O Congresso manteve, nesta quarta-feira (25), três vetos do presidente Jair Bolsonaro. Os vetos mantidos tratam de mudanças na Lei Antidrogas, da reforma administrativa do governo e da regulamentação da franquia de bagagem em voos. Na mesma sessão, foi derrubado o veto ao projeto que incentiva a literatura por meio de concursos regionais. Outros temas, como a obrigatoriedade de lista tríplice para a indicação de dirigentes das agências reguladoras, não puderam ser votados por falta de quórum.

Um dos vetos mantidos foi a trechos da lei que autorizam a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos (VET 19/2019). A Lei 13.840, de 2019 altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto define as condições de atenção aos dependentes químicos e trata do financiamento das políticas sobre drogas.

Um dos dispositivos que haviam sido vetados buscava diferenciar as penas para traficantes e usuários de drogas. O trecho vetado estabelecia que a pena deveria ser reduzida se "as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta". De acordo com o governo, a proposta seria mais benéfica ao agente do crime de tráfico de drogas.

Também foi confirmado pelo Congresso o veto a trecho que incluía as comunidades terapêuticas na composição do Sisnad. Foram mantidos, ainda, vetos a trechos que permitiam que prioridade absoluta no Sistema Único de Saúde (SUS) para as pessoas que passassem por atendimento em comunidades terapêuticas. De acordo com o governo, a prioridade no SUS confronta a Constituição.

Outros trechos com veto mantido pelo Congresso previam uma reserva de 30% das vagas em empresas vencedoras de licitação para obras públicas voltadas para pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas, além de deduções do Imposto de Renda nas doações por pessoas físicas ou jurídicas a projetos de atenção a usuários.

Reforma administrativa

Também foi mantido o veto 21/2019 à lei da reforma administrativa do governo Bolsonaro (Lei 13.844, de 2019). A medida provisória que deu origem à norma MP 870/2019 foi a primeira editada pelo atual governo e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Entre os itens com veto confirmado estão a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, itens relacionados às competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e o apoio à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entre as competências do Ministério da Justiça.

Outros itens vetados foram a manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia e a demarcação de terras indígenas a cargo do Ministério da Justiça. O presidente editou uma nova medida provisória (MP 886/2019) para tratar desses órgãos.

Bagagens

O veto à regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018, que autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas, também foi mantido pelos parlamentares. A MP, aprovada em maio deste ano, modificou o Código de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).

Pela emenda, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Rejeitado

O único veto rejeitado (veto 18/2019) nesta quarta-feira foi ao projeto que incentiva a literatura por meio de concursos regionais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2017 muda a Política Nacional do Livro (Lei 10.753, de 2003) para prever a realização de concursos com objetivo de revelar novos autores.

Durante a votação, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), informou que o próprio governo acatou a derrubada do veto. "Esse é um texto que basicamente incentiva concursos de livros por crianças nas escolas do nosso país, então o governo concordou em derrubá-lo", disse.

*Da Agência Senado

O Procon Pernambuco afirma que está acompanhando de perto a nova forma de medição das bagagens de mão. Agora, antes de entrar nas áreas de embarque, os passageiros terão que verificar se o tamanho e o peso das bagagens estão de acordo com os padrões definidos pelas companhias: 55 centímetros de altura, 35 centímetros de largura e 25 centímetros de profundidade, com até 10kg.

A nova prática começou hoje (2), no Aeroporto Internacional dos Guararapes, que fica na Imbiribeira, Zona Sul do Recife. De acordo com a gerente de fiscalização do Procon, Danyelle Sena, os consumidores precisam ficar atentos. “A resolução da Anac sobre o tamanho continua a mesma. A mudança é que a triagem será feita no portão do raio X e não mais no portão de embarque. Assim, a mala que não se enquadre nas medidas terão que ser despachadas e isso é custo para o consumidor que varia de acordo com cada companhia”.

Ela ainda orienta que o consumidor chegue de fato nos horários pedidos pelas companhias. “Há casos de pessoas que chegam em cima da hora, a mala não está no padrão definido a pessoa volta pra despachar e acaba perdendo o voo”. O Procon-PE possui um posto fixo no Aeroporto dos Guararapes para atender os consumidores que queiram orientação ou esteja tendo seus direitos violados.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, garantiu que a liberação da cobrança de bagagens em aviões, que passa a valer a partir de março, vai resultar em viagens mais baratas para os consumidores.

A nova regra aprovada pela Associação Nacional de Aviação Civil (Anac) tem sido duramente criticada por usuários e por organizações de direitos do consumidor. O Ministério Público Federal já anunciou que a mudança seria ilegal e que moverá uma ação judicial para questionar a agência.

Para Sanovics, a mudança segue uma tendência mundial que beneficiará o usuário. "Podemos garantir que vai ter modalidades de passagens aéreas mais baratas. Ao redor do planeta, em todos os países em que esse modelo foi implantado, os preços caíram", disse o executivo nesta quarta-feira (14) em encontro com jornalistas.

Segundo o executivo da Abear, associação que representa as empresas aéreas, o Brasil abandonou regras dos anos 1980 e que só são utilizadas atualmente em países como China, México, Rússia e Venezuela.

As mudanças feitas pela Anac acabam com o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou de duas malas com até 32 quilos em voos internacionais. Passa a exisitir uma tarifa para a bagagem, cujo preço será livremente estabelecido por cada companhia.

Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com pelo menos 10 quilos. O tíquete das aéreas terá de especificar claramente quais os valores que serão cobrados dos usuários.

A regra passa a valer para passagens compradas somente a partir de 14 de março, ou seja, passagens que forem adquiridas até o dia anterior, independentemente da data da viagem, continuam seguindo a regra atual.

Eduardo Sanovicz afirmou que, na realidade, hoje nenhuma bagagem tem transporte gratuito, porque as empresas aéreas embutem nas tarifas as taxas para todos os passageiros, independentemente do que levam para os aviões. "Passa a pagar quem usa a bagagem. Quem não usa, que é metade daqueles que viajam, não pagarão", disse.

Conjuntura

O executivo lembrou que, há 15 meses, há queda de demanda no setor - que deve encolher em 9 milhões de passageiros neste ano, em comparação com 2015. As mudanças, acredita Sanovics, atrairão novamente os usuários. "Isso vai abrir novas classes tarifárias. Vai criar tarifas mais baratas e será uma oportunidade para que esses passageiros voltem a bordo", comentou, acrescentando que pesquisas apontam que um desconto de 10% em passagem pode resultar no aumento de 14% na demanda.

Sanovics reconheceu que haverá crescimento de passageiros que optarão por carregas bagagens de mão, que permanecem sem cobrança para pesos até 10 quilos. Essa situação poderá ampliar os transtornos muito comuns em determinados trajetos, em que passageiros disputam os pequenos bagageiros dos aviões. "Nós vamos passar agora por uma fase de mudança cultural. Estaremos preparados", disse.

A questão da bagagem é central nos preços dos tíquetes, porque influencia no peso das aeronaves e, consequentemente, em seu consumo de combustível, que é o elemento mais caro na prestação de serviço aéreo, respondendo por 38% dos gastos operacionais das empresas, contra a média mundial de 28%.

Com a liberação de espaço nos porões das aeronaves, as companhias também terão maior oportunidade de oferecer transporte de carga, gerando receita com outros serviços.

A cobrança estadual de ICMS também mexe com o preço do querosene de aviação, variando de 12% a 25% conforme o Estado. Esses fatores, segundo as aéreas, explicam por que uma passagem entre São Paulo (SP) e Aracaju (SE), por exemplo, que tem a mesma distância de 2.200 km que o trecho entre São Paulo e Buenos Aires, seja até 25% mais cara que o traçado para a capital argentina.

Entre 2003 e 2015, o número de passageiros brasileiros saltou de 30 milhões para 100 milhões de pessoas. No mesmo período, o preço da passagem de voo doméstico caiu, em média, pela metade, de R$ 616 em preços de 2002 para R$ 289 em 2015. O Brasil é hoje o quinto maior mercado doméstico no mundo no setor aéreo.

Além das questões de bagagem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fez uma série de modificações nos regulamentos, atingindo tanto as viagens quanto os períodos anteriores e posteriores. A alegação é de que essa nova resolução, também em vigor em 90 dias, consolida os regulamentos, reduzindo em cerca de 180 artigos o estoque de normas. Outro destaque fica para as mudanças envolvendo as bagagens extraviadas.

Em caso de extravio, a partir de março, o passageiro deverá fazer imediatamente o protesto. Aí passará a valer um prazo de 7 dias para devolução dos itens (anteriormente esse prazo era de 30 dias). Em voos internacionais, será de 21 dias.

Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida (atualmente não há prazo definido). No caso de dano ou violação, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto. A empresa aérea deverá reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.

No Brasil, o teto estabelecido por resolução da Anac até 2015 é de cerca de R$ 4 mil. No exterior, a Convenção de Montreal, que rege as questões relativas a bagagens em voos internacionais, estabelece reembolso máximo em torno de 1.200 euros.

Vantagens

A Anac alega que a medida traz inovações ao consumidor, como direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24 horas após a compra. O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta, por exemplo, deixa de resultar no cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro informe à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.

Caso o passageiro não consiga embarcar, a empresa aérea deverá realizar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira, podendo ser por meio de transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 DES (um bônus chamado Direito Especial de Saque) para voo doméstico e de 500 DES, no caso de voo internacional. Cada Direito Especial de Saque, determinado por cotação do Banco Central, valia ontem R$ 4,57.

Em caso de desistência do passageiro, passa a haver proibição de multa superior ao valor da passagem. A tarifa de embarque e demais taxas deverão ser integralmente reembolsadas. A empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso. E vale ressaltar que empresas internacionais com escritórios no País respondem às mesmas determinações.

Crítica

Na segunda-feira (12) o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) criticou diversos pontos da reforma como a limitação de assistência material aos passageiros e a redução no prazo para o cancelamento de voo de 7 dias, segundo Código de Defesa do Consumidor. Sobre a franquia de bagagem, entende que não há garantia de redução do preço da passagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.