O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PPS), apresentou nesta quinta-feira (17) Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para que o Tribunal de Contas da União promova uma auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no programa Bolsa Família. A iniciativa foi tomada após uma série de denúncias de fraudes denunciadas pela imprensa.

“Não é possível que um programa que é considerado a vitrine do governo do PT tenha se transformado numa peneira por onde passam todos os tipos de fraudes. Esse é apenas um caso e acreditamos que a situação pode ser ainda mais grave. Por isso,a necessidade de uma apuração com a ajuda da equipe técnica do TCU”, defende Rubens Bueno.

Em seu pedido, protocolado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o líder do PPS argumenta ainda que, pelo que revelam as reportagens veiculadas pela imprensa, nem os critérios básicos para ingresso no programa estão sendo seguidos.

Para receber o benefício, a renda per capita familiar deve ser de até R$ 140 e as famílias precisam possuir crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. “Parece-me estranho que alguém eleito vereador se encaixe num critério desses”, questionou o parlamentar.

Com informações da assessoria.

O Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Política, coordenado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), se colocou a favor de trâmites mais fáceis para a criação de partidos políticos no Brasil. A proposta votada pelo grupo, que se reuniu nesta quinta-feira (10), reduz a exigência de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores.

Ainda conforme a proposta aprovada pelo GT, somente terão acesso a tempo de rádio e TV, fundo partidário, lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado os partidos que obtiverem pelo menos 3% do total de votos válidos no País e no mínimo 3% dos votos válidos em nove unidades da Federação.

O colegiado também aprovou a posição de manter a regra atual de fidelidade partidária: só é possível trocar de legenda sem perder o mandato com a criação ou fusão de partido.

A ideia, segundo a Agência Câmara, é entregar formalmente uma proposta do grupo ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em 1º de novembro.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou há pouco que o partido vai obstruir a votação da MP do programa Mais Médicos (MP 621/13) nesta terça-feira (8). "Vamos dar trabalho no Plenário, a obstrução é a única ferramenta que temos para mostrar à sociedade o absurdo desse programa", justificou o parlamentar.

Caiado, que é médico, defende a rejeição do projeto aprovado pela comissão mista que analisou a matéria e a discussão do texto original da MP. Ele criticou, por exemplo, a mudança da competência do registro dos médicos estrangeiros, que passou dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para o Ministério da Saúde. "Como os CRMs vão fiscalizar os médicos estrangeiros se não tiveram acesso às qualificações mínimas desse profissional?", indagou. Esse ponto, no entanto, foi fruto de acordo entre o Governo Federal e o Conselho Federal de Medicina.

O democrata criticou ainda o dispositivo do projeto que obriga o médico estrangeiro a realizar o exame de validação do Diploma, o Revalida, depois do quarto ano de Mais Médicos. O programa é de 3 anos, prorrogáveis por igual período. "Eu vou produzir um carro para vender e dizer que a garantia só ficará disponível daqui a quatro anos, é a mesma coisa. Isso é o máximo da demagogia", contestou.

Para o parlamentar, a criação da carreira federal de médicos do SUS e a obrigatoriedade de investimento de 10% do PIB na saúde são as únicas medidas capazes de resolver a falta de médicos no interior. "Com a carreira, esses profissionais terão incentivo para trabalhar no interior. Hoje, o médico dessas regiões não tem estabilidade, não tem salário fixo", opinou.

*Com informações da Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurou, nesta segunda-feira (30) que a Casa dará celeridade à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata de mandato de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A promessa foi feita ao autor da PEC, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), que esteve na Câmara para pedir apoio de Alves à proposta. 

“Acredito que o presidente dará celeridade à tramitação da proposta, pois senti entusiasmo nele, que inclusive na hora ligou para o relator da matéria”, argumentou o senador, se referindo ao deputado federal Sergio Zveiter (PSD-RJ), designado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para relatar a PEC, que na nova Casa recebeu o número 613/2013.

Para Henrique Alves, a PEC “atende ao momento político que o Brasil vive e, por isso, é extremamente oportuna”. O presidente da Câmara informou ao senador pernambucano que já determinou à Secretaria-Geral da Mesa Diretora prioridade no andamento da proposta, que aguarda o parecer do deputado Zveiter.

Jarbas Vasconcelos, crê que a sua PEC é a melhor solução para encaminhar a perda dos mandatos de deputados e senadores condenados pelo STF, como o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que, mesmo condenado e preso, teve seu mandato mantido em votação secreta realizada no plenário da Câmara. 

Até agora, a situação do parlamentar de Rondônia se encontra sem solução. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal há 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, por crimes de quadrilha e de peculato.

“A minha proposta encerra esse impasse entre Legislativo e Judiciário, e livra o Parlamento dos constrangimentos recentes. É uma PEC que também atende às exigências da população contra a impunidade daqueles que têm poder político”, argumenta Jarbas, que destacou que a PEC vem sendo citada por vários constitucionalistas como a melhor saída para acabar de vez com a polêmica sobre a perda de mandato de parlamentares condenados em última instância.

Com informações da assessoria

O deputado federal Mendonça Filho (DEM) apresentou um Projeto de Lei, nesta quarta-feira (25), para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), acabando com os embargos infringentes. O embargo é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição, como aconteceu com os condenados pela Ação 470 - do Mensalão - na última semana. Outro parlamentar, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também se posicionou contra a permanência deste tipo de recurso e apresentou uma proposta parecida com a de Mendonça no Senado.

“O País assistiu recentemente a um impasse no Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento ou não de embargos infringentes no julgamento do caso de mensalão. A falta de clareza resultou num sentimento de impunidade que é ruim para o Judiciário e para a própria Democracia. Claramente o Supremo se dividiu quanto à existência ou não dos embargos infringentes. Se há dúvidas de interpretação das normas vigentes, é necessário uma alteração na Lei para deixar tudo claro. No caso dos embargos infringentes, o projeto visa excluir de vez a possibilidade do cabimento desse recurso arcaico e anacrônico”, justificou o democrata. 

Ao aceitar os embargos infringentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu o julgamento do mensalão para 12 réus, entre os quais o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente da Câmara o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio. O escândalo do mensalão foi um esquema de compra de votos de parlamentares, deflagrado no primeiro mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT), com a denúncia feita pelo deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ) em 2005.

O presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), revelou, nesta terça-feira (17), que a votação da matéria que prevê uma Minirreforma Eleitoral no país pode não ser votada a tempo de entrar em vigor para 2014. A condição, segundo Henrique Alves, é a retirada pelo governo da urgência constitucional do projeto de lei do novo Código de Mineração (PL 37/11) que, junto com outros dois no mesmo regime de tramitação (PL 3471/12 e 5740/13) trancam a pauta do Plenário da Câmara.

Se a urgência for retirada, Alves se comprometeu a votar o Código de Mineração no dia 15 de outubro.“Estamos vendo pela perspectiva de derrubar essas urgências constitucionais para votar projetos. Se conseguirmos, essa é uma prioridade sim. São procedimentos eleitorais, não é a reforma política, é bom deixar claro”, explicou o presidente da Câmara.

A minirreforma foi aprovada nessa segunda-feira (16), pelo Senado. Entre as mudanças propostas está a redução mínima do tempo de campanha, que passaria a começar no dia 7 de julho e não no dia 5 de julho, como acontece atualmente. O que permitiria que as convenções partidárias ocorressem entre os dias 12 e 30 de junho. O período de propaganda gratuita no rádio e na televisão foi mantido. Continuam os 45 dias antes das eleições. 

Além disso, também foram alteradas algumas regras com relação a propaganda antecipada,  permitindo a cobertura de discussão de políticas públicas em eventos partidários, a realização e divulgação de prévias pelas redes sociais, a manifestação e a opinião pessoal sobre questões políticas em blogs, no twitter e outros espaços virtuais.

*Com informações da Agência Câmara

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso desta terça-feira (17). A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O item mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa.

O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional (em torno de R$ 3 bilhões) financia o programa Minha Casa, Minha Vida. Para o executivo nacional, a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.

Já a oposição quer derrubar o veto. Para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do Brasil. "Vamos trabalhar fortemente para a derrubada desse veto da presidente”, disse.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou uma proposta alternativa de direcionar o dinheiro da multa para o trabalhador demitido quando este se aposentar. Cunha já apresentou o Projeto de Lei Complementar 306/13, que trata do tema.

Segundo o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), outra opção seria a extinção gradual da multa, em um período de quatro anos. "O governo está discutindo uma alternativa, um caminho de diálogo com o Congresso. Tanto pode ser uma redução progressiva como pode ser um fundo que sirva para futuras aposentadorias dos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS”, declarou.

Com informações da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados só aceitará votar medidas provisórias (MPs) que chegarem à Casa faltando no mínimo 15 dias úteis para sua perda de eficácia e que não contenham matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por pertinência ou conexão, os chamados penduricalhos. A decisão foi anunciada na noite dessa segunda-feira (9) pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Henrique Alves disse que a tramitação da Medida Provisória 615, que trata entre outras coisas de benefícios para produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustível, “expôs de forma flagrante, um desvirtuamento do processo legislativo que vem se agravando nos últimos anos e que está a merecer uma reação adequada desta presidência e da Câmara dos Deputados”.

Segundo o presidente da Câmara, está havendo uma desobediência à Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração das leis, que estabelece no Inciso 2, do Artigo 7º que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade pertinência ou conexão”. Alves informou, ainda, que o Regimento Interno da Câmara determina que “nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente”.

“Assim, é decisão do presidente da Câmara que, doravante, com fundamento no Artigo 125 do Regimento Interno, devolverá à comissão mista a medida provisória, as emendas ou projeto de lei de conversão que contrariem esses mandamentos legais, para as devidas adequações”, disse Henrique Alves, após a aprovação da MP 615.

A decisão de Henrique Alves foi tomada após as insatisfações geradas com a chegada à Câmara da MP 615 na tarde da última quarta-feira, com a inclusão de dezenas de penduricalhos no texto da MP pela comissão mista que analisou a proposta e também pela falta de tempo para a discussão e votação da MP. Isso porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tomou a decisão de não aceitar nenhuma medida provisória que fosse encaminhada ao Senado com menos de sete dias de prazo para a perda de sua eficácia.

As novas regras valerão para as medidas provisórias que estão tramitando nas comissões especiais. Não seguirá o novo rito, a Medida Provisória 620, que dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, que está na Câmara pronta para ser votada.

Outra MP que não obedecerá à regra é a 617, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Isso, porque ela perde a validade no dia 27 deste mês caso não seja aprovada.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349, realizada por unanimidade na noite dessa terça-feira (3), na Câmara Federal, é encarada por parlamentares pernambucanos como forma de redimir o erro cometido semana passada, quando o Legislativo não cassou o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido/RO). Apesar de terem aprovado a decisão do fim do voto secreto, os deputados avaliam a atitude como atrasada e dividem opiniões sobre a aprovação do projeto no Senado Federal.

Para o deputado federal Mendonça Filho (DEM), a aprovação da Casa Federal é uma forma de promover mais transparência ao Legislativo. “Eu acho que é o mínimo que a Câmara poderia dar como resposta, depois do desgaste do caso Donadon. Foi positivo porque essa é uma cobrança muito forte e pertinente e permitirá mais transparência e acompanhamento melhor do comportamento dos parlamentares”, ressaltou.

Apesar de apoiar a decisão, o democrata se coloca em dúvida sobre a apreciação do Senado. “Não sei se o Senado vai seguir. Poderá seguir ou não. Evidentemente, o grande ponto é sobre a cassação de mandato e isso eu acho que o Senado não mudará. Há uma especulação da imprensa sobre a apreciação de vetos e a eleição da Mesa Diretora, mas ai cabe ao Senado”, avaliou.

A aceitação do fim do voto secreto também foi acatada pelo deputado Paulo Rubem (PDT). De acordo com o pedetista ele buscava a aprovação do projeto desde 2006. “Finalmente! A gente lutou por isso em 2006. Fizemos várias manifestações depois houve a manobra dos governos para deixar em banho-maria e só depois da semana passada com a votação de Donadon, foi que tomaram essa atitude”, lembrou.

Ele comentou também a relevância do cargo de parlamentar como representante da população. “O mandato não é uma ferramenta que compramos no mercado. O mandato é uma representação. Você é eleito é tem que representar a sociedade e não há nenhuma chance de que você vote de maneira secreta para uma determinada decisão. Então, mais uma vez a pressão da imprensa e da sociedade fez com que aquele parlamento fizesse, com menos de uma semana da aprovação do mandato de Donadon, aprovar a PEC para ter o voto aberto. Espero que o Senado não tente nenhuma manobra”, disparou Rubem. 

Também favorável à aprovação da PEC 349, a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), não diferente dos demais parlamentares, acredita na influencia ocorrida na Câmara dos Deputados em virtude do caso Donadon. “Eu avalio de forma positiva, porém tardio. Acho que foi um avanço e creio que uma coisa desta natureza (a não cassação de Donadon), se o voto fosse aberto, com certeza seria cassado. A decisão precisou ter a interferência do judiciário e isso enfraquece o poder legislativo” argumentou.