O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (31) a Medida Provisória 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), com destaques que alteraram alguns pontos. A matéria será enviada ao Senado.

A MP exige, para 2018, a adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia; e o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso. De acordo com a MP, não haverá mais carência de 18 meses para começar a pagar após o término da faculdade, mas o projeto de lei de conversão de Canziani especifica que os beneficiários terão juros zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para os contratos assinados a partir de 2018. Eventuais alterações dos juros incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor dessa mudança.

Fontes de recursos

O texto aprovado prevê a destinação de recursos de vários fundos regionais para o Fies: fundos de desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA); fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Com os fundos constitucionais e o BNDES, vamos ter condições de dar juros razoáveis para o aluno que queira usar os recursos do programa”, afirmou Alex Canziani, para quem os juros de mercado em novas modalidades criadas pelo texto ficarão em torno de 2,5% a 3%.

Entretanto, para partidos como Psol, PCdoB e Rede, o uso de recursos de fundos constitucionais para financiar o empréstimo estudantil poderá provocar juros maiores porque sujeitos aos mecanismos de mercado. A oposição obstruiu a sessão durante grande parte dos trabalhos.

Para a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), “não é possível encher os banqueiros de dinheiro em detrimento de amparar as famílias e os estudantes que precisam de financiamento para garantir a sua formação”.

Parcelamento

Um acordo da base aliada com o PT viabilizou a inclusão de regras de parcelamento para estudantes em débito com o Fies por meio de emenda do deputado José Guimarães (PT-CE). O financiado com débitos vencidos até 30 de abril de 2017 poderá liquidá-los com o pagamento, à vista, de 20% da dívida consolidada e o restante liquidado em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% dos encargos contratuais.

Com redução de 40%, poderá parcelar até 145 vezes e, com redução de 25%, poderá pagar em 175 vezes. Segundo o PT, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 700 mil estudantes e há um acordo com o governo para não vetar o texto.

Fundo garantidor

Para melhorar a garantia dos pagamentos devido à inadimplência, a MP cria o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), com aporte inicial da União na quantia de R$ 3 bilhões e participação proporcional das faculdades participantes.

Com destaque do PSB, foi aprovada emenda do senador José Pimentel (PT-CE) para permitir à União fazer novos aportes ao fundo garantidor, o que era proibido pelo texto aprovado na comissão mista que analisou a MP.

Apenas estudantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão contar com garantia exclusiva desse fundo, sem necessidade de oferecer outras. Os demais terão de apresentar garantia adicional, como fiança.

Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, além da localização geográfica da instituição, observadas diretrizes do Conselho Gestor do Fies (CG-Fies).

Entretanto, a partir do próximo ano, o estudante deverá contratar seguro obrigatório para os casos de falecimento ou invalidez, pois, ao contrário da situação atual, o saldo não será mais absorvido pelo Fies e pela instituição de ensino.

FGTS

Já o destaque do Psol retirou do texto a possibilidade de o estudante trabalhador usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar empréstimos do Fies.

Outro destaque do PT que fez parte do acordo entre os partidos retirou a possibilidade de as bolsas concedidas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) serem para ensino a distância.

Permaneceu, entretanto, mudança em critério de seleção final do estudante candidato a bolsa para que ela possa ser concedida também àquele sem diploma de graduação e com renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos, em vez de um salário. Confira a íntegra da proposta.

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Depois do aceno do socorro de R$ 3 bilhões para o Rio de Janeiro, governadores vão se reunir nesta segunda-feira, 20, em Brasília para pressionar o governo federal a resolver a questão do acordo de negociação da dívida de todos os Estados nesta semana. A reportagem apurou que a ala política do governo defende um alívio maior que o oferecido pelo Ministério da Fazenda: uma moratória de dez meses.

Um prazo maior para a carência deve servir como uma espécie de armistício na disputa que está sendo travada há meses em torno da questão dos débitos. O Ministério da Fazenda ofereceu apenas um mês de suspensão de 100% dos débitos e uma queda gradual da carência de 5% a cada mês. Dessa forma, no primeiro mês seria 100%, no segundo, 95%, até chegar a zero, depois de 18 meses. Os Estados fizeram uma proposta formal de moratória por dois anos. O Ministério da Fazenda foi procurado pela reportagem neste domingo, 19, mas preferiu não se manifestar.

"Os Estados precisam de uma carência total nos próximos meses. Só assim conseguiremos pagar servidores, prestadores de serviços, colocar nossas contas em dia", afirmou o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB).

Nesta segunda-feira, ele recebe os governadores para uma reunião na residência oficial, em Águas Claras. Após o almoço, o encontro será com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em seguida, se reúnem com o presidente em exercício Michel Temer.

Pedido

"Vejo sensibilidade do governo federal para atender a esse pedido. Não vamos conseguir dois anos, como pedíamos, mas teremos um prazo maior [que a proposta da Fazenda]", afirmou o governador. Rollemberg disse que Temer, com quem se encontrou na quinta, se mostrou com disposição para encontrar uma solução que seja boa para todos os Estados.

Em 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão por dois meses do pagamento da dívida para que fosse negociada uma nova metodologia para quitar os débitos, que datam dos anos 90. A maior parte dos débitos refere-se ao pagamento de juros. O prazo dado pelo STF para que Estados e União se entendam sobre a disputa em torno da reestruturação das dívidas e recálculo dos passivos dos governos regionais se encerra na próxima segunda, dia 27.

A União deixa de receber por mês entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões com a suspensão do pagamento. O governo federal reservou entre R$ 27 bilhões e R$ 29 bilhões para cobrir essas despesas, valor que cobriria a suspensão por dez meses. Uma fonte da equipe econômica disse que a carência de 100% da dívida por dois anos é um "exagero" e que geraria problemas para os governadores que vão assumir os governos estaduais em 2019. Ele disse que a equipe econômica deve insistir na redução gradual da porcentagem de carência até chegar a zero.

"Se o governo federal não resolver essa questão logo, teremos em cascata a mesma situação do Rio de Janeiro", disse o secretário de Fazenda do governo de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni. Na sexta, o governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles (PP), decretou estado de calamidade, sob o argumento de que a crise financeira impedia o Estado de honrar os compromissos assumidos para a realização da Olimpíada.

Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, o socorro ao Rio de Janeiro vai acabar ajudando os outros Estados. Ele disse que apoia o socorro ao governo fluminense, desde que não prejudique o alívio fiscal para os outros Estados que está em negociação com o governo Federal. De acordo com ele, do contrário, outros governos estaduais poderão ficar em situação semelhante ao Rio em muito pouco tempo, principalmente por que as receitas da União com tributos que são compartilhados com os Estados continuam caindo.

Fiscal

"O foco das negociações com os Estados é solução geral", disse ele, enfatizando que ajuda ao Rio não pode sair do espaço fiscal reservado nas contas desse ano para o auxílio a todos os Estados. O Estado de São Paulo, garantiu Villela, não corre o risco de ter problemas com o pagamento de salários, por exemplo, mas se a situação de crise econômica continuar, o quadro pode piorar. "Ao longo do ano que vem, vai depender de como a economia vai reagir", afirmou. Segundo ele, as negociações com o Ministério da Fazenda estão "maduras" e a expectativa é que haja um acordo ao longo desta semana. São Paulo, porém, ainda negocia uma trava maior do que a estipulada em R$ 160 milhões para o desconto da parcela mensal, uma vez que o Estado paga R$ 1,2 bilhão de serviço da dívida por mês. Com essa trava proposta pelo governo federal, na prática, a carência de 100% para o Estado ficaria em 13%.

O coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendeira (Confaz), André Horta, do Rio Grande do Norte, também espera uma solução definitiva. Segundo ele, a decretação de calamidade financeira pelo Rio vai acelerar as negociações. Horta defende também uma discussão sobre medidas para aumentar as receitas dos Estados e municípios, com a elevação de tributos federais, compartilhados com os entes. Uma forma seria a volta da cobrança de 15% de imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos. Segundo ele, geraria uma receita de R$ 50 bilhões por ano. A elevação seria feita por uma lei ordinária, com tramitação mais fácil do que a volta da CPMF, que seria via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A deficiência dos atendimentos e infraestrutura básicos das Unidades de Saúde da Família (USF) foram comprovadas através de pesquisa em 15 comunidades do Recife. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira (4), na sede do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), no Espinheiro, na Zona Norte do Recife.

De acordo com o diretor do Cremepe, Ricardo Paiva, para chegar até os bairros e chamar a população, uma pequena peça de teatro era apresentada. “Reproduzimos a violência e a importância dela ser evitada, chamando as pessoas até nós. Muitas crianças acompanharam e uma pergunta foi bem frequente, que era quando íamos voltar. Era nítida a falta de lazer, de atendimento a todos. A prefeitura precisa olhar para essas comunidades”, alertou.

Dentre os 15 locais visitados pela Caravana das Comunidades 2013, três deles apresentaram uma situação grave. Na comunidade do Vietnã, nos Torrões, o posto está fechado há dois anos. No Cabanga, quando a equipe da Caravana chegou ao local, o posto estava fechado e ficou durante toda a tarde. Pior ainda é a Vila da Felicidade, na Várzea, que nem possui unidade de saúde.

Outro fator criticado pela população o serviço de marcação de consultas. Para cardiologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista e fisioterapeuta é praticamente impossível conseguir atendimento, de acordo com os dados da Caravana. "As pessoas esperam mais de 30 minutos quando tem uma consulta marcada. E de todos os 15 avaliados pelo povo a maioria não consegue marcar nenhum desses médicos quando recebem encaminhamento", relatou a diretora do Cremepe e que acompanhou a Caravana, Rafaela Pacheco.

A pesquisa revela ainda que em todos os postos foram encontrados problemas como infiltrações, mofos, rachaduras, falta de acessibilidade, dentre outros aspectos. "A sala de curativo, que recebe pacientes infectados, não existe em muitas unidades. Isso é um fator agravante e não pode continuar desse jeito", afirmou Pacheco.

Aspectos positivos - Apesar dos problemas, mais da metade dos moradores não trocaria de USF por causa do bom atendimento dos médicos - quando conseguem ter - e da boa relação contínua entre eles. Os médicos não costumam mudar de posto, o que mantém o conhecimento sobre o paciente no retorno à consulta.

A pesquisa foi feita entre os dias 22 de abril e 27 de maio. Os locais visitados foram o Alto do Pascoal, Morro da Conceição, Tejipió, Carangueijo Tabaiares, Bode, Arruda, Linha do Tiro, Alto José Bonifácio, Vila da Felicidade, Chico Mendes, Dancing Days, Campina do Barreto, Córrego do Eucalipto e Bongi.

No ano passado, a medida foi realizada também em 16 outras comunidades do Recife e vai continuar até abranger pelo menos 50% da população carente. "A Caravana percebeu que, juntando todos os aspectos, a saúde do Recife precisa ainda de muito auxílio e melhoria", finalizou Ricardo Paiva.