Tópicos | Comissão de Constituição e Justiça

A Câmara dos Deputados vai fazer logo mais uma sessão de plenário destinada à leitura do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que como todos já sabem recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os homens de bem e  ministros Eliseu Padilha  e Moreira Franco. Nada de diferente pois o procedimento é uma das etapas exigidas para que o relatório seja incluído na pauta de votações da Casa. A leitura deve ser feita pela segunda-secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Agora como tudo é regimento e tem uma doutrina, para que a sessão seja aberta, é necessário que ao menos 51 dos 513 deputados estejam presentes na Câmara e claro vai ter muito faltoso pois os covardes sempre ficam em cima do muro.Vamos lembrar que a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR), mostra que Temer, Padilha e Moreira são acusados do crime de organização criminosa. Contra o presidente também é atribuído o crime de obstrução de Justiça.Para amanhã que é o  dia seguinte à leitura do parecer, está marcada a sessão para votar o caso e aí vai caber ao plenário da Câmara decidir se autoriza ou não o prosseguimento da denúncia para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia da PGR contra Temer e os ministros foi discutida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que promoveu aquela palhaçada, na CCJ, foi aprovado o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição das acusações pelo plenário, lembremos que o relatório recebeu, dos membros da comissão, 39 votos favoráveis e 26, contrários, além de uma abstenção.

Como não devemos jogar a toalha no chão, lembremos que Independentemente do resultado na CCJ, o plenário tem autonomia para tomar a decisão final sobre as acusações. Se, pelo menos, 342 dos 513 deputados votarem contra o parecer de Andrada, ou seja, a favor do prosseguimento do processo, a denúncia seguirá para análise do Supremo Tribunal Federal. Agora é aguardar pelos nobres deputados federais e esperar pelo voto de cada um.

Votação marcada

A sessão de votação da denúncia está marcada para 9h da quarta-feira. Antes da votação, o relator e os advogados de defesa dos acusados terão tempo para discursar.

Briga

Poderemos ter amanhã embates pois haverá ainda uma fase de debates entre os deputados e tempo para orientação de bancada pelos líderes partidários. A votação será nominal, com cada parlamentar anunciando seu voto no microfone do plenário.

Seguindo o voto

Se receber o aval da Câmara e mesmo sendo improvável isso pode acontecer  a denúncia seguirá para a análise do STF. Caso contrário o que também é hoje mais certo, as acusações ficarão suspensas até o fim do mandato do presidente Michel Temer. E assim Temer continuará seguindo seu caminho de maldades contra a nação.

Batendo no governo

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou o secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, na sessão realizada na  Assembleia Legislativa.

Números

De acordo com dados apresentados pela parlamentar, o nível de investimento público do Poder Executivo em 2017, até setembro, soma 3,54% de toda a receita arrecada, enquanto no início da década a proporção alcançava média de 11%. Com a palavra o governo de PE.

Roubo

O Ministério Público Militar (MPM) identificou, entre 2010 e 2017, desvios de quase 200  milhões de reais nas Forças Armadas, em crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato.

Montante

O valor acima citado,  é resultado de um levantamento inédito do Superior Tribunal Militar (STM). Das 60 denúncias, 59 foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) em meados de setembro.

Deputado por um dia

O secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, reassume o mandato de deputado federal para votar, amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, pelo arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Temer feita pelo Supremo Tribunal Federal.

Anote aí

O deputado disse que o governador Paulo Câmara deu o aval e a convocação dele à sessão decisiva para o Governo foi feita pelo presidente nacional, Antônio Carlos Rodrigues, e o líder na Câmara, José Rocha (BA).

Silvio Costa vai brigar

O deputado Sílvio Costa (Avante-PE) sugeriu aos colegas que façam piquetes nas três entradas principais do plenário.Silvio quer atrapalhar a votação desta quarta  e a  ideia de Silvio é imprimir listas com os nomes dos 227 deputados que votaram contra Temer na primeira queixa.

Na conversa

O deputado pernambucano quer convencer os parlamentares , na porta, a nem sequer marcar presença, dificultando a missão do governo de colocar 342 parlamentares na Casa para iniciar a votação. Vai conseguir ?

Pancada em Temer

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) voltou à Brasília nesta segunda-feira (23) para participar da votação que definirá sobre o prosseguimento da denúncia contra o Presidente Michel Temer (PMDB).

Pizza no ar

Para Tadeu, hoje a maior parte dos deputados federais – inclusive membros da própria base do governo -, reconhece claramente a gravidade das denúncias, mas é provável que isto não garanta a quantidade necessária de votos para que se instaure o processo criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à exigência de quórum elevado: 342 votos.

Após reunião com os líderes partidários na noite de ontem, duas horas após a Comissão de Constituição e Justiça rejeitar o relatório que sugeria a investigação do presidente Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu marcar para o dia 2 de agosto a votação em plenário da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Preocupado com a necessidade de assegurar a presença de, pelo menos, 342 deputados na Câmara para votar a denúncia contra o presidente Michel Temer, o Governo mudou a estratégia política e decidiu deixar para agosto – depois do recesso Legislativo que inicia na próxima terça-feira – a votação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no plenário principal da Casa.

Os aliados mais próximos de Temer foram à residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar convencê-lo a permitir que a sessão que analisará o parecer da CCJ seja aberta com 257 deputados em plenário. Maia negou o pedido do Planalto com a justificativa de que pareceres elaborados pela área jurídica da Câmara e até do Palácio do Planalto indicam que são necessários 342 deputados presentes em plenário para iniciar a votação.

Rodrigo Maia entende que uma votação como esta, de uma denúncia contra o presidente da República, precisa ter quórum alto, de, pelo menos, 342 votos, ou dois terços dos 513 deputados da Câmara. A estratégia do Planalto de tentar enterrar a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) antes do recesso também ficou comprometida com a tática das bancadas de oposição de liberar que os seus deputados não registrem presença, hoje, para dificultar ainda mais que o quórum de 342 parlamentares seja alcançado.

Ainda que o vice-líder do governo na Câmara tenha anunciado a mudança na estratégia, outros interlocutores de Michel Temer tentaram garantir que não houve recuo por parte do Palácio do Planalto em relação à denúncia da PGR. O chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o Governo não está preocupado com a questão do quórum na votação da denúncia.

"Problema de quórum não é nosso. Quem tem que colocar quórum é quem quer receber a denúncia. Nós vamos ter uma vitória magistral na CCJ e, depois, problema de quórum é de quem quer receber a denúncia, não somos nós", disse Padilha, para acrescentar: "Pode ser agora, pode ser em agosto. Quem quer receber a denúncia vai começar a correr para colocar quórum".

Em um esforço quase diplomático para manter o bom relacionamento com Rodrigo Maia – principal beneficiário de uma eventual saída de Temer da Presidência –, Padilha tentou evitar atritos em torno da decisão do presidente da Câmara de exigir quórum mínimo de 342 deputados para abrir a votação da denúncia.

VITÓRIA NA COMISSÃO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, ontem, relatório contrário à aceitação da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Por 41 votos a 24, o colegiado garantiu uma primeira vitória a Temer no Congresso. Agora o texto seguirá para plenário e, para que a denúncia não seja aceita, Temer precisará de 172 votos. O relatório aprovado, de autoria de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aliado ao governo, foi o segundo analisado pela comissão. O primeiro, de Sergio Zveiter (PMDB-RJ), dava parecer favorável à aceitação da denúncia. Ele foi derrotado por 40 votos a 25, placar previsto pelo Planalto.

Sentença final antes da eleição – A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, acredita que deve ser julgado até agosto de 2018 – antes das eleições – o processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A sentença em primeiro grau foi anunciada, ontem, pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância. O julgamento pelo TRF4 vai definir se Lula vai poder ou não disputar as próximas eleições.

Tucanada do contra - Representantes do PSDB na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se manifestaram a favor da denúncia contra o presidente Michel Temer na votação de ontem. O deputado Silvio Torres (PSDB-SP) avaliou que este é "um momento incomum e de graves responsabilidades". "Não podemos falhar com a população brasileira", declarou. Jutahy Júnior também usou a palavra para se posicionar pela continuidade da denúncia. "O fato de defender sua posse (Temer) e sua agenda política, nem por isso acho que devemos eximir o presidente de suas responsabilidades", afirmou. Ele considera que o fato de Temer ter recebido o empresário Joesley Batista, dono da JBS, é "responsabilidade exclusiva" do presidente.

Mas deve ter mais espaço - O presidente Michel Temer deve ampliar o espaço dos partidos do chamado Centrão no Governo como retribuição ao apoio que recebeu na tentativa de derrubar a denúncia na Câmara. A negociação tem sido em torno principalmente de dois ministérios hoje ocupados pelo PSDB: Cidades e a Secretaria de Governo. Nesta semana, PP, PR, PSD e PR fecharam questão para votarem pelo não seguimento da denúncia contra Temer. Por outro lado, o PSDB, até agora principal aliado do governo, liberou a bancada e tem ameaçado deixar o Governo. O DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), ainda não se posicionou.

Bivar contra investigação – O empresário Luciano Bivar (PSL), que assume em agosto o mandato de deputado federal no lugar de Kaio Maniçoba (PMDB), licenciado para ocupar a pasta estadual de Habitação, disse, ontem, a este colunista, que votará contra a investigação do presidente Michel Temer. “Como empresário, vejo que o País está começando a melhorar a sua economia. Mesmo aos trancos e barrancos, o Governo está aprovando as reformas”, disse, adiantando que sua posição oficial somente será anunciada quando assumir. Devido ao recesso, que começa na próxima terça-feira, Bivar resolveu só tomar posse na reabertura dos trabalhos do Congresso, em 3 de agosto.

CURTAS

CENTRÃO – Entre os 40 votos que garantiram a vitória do Governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os partidos do chamado “centrão” garantiram 100% dos votos da bancada contra a denúncia. Após mudanças na composição do colegiado, PRB, PTB, PR, PSD, PP, PSC e PROS votaram 100% contra a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR). PHS e PV, que no plenário devem ter posicionamento diferente, também votaram contra o parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).

MALAS DE DINHEIRO – O doleiro Lúcio Funaro afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que fez várias entregas de "malas de dinheiro" nas mãos do ex-ministro Geddel Vieira Lima numa sala do aeroporto de Salvador. Preso desde julho do ano passado, Funaro é alvo de ação penal por fraudes no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) junto com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Perguntar não ofende: Se Temer tem votos para barrar a denúncia, por que esticou a votação para agosto?

Os advogados de Michel Temer entregaram hoje (5) a defesa do presidente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que irá analisar a denúncia apresentada pelo Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa foi entregue às 16h pelos advogados Antônio Mariz e Gustavo Guedes.

Caberá agora ao relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), analisar a denúncia e os argumentos da defesa de Temer para elaborar o parecer sobre a admissibilidade ou não.

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Pelo cronograma definido hoje na CCJ, o relator deverá entegar parecer e voto na próxima segunda-feira (10) para leitura e discussão. Após essa etapa, a defesa do presidente Temer poderá se manifestar. Também é possível ter pedido de vista coletivo por até duas sessões da Câmara, o qual será  concedido pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidente Dilma Rousseff (PT) a outra matéria do parlamentar que tratava do mesmo assunto.

O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB) aprovado também nesta quarta é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. O principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.

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Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.

No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos Congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. “Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação”, disse o relator.

O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.

O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM. O texto de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma.

Brasília - Projeto de lei que obriga as escolas e os clubes de recreação a adotarem medidas de prevenção, conscientização, diagnose e combate ao bullying foi aprovado hoje (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto seguirá para apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.

O projeto define como bullying atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas. De acordo com justificativa do projeto, o objetivo de quem comete bullying é intimidar e agredir, causando dor e angústia à vítima.

O texto cita como metas para a prevenção do bullying: capacitação de professores para atuar na solução do problema, organização de campanhas de conscientização, assistência psicológica às vítimas, tratamento psicológico aos agressores, em vez de puni-los, a fim de que mudem de comportamento.

O projeto lista como formas de intimidação: ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social da vítima e piadas e o uso de sites da internet para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais (o chamado cyberbullying).



 

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na manhã desta terça-feira (11), o Projeto de Lei que denomina de “Ministro Fernando Lyra” a Área Integrada de Segurança (AIS). A Área está sendo construída no município de Caruaru, localizada no Agreste pernambucano.

A presidente da CCLJ, a deputada Raquel Lyra (PSB), que é sobrinha do ex-ministro, falecido em fevereiro deste ano, destacou a homenagem. “Essa é mais uma obra importante do Estado que terá o nome do meu tio Fernando. Agradeço ao autor do projeto, deputado Ricardo Costa (PTC)”, comentou. 

A Área Integrada de Segurança – AIS 14 é uma obra do Governo do Estado através da Secretaria de Defesa Social (SDS) que irá abrigar, num só espaço, a 14ª Delegacia Seccional de Caruaru, o 4° Batalhão da Polícia Militar e duas circunscrições. A obra será inaugura ainda este ano.

Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senador Federal, aprovar o projeto que estabelece a Lei De responsabilidade Sanitária, o senador pernambucano, Humberto Costa (PT), subiu na tribuna da casa legislativa para comentar a matéria. Agora o texto segue para a apreciação em caráter terminativo da Comissão de Assuntos Sociais.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 174/2011) determina que os entes federativos ao deixarem de prestar serviços básicos de saúde, aplicar recursos da saúde em outras áreas e omitir ou alterar informações nos sistemas informatizados ou bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), estarão praticando uma conduta criminosa.

“São mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde”, defendeu o petista. O projeto do senador também estabelece regras para a elaboração pelos gestores públicos dos planos de saúde plurianuais, com metas e orçamento.

Humberto lembra que o Brasil enfrenta graves problemas na área da saúde pública decorrentes de falhas de gestão e que é preciso, por um lado, aprimorar o planejamento e a capacitação dos gestores e estabelecer punições para as falhas que prejudiquem a população.

“Atualmente, a única maneira de enfrentar a situação é estancando a transferência de recursos do Ministério da Saúde a estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados, o que não pune o mau gestor, mas apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, explica Humberto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo, o projeto do senador Humberto Costa (PT), que inclui entre as atribuições da Polícia Federal, a apuração dos crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando tiverem repercussão interestadual ou internacional. Ainda de acordo a proposta, a PF poderá agir também quando os delitos forem praticados por meio da internet.

Humberto explicou que a medida faz parte de uma estratégia que busca contribuir com a criação de uma política nacional de combate à falsificação e comércio ilegal de medicamentos, uma das indústrias criminosas que mais cresce no planeta. Este é o terceiro projeto do senador aprovado no Senado tratando da questão.

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A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, onde já tramitam duas outras propostas de Humberto aprovadas pelo Senado. Uma delas trata da constituição de um Sistema Nacional de Combate à Falsificação, integrando organismos das três esferas de poder. A outra determina a cassação do registro de empresas fabricantes, distribuidoras ou vendedoras envolvidas com adulteração ou falsificação de medicamentos.

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