A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente o projeto que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Na mensagem nº 505, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e dirigida ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma explica os motivos de ter vetado o Projeto de Lei nº 98, de 2002 - Complementar, citando contrariedade ao interesse público. A proposta tinha sido aprovada pelo Senado em outubro, mas a mensagem de Dilma lembra do risco de serem gerados gastos, sem haver receita suficiente para cobrir tais despesas.

Segundo a mensagem, o Ministério da Fazenda (MF) foi consultado e manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar. O MF argumentou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. O ministério argumentou, também, que esse crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas equivalentes, gerando impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, o MF lembrou que haveria maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

Na última sexta-feira, 8, Dilma afirmou que era preciso ter cuidado com a proposta de criação de municípios, pois não haveria aumento de receitas, mas divisão do dinheiro existente. "Quanto mais municípios forem criados, menor a fatia do bolo que fica para outros municípios", afirmou durante entrevista a rádios gaúchas. O relator do projeto no Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO), chegou a estimar que as novas regras permitiriam o começo do processo de desmembramento e criação pelo menos 180 municípios. No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trabalhou com eleições para 5,568 prefeituras, em todo o País.

Depois que gastos com viagens, reformas e diárias foram revelados pela imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) recuou e tirou do site informações sobre despesas com passagens aéreas usadas pelos ministros e passou a fazer triagens sobre o que pode ou não ser divulgado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O tribunal alega que ainda não regulamentou o cumprimento da Lei, mesmo estando a legislação em vigor há praticamente um ano e meio. A regulamentação dependeria da Comissão de Regimento do tribunal. Não há previsão de quando a comissão se reunirá para tratar do assunto.

O argumento passou a ser usado depois que o jornal O Estado de S. Paulo mostrou, por exemplo, que ministros usaram passagens para viajar ao exterior acompanhado das mulheres, como o vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, inclusive durante o recesso de fim de ano. Os dados mostravam também que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, viajava com passagem do tribunal mesmo estando de licença médica.

As informações estavam disponíveis no site do tribunal. E foram retiradas depois da publicação, sob o argumento de que haveria imprecisões nos dados e que voltariam a ser publicados em agosto. Até agora, as informações sobre viagens antigas não voltaram ao ar, e o tribunal parou de divulgar gastos das viagens mais recentes dos ministros.

Uso livre

O tribunal, na época, informou que os ministros dispõem de cota de passagem que podem usar livremente. Entretanto, a Corte recusa-se a divulgar qual o valor dessa cota e qual o instrumento legal pelo qual foi definido.

Nos últimos meses, o tribunal também negou acesso a informações sobre o registro de advogados e agentes públicos que estiveram no STF e para quais gabinetes se encaminharam. Esse tipo de informação já foi divulgada por outros órgãos públicos também por meio da Lei de Acesso.

O STF recusou-se a passar os dados "por se tratar de tema afeito à segurança do Supremo Tribunal Federal". A Corte negou-se também a informar quanto gasta anualmente em recursos públicos com despesas médicas de ministros, informação que é prestada regularmente pelo Senado, por exemplo.

Na gestão do ministro Carlos Ayres Britto nenhum dado era divulgada por meio da Lei de Acesso à Informação sob o argumento de que faltava regulamentação. Quando Joaquim Barbosa foi empossado, mesmo sem a regulamentação, algumas informações passaram a ser divulgadas. Foi possível saber que o Supremo gastou mais de meio milhão de reais para reformar dois apartamentos funcionais que seriam ocupados por ministros do tribunal.

O jornal O Estado de S. Paulo perguntou ao Supremo, na terça-feira, quando a lei seria regulamentada, quais dados podem ou não ser divulgados e quando os gastos com passagens aéreas serão novamente publicados. O tribunal, porém, não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No dia 15 de maio não foi divulgada a agenda oficial do Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho (FBC-PSB), mas circula na mídia que ele se encontrou com nove blogueiros do Nordeste em Brasília para entrevistá-lo. A informação partiu da Folha de São Paulo que citou ainda que os custos das refeições e as passagens aéreas foram todas pagas pelo governo federal.

Na matéria foi divulgado que participaram da viagem cinco blogueiros de Pernambuco, Estado onde o ministro possivelmente tentará a candidatura ao governo, além de um do Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba e Bahia.

O jornal afirma também que o governo pagou passagens aéreas e refeição em um restaurante com pratos que variam de R$ 46 a R$ 88 e que uma empresa fez o translado e ofereceu ainda um city tour. No total, foram gastos R$ 12.034. 

De acordo com a Folha de São Paulo a assessoria de FBC disse que o objetivo do encontro era prestar contas sobre a transposição do Rio São Francisco. Entre os convidados estava um blog de Petrolina, principal reduto eleitoral do ministro.

O que chama a atenção, além de todas as despesas pagas, é que não houve nenhum anúncio durante a conversa de Bezerra com os blogueiros, apenas um balanço das obras. Além da entrevista, o ministério levou os convidados ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres.

No final do dia, o ministro deu carona no avião da FAB para dois blogueiros até Juazeiro, onde participou de outro evento.

Faltando menos de uma semana para o fim do prazo de entrega do Imposto de Renda (IRPF) 2013, muito contribuintes ainda desconhecem as despesas que podem ser dedutíveis da declaração. Os abatimentos são permitidos por lei e exigem comprovação. 

“Estão incluídos investimento em educação, até mesmo de dependentes, do ensino fundamental ao superior. Também podem ser abatidos gastos com saúde e empregados domésticos com carteira assinada”, explica o professor de contabilidade aplicada da Faculdade Joaquim Nabuco, Antônio Henrique.

Ainda de acordo com o educador, os brasileiros que moram legalmente no exterior estão isentos de declarar. “Só são obrigados aqueles que possuem imóveis no Brasil ou mandaram dinheiro para parentes ou outras pessoas no país”, conclui. O prazo de envio termina às 23h59min59s da próxima terça-feira (30).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (8) a receita e os gastos finais dos postulantes ao executivo municipal em 2012. Na cidade do Recife, Geraldo Julio (PSB) aparece em primeiro lugar com uma arrecadação de R$ 7,1 milhões. Em segundo lugar ficou Humberto Costa (PT), que recebeu R$ 2,9 milhões seguido de Daniel Coelho (PSDB), com R$ 2,7 milhões.

Mendonça Filho (DEM) gastou mais do que recebeu. Ele arrecadou R$ 2.62 milhões e registrou despesas de R$ 2,79 milhões, ficando com um saldo negativo de R$ 171 mil. Candidatos com pouca representação eleitoral, como Edna Costa (PPL), alcançou os R$ 23.3 mil e gastou de R$ 20,1. Jair Pedro (PSTU) declarou R$ 4.130 mas o TSE não está com suas despesas. Douglas Sampaio (PRTB), que entrou no lugar de Jacinto Esteves, e Roberto Numeriano (PCB), não apresentaram receitas ou despesas.

Sendo o candidato que mais arrecadou, Geraldo também foi o que mais gastou: R$ 6,9 milhões. Humberto teve uma despesa de R$ 2,9 milhões e Daniel R$ 2,7 milhões.