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Documento produzido durante a transição e até agora mantido restrito responsabiliza as Forças Armadas pela ausência de transparência no governo federal na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Foram mapeados casos de reiterado descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). De contratos a notas fiscais, passando por informações sobre a vida funcional de oficiais, os militares se negaram a tornar públicos documentos requeridos por cidadãos entre 2019 e 2022.

"Houve significativo retrocesso no cumprimento da LAI pelas Forças Armadas durante o governo Bolsonaro. Questões básicas como contratos, notas fiscais e relatórios de licitação são denegadas sob argumentos muito questionáveis, algumas vezes fundamentadas em portarias internas que não poderiam ou não deveriam se sobrepor à lei de acesso", diz o documento.

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O relatório foi produzido pelo grupo técnico da Transparência, Integridade e Controle e obtido pelo Estadão por meio da LAI. As críticas à atuação das Forças Armadas foram omitidas do relatório geral, único documento oficial divulgado pela equipe de transição em dezembro passado.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva tenta distensionar a relação com os militares. O petista trocou o comandante do Exército, e o ministro da Defesa, José Múcio, atua para vencer resistências ao PT na caserna. Ao liberar o acesso ao relatório, a Controladoria-Geral da União informou que o documento não expressa necessariamente a opinião do órgão.

O grupo técnico da Transparência foi chefiado pelo atual ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. O relatório afirma que "autoridades burocráticas" do governo Bolsonaro conseguiram "encurtar em muito o potencial da política de transparência pública". E aponta "forte tendência de sempre ou quase sempre se considerar 'pessoais' informações sobre integrantes do Exército que não seriam pessoais para servidores civis".

Dados

Como exemplos, o documento relata que o Exército negou acesso a notas fiscais de compras públicas, documentos de pregões eletrônicos e salários de servidores. Critica também o sigilo de cem anos imposto ao processo do Exército sobre o general Eduardo Pazuello. Esse sigilo foi revogado pelo atual governo.

Em nota, a Marinha informou que "cumpre rigorosamente" a LAI" e reiterou o "propósito no cumprimento aos preceitos legais". A Aeronáutica disse que "eventuais informações podem ser preservadas, sempre com fundamento na legislação". O Exército afirmou que os pedidos negados têm amparo legal e que mantém "compromisso com a transparência pública".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo, 1º, que o Brasil "voltará" a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu governo e que o Portal da Transparência terá o funcionamento normalizado.

"A partir de hoje, a Lei de Acesso à Informação voltará a ser cumprida, o Portal da Transparência voltará a cumprir seu papel, os controles republicanos voltarão a ser exercidos para defender o interesse público", se comprometeu Lula após ser empossado como 39º presidente da República.

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Os sigilos impostos pelo governo Jair Bolsonaro foram um dos temas que se destacaram na campanha presidencial e também durante o governo de transição. Lula chegou a afirmar que, se ganhasse o pleito, iria assinar um decreto para "acabar com o sigilo de 100 anos", mecanismo que foi usado pelo ex-presidente durante sua gestão em uma série de documentos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar nesta quinta-feira (26), suspendendo o trecho mais polêmico da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia da covid-19. O item previa a suspensão de prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e indicava que não seriam conhecidos recursos interpostos contra negativas aos pedidos de informação.

Na decisão, Alexandre indica que o artigo impugnado pela OAB - art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020 - "pretende transformar a exceção - o sigilo de informações - em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência".

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"A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos", pontua o ministro.

Segundo ele, o dispositivo acaba por inverter "a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade".

Ao questionar o trecho no Supremo, a OAB alegou que a MP publicada por Bolsonaro na segunda, 23, cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade por "suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, violar o devido processo legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta, impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública".

Especialistas em transparência pública e dados abertos classificaram como "desnecessária", "equivocada" e "desproporcional" a medida que previa todo órgão federal com funcionários em quarentena ou em home office poderia descumprir prazos definidos em lei para o envio de documentos públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. A entidade aponta ilegalidades nos mais polêmicos dispositivos da Medida Provisória, como a suspensão de prazos, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e a "recusa do direito ao recurso".

Por enquanto, a entidade divulgou um parecer conclusivo em que opina pela irregularidade da MP. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, e conclui que é "cabível e necessária" uma ação no Supremo contra a medida.

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"O direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública. Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência", diz a OAB, em documento assinado pelo seu presidente, Felipe Santa Cruz.

A OAB afirma que há "inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade".

A entidade afirma que a "suspensão dos prazos para apreciação de pedidos atinge de forma desproporcional e desnecessária o direito de acesso à informação". "Trata-se de autorização genérica e aberta de negativa à apreciação dos pedidos, que abre margem excessiva de discricionariedade, sem oferecer, como contrapartida, parâmetros suficientemente claros e detalhados e tampouco vias de controle jurídico ou social".

"Além disso, como exposto, a LAI já estabelece a prerrogativa de o agente público informar sobre a impossibilidade de atender de forma imediata determinado pedido de acesso. Nesse caso, ao contrário do comando genérico da MP, garante-se uma apreciação caso a caso e fundamentada nas circunstâncias concretas", anotou a entidade.

Outro ponto apontado por Santa Cruz é a exigência de que o pedido de acesso seja reiterado ao término do período de calamidade. De acordo com a entidade, a medida "impõe um ônus excessivo sobre o cidadão que requer acesso a informações". A medida representa um obstáculo a mais, indevido e desnecessário, à apreciação do pedido. Não há justificativa para se requerer que o solicitante renove seu interesse na obtenção da informação, sob pena de ter seu pedido desconsiderado".

"A demora na resposta, mesmo que justificada por eventuais dificuldades operacionais em um momento de crise, não pode se reverter contra o cidadão. Ao contrário, deve exigir empenho do Estado em cumprir com o dever de máxima divulgação de suas informações quando estiver em condição de o fazer", anotou a OAB.

Segundo a entidade, em "terceiro lugar, a recusa do direito a recurso nega ao cidadão meios de defesa contra uma negativa arbitrária ou sem fundamento do seu pedido de informação, em flagrante ofensa ao devido processo legal que deve informar a atuação administrativa do Estado".

A Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro para suspender os prazos de resposta da Lei de Acesso à Informação (LAI) é um "ataque a um dos pilares da democracia", afirma a organização não governamental Conectas Direitos Humanos. Em nota, a ONG diz que, em meio à crise do avanço do novo coronavírus, o Planalto mostra "seu traço autoritário".

"Diante da crise instalada com a pandemia de COVID-19, todos os governos do mundo estão tomando medidas firmes. Infelizmente as escolhas do governo Bolsonaro mostram seu traço autoritário mais uma vez", afirma a Conectas, em nota assinada pela coordenadora de programas Camila Asano. "A Medida Provisória 928 editada na noite de ontem ataca um dos pilares da democracia: o acesso à informação".

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A Conectas afirma que a MP é um "segundo ataque" à LAI desde a posse de Bolsonaro, em janeiro do ano passado. Naquele mês, o então presidente interino Hamilton Mourão assinou decreto que ampliava a prerrogativa de sigilo a funcionários comissionados e chefes de autarquias e fundações - atualmente, somente ministros, vice-presidentes, presidentes e o alto escalão das Forças Armadas detém esse poder.

O decreto, no entanto, foi revogado pelo governo após a Câmara dos Deputados aprovar, em votação simbólica, projeto de lei que o tornava sem efeito. Antes de sofrer uma segunda derrota no Senado, o Planalto voltou atrás na medida.

No caso da Medida Provisória 928, que suspende os prazos da LAI, as mudanças já estão em vigor mas precisam do aval do Congresso em até 120 dias para serem efetivadas.

"Caberá ao Congresso Nacional rejeitar esta medida tão desproporcional e que representa um enorme prejuízo ao controle social, necessário em uma democracia e importantíssimo em situações de crise como a que estamos vivenciando", afirma a Conectas.

Especialistas classificam como 'equivocada e desproporcional'

Três especialistas em transparência e dados abertos ouvidos pela reportagem do 'Estado' classificaram a MP 928 como 'equivocada, desproporcional e desnecessária'. Segundo eles, a medida não apenas permite que órgãos públicos deixem de responder a pedidos da população, como também impede a possibilidade do cidadão de recorrer da resposta que recebe, impossibilitando análises da Controladoria-Geral da União (CGU).

"No momento em que o país se prepara para combater uma epidemia, o momento deve ser de mais transparência, e não menos. O governo federal deveria focar em, no mínimo, abrir os dados relacionados à epidemia e orientar estados e municípios a fazer o mesmo, mas nem isso fez ainda", afirmou Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil.

A medida também foi critica pelo diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, que classificou a MP como "absurda".

"No momento em que a gente precisa de transparência, em que países asiáticos como Coreia do Sul, Taiwan, Cingapura estão mostrando como a transparência é fundamental, faz parte da política pública de enfrentamento à doença, a comunicação com o público, o governo limita o acesso à informação", afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro editou, na noite da segunda-feira (23), uma Medida Provisória que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública.

Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.

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Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público "prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência".

A suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira, 20, com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias.

O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos. Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado. Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções.

A medida também impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet.

Recursos

A Lei de Acesso à Informação prevê recursos a todos os pedidos rejeitados ou com respostas insuficientes. Os apelos podem ser avaliados em duas instâncias dentro do órgão que respondeu o pedido, por secretarias superiores. Em caso de nova negativa, pode ser levado para a CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Direitos autorais

Recentemente, em análise a um recurso do jornal O Estado de S, Paulo, o governo Jair Bolsonaro chegou a utilizar a Lei de Direitos Autoriais para colocar sob sigilo todos os relatórios de monitoramento das redes sociais do Planalto. O caso aguarda novo apelo na CMRI.

Segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em abril, o jornal O Estado de S. Paulo obteve acesso a um dos relatórios sob sigilo, que apontam as repercussões de atos do Planalto e falas de aliados e adversários. À época, o documento mostrava que o Planalto dividia usuários das redes entre aqueles de "viés de esquerda" e "apoiadores", destacando ataques e respostas a atos do governo com potencial de viralização.

Um campo minado ativo. É o que os documentos obtidos com exclusividade pela Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo através da Lei de Acesso à Informação revelam sobre o terreno conhecido como “Camboatá”, em Deodoro, subúrbio da Central, local escolhido para construção do novo autódromo do Rio de Janeiro.

Nem mesmo a “operação de descontaminação mecanizada e manual” realizada pelo “1º Batalhão de Engenharia de Combate” (RJ) em 2014 e 2015, quando se realizou a “detecção, varredura, limpeza e neutralização de artefatos” é capaz de assegurar risco zero e total ausência de tais artefatos.

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Trechos do “Relatório Final da Força Tarefa Camboatá”, elaborado pelo “1º Batalhão de Engenharia de Combate” (RJ) e encaminhado ao “Comando Militar do Leste”, citam um impressionante número de “167.000 (cento e sessenta e sete mil) artefatos e estilhaços de granadas e explosivos” localizados e neutralizados no “imóvel Camboatá” no período dessa varredura de 2014 e 2015.

Mas a grande revelação que pode colocar Lewis Hamilton e a trupe da Fórmula 1 em risco vem em três linhas sem maior destaque em meio ao relatório: em decorrência de limitação do material e da técnica necessária para execução da tarefa, a varredura não foi realizada em todo o terreno. A lacuna na varredura que impede assegurar risco zero para o pretendido futuro autódromo está assim descrita no documento verificado pela reportagem:

“Conforme consta do Relatório Final da Força-Tarefa Camboatá, elaborado pelo 1º BE CMB (ES) e encaminhado ao Cmdo do CML, as áreas permanentemente alagadas e os cursos d’água não foram objeto de varredura, levando-se em conta a limitação do material e da técnica para execução da tarefa”. (Ver trecho na arte abaixo):

De acordo com especialista ouvido pela reportagem e que preferiu não se identificar, nem mesmo na área em que foi realizada a varredura é possível 100% de garantia.

A área de 2 milhões de metros quadrados onde pretende se construir o autódromo pertencia ao exército e foi para a prefeitura do Rio, tendo passado antes por uma transação de reversão para o Ministério do Esporte, que pagou cerca de R$ 120 milhões ao exército, como mostrou reportagem deste site em 17/10 .E foi usada durante décadas como área de treinamento militar e paiol de armas, e por isso sujeita a existência de artefatos.

Acertada a transferência, estabeleceu-se o “Termo de Execução Descentralizada 72/2014”, assinado em 5 de dezembro de 2014, no qual o Ministério do Esporte financiou a “Operação de descontaminação mecanizada e manual” para o Exército, transferindo a quantia de R$ 12.575.802,77 (doze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e setenta e sete centavos).

Ao fim de 2015, os mais de R$ 12 milhões pagos pelo Ministério do Esporte para o Exército pela tarefa foram ampliados no valor: em 28/12, foi assinado o aditivo de R$ 6.931.392,75 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). Ficando um total de R$ 19.507.195,52 (dezenove milhões, quinhentos e sete mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

 

O temor por uma tragédia na área de Camboatá acompanha o imaginário da cidade desde o século passado. O próprio relatório da força-tarefa se refere a necessidade de remoção dos artefatos usando como referência a histórica explosão de 1958 citando “um imponderável ocorrido em 1958 e amplamente noticiado à época”.

O “imponderável ocorrido em 1958”, além de nem tão “imponderável” por se tratar de área com milhares de artefatos explosivos, na verdade foram dois e não um. Na noite de 1º de agosto de 1958, o pânico tomou conta da cidade com a explosão do ‘Depósito de Material Bélico do Exército” ali situado e composto por 45 paióis. O “Correio da Manhã”, relevante jornal da época, descreve dois dias depois do ocorrido, citando “explosões sucessivas, seguidas de tremores de terra…e estrondos com efeito de verdadeiro terremoto”.

O pânico em bairros vizinhos resultou em diversos feridos. Diversos bairros vizinhos além de Deodoro, entre eles Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque foram evacuados, em episódio singular na história da cidade. A reportagem diz ainda que a explosão foi sentida até em bairros da zona sul, como Leblon e Jardim Botânico.

A dimensão da tragédia pode ser medida pela presença de autoridades no local depois das explosões. Do presidente da República, Juscelino Kubitschek, morador da ainda capital federal, a ministros e todo alto comando do exército. A reportagem cita dezenas de feridos mas não fala em mortes.

O então chefe do Estado-Maior, general João Urahy Magalhães, se pronunciou logo depois para dizer que não havia mais perigo de novas explosões. Não era bem assim. Dois meses depois, no dia 2 de outubro, a manchete do Correio da Manhã relatava a repetição da tragédia: “Nova catástrofe em Deodoro leva o pânico à população suburbana”.

Dessa vez o jornal fala em 4 mortes e pânico ainda maior, evacuação, caminhões do exército levando moradores da redondeza para o estádio do Maracanã. Campo de Santana e Central do Brasil também receberam milhares de moradores. Para completar o caos, o dia seguinte, 3 de outubro, era data de eleições gerais. O jornal estima que cerca de 100 mil eleitores ficaram sem votar. Naquelas eleições foram eleitos Carlos Lacerda para governador do Rio e Leonel Brizola no Rio Grande do Sul, entre outros nomes da vida nacional.

A construção do Autódromo de Deodoro e conseqüente mudança do GP de Fórmula 1 saindo de São Paulo para o Rio é questão da agenda encampada como compromisso de Jair Bolsonaro. Uma série de atos ao longo do ano tem marcado as cartas do jogo que se desenrola nos planos federal, estadual e municipal.

No último dia 8 de maio, em cerimônia no Aterro do Flamengo de comemoração do Dia da Vitória na 2ª Guerra Mundial, ladeado por militares, o presidente afirmou que “a Fórmula 1 do ano que vem será realizada no Rio”, mesmo sem um prego batido para a construção do autódromo.

Dia 20 de maio, doze dias depois do tal discurso que parecia descolado da pauta presidencial e perdido numa cerimônia de homenagem aos pracinhas, saiu o resultado do vencedor da concorrência para a construção do novo complexo.

Para surpresa geral, uma empresa absolutamente desconhecida arrebatou a concessão de 35 anos, no valor de R$ 697.400.000,00 (seiscentos e noventa e sete milhões e quatrocentos mil reais), para explorar o autódromo a ser construído por ela em Deodoro. O espanto se justifica: a vencedora Rio Motorpark Holding S.A. foi constituída pouco tempo antes, em 17 de janeiro deste ano. Exatos 11 dias antes da abertura da licitação, no dia 28 de janeiro de 2019, como mostrou reportagem do G1, de Felipe Grandin e Gabriel Barreira.

Tendo como acionista JR Pereira. Um sócio misterioso com histórico de representar empresas em negócios de milhões nas Forças Armadas brasileiras, como está na reportagem da Agência Sportlight em 25/7.

No último dia 29/11, o “Blog do Berta, de Ruben Berta, mostrou que o Rio Motorpark Holding recebeu isenção fiscal da prefeitura mesmo com a construção ainda sendo uma incógnita.

Em cima dessa renúncia fiscal, que chega a R$ 302 milhões nos dois primeiros anos, a empresa de JR Pereira fez lance de R$ 270 milhões pelos direitos da prova, muito acima das possibilidades de São Paulo no leilão, reportagem de Julianne Cerasoli e Demétrio Vecchioli no UOL na última segunda-feira.

Encampado por Jair Bolsonaro como projeto prioritário em sua agenda e pelos militares, o Rio parece avançar no leilão para realização do Grande Prêmio de Fórmula 1.

Será preciso saber se Lewis Hamilton e companhia, o famoso circo da Fórmula 1, com seus pilotos superstars e equipes poderosas estarão dispostas a se instalar por uma semana em meio aos fantasmas de 1958. E sobre áreas em que o exército já garantiu risco zero de explosões por uma vez e dois meses depois foi pelos ares. Muito mais do que isso: sobre áreas que “não foram objeto de varredura” até aqui.

Outro lado

A reportagem enviou no dia 4 de dezembro para o Comando do Exército (CEX), através da assessoria de imprensa da instituição, questão sobre o terreno onde existiu a “Área de Instrução de Camboatá” e a garantia de risco zero para a existência de minas terrestres, granadas ou qualquer tipo de explosivo. Não houve resposta por parte do CEX.

Via Agência Sportlight

O Projeto de Lei 4178/19 promove uma ampla mudança na Lei de Acesso à informação-LAI  (Lei 12.527/11). Entre outros pontos, a proposta inclui os partidos políticos entre as entidades obrigadas a atender a LAI, permite o anonimato do cidadão que busca informações em órgãos públicos, e cria unidades específicas para atender pedidos dos cidadãos em cada órgão, que irá substituir as ouvidorias e os serviços do tipo “fale conosco”.

O texto cria ainda o Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação, que vai funcionar como um órgão de controle externo que fiscalizará o cumprimento da LAI. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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O projeto é do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Texto semelhante foi proposto no final da legislatura, mas acabou arquivado. Segundo Lucena, o objetivo do projeto é fechar lacunas da LAI, verificadas nos últimos anos, deixando o texto mais detalhado. O deputado afirma que o projeto se baseia em uma proposta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Ônus da prova

Conforme o projeto, a regra será o direito do cidadão obter a informação solicitada do órgão público, independentemente da esfera (federal, estadual ou municipal) ou poder. O ônus da prova para justificar a recusa será sempre do órgão sujeito à LAI. Além disso, a informação somente poderá ser classificada como sigilosa após passar pelo “teste de danos”, que deverá comprovar que a divulgação vai gerar mais prejuízo do que benefícios à sociedade.

Cada órgão ou entidade submetida à lei de acesso deverá criar uma Unidade de Transparência e Acesso à Informação, que fará a coleta, publicação e classificação das informações. É com a unidade que o cidadão fará o contato. Ela será colegiada e tomará decisões por maioria. Os membros indicados não poderão depender hierarquicamente de uma única pessoa na estrutura interna do órgão.

As unidades atuarão conforme regulamentos editados pelo Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação. O projeto estabelece que o instituto será criado como um órgão federal autônomo e independente, que terá como fonte principal de receita 0,15% do valor total das dotações orçamentárias previstas no Orçamento da União.

Entre as funções do instituto estão solicitar esclarecimentos das autoridades sobre pedidos de informações negados, rever a classificação de informações sigilosas, opinar sobre a LAI, e decidir os recursos apresentados por cidadãos contra decisões das Unidades de Transparência.

O instituto será administrado por um presidente e um órgão plenário composto por seis cidadãos, chamados de comissários, escolhidos entre representantes da sociedade. Os comissários terão mandato de sete anos e salário equivalente ao de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta detalha ainda o funcionamento do instituto e a forma de escolha dos comissários.

Outros pontos

O projeto do deputado Roberto Lucena altera outros dispositivos da LAI. Entre eles:

a certidão da Unidade de Transparência que confirme a não localização da informação solicitada pelo cidadão conterá os elementos mínimos que permitam ao requerente saber que houve esforços razoáveis para a busca da informação, além de indicar as circunstâncias de tempo, maneira e local que podem ter impedido a localização da informação;

os órgãos serão obrigados a divulgar uma série de novas informações, independentemente de solicitação, como todas as vantagens pecuniárias recebidas por pessoas que trabalham para o serviço público, relatórios de auditoria, agendas prevista e realizada das autoridades da alta administração, e íntegra dos contratos, convênios e parcerias firmados;

todo pedido de acesso à informação deverá ser registrado e receber um número para acompanhamento pelo solicitante. Os pedidos deverão ser registrados de recebimento e atendidos sem discriminação;

caso alguma autoridade se recuse a colaborar com a sua Unidade de Transparência, esta notificará o instituto nacional para que possa tomar as providências cabíveis;

o instituto aplicará as sanções previstas na LAI contra servidores que não atenderem às regras da norma. As sanções serão divulgadas nos portais de transparência do instituto;

o projeto considera delito penal destruir ou alterar documentos tenham sido objeto de uma solicitação de informação.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara Notícias

 

 

Sete anos após ter entrado em vigência, em 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) já promoveu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta ao Executivo Federal. De acordo com balanço divulgado nesta quinta-feira (16) pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal.

 “O Poder Executivo Federal sempre apresentou um alto índice de cumprimento da Lei de Acesso. Atualmente, apenas 827 (0,11%) dos pedidos ficaram sem manifestação do órgão ou entidade procurado. Esse número vem caindo de maneira sistemática, ao longo do tempo”, informou, em nota.

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 O diretor de Transparência e Controle Social da CGU, Otávio de Castro Neves, comemora os resultados. “A lei foi incorporada pela sociedade e por diferentes setores. Há desde o cidadão que faz pedido para tentar resolver uma questão pessoal, algum acesso ao serviço público, membros da academia que usam a LAI para suas pesquisas, o setor privado querendo saber da tomada de decisão dos governos para fazer seus planejamentos”, disse.

 As solicitações restantes ainda estão no período que os órgãos e entidades têm para responder, de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O tempo médio de resposta é de 15,89 dias.

A maioria das prefeituras pernambucanas cumpre de forma insatisfatória a Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), divulgado nesta terça-feira (1º) pelo Tribunal de Contas (TCE-PE), 73% dos portais de transparência das gestões municipais são insatisfatórios, enquanto que apenas 27% oferecem condições favoráveis de acesso à informação. 

Segundo o levantamento, somente o Recife implantou de maneira desejável o portal de transparência da gestão. Dos 184 municípios, 47,85% cumprem as exigências da legislação de forma insuficiente; em 28,26% o nível é crítico; 26,63% moderado; 2,72% inexistente e 0,54% desejável. 

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A disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público é uma obrigação prevista em lei. Todos os órgãos públicos, seja da União, Estado e Municípios devem permitir o acesso do cidadão a informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, entre outras. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece critérios mínimos de conteúdo disponibilizado e de formas de divulgação.

O índice elaborado pelo TCE se baseou em 51 critérios, que incluíram desde o conteúdo apresentado nos sites até a utilização dos recursos tecnológicos exigidos pela LRF e Lei de Acesso à Informação. O levantamento foi realizado entre os meses de abril a novembro de 2015. 

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe, até sexta-feira (24), as inscrições dos municípios brasileiros interessados em participar da segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada para medir a transparência de estados e municípios do país. Para participar, basta enviar e-mail para brasiltransparente@cgu.gov.br.

A ideia do ranking é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil. Podem se inscrever quaisquer municípios, independente do número de habitantes. Todos os entes avaliados receberão uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).

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A nova edição da EBT avaliará os primeiros duzentos municípios que se inscreverem, além dos 492 estados e municípios que já foram avaliados na primeira edição, com foco na representatividade estadual e regional. A partir dos resultados, a CGU se dispõe a auxiliar o ente que tiver dificuldade em implementar os mecanismos de governo aberto, por meio do Programa Brasil Transparente.

Na primeira medição, Pernambuco ocupou a 11ª posição no ranking dos estados, recebendo a nota 8,61. Entre os municípios analisados, Recife foi o nono mais transparente com a nota 8,75. Considerando apenas as capitais, a cidade ocupou a quarta colocação.

Para o ministro-chefe da CGU, Valdim Simão, a primeira medição foi importante porque mostrou que, apesar de avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no País. "Corrupção não é só uma questão de caráter, é também questão de oportunidade. Na medida em que nós aperfeiçoamos a lei, e a transparência é uma ferramenta essencial para isso, nós inibimos a corrupção", frisou.

Com pouco mais de três anos de atraso – a contar da sanção da Lei de Acesso à Informação em 2011 –, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lançou o portal de transparência da instituição. A página está hospedada no site da Alepe, relançado com um novo layout. O órgão era o único, no âmbito estadual, a não disponibilizar uma ferramenta própria com os gastos orçamentários. Até o momento, as informações do legislativo neste quesito eram divulgadas pela plataforma do Governo do Estado. 

Com a aparência mais moderna, as informações financeiras da Casa Joaquim Nabuco são abrigadas pela aba “transparência”. Nela são encontradas o quadro de pessoal, as despesas, licitações, quadro fiscal e os detalhes sobre as remunerações e gratificações dos deputados federais. Novo site entrou no ar nesse fim de semana.

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A implantação do Portal de Transparência da Casa era uma das promessas de prioridade feitas pelo deputado estadual Diogo Moraes (PSB) quando assumiu a 1ª secretaria da Mesa Diretora. 

Pernambuco ocupa a 11ª posição em ranking de transparência medido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O estado recebeu a nota 8,61 que leva em consideração a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). Balanço divulgado pela Controladoria Geral do Estado mostra um aumento de 30% no total dos pedidos de informação registrados no estado durante o primeiro quadrimestre de 2015.

As falhas apontadas pela CGU referem-se à impossibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados e exigência de dados que dificultam o acesso. Entre os pontos positivos estão a existência de regulamentação da LAI pelo Executivo estadual, o atendimento presencial e eletrônico e o cumprimento do prazo para respostas dos pedidos feitos.

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Considerando todas as unidades da federação, São Paulo e Ceará foram considerados os estados mais transparentes, obtendo a nota máxima, seguidos por Paraná (9,72), Sergipe (9,31), Santa Catarina (9,17) e Rio Grande do Sul (9,17). O Amapá e o Rio Grande do Norte nem chegaram a pontuar, por não atenderem a nenhum dos requisitos observados pela Controladoria.

Entre os 492 municípios analisados, Recife é o nono mais transparente com a nota 8,75. Considerando apenas as capitas, a cidade ocupa a quarta colocação. As falhas são no prazo de resposta e na conformidade das informações com o que foi solicitado. São Paulo, Curitiba e Brasília são as três capitais mais bem colocadas. Na classificação geral aparecem Apiúna (SC), Sâo paulo (SP), Nazarezinho (PB), Frei Rogério (SC) e Correia Pinto (SC).

Iniciativa – A Escala Brasil Transparente é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. Foram feitas solicitações reais de acesso à informação em diversas áreas de governo, a fim de verificar o desempenho e o cumprimento às normas legais. Dessa forma, a métrica primou pela efetividade dos pedidos de acesso.

A amostra foi obtida a partir de uma seleção aleatória para os municípios com até 50 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014. A avaliação ocorreu apenas no âmbito do Poder Executivo. Os estados e cidades que não obtiveram boas notas e têm dificuldades na implementação da LAI podem entrar em contato com a CGU para pedir auxílio ao órgão, através do Programa Brasil Transparente.

Com o resultado, a CGU visa aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios. Ainda no 2º semestre deste ano, a Controladoria pretende realizar nova avaliação. A expectativa é ampliar a amostra e também permitir a inscrição para os municípios que queiram ser avaliados pela CGU.

Legislação – A Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação em âmbito nacional, completa três anos neste sábado.

O Poder Executivo Federal já recebeu mais de 270 mil solicitações desde a vigência da LAI, em 16 de maio de 2012. Do total, 98,33% foram respondidas, sendo o tempo médio de resposta de 13,88 dias – a lei prevê um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Os assuntos mais demandados pelos cidadãos foram os relacionado à economia e finanças (12,29%). Em seguida, vieram as solicitações sobre assuntos da administração pública (11,36%), previdência social (6,84%), informação, comunicação e gestão (6,19%) e ensino superior (5,35%).

 

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse nesta sexta-feira, 15, que, apesar de avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no País. Neste sábado, 16, a lei completa três anos em vigor.

Depois de pesquisar a efetividade de aplicação das normas da lei em 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas as capitais do País, a CGU verificou que menos de 10% dos municípios pesquisados regulamentaram as normas. Entre os Estados, 21 e o Distrito Federal já têm regulamentação vigente.

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Apesar de a CGU não ter papel de fiscalizar a lei, Simão lembrou que o diagnóstico pode ajudar em ações do Ministério Público Federal e de tribunais de contas. "O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa", comentou, durante apresentação de ranking de transparência.

"Corrupção não é só uma questão de caráter, é também questão de oportunidade. Na medida em que nós aperfeiçoamos a lei, e a transparência é uma ferramenta essencial para isso, nós inibimos a corrupção", disse.

O relatório apontou que os Estados de São Paulo e Ceará são os que possuem maior transparência pública de informações em todo o País. Os menos transparentes são Amapá e Rio Grande do Norte. A CGU não analisou quais são as razões dessa baixa transparência.

A lei - sancionada em novembro de 2011, mas em vigor desde maio de 2012 - garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. A lei ainda obriga todo órgão público municipal, estadual e federal a responder pedidos de informação sobre os serviços prestados a qualquer cidadão.

O Governo de Pernambuco anunciou um incremento de 30% no total dos pedidos de informação registrados no estado durante o primeiro quadrimestre de 2015. De acordo com um balanço divulgado pela Controladoria Geral do Estado, foram recebidos 484 solicitações, ante a 341 no mesmo período de 2014. 

Os números foram divulgados em comemoração aos três anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o balanço da gestão, até abril deste ano foram recebidos 985 pedidos pela Rede de Ouvidorias de Pernambuco. Desde a regulamentação da lei até hoje foram registrados 387.234 mil acessos no portal da LAI do estado para coletar informações para as mais diversas áreas. 

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O secretário da Controladoria Geral do Estado, Rodrigo Amaro, afirmou que mais de 99% dos 985 pedidos foram respondidos com base na legislação. Segundo levantamento da SCGE, em apenas 5% dos pedidos o solicitante ingressou com recurso, quando a resposta é considerada insatisfatória. "Há um esforço contínuo de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado no sentido de responder às demandas, indo além do que a Lei exige e na presteza da resposta", argumentou. 

Portal de Transparência - Nesse primeiro quadrimestre, o Portal da Transparência recebeu 111.083 mil acessos. Por mês, segundo a gestão, a média fica em 27 mil, maior número já registrado desde a sua criação, em 2007, e quantitativo 33% superior ao registrado em 2014. Em 2015, as seções mais visitadas respectivamente foram: despesa e remuneração de servidores, em que o cidadão pode acompanhar em tempo real os pagamentos efetuados pelo Governo do Estado; e a remuneração para a todos os seus servidores.

O governo federal recebeu mais de 270 mil solicitações em três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com balanço divulgado nesta sexta-feira (15) pela Controladoria-Geral da União (CGU), no período foram feitos, em média, 235 pedidos por dia, principalmente sobre temas relacionados a finanças (12,29%), administração pública (11,36%) e previdência social (6,84%).

No período, um único solicitante chegou a fazer 1.385 pedidos para os órgãos do governo federal. Segundo a CGU, 98% dessas solicitações foram respondidas no período de 14 dias após as aberturas dos pedidos. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei prevê que os órgãos públicos federal, estaduais e municipais têm até 20 dias para responder as demandas feitas pela sociedade.

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Dos pedidos que não foram atendidos, as principais justificativas dadas pelas autoridades estão relacionadas a dados pessoais, informações sigilosas e incompreensão dos pedidos.

A maioria das pessoas que solicitaram informações ao governo federal foram homens (54,78%) e ao menos 35% deles têm ensino superior. Com 25,5% das solicitações, São Paulo foi o estado que mais recebeu pedidos, seguido pelo Rio de Janeiro (13,4%) e por Minas Gerais (10,02%).

Depois que gastos com viagens, reformas e diárias foram revelados pela imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) recuou e tirou do site informações sobre despesas com passagens aéreas usadas pelos ministros e passou a fazer triagens sobre o que pode ou não ser divulgado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O tribunal alega que ainda não regulamentou o cumprimento da Lei, mesmo estando a legislação em vigor há praticamente um ano e meio. A regulamentação dependeria da Comissão de Regimento do tribunal. Não há previsão de quando a comissão se reunirá para tratar do assunto.

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O argumento passou a ser usado depois que o jornal O Estado de S. Paulo mostrou, por exemplo, que ministros usaram passagens para viajar ao exterior acompanhado das mulheres, como o vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, inclusive durante o recesso de fim de ano. Os dados mostravam também que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, viajava com passagem do tribunal mesmo estando de licença médica.

As informações estavam disponíveis no site do tribunal. E foram retiradas depois da publicação, sob o argumento de que haveria imprecisões nos dados e que voltariam a ser publicados em agosto. Até agora, as informações sobre viagens antigas não voltaram ao ar, e o tribunal parou de divulgar gastos das viagens mais recentes dos ministros.

Uso livre

O tribunal, na época, informou que os ministros dispõem de cota de passagem que podem usar livremente. Entretanto, a Corte recusa-se a divulgar qual o valor dessa cota e qual o instrumento legal pelo qual foi definido.

Nos últimos meses, o tribunal também negou acesso a informações sobre o registro de advogados e agentes públicos que estiveram no STF e para quais gabinetes se encaminharam. Esse tipo de informação já foi divulgada por outros órgãos públicos também por meio da Lei de Acesso.

O STF recusou-se a passar os dados "por se tratar de tema afeito à segurança do Supremo Tribunal Federal". A Corte negou-se também a informar quanto gasta anualmente em recursos públicos com despesas médicas de ministros, informação que é prestada regularmente pelo Senado, por exemplo.

Na gestão do ministro Carlos Ayres Britto nenhum dado era divulgada por meio da Lei de Acesso à Informação sob o argumento de que faltava regulamentação. Quando Joaquim Barbosa foi empossado, mesmo sem a regulamentação, algumas informações passaram a ser divulgadas. Foi possível saber que o Supremo gastou mais de meio milhão de reais para reformar dois apartamentos funcionais que seriam ocupados por ministros do tribunal.

O jornal O Estado de S. Paulo perguntou ao Supremo, na terça-feira, quando a lei seria regulamentada, quais dados podem ou não ser divulgados e quando os gastos com passagens aéreas serão novamente publicados. O tribunal, porém, não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O fim de ano está chegando, e com ele festas e confraternizações. Para ficar sempre elegante nessas ocasiões, uma aposta certa é o salto alto.

Pensando nisso, a Lai oferece modelos metalizados com tiras finas e douradas trazendo suavidade ao look. O glitter também vem ganhando os pés das fashionistas nesta época. Para quem não gosta de saltos finos, as anabelas garantem sustentação e são mais delicadas que as plataformas.

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Serviço:
Lojas Lai
Piedade (Av. Bernardo Vieira de Melo, 4257/Loja 07 – Jaboatão dos Guararapes)
Aflitos (Av. Rosa e Silva, 1460 /Loja 16) 
Espinheiro (Rua Amélia, 114 /Loja 07)

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As maiores tendências das roupas no verão migram também para os pés e fazem dos calçados peças que fazem toda diferença nos looks, seja para o dia a dia ou para uma ocasião especial. Pensando nisso, a grife pernambucana de calçados Lai aposta na atemporalidade dos estilos clássicos e na modernidade e sofisticação e lança uma coleção de scarpins com a cara do verão.

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Cores vivas, tonalidades vibrantes aliados a bastante conforto são algumas das características dos modelos, que contam ainda com opções levemente brilhosas.

Serviço
Lai
Avenida Bernardo Vieira de Melo, 4257 – Piedade | (81) 3094-3033
Avenida Rosa e Silva, 1460 – Aflitos | (81) 3426-6659
Rua Amélia, 114 – Espinheiro | (81) 3241-7015

Quando o assunto é calçado, qual mulher não gosta de desfilar o seu par de sapatos esbanjando charme e elegância? Para a estação mais quente e colorida do ano, calçados com ousadia, detalhes e conforto são a melhor pedida. A Coleção Primavera-Verão 2013 da Bottero traz opções que agradam todos os estilos. As sapatilhas da marca possuem diversos detalhes, entre laços, fivelas e detalhes em neon, além de spikers e cap toes, que tomam conta dos novos modelos unindo conforto, beleza e muito bom gosto. Para as adeptas dos calçados mais abertos, as sandálias da nova coleção estão coloridas e com um mix de materiais que conferem identidade e modernidade aos calçados. As anabelas continuam como uma forte tendência e dividem espaço com as sandálias meia-pata coloridas.

Já para quem ama conforto e é adepta de um estilo mais despojado, a Bottero criou diferentes modelos de tênis e sneakers. Eles aparecem como uma ótima opção para looks moderninhos e estão disponíveis em versões metalizadas, com salto, tachas, spikers e combinação de diferentes materiais. Os sneakers também podem ser encontrados na Arezzo em tons neutros, como preto, marrom e bege. A loja apostou numa coleção democrática para esse verão, que contempla das mais básicas às mais descontraídas, seguindo as tendências da moda mundial. Plataformas, sapatilhas, rasteiras e sapatilhas dividem as prateleiras da grife.

Entretanto, a moda tem os seus clássicos que nunca envelhecem. De acordo com Laura Perazzo, supervisora da grife pernambucana Lai, existem modelos que são sempre apostas acertadas e refinadas, a exemplo dos scarpins, sapato boneca e peep toes. “A moda se reinventa constantemente, o que foi evidência em tempos atrás retorna com uma releitura atual, dentro do conceito de cada estilo”, explica Laura.

Entre os sapatos clássicos, o scarpin, slipper e peep toes se destacam. Os modelos podem ser encontrados tanto na Lai como na Arezzo em cores diversas.  O sapato preto tembém tem seu status e ainda merece atenção. "Sejam peep toes, sapatilhas, sandálias ou scarpins pretos, independente do modelo, toda mulher deve ter no guarda-roupa a cor que, além de clássica, é necessária”, afirma Laura.

Saiba diferenciar as peças clássicas:

Scarpin - Popularizado no final dos anos 40 por Christian Dior. O modelo é fechado de salto médio ou alto com formato que se afina em direção ao bico. O nome vem do italiano scarpino, que significa sapato.

Slipper - Até pouco tempo só podiam ser encontrados modelos masculino. Conhecido pelo conforto, os slippers vem ganhando cada vez mais adeptas. Com desenhos, perfurações e finalização com brilhos, podem ser usados tanto de dia quanto à noite.

Peep toes - A característica mais marcante deste modelo é uma abertura frontal que deixa aparecer a ponta dos dedos. Alguns modelos são fechados no calcanhar, como os scarpins. Podem possuir também uma correia que os deixa com aspecto de sandália. O modelo surgiu nos anos 1940, mas se consagrou mesmo nos 50.

Na Bottero, os scarpins podem ser encontrados com inspiração na personagem Carminha, da novela Avenida Brasil. A loja criou uma coleção específica com modelos usados na novela, que vão de sandálias, sapatos e tênis. Carminha ganhou duas opções de scarpins com salto meia-pata, uma com salto médio e outro com salto alto. Outros modelos da Coleção Avenida Brasil são inspirados nas personagens Débora e Rita. As empreguetes também ganharam uma coleção exclusiva. Cida, Rosário e Penha serviram de inspiração para modelos exclusivos de sandálias e sapatilhas na Coleção Cheias de Charme.


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