O Projeto de Lei 3977/20 permite deduzir do Imposto de Renda os salários pagos a trabalhadores domésticos dispensados do cumprimento de jornada, durante a pandemia de Covid-19.

Pelo texto, a comprovação do pagamento pelos empregadores se dará por meio da apresentação de recibos e da homologação do acordo junto ao sindicato da categoria. A mesma regra de aplicará ao serviço prestado no sistema de diárias.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Benedita da Silva (PT-RJ). Eles argumentam que as empregadas domésticas foram muito impactadas pela crise decorrente da pandemia.

“Ou porque tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou porque foram obrigadas a trabalhar para não terem seus vencimentos suspensos, sob risco de contrair a enfermidade, pois o uso de transporte público aumenta consideravelmente o risco de contaminação”, afirmam, no texto que acompanha o projeto.

Os deputados acrescentam ainda que muitas trabalhadoras domésticas convivem com as comorbidades críticas para a Covid-19, como diabetes e hipertensão. Por isso, eles sugerem “uma saída” que seria a continuidade do pagamento das diárias e dos salários com desconto no Imposto de Renda devido.

Da Agência Câmara

Brasília – A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reiterou na semana passada a posição do Governo Federal em relação à manutenção da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. Segundo ela, a proposta de regulamentação enviada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional é clara.

"O governo mandou uma proposta clara de garantia dos direitos que foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Nós entendemos que a multa deve ser paga quando devida e deve ser recebida também quando devida. Mantemos essa posição enviada pela presidenta Dilma", disse, ao participar de solenidade de entrega de equipamentos do Programa Crack, É Possível Vencer ao governo do Distrito Federal.

O relator da Lei das Domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR) decidiu alterar o texto do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico, incluindo na matéria um dispositivo para bloquear, em caso de demissão por atos criminosos, o saque da indenização de 40% a que o trabalhador tem direito.

A minuta do projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional, apresentada por Jucá na quarta-feira também previa a extinção do pagamento da multa pelo patrão, quando a demissão ocorresse sem justa causa, como forma de evitar oneração excessiva dos empregadores. Como alternativa, para garantir a indenização em caso de demissão, Jucá propôs o aumento da contribuição patronal ao FGTS de 8% para 11% do valor do salário. Os 3% excedentes serviriam para custear uma reserva que poderia ser sacada pelo trabalhador quando pedisse demissão ou em caso de dispensa sem justa causa.

Ainda durante o evento, a ministra Gleisi Hoffmann comentou a aprovação na Câmara do projeto de lei que modifica o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sinad). Segundo ela, ainda é cedo para avaliar o projeto, que prevê aumento da pena para o tráfico de cinco para oito anos e a possibilidade de internação involuntária de usuários, a pedido de parentes e de agentes públicos.

"Ainda é cedo para fazer uma avaliação porque o projeto passará por uma segunda votação na Câmara, que é a análise dos destaque. Nós não recebemos ainda o conteúdo do projeto e não sabemos qual será sua finalização. Então, só vamos nos manifestar após a finalização da votação”, comentou.

Ela lembrou que o Ministério da Justiça já marcou a posição o governo acerca da questão, manifestando-se favoravelmente ao aumento da pena para traficantes. “O ministério já formalizou e comunicou isso ao relator do projeto, deixando claro o posicionamento do governo”, disse.

A ministra também comentou os esforços para a criação do marco regulatório para o setor de mineração, garantindo que o projeto “avançou bastante” e está em fase final de elaboração. Ela ressaltou, no entanto, que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, é quem está coordenando a matéria. O tema foi discutido ontem (23) no Senado.

A nova PEC das domésticas, aprovada recentemente pelo Congresso Federal, gerou mudanças nas leis trabalhistas, aprovou direitos para trabalhadores, mas também elevou a exigência dos empregadores quanto ao nível de qualificação destes profissionais. Pensando nisso, a empresa pernambucana especializada em serviços domésticos, Maria Faz Tudo, está oferecendo vagas para curso comportamental.

Durante a capacitação, as empregadas domésticas aprenderão a ter um melhor comportamento nas relações de trabalho, como cumprimento das atividades diárias e dos horários indicados, etiqueta básica e interpelações pessoais.

As profissionais que tiverem interesse em participar, ainda podem se inscrever. O treinamento oferece 20 vagas e acontece nesta sexta-feira (19). As inscrições devem ser realizadas na própria empresa.No ato da inscrição, serão exigidos RG, CPF, comprovante de residência e referências pessoais, além de antecedentes criminais. Até o início de maio, a Maria Faz Tudo oferecerá também vagas para cursos e treinamentos de Formação Básica da Domésticas e para Babás.