O Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo para o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que estava prevista para esta segunda-feira (3). Segundo a resolução, no período para a emissão NFS-e para Microempreendedores Individuais (MEIs) passará a ser até o dia 1º de setembro.

Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados. Além disso, será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.

Em 2022, o Brasil contabilizava 14 milhões de microempreendedores, um total de 19.373.257 empresas ativas de acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita. O prazo para que as contas sejam regularizadas é terça-feira (31). Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil. Esses núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. De acordo com a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro.

Durante a pandemia, há núcleos que estão operando de forma remota. Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto e os respectivos contatos.

No estado do Rio de Janeiro, a Superintendência Regional na 7ª Região Fiscal atualizou a lista recentemente: 

Rio de Janeiro:

NAF Estácio Campo Grande – e-mail: naf.cg@estacio.br

NAF Estácio Madureira – WhatsApp (21) 99634-6298

NAF Estácio Queimados – WhatsApp  (21) 98316-9569

NAF Estácio Tom Jobim – e-mail: naf.tomjobim@estacio.br

NAF IBMR Barra – e-mail: nafibmr@gmail.com

NAF UniSãoJosé Realengo – WhatsApp  (21) 99632-5153 / e-mail: emenezes@saojose.br

NAF Unisuam Bonsucesso – e-mail: polen@unisuam.edu.br

NAF Estácio Nova América – WhatsApp (21) 98131-1785 / e-mail: naf_novaamerica@estacio.br

Niterói:

NAF Unilasalle – WhatsApp  (21) 97144-5639

Macaé:

NAF UFF Macaé – WhatsApp (21) 98688-9000 / e-mail: naf.macae@gmail.com

Regularização das dívidas

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

O órgão explica que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize. 

A Receita Federal divulgou um vídeo orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Os MEI estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Os índices negativos relacionados ao panorama da economia brasileira preocupam. Eles chegam ao mercado financeiro, afetam empregos, causam demissões e levam para baixo o desejo de consumo. Nem o fio de esperança revelado ao LeiaJá pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - em quem dados apontam um crescimento considerável no número de formalização dos microempreendedores individuais (MEIs) - pode representar, na atual realidade econômica dos brasileiros, uma certeza de que as coisas estão melhorando.

Números solicitados pelo LeiaJá junto ao Sebrae mostram que em abril deste ano, mais de 197 mil empreendedores se formalizaram como MEIs, enquanto no mesmo mês do ano passado a quantia de formalizações foi de exatamente 165.201 registros. Comparando os números, é identificado um aumento de 19% na análise entre 2015 e 2016. Mesmo percentual registrado somente no Recife, quando neste ano mais de 51 mil empresários formalizaram seus negócios. Porém, de acordo com o analista do Sebrae João Paulo Andrade, a maioria desses empreendimentos nasceu pela necessidade e não através de oportunidades.

Na prática, quem empreende necessidade não se planeja o suficiente ou pensa em algo inovador para ganhar destaque no mercado. O único objetivo desses empreendedores é ter retorno financeiro o mais rápido possível. “Quando você empreende por necessidade, o negócio fica mais fadado ao fracasso. Acaba sendo mais do mesmo no mercado e o público não arrisca comprando um produto tradicional em uma nova empresa. Empresas de sucesso se planejam. Não dá para abrir um empreendimento com menos de cinco meses de planejamento”, explica o analista do Sebrae.

Se de repente um negócio já entrou no mercado e não foi planejado da forma como deveria ser, é preciso pensar numa solução que, apesar das dificuldades, gere sobrevivência para o empreendimento. “Se o empresário não fez um estudo de mercado, não sabe quem são seus concorrentes ou apenas pensa em ganhar dinheiro, ele precisa, rapidamente, pensar em algo diferente. É preciso oferecer algo diferente, como por exemplo, uma promoção que se diferencie do que já está no mercado”, orienta o analista.

Outro número constatado pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) pode até parecer esperançoso, mas, assim como os índices de formalização, não representa resultados positivos concretos. De acordo com a Jucepe, tomando como base o mês de janeiro deste ano, foram abertas quase 5.700 empresas, enquanto 2.403 fecharam. Apesar da quantidade superior de aberturas, a orientação de alguns economistas é para que os empresários ou futuros empreendedores tenham bastante cautela na hora de abrir um negócio.

Para o economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Rafael Ramos, o momento econômico do País continua em extrema dificuldade, principalmente pelas pesquisas que apontam baixa no índice de consumismo. “Não é uma boa época para abrir negócios. O fator crédito está difícil, tanto para retirada nos bancos, quanto para a própria utilização das pessoas. São muitos índices de desemprego e a inflação está em alta. Se um cidadão ficou desempregado e de repente pensa em investir o seguro desemprego em algum empreendimento, é melhor ter cautela e esperar o momento certo”, aconselha Ramos.