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Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita. O prazo para que as contas sejam regularizadas é terça-feira (31). Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil. Esses núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. De acordo com a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro.

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Durante a pandemia, há núcleos que estão operando de forma remota. Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto e os respectivos contatos.

No estado do Rio de Janeiro, a Superintendência Regional na 7ª Região Fiscal atualizou a lista recentemente: 

Rio de Janeiro:

NAF Estácio Campo Grande – e-mail: naf.cg@estacio.br

NAF Estácio Madureira – WhatsApp (21) 99634-6298

NAF Estácio Queimados – WhatsApp  (21) 98316-9569

NAF Estácio Tom Jobim – e-mail: naf.tomjobim@estacio.br

NAF IBMR Barra – e-mail: nafibmr@gmail.com

NAF UniSãoJosé Realengo – WhatsApp  (21) 99632-5153 / e-mail: emenezes@saojose.br

NAF Unisuam Bonsucesso – e-mail: polen@unisuam.edu.br

NAF Estácio Nova América – WhatsApp (21) 98131-1785 / e-mail: naf_novaamerica@estacio.br

Niterói:

NAF Unilasalle – WhatsApp  (21) 97144-5639

Macaé:

NAF UFF Macaé – WhatsApp (21) 98688-9000 / e-mail: naf.macae@gmail.com

Regularização das dívidas

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

O órgão explica que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize

A Receita Federal divulgou um vídeo orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Os MEI estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) divulgou dados sobre a geração de vagas de emprego durante 2020. De acordo com o órgão, os pequenos negócios criaram quase o dobro de oportunidades em relação às empresas de médio e grande portes.

Entre julho e outurbo deste ano, as micro e pequenas emrpesas geraram um total de 714,3 mil postos de trabalho em todo o Brasil. Por outro lado, as corporações maiores abriram 364,8 mil vagas. Os dados são do Sebrae, com informações do Novo Caged do Ministério da Economia, que compila o encerramento e a abertura de vagas em todos o país.

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“Esses números comprovam a tese que há muito defendida pelo Sebrae. As pequenas empresas contratam mais na expansão. Por isso é tão importante que desenvolvamos políticas de fomento e crédito para esse segmento vital à economia do nosso país. Elas precisam disso para continuar desempenhando seu importante papel”, disse o presidente do Sebrae, Carlos Melles, segundo nota divulgada à imprensa.

O estudo ainda constata que entre os meses de março e junho, os pequenos negócios foram os que mais desempregaram na crise econômica causada pela pandemia. O fato, segundo o Sebrae, foi indicado como "atípico". O saldo de demissões nesse período foi cerca de um milhão de contratos encerrados, enquanto nas médias e grandes esse montante foi de 606 mil. 

O acumulado deste ano, até outrubro, é de um saldo negativo de 26 mil postos de trabalho, enquanto nas grandes e médias empresas essa quantidade quase dez vezes maior, totalizando -215,3 mil. De acordo com o presidente de Sebrae, de julho a outubro os micro e pequenos negócios voltaram a puxar a economia brasileira. “Com o retorno gradual da atividade econômica, as micro e pequenas empresas voltaram a ser a  locomotiva da nossa economia, implementando um ritmo de contratação bem mais forte do que as de maior porte”, pontuou Carlos Melles.

Os dados também revelam um recorte por região. Com isso, o lado Norte do Brasil se destacou na geração de empregos nas micro e pequenas empresas. Roraima ocupou o primeiro lugar no ranking de outubro e no do acumulado do ano com 81,12 - considerando o “saldo por 1.000 empregados”.

O Pará, por sua vez, ocupou a segunda colocação, tendo gerado 63,21 vagas a cada mil empregados. São Paulo aparece na posição 24 no ranking, com um saldo negativo de 13,45. A Unidade da Federação com pior desempenho foi o Rio de Janeiro, com 41,96 negativos.

Já em relação aos setores das atividades econômicas, de janeiro a outubro, as micro e pequenas empresas da construção civil foram as que mais empregaram, registrando um saldo de 137,1 mil novas vagas; seguidas pela Agropecuária, com 29,7 mil postos. Já o Comércio e Serviços ainda acumulam neste ano saldos negativos de – respectivamente - 154,3 mil e 65,7 mil empregos.

Os índices negativos relacionados ao panorama da economia brasileira preocupam. Eles chegam ao mercado financeiro, afetam empregos, causam demissões e levam para baixo o desejo de consumo. Nem o fio de esperança revelado ao LeiaJá pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - em quem dados apontam um crescimento considerável no número de formalização dos microempreendedores individuais (MEIs) - pode representar, na atual realidade econômica dos brasileiros, uma certeza de que as coisas estão melhorando.

Números solicitados pelo LeiaJá junto ao Sebrae mostram que em abril deste ano, mais de 197 mil empreendedores se formalizaram como MEIs, enquanto no mesmo mês do ano passado a quantia de formalizações foi de exatamente 165.201 registros. Comparando os números, é identificado um aumento de 19% na análise entre 2015 e 2016. Mesmo percentual registrado somente no Recife, quando neste ano mais de 51 mil empresários formalizaram seus negócios. Porém, de acordo com o analista do Sebrae João Paulo Andrade, a maioria desses empreendimentos nasceu pela necessidade e não através de oportunidades.

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Na prática, quem empreende necessidade não se planeja o suficiente ou pensa em algo inovador para ganhar destaque no mercado. O único objetivo desses empreendedores é ter retorno financeiro o mais rápido possível. “Quando você empreende por necessidade, o negócio fica mais fadado ao fracasso. Acaba sendo mais do mesmo no mercado e o público não arrisca comprando um produto tradicional em uma nova empresa. Empresas de sucesso se planejam. Não dá para abrir um empreendimento com menos de cinco meses de planejamento”, explica o analista do Sebrae.

Se de repente um negócio já entrou no mercado e não foi planejado da forma como deveria ser, é preciso pensar numa solução que, apesar das dificuldades, gere sobrevivência para o empreendimento. “Se o empresário não fez um estudo de mercado, não sabe quem são seus concorrentes ou apenas pensa em ganhar dinheiro, ele precisa, rapidamente, pensar em algo diferente. É preciso oferecer algo diferente, como por exemplo, uma promoção que se diferencie do que já está no mercado”, orienta o analista.

Outro número constatado pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) pode até parecer esperançoso, mas, assim como os índices de formalização, não representa resultados positivos concretos. De acordo com a Jucepe, tomando como base o mês de janeiro deste ano, foram abertas quase 5.700 empresas, enquanto 2.403 fecharam. Apesar da quantidade superior de aberturas, a orientação de alguns economistas é para que os empresários ou futuros empreendedores tenham bastante cautela na hora de abrir um negócio.

Para o economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Rafael Ramos, o momento econômico do País continua em extrema dificuldade, principalmente pelas pesquisas que apontam baixa no índice de consumismo. “Não é uma boa época para abrir negócios. O fator crédito está difícil, tanto para retirada nos bancos, quanto para a própria utilização das pessoas. São muitos índices de desemprego e a inflação está em alta. Se um cidadão ficou desempregado e de repente pensa em investir o seguro desemprego em algum empreendimento, é melhor ter cautela e esperar o momento certo”, aconselha Ramos.

Um total de 5 milhões de empresários. Esse é número de brasileiros que trabalham por conta própria e que se formalizaram como Microempreendedores Individuais (MEIs). A informação foi divulgada nesta terça-feira (17), em Brasília, pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos.

O MEI, programa de formalização, inclusão produtiva e previdenciária, foi criado há seis anos, focando beneficiar os pequenos empreendedores. “Quando levamos a ideia do projeto para o presidente Lula falávamos em dar cidadania a mais de 10 milhões de trabalhadores informais. Em seis anos de trabalho, chegamos aos 5 milhões e vamos formalizar o restante nos próximos cinco anos”, declarou Guilherme Afif Domingos, conforme informações da assessoria de imprensa. 

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De acordo com o Portal do Empreendedor, em relação ao gênero, 52% dos formalizados são homens e 48% são mulheres. Entretanto, levando em consideração os estados de Ceará e Alagoas, as mulheres são maioria: 51%.

Em relação às regiões, o Sudeste brasileiro possui o maior número de MEIs, com 50,6% do total. O Nordeste aparece na segunda posição, com quase 20%. Completam a lista Sul (14,8%), Centro-Oeste (9%) e Norte (5,7%).

Interessados em saber mais informações sobre o MEI podem ligar para o telefone 0800-570-0800. Veja também o especial produzido pelo LeiaJá, “Do problema ao negócio”, que possui uma matéria sobre o processo de formalização.  

 

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