O Ministério Público do Maranhão firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os vereadores da pequena Godofredo Viana - cidade localizada a quase 600 quilômetros da capital São Luís -, Jorge Alberto Pereira Alves (PTB), o Professor Jorge, e Nelinaldo de Azevedo Queiroz (PSC), estabelecendo o ressarcimento de valores recebidos irregularmente dos cofres públicos.

Ambos receberam ilegalmente remunerações de cargos cujas funções não exerciam, segundo o Ministério Público.

Jorge Alves recebeu salários de professor municipal durante o período de março a novembro de 2015, totalizando R$ 16.482. Nos meses de janeiro a outubro do mesmo ano, Queiroz recebeu o montante de R$ 8.498 da Guarda Municipal de Godofredo Viana.

Os acordos foram propostos pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes (sob cuja jurisdição se encontra Godofredo Viana), Márcio Antônio Alves de Oliveira.

O município de Godofredo Viana tem cerca de 11 mi habitantes (Censo 2010) e fica localizado na fronteira do Maranhão com o Pará.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta assinado por Jorge Alves - que foi eleito em 2012 pela Coligação Justiça e Desenvolvimento - para ressarcir os valores recebidos irregularmente, o vereador compromete-se a dar 20 horas-aula semanais, no turno vespertino durante o ano letivo de 2016, nas escolas Iolanda Costa e Silva ou Maria do Rosário.

Outra obrigação estabelecida é a apresentação ao Ministério Público do Maranhão, até o quinto dia útil do mês seguinte, a cópia do livro de ponto e o conteúdo das aulas. Caso concorra à reeleição em 2016, o prazo final para concluir o ressarcimento ao Município é o final do mês de abril de 2017.

No caso de Nelinaldo Queiroz, a devolução dos valores deve ser feita por meio de 10 parcelas mensais, descontadas diretamente do salário recebido da Câmara Municipal de Godofredo Viana.

Queiroz também está obrigado a apresentar à Promotoria, até o quinto dia útil do mês seguinte, a cópia de seu contracheque, no qual deve constar o desconto das parcelas acordadas.

As multas por descumprimento estabelecidas nos acordos são R$ 8.498 para Nelinado Queiroz e R$ 2 mil por mês de atraso no caso de Jorge Alves. A reportagem tentou contato com os vereadores, mas ninguém atendeu na Câmara de Godofredo Viana.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareceu nesta quinta-feira, 18, que o despacho publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União pela instituição se refere a medidas adotadas em 28 de fevereiro de 2014. A agência não informou a razão de o despacho ter sido publicado um ano e quatro meses depois da data original. O órgão regulador esclareceu, porém, que as empresas foram notificadas da decisão na época e tiveram seis meses para adaptar seus sistemas.

Atualmente, as empresas são obrigadas a fazer o ressarcimento automático, aos usuários, por falhas nos serviços de TV por Assinatura e internet fixa. Os clientes recebem os créditos na fatura do serviço. A Anatel informou ter realizado fiscalizações para verificar o cumprimento das determinações e constatou que houve melhora no processo de ressarcimento aos usuários por falhas nos serviços. O órgão, porém, ainda não concluiu a análise final.

Caso constate descumprimento das determinações, a agência vai instaurar procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (Pados) que, se comprovadas, poderão resultar em multas de até R$ 20 milhões. A medida atinge as empresas Algar Telecom, Oi, Vivo, Net/Claro/Embratel, Tim, GVT, Sercomtel e Sky.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) encarregada da Operação Lava Jato, afirmou nesta quinta-feira, em Curitiba, que se estima que o esquema denunciado nesta quinta-feira desviou R$ 300 milhões. Segundo o MPF, o valor mínimo de ressarcimento é de R$ 1 bilhão.

Dallagnol afirmou que fazem parte da denúncia que está sendo oferecida pelo MPF à Justiça o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. De acordo com o procurador da República, a lavagem de dinheiro era processada em dois momentos. No primeiro, os recursos iam das empreiteiras para os operadores financeiros. Depois, no segundo momento, os operadores os repassavam para os beneficiários finais.

Segundo Dallagnol, primeiro o dinheiro circulava por meio de saques e entrega em espécie, pagamentos no exterior e contratos simulados com empresas de fachada controladas por operadores financeiros. Dos operadores financeiros, afirmou, era retirado de três formas: em espécie, remessas ao exterior e pagamento de bens. Ele disse que o principal esquema de lavagem de dinheiro que foi objeto das acusações foi a formulação e assinatura de contratos de fachada entre empreiteiras e empresas fictícias controladas por operadores financeiros.

"Os serviços prestados nunca existiram porque as empresas eram de fachada; três delas não tinham nenhum empregado ou tinham apenas um", declarou. Conforme Dallagnol, os controladores dessas empresas reconheceram que os serviços jamais foram prestados. "Há um conjunto de evidências muito forte que mostram que esse serviços só existiam no papel", reiterou.

Acusações

Dallagnol disse também que as investigações não param por aqui e novas acusações virão. "Posso garantir que mais acusações virão", disse. "Inclusive de improbidade contra empresas cartelizadas". Ele também afirmou que continuam a ser investigados crimes de cartel e fraude em licitação.

Segundo o procurador, outras empresas investigadas na Lava Jato podem ser incluídas em novas denúncias a serem oferecidas e não há hipótese de 'acordão'. "Empresas corruptores precisam ser punidas de forma firme para que não pratiquem corrupção novamente", disse. Dallagnol reafirmou ainda que a Petrobras é vítima do esquema e está contribuindo com as investigações, fornecendo dados em tempo recorde, segundo ele.

Indagado sobre quando outras denúncias serão oferecidas, Dallagnol disse que o Ministério Público iria falar apenas sobre as denúncias já apresentadas e não sobre as que ainda serão oferecidas. Ele disse o MPF assinou um termo de confidencialidade sobre as investigações feitas na Suíça, com exceção à parte relacionada ao ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa. O chefe da Coordenação de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, Gerson Schaan, que também estava na coletiva, disse que há indícios também de crime contra a ordem tributária.

Na manhã desta quarta-feira (29), o motorista responsável pelo acidente na Ponte D’Uchôa, Vinícius Freitas Cândido, compareceu à Prefeitura do Recife. Ao lado da mãe, Marlucia Freitas Cândido, proprietária do veículo, o homem de 30 anos afirmou não ter condições financeiras para arcar com o custo de R$ 170 mil, valor imposto pela empresa vencedora da licitação para as obras de recuperação. 

Em reunião fechada com o secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Correia, e o procurador judicial da cidade, Silvio Lins, Vinícius informou que o veículo não tinha seguro e solicitou uma nova reunião, na próxima terça-feira (4). O bacharel em Direito prometeu apresentar uma proposta definitiva sobre o pagamento. 

Caso não seja obtida uma conciliação neste novo encontro, o secretario Ricardo Correia garantiu que a Prefeitura vai entrar, imediatamente, com uma ação judicial com o objetivo do ressarcimento das despesas necessárias à recuperação da antiga estação de bondes. Há a possibilidade de o valor ser parcelado para facilitar o pagamento, mas a redução dos R$ 170 mil está fora de cogitação.  

Após inquérito policial, Vinícius Freitas foi indiciado pelos crimes de dirigir sob efeito de álcool, com velocidade incompatível à via e dano ao monumento público. Na sexta-feira (24), após três meses do acidente, as obras de reparação foram iniciadas pela Prefeitura. 

O novo ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Antônio Henrique Silveira, determinou um pente-fino em contratos com o Porto de Suape, administrado pelo governo de Eduardo Campos (PSB-PE). Ao mesmo tempo, a Presidência mandou Pernambuco devolver aos cofres federais R$ 13,8 milhões repassados pela União ao complexo. O motivo alegado são problemas constatados há mais de dois anos em obras no porto. As ações ocorrem após o governador romper com a presidente Dilma Rousseff e formar aliança com Marina Silva para as eleições de 2014.

O ministro pediu aos técnicos da pasta um levantamento detalhado das operações com Suape, com a justificativa de se informar a respeito, após ser alertado por sua equipe de que havia problemas nas parcerias. O governo federal tem convênios que somam R$ 737,3 milhões com o porto para diversas obras.

A cobrança enviada a Suape refere-se à dragagem dos acessos ao Estaleiro Atlântico Sul, já encerrada. A Presidência quer a restituição de R$ 13,8 milhões que, no seu entendimento, pagou a mais. A SEP emitiu a notificação para o ressarcimento no dia 7 deste mês, cinco dias após a Secretaria de Controle Interno da Presidência (Ciset) emitir uma nota técnica a respeito. Segundo o ofício da SEP, Suape tem até 14 de novembro para tomar medidas.

Contudo, desde 2011 a SEP vem sendo informada pela Ciset de problemas na obra. Os serviços foram feitos pela Somar, empresa do grupo holandês Van Oord, a partir de um termo de cooperação que previa o repasse de R$ 89,5 milhões da União para Suape.

O órgão de controle da Presidência concluiu em fevereiro de 2011 que, devido a divergências apuradas em fiscalização da obra, o valor a ser custeado pela União seria menor (R$ 52,3 milhões), daí a necessidade de ressarcimento. O órgão de controle também detectou à época indícios de sobrepreço na licitação para a dragagem e em outra obra: construção de um acesso rodoferroviário a duas ilhas em Suape. "A adoção das medidas pertinentes por parte da SEP poderá acarretar uma economia à União de R$ 42 milhões", concluiu. No processo de rediscussão da dívida, o valor a ser ressarcido caiu para R$ 13,8 milhões.

Providências - Desde 2011, o órgão da Presidência cobra providências a respeito das constatações e registra a inércia da SEP, que era comandada pelo então ministro Leônidas Cristino, ex-aliado de Campos. Em 11 de julho de 2011, a pasta enviou a Suape uma guia de recolhimento com vencimento 15 dias depois. Mas, a pedido do porto, não levou a cobrança adiante, argumentando que era necessário, primeiro, que sua equipe analisasse a prestação de contas do projeto.

Em relatório de fevereiro de 2012, a Ciset registra que, diante da falta de providências da SEP, denunciaria o caso ao Tribunal de Contas da União (TCU). "Entende-se que foram concedidas à SEP todas as oportunidades de manifestação e de contraditório quanto aos problemas, além de ter sido dispensado tempo suficiente para que tais problemas fossem solucionados", diz o documento.

Em junho de 2012, a SEP questionou aspectos técnicos do relatório da Ciset e pleiteou a redução do valor a ser restituído por Suape, de R$ 20,2 milhões para R$ 16,9 milhões, o que foi admitido. Em nota ao Estado, o porto alega que o valor a ser "preventivamente" ressarcido é de R$ 13,8 milhões.

Em julho deste ano, o TCU enviou à Secretaria Executiva da SEP ofício cobrando documentação que comprove o ressarcimento por Suape e, em caso de não pagamento, as providências tomadas a respeito. O tribunal requer a comprovação de que foi aberta tomada de contas especial (TCE) para obter a devolução e apurar a responsabilidade por "dano à administração pública federal", caso todas as medidas administrativas tenham se esgotado.

Embora se trate de informação pública, a SEP se negou a detalhar ao jornal O Estado de S. Paulo quais foram as medidas tomadas para o ressarcimento, bem como as datas de eventuais cobranças enviadas a Suape. Um parecer da Ciset sobre o caso, concluído em 2 de outubro deste ano, subsidiou a cobrança enviada à administração do porto. O relatório foi solicitado pelo jornal, mas o órgão de controle não o apresentou.

Como o jornal O Estado de S. Paulo revelou no dia 13, a dragagem de outras áreas de Suape, contratada por R$ 275 milhões, é motivo de disputa entre o Planalto e Pernambuco. As duas partes não se entendem sobre quem pagará parte da conta à empresa holandesa Van Oord, encarregada dos serviços, enquanto a obra permanece parada e navios de petróleo ficam impedidos de aportar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CARUARU (PE) - Em reunião fechada com o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Eduardo da Fonte (PP), o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino, informou que os consumidores prejudicados com a decorrente falta de energia serão indenizados. 

Após solicitar providências em relação aos prejuízos de consumidores e comerciantes, o progressista fez críticas. “A lucratividade do sistema elétrico é maior que a do setor de petróleo. Falta modernização e não falta recurso para investir”, disparou.

Para ter os prejuízos ressarcidos, a queixa pode ser feita em qualquer agência da Celpe (ou pelo site da concessionária), orientou o diretor da Aneel.  “O consumidor deve fazer, também, uma queixa no Procon. É importante que o consumidor guarde um comprovante”, acrescentou Eduardo da Fonte.

Com informações de Fernanda Sales

Além das multas que somam R$ 22,7 milhões, os 25 condenados por envolvimento com o mensalão poderão ser obrigados pelo Supremo Tribunal Federal a devolver aos cofres públicos os valores que foram desviados pelo esquema. Nesta semana, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, proporá que o tribunal defina um montante mínimo a ser ressarcido pelos condenados.

O cálculo seria feito pelos ministros da Corte e levaria em consideração o valor que foi desviado ao longos dos anos em que o esquema foi operado. A partir do valor mínimo, o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União (AGU) poderão mensurar com mais precisão o tamanho do desvio e pedir a execução desses pagamentos. De acordo com o ministro Celso de Mello, os réus podem solidariamente arcar com o ressarcimento desses valores ou o Estado cobraria o pagamento dos condenados que têm patrimônio mais elevado.

Pelos cálculos feitos pelo então presidente do STF Carlos Ayres Britto, já aposentado, o mensalão gerou um rombo de R$ 153 milhões nos cofres públicos. A investigação feita pelo Ministério Público e pela Polícia Federal identificou desvios de recursos públicos do Banco do Brasil e do orçamento da Câmara dos Deputados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-prefeito Paulo Maluf (1993 a 1996) terá de recolher R$ 21,3 milhões aos cofres públicos, valor relativo ao prejuízo causado em operações de venda e compra de Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTMs), realizadas em 1.º de dezembro de 1994 e nos dias 21 e 29 de novembro de 1995. Em despacho do dia 3 de setembro, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 3.ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou a intimação de Maluf para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer 10% à dívida a título de multa.

O despacho de execução obedece ao acórdão da 8.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que, por votação unânime, em junho de 2001, negou recurso da defesa. O caso foi levado à Justiça em ação popular de 1996, subscrita por um grupo de vereadores do PT que, à época, fazia oposição a Maluf. O Ministério Público ingressou nos autos para promover a execução.

Segundo o TJ, na gestão Maluf, o então secretário das Finanças (Celso Pitta, falecido), autorizou a venda de lotes das letras, supostamente para pagamento de precatórios. Os títulos foram vendidos por R$ 51,7 milhões e, no mesmo dia, recomprados pela Prefeitura por R$ 53,5 milhões, diferença de R$ 1,76 milhão. A Justiça concluiu que a venda somente ocorreu no papel.

A assessoria de imprensa de Maluf informou que ele não tem responsabilidade pelas operações realizadas com as letras financeiras. Maluf alega que nunca assinou documentos autorizando o negócio. O ex-prefeito sofre outras ações, por improbidade administrativa, também relativas às LFTMs. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo