O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira, 10, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. "Imposto sindical obrigatório, nunca mais", afirmou.

Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva".

Esse é um dos pontos em aberto na "possível Medida Provisória" (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista. O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações.

Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias.

"Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista", disse o ministro. "Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso."

Por outro lado, a MP não poderá "descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou." É essa costura que o governo busca fazer.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressiona o Palácio do Planalto para trocar o atual ministro do Trabalho, o deputado licenciado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), e indicar um nome ligado ao parlamentar fluminense para a pasta. Maia e alguns líderes governistas estão incomodados com a atuação do ministro contra matérias de interesse do Planalto e de parlamentares da base aliada, como o fim do imposto sindical e o projeto que regulamentou a terceirização irrestrita.

O presidente da Câmara já reclamou de Nogueira diretamente ao presidente Michel Temer. No início de abril, Maia procurou Temer para pedir que obrigasse o ministro a revogar uma instrução normativa da pasta, de 17 de fevereiro, que obrigava servidores públicos a também pagarem o imposto sindical, assim como os demais trabalhadores da iniciativa privada. Em 5 de abril, por ordem do Planalto, Nogueira publicou portaria suspendendo os efeitos da instrução normativa.

Mesmo com a reclamação de Maia, o ministro continuou fazendo críticas e trabalhando contra o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical proposto pelo relator da Reforma Trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Nogueira atuou ainda contra a regulamentação do trabalho intermitente, também prevista na reforma aprovada pelos deputados no dia 26 de abril e que seguiu para o Senado.

Exonerado temporariamente para participar da votação da reforma no plenário da Câmara, o próprio ministro admitiu que votaria contra as medidas. "O trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical não fizeram parte daquele primeiro acordo com trabalhadores. Eu, deputado federal e pessoa humana, preciso honrar minha palavra. Não é o governo. Como deputado continuo contra", disse Nogueira no dia da votação.

Além da atuação do ministro contra matérias de interesses do governo e de deputados da base, Maia reclama da falta de controle de Nogueira sobre os votos dos deputados do PTB. Na votação da urgência para tramitação da Reforma Trabalhista, em 19 de abril, dos 17 integrantes da bancada, quatro votaram contra e cinco nem sequer apareceram para votar.

O Estado apurou que Maia trabalha com dois cenários para substituição de Nogueira. Em um deles, outro nome do PTB seria indicado para o cargo. No outro, o partido seria deslocado para outra pasta. Interlocutores do presidente da Câmara evitam, porém, falar de nomes para um possível substituto, para impedir que o indicado sofra uma "devassa" da imprensa e o ataque do fogo amigo da base, inviabilizando sua indicação.

Procurado, Nogueira não comentou o assunto. Interlocutores de Temer, por sua vez, afirmam que, por enquanto, não há previsão de mudanças na pasta e que o presidente está satisfeito com o trabalho do ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) foi atualizada com 21 novas profissões registradas. Na lista, entraram as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Agora, o Brasil possui 2.638 profissões reconhecidas. A medida foi publicada na última sexta-feira (17).

Os dados da CBO alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego. A atualização é feita levando em conta mudanças nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social do País, que provocam alterações na dinâmica do mercado de trabalho brasileiro.

“Mais do que reconhecer uma ocupação, o ministério reconhece a atuação dos profissionais das atividades contempladas”, disse o ministro Ronaldo Nogueira. “São eles que dão sentido a essas atividades e contribui para o progresso do País”, afirmou.

Reconhecimento

Um exemplo de ocupações que surgiram a partir dessas mudanças é o monitor de ressocialização prisional, uma atividade que visa garantir a atenção, defesa e proteção de pessoas em situação de risco pessoal ou social e de adolescentes em conflito com a lei. Os trabalhadores que atuam nesta atividade lidam diariamente com situações de risco, assistindo indivíduos com alterações de comportamento ou em situação de vulnerabilidade.

Esse é o trabalho de João Alberto Martins Rocha, de 39 anos. Há 11 anos, Rocha é supervisor operacional do Centro de Internação de Menores no município de Serrinha, na Bahia. “Sou responsável por supervisionar desde a acolhida dos menores até a remissão da medida socioeducativa. Sempre digo que a disciplina é essencial para a ressocialização dos jovens”, afirmou. Para ele, um ponto forte da profissão é mostrar ao jovem um novo caminho a partir das oportunidades que são oferecidas. 

O reconhecimento de uma ocupação é feito após um estudo das atividades e do perfil da categoria. São levadas em consideração informações descritas na Relação Anual Informações Sociais (Rais), demandas geradas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), pelas associações e sindicatos (trabalhistas e patronais) e por profissionais autônomos.

No decorrer do processo, são realizadas entrevistas em imersão com trabalhadores. A chefe de Divisão da CBO, Cláudia Maria Vírgílio de Carvalho, destaca a importância de ouvir todos os envolvidos. “Quem melhor pode falar sobre uma ocupação é quem desempenha a função”, afirma.

CBO

A CBO é o documento que reconhece a existência de determinada ocupação, e não a sua regulamentação, que deve ser feita por lei e sancionada pela Presidência da República. Para acessar a lista completa de ocupações brasileiras, clique aqui.

O prazo que a Justiça do Trabalho deu, através de liminar, para que a União e o Ministério do Trabalho divulguem o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga ao trabalho escravo se encerra na próxima terça-feira (7). O ministério, no entanto, já declarou que não divulgará as informações agora. Em vez disso, um grupo de trabalho inicia suas atividades nesta quinta-feira (2). Segundo o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o "objetivo é estabelecer regras claras para a inclusão de empresas no cadastro e evitar a judicialização do tema". 

A decisão judicial que determina a divulgação imediata da lista atende a pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e prevê uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, além da possibilidade de aplicar outras medidas para a efetivação da liminar.

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, Tiago Cavalcanti, "não há motivos para se esconder os nomes dos empregadores que exploram o trabalho escravo. Até porque é direito de todos ter acesso ao resultado de inspeções e auditorias promovidas pela Administração. Considerando que já existe decisão judicial impondo a publicação da lista, o Ministério Público do Trabalho espera sinceramente que a União e o Ministro do Trabalho cumpram a decisão e promovam a divulgação nominal dos empregadores escravagistas". 

O Ministro do Trabalho, por sua vez, afirmou por meio de nota divulgada no site do Ministério que "optar pela formação de um grupo de estudo com representantes do governo e de entidades civis, o governo quer ter a garantia de que as normas serão transparentes e justas para identificar e divulgar quem comete esse tipo de crime" e que segue "fazendo gestões permanentes para combater a ocorrência de trabalho análogo à escravidão". 

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez uma forte defesa da reforma trabalhista e rechaçou a afirmação de que direitos poderão ser retirados dos trabalhadores. "Nunca esteve em nossa proposta qualquer medida que ameace o direito ao 13º salário, vale-transporte, vale-refeição e o descanso semanal remunerado", disse em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (16) pela Comissão que debate o tema na Câmara dos Deputados.

Nogueira repetiu algumas vezes em sua exposição de 40 minutos que a jornada de trabalho também não será alterada. "Nunca esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha aumentar a jornada de trabalho", disse.

No ano passado, Nogueira gerou polêmica quando deu a entender que apoiava o aumento da jornada dos trabalhadores para até 12 horas diárias. "Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta o aumento de jornada", repetiu o ministro nesta quinta.

Aos parlamentares da Comissão da Reforma Trabalhista, o ministro reafirmou que a jornada padrão brasileira continuará a ser de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. "Vamos consolidar direitos", disse. "Não esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer proposta que ameace direitos do trabalhador", repetiu.

Sobre a proposta de aumento do poder dos acordos, o ministro minimizou preocupações. "A convenção coletiva é um direito sinalizado na Constituição e na própria CLT e pode haver acordo coletivo desde que não subtraia direitos", disse. "Esse acordo não pode ser revisto com base em outro entendimento legal. O que damos ao acordo coletivo é a força de lei para deliberar sobre alguns itens e especificar a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir de tal direito", disse, ao citar que a convenção poderia tratar de 13 itens do contrato de trabalho.

"Não é o acordado sobre o legislado. Estamos dizendo que a convenção coletiva terá força de lei sobre 13 itens. Como exemplo a forma mais vantajosa que o trabalhador pode cumprir sua jornada", afirmou o ministro. "Nossa proposta é pró-trabalhador porque dá segurança jurídica, dá ao trabalhador a possibilidade de ter assento na convenção coletiva para que, através da sua representação sindical, possa decidir a forma mais vantajosa para usufruir de seus direitos."

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quarta-feira, 25, em São Paulo que vai ouvir os sindicalistas em qualquer pauta que envolva a sua pasta.

"Vocês não serão surpreendidos com nenhuma iniciativa do Ministério do Trabalho", afirmou, durante encontro com sindicalistas da União Geral dos Trabalhadores (UGT). "O Ministério do Trabalho será dos trabalhadores. A Indústria e o Comércio têm o ministério deles."

Nogueira pediu ainda que os sindicalistas parem de falar em "reforma trabalhista". "Para qualquer mudança nós vamos sentar com a classe patronal para construir e aprimorar propostas comuns, de forma que todos ganhem", disse.