O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 13, o julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade no País. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criado com a promulgação da Constituição de 1988. Mas desde então, 35 anos depois, a lei segue sem regulamentação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012. O STF julga agora essa ação, que tem como argumento a falta de legislação para garantir o direito à licença.

O julgamento começou em 2020, no plenário virtual do STF, e foi interrompido por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, que encaminhou a análise do caso para o plenário físico.

Enquanto a situação segue não regulamentada, prevalece o artigo 10º do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Constituição, que determina que a licença-paternidade deve ser de cinco dias "até que a lei venha a disciplinar" o assunto. Além do nascimento de uma criança, casos de adoção ou de guarda compartilhada também são contemplados.

Os cinco dias previstos no artigo são corridos. Isso quer dizer que se o filho nascer na sexta-feira, por exemplo, o sábado e o domingo serão descontados dos dias de licença.

Ministros podem rever votos em novo julgamento

Como o julgamento havia iniciado e alguns ministros já votaram antes do pedido de vistas de Barroso, todos poderão rever suas decisões e mudar os entendimentos conforme julgarem necessário. O placar estava em 7 votos a 1 para atestar a omissão, mas divergiam sobre prazos para regulamentação.

Dois ministros que já se aposentaram, Marco Aurélio e Rosa Weber, já haviam votado e, portanto, seus votos serão mantidos. Ele, relator da ação na época, votou contra o reconhecimento de que a falta de legislação é omissão do Congresso.

O ministro Edson Fachin foi favorável ao entendimento de omissão e determinou prazo de 18 meses para que o Congresso edite lei e regulamente o direito à licença aos pais. Até que a norma seja aprovada, os pedidos devem ser equiparados aos direitos garantidos pela licença-maternidade - ou seja, a regra dos 120 dias. O voto dele foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Barroso também votou para ter um prazo de 18 meses para que os parlamentares regulamentem o tema. Não se manifestou, porém, sobre mudança provisória até a regulamentação. Após esse prazo, se a omissão continuar, segundo voto do ministro, passaria a valer a equiparação entre os prazos de licenças maternidade e paternidade.

O ministro Dias Toffoli propôs o prazo de 18 meses para a regulamentação de uma lei, mas sem impor consequências para o não cumprimento. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam o voto. Os ministros defenderam que a decisão é importante para equiparar o tratamento dispensado a homens e mulheres no mercado de trabalho.

Na véspera de passar pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça e da votação no plenário do Senado, o ministro Flávio Dino reuniu-se com parlamentares e disse que sabe "distinguir o papel de um juiz e de um político". A fala se refere a uma das principais ressalvas feitas ao seu nome, em especial pela oposição: a de que Dino - ex-governador do Maranhão, eleito senador no ano passado e, como ministro, um porta-voz ativo e alinhadíssimo ao discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - levaria ao Supremo Tribunal Federal uma plataforma político-ideológica, deixando de lado a imparcialidade da Justiça. As sabatinas de Dino e de Paulo Gonet (indicado à Procuradoria-Geral da República) começam às 9 horas.

Levantamento feito pelo Estadão revela que, dos 81 senadores, 25 disseram que vão votar a favor de Dino, enquanto 23 vão se opor à indicação. Outros 25 preferiram não antecipar o voto e oito não foram contactados pelo jornal.

Nesta terça, 12, Dino encontrou-se com a bancada do MDB no Senado. na saída, falou sobre os papéis. "É claro que, pela experiência pretérita, sei distinguir o papel de um juiz e de um político e tenho sublinhado essa distinção, uma vez que são poderes diferentes. Se tiver a honra de receber a aprovação do Senado levarei comigo o compromisso de ser um guardião e facilitador do diálogo entre os Poderes", afirmou.

Antecedentes

Dino disse, ainda, que "não é raro" que pessoas da política ocupem cargos no Supremo Tribunal Federal. "O último ex-governador que foi sabatinado nesta Casa já se vão quase 60 anos, que foi Osvaldo Trigueiro, e o último senador tem 30 anos, que foi Maurício Corrêa. É uma experiência que se alinha com a tradição brasileira. Não é raro ver pessoas que vieram da política no Supremo", disse.

O ministro disse estar "muito satisfeito com a acolhida" dos senadores e que sua sabatina "será o momento de esclarecimento de alguns pontos que vêm sendo apresentados".

O indicado ao STF disse que não cabe a ele opinar sobre o formato de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que essa é uma decisão do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, Alcolumbre confirmou que Dino será sabatinado ao mesmo tempo em que Paulo Gonet, indicado ao comando da Procuradoria-Geral da República.

Contabilidade

Questionado sobre quantos votos estima ter no plenário do Senado, Dino disse que não está fazendo essa contabilidade. "Não tenho feito contabilidade (de votos no Senado), porque creio que é uma prerrogativa de cada senador definir seu voto. Mas tenho projeção muito tranquila e promissora", afirmou.

O ministro disse que não teve a oportunidade de falar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o futuro, caso seja aprovado para o STF. Nem sobre se ficará no cargo até a sua posse na Suprema Corte, nem sobre seu eventual substituto - um tema que tem gerado discussões dentro da base de partidos aliados e do PT, partido do presidente.

"Eu realmente só vou conversar com ele após a votação, até porque vai ser melhor, não haverá o 'se'. Ele vai ter que decidir. Se ele vai fazer a substituição imediatamente, esperar um pouco. Não há decisão sobre isso", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou as manifestações ocorridas nesse domingo (10) contra a indicação do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, os protestos que ocorreram na Avenida Paulista em São Paulo e na Esplanada dos Ministérios mobilizaram pessoas de várias idades. A fala foi feita no Plenário, nesta segunda-feira (11). 

"Crianças, idosos, pessoas de todas as idades, de todas as classes, juntas na Avenida Paulista, clamando, eu acho que não foi nem um apelo [...] A mesma coisa que a gente ouviu em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. [...] Tem uma apreensão muito grande do povo de bem deste país com relação à indicação de Flávio Dino. Eu nunca vi pessoas tão abnegadas, tão mobilizadas pelo seu país, pelo futuro dos seus filhos, dos seus netos", disse. 

O senador enfatizou a necessidade de o Senado rejeitar a indicação do nome de Flávio Dino para ocupar o cargo e convocou a população a pressionar os senadores para rejeitar a indicação. 

"Se o Flávio Dino entrar, o risco é grande de a gente caminhar para fortalecer uma ditadura que nós estamos denunciando lá fora. Grupos de parlamentares já foram à ONU, já foram à OEA [...]. Não vamos parar até que o Brasil volte a ter democracia, volte a ter um Estado democrático de direito, o qual não está sendo respeitado, na nossa cara [...]. Peçam aos seus senadores, dos seus estados ou não", declarou.

*Da Agência Senado

Na última semana cheia antes do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação que trata sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Também está na pauta da quarta-feira (13), uma discussão sobre a omissão do Congresso por deixar de regulamentar a licença-paternidade.

No plenário virtual, que vai até 18 de dezembro, a Corte analisa recursos contra a decisão que impôs regras ao pagamento do piso nacional da enfermagem. Também está em pauta uma série de ações que questionam a Reforma da Previdência e um processo que discute se o crédito presumido de IPI (um incentivo fiscal à exportação) entra na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Plenário Físico

Execução fiscal. Na primeira ação da pauta da quarta, o Supremo vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir. O recurso, ajuizado por Pomerode (SC), questiona uma decisão da Justiça estadual de Santa Catarina que extinguiu uma ação do município contra uma empresa de serviços elétricos. A decisão considerou o baixo valor da dívida, o custo do prosseguimento da ação judicial e a evolução legislativa sobre o tema.

O argumento do autor da ação é que o tribunal estadual deixou de aplicar a tese do STF que definiu que critérios estaduais não podem ser utilizados como fundamento para extinguir ações ajuizadas por municípios, levando em consideração o valor da causa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) alegou que, na época da formulação da tese pelo STF, a Fazenda Pública não tinha outros meios legais além do ajuizamento da execução fiscal para forçar o pagamento da dívida. Depois, uma lei de 2012 passou a autorizar o protesto das certidões de dívida ativa (notificação pelo cartório, extrajudicial) para a cobrança dos créditos.

De acordo com Pomerode, existem mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1 mil no município. O processo tem repercussão geral.

Plenário Virtual

Piso da enfermagem. No plenário virtual, os ministros julgam recursos contra a decisão que definiu regras para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Três ministros já votaram para alterar parte da decisão proferida em junho, que estabeleceu a exigência de negociação sindical coletiva antes do pagamento no setor privado. A decisão fixou prazo de 60 dias para a discussão - se não houvesse sucesso, o piso deveria ser aplicado conforme a lei.

O ministro Dias Toffoli abriu uma discussão sobre a obrigatoriedade de dissídio coletivo (abertura de processo na Justiça do Trabalho) caso as partes não cheguem em acordo na negociação coletiva. Para ele, o procedimento é necessário para evitar "simulacros" de negociações. Até o momento, Toffoli foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Exportação. A Corte ainda analisa se PIS/Cofins incide sobre o crédito presumido de IPI, decorrente de exportações. Já há quatro votos favoráveis ao contribuinte, para excluir os créditos da base de cálculo dos tributos. A análise, realizada em plenário virtual, vai até 18 de dezembro.

O crédito presumido de IPI consiste em auxílio financeiro prestado pelo Estado para incentivar a exportação. Na prática, as empresas recebem o ressarcimento de PIS/Cofins pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produtos destinados à exportação.

Reforma da Previdência. Também está no plenário virtual uma série de ações que questionam trechos da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Os processos questionam, entre outros pontos, as alíquotas progressivas para as contribuições dos servidores federais e as regras de transição para aposentadorias. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Poderes do TSE. Os ministros ainda decidem sobre a constitucionalidade da resolução, aprovada durante as eleições de 2022, que aumentou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater desinformação. Em outubro do ano passado, o Supremo negou um pedido de liminar feito pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender a norma.

A resolução autorizou o TSE a determinar a remoção imediata (em até duas horas) de conteúdos com informações falsas sobre o processo eleitoral, sob pena de multa de até R$ 150 mil por hora de descumprimento. Também estabeleceu que o presidente do TSE pode estender essa decisão, de ofício, a conteúdos idênticos replicados na internet.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniram neste domingo, 10, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, contra a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro e ex-ministros de seu governo estão em Buenos Aires para participar da posse de Javier Milei como presidente da Argentina.

Senadores e deputados estiveram na manifestação, que teve baixa adesão. Os apoiadores levaram um trio elétrico ao local e gritaram "Dino, não". Pediram ainda que o Senado paute o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes e disseram que o ato era o início da saída do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da Presidência.

A votação da indicação do ministro ao Supremo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está marcada para quarta-feira, 13. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) convocou os apoiadores a voltarem à Esplanada na manhã da votação da CCJ, como forma de pressionar os senadores a barrarem o nome de Dino.

Estiveram no ato, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Márcio Bittar (União Brasil-AC) e os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), André Fernandes (PL-CE) e Gustavo Gayer. A Polícia Militar informou que não divulga estimativa de público. Os manifestantes ocuparam uma pequena faixa da Esplanada e o trânsito não foi interrompido no local.

Do trio elétrico, Eduardo Girão afirmou aos militantes bolsonaristas que a indicação de Dino ao STF é uma "afronta à sociedade brasileira cristã". "Peço a vocês que até o dia 13 oremos, de joelhos, pedindo a intervenção de Deus para que os senadores, na hora de colocar o seu voto, pensem em quem vai ficar nessa nação, nas famílias, nas crianças", disse. "Se tem uma coisa que político respeita é o povo organizado. Se manifeste nas redes sociais, ligando para os gabinetes."

O ato vinha sendo convocado por congressistas que apoiam Bolsonaro desde o início de dezembro. Em vídeo publicado nas redes sociais, parlamentares do PL chamaram apoiadores para manifestações em Brasília e na Avenida Paulista, em São Paulo.

Os apoiadores do ex-presidente estão afastados de grandes manifestações nas ruas do País desde os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, centenas de pessoas foram presas por invadir e depredar os prédios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, sob pedidos de intervenção militar e da retirada de Lula da Presidência.

Durante o ato contra Dino, o deputado Gustavo Gayer pediu que os apoiadores contribuíssem com uma "caixinha" de Natal ou com Pix para ajudar "os patriotas" que ainda estão com tornozeleira eletrônica após deixarem a prisão por determinação do STF. O Estadão viu manifestantes colocarem notas de R$ 20, R$ 50 e R$ 100 na "caixinha".

Os bolsonaristas levaram à Esplanada a viúva e as duas filhas de Cleriston Pereira da Cunha, que morreu em novembro no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O empresário estava preso por ter participado dos atos golpistas de 8 de janeiro. "Ele morreu abandonado", disse Magno Malta no trio elétrico.

"Eu entendo que essa volta, ainda não sendo o maior movimento que fizemos até hoje, mas eu entendo. Não é que o povo esteja com medo. De coração, eu sei que o povo, boa parte, perdeu as esperanças", disse André Fernandes, no ato. "Não desanimem, não desanimem."

Declarações de petistas na conferência do partido, neste sábado, 9, também foram alvo dos parlamentares que estiveram no ato. Apoiadores vaiaram a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, que disse, no encontro do PT, que "se tudo der certo, logo Bolsonaro vai estar preso".

Nomes de Dino e Gonet serão analisados nesta semana

Os nomes de Flávio Dino e do subprocurador-geral da República Paulo Gonet foram anunciados, respectivamente, para o STF e para a Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de novembro. Levantamento do Estadão mostrou que, menos de 24 horas depois da indicação, Dino já tinha mais da metade dos votos necessários para sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da indicação de Flávio Dino ao Supremo, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou parecer favorável à indicação do ministro à Corte Suprema no dia 4 de dezembro. O relatório do senador será analisado pelos integrantes da CCJ.

O documento aponta que o ministro da Justiça "teve experiências exitosas no exercício de funções dos Três Poderes da República" e não cita a avaliação negativa do trabalho de Dino na área da segurança pública neste ano. O parecer relembra, em quatro páginas, o currículo profissional e acadêmico do indicado pelo Palácio do Planalto.

Dino foi governador do Maranhão por dois mandatos, juiz federal e deputado e é senador afastado por exercer o cargo de ministro da Justiça de Lula. De acordo com Weverton Rocha, "trata-se de uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político", que possui "invejável currículo".

Ao longo do ano, Dino protagonizou uma série de embates com bolsonaristas no Congresso. Alguns aliados de Lula acreditavam que o presidente não escolheria o ministro da Justiça para integrar a mais alta instância do Judiciário brasileiro justamente por causa das polêmicas. A rejeição do nome de Igor Roque para a chefia da Defensoria Pública da União (DPU), em outubro, havia sido vista como um recado de que o Senado poderia também barrar Dino, mas a expectativa agora é de que a indicação seja aprovada.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estava esvaziado, como não raro acontece quando a sessão é reservada a sustentações orais, mas os ministros que estavam presentes ouviram relatos contundentes de advogadas e advogados negros no primeira dia do julgamento histórico que pode reconhecer o racismo estrutural e a violação sistemática de direitos da população negra no Brasil.

"A data de hoje, a minha presença hoje nesta tribuna, representa o que dizem os versos que ficaram famosos na música do Emicida: ‘Eu sou o sonho dos meus pais, que era o sonho dos avós, que era o sonho dos meus ancestrais’". A referência ao rapper, voz ativa na luta contra o racismo, abriu o discurso da advogada pública Claudia Aparecida de Souza Trindade.

A paranaense foi a primeira integrante da família a cursar o ensino superior. A mãe, zeladora de escola, era semianalfabeta. O pai, trabalhador informal, só teve cinco anos de estudo. Quando os dois morreram, Claudia tinha 14 anos e, além de precisar lidar com a perda precoce, teve que assumir a criação dos três irmãos menores. Ela começou a trabalhar como operária em uma fábrica em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para ajudar a sustentar a família.

O ponto de virada na trajetória até a tribuna do STF foi a aprovação no vestibular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde se formou em fevereiro de 1992. Ela saiu da faculdade direto para a carreira como procuradora da Fazenda Nacional. Hoje, é coordenadora da assessoria especial de diversidade e inclusão da Advocacia-Geral da União (AGU).

"A educação me resgatou e possibilitou que eu trouxesse meus irmãos também para um curso superior e para uma mudança de classe social", conta ao Estadão. Além da experiência na administração pública, Claudia engatou uma carreira acadêmica, fez mestrado na UFPR e doutorado na Universidade de São Paulo (USP).

Diante dos ministros do STF, no último dia 21, defendeu que o tribunal reconheça o histórico de violações de direitos fundamentais da população negra. Não foi sua primeira vez na tribuna do Supremo, mas, para a advogada, foi a mais marcante.

"Foi, para mim, a atuação mais importante na minha vida. Embora já tenha sustentado inúmeras vezes perante o STF em causas tributárias, muitas vezes envolvendo milhões de reais, nada se compara ao valor simbólico envolvido nas consequências e alcance do resultado desse julgamento para a sociedade brasileira e para o povo negro como um todo", afirma.

A AGU pleiteia, além do reconhecimento do racismo estrutural, a proposta de um plano de ação com políticas públicas efetivas em favor do povo negro. "É um passo muito importante para a mudança desse estado de coisas que é a maior causa da desigualdade reinante em nosso País", avalia. "Ainda há um longo caminho a percorrer."

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, também estava no plenário, mas abriu mão de fazer a sustentação oral para dar lugar a advogadas negras. A decisão foi tomada como um ato simbólico, sobretudo porque a AGU, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi contra a ação, ou seja, houve uma mudança no posicionamento da União.

As câmeras da TV Justiça captavam Messias sentado ao fundo. De tempos em tempos, enquanto Claudia falava, ele assentia com a cabeça, sorrindo. O gesto se repetiu também durante o discurso da advogada pública Alessandra Lopes da Silva Pereira. Elas dividiram o tempo na tribuna do STF.

Ao Estadão, a brasiliense, que está na AGU desde 2017, e também foi a primeira da família a se formar na universidade, afirma que a decisão de estudar Direito veio da dificuldade de aceitar injustiças. "O Direito foi para mim um instrumento para domar esta inquietude."

Alessandra define a participação no julgamento sobre o racismo estrutural como uma "realização". A advogada vê na ação uma oportunidade para o Estado brasileiro saldar uma dívida histórica com a população negra.

"Este julgamento representa uma oportunidade não apenas de reconhecimento do racismo estrutural no Brasil, mas, sobretudo, um caminho que nos aproxime mais da promessa constitucional de que viveremos em uma sociedade livre de preconceitos, objetivo que exige, evidentemente, esforço e cooperação não apenas dos poderes constituídos, como de toda a sociedade brasileira."

Uma mudança de posicionamento dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), embaralhou o julgamento que já tinha maioria formada para obrigar o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), a substituir servidores comissionados por concursados no Ministério Público do Estado.

O julgamento se arrasta desde fevereiro no plenário virtual. O desfecho foi adiado por três pedidos de vista em sequência, dos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

Toffoli foi um dos primeiros a votar, ainda em fevereiro, para declarar inconstitucional uma lei do Espírito Santo que criou os cargos de confiança no Ministério Público do Estado. A instituição tem hoje mais funcionários comissionados (519) do que efetivos (517). Ao devolver a vista, Moraes votou no mesmo sentido.

Entre o início da votação e a retomada do julgamento neste mês, a Assembleia Legislativa aprovou e o governador sancionou uma lei para reestruturar o quadro de cargos do MP. O texto prevê a criação de 778 postos administrativos efetivos.

Com a promulgação da lei, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que era a favor da ação, passou a defender o arquivamento do processo por perda de objeto. "É caso, portanto, de extinção do processo, sem resolução de mérito", defendeu a procuradora-geral interina Elizeta Maria de Paiva Ramos em parecer enviado ao STF na semana passada.

Na retomada do julgamento, o ministro André Mendonça endossou o posicionamento da PGR, argumentando que as normas questionadas deixaram de valer. Para o ministro, a aprovação da lei "promoveu alteração substancial" no contexto. "Imperioso o reconhecimento da perda do objeto da demanda, com a consequente prejudicialidade da ação direta", escreveu.

Toffoli e Moraes decidiram mudar de voto para acompanhar a divergência aberta por Mendonça, o que provocou uma reviravolta no julgamento. O placar está agora empatado.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Ministério Público (Fenamp), que acompanha o processo como amicus curiae, divulgou uma nota nesta quinta-feira questionando a efetividade da aprovação da lei. Para a entidade, houve uma tentativa de "burlar" o julgamento no STF. A preocupação da associação é que os cargos tenham sido criados no papel, para esvaziar a ação no Supremo, mas que não seja efetivamente preenchidos em prazo razoável.

O tema é importante pelo efeito em cascata: outros dez Estados aguardam julgamento do Supremo em ações semelhantes. O temor é que a manobra possa ser usada por outros Estados.

Flávio Dino (PSB) foi eleito senador pelo Maranhão na eleição do ano passado, quando conseguiu mais de dois milhões de votos. No entanto, ele se licenciou do mandato para assumir o cargo de ministro da Justiça. No final do mês passado, o presidente Lula o indicou para o Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Conforme previsão constitucional, o nome de um indicado para o Supremo precisa ser aprovado pelo Senado, em votação secreta. Na quarta-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Weverton (PDT-MA) leu seu relatório favorável à indicação de Dino ao STF. A sabatina na CCJ está prevista para a próxima quarta (13). Se aprovada na comissão, a indicação ainda precisa ser confirmada no Plenário. 

Dino é o primeiro senador indicado para ministro do STF desde o ano de 1994. Caso seja aprovado, ele se juntará a outros 12 ministros do Supremo que também tiveram assento no Senado. Antes dele, o último senador indicado ao STF havia sido Maurício Corrêa (1934-2012), eleito pelo DF e sugerido à Casa pelo presidente Itamar Franco. Ele tomou posse no cargo em dezembro daquele ano. 

Em recente entrevista à TV Senado, Dino afirmou que, depois da indicação ao cargo de ministro do STF, ele agora não tem mais partido. Disse também que cada desafio profissional exige uma postura, e apontou que há diferenças claras entre ser juiz e ocupar cargo político.

Para ele, um juiz não deve se intrometer nas lutas políticas e ideológicas, que competem aos políticos. Dino garantiu que, como ministro da mais alta corte do país, não atuará como representante do governo: 

— Eu fui juiz durante 12 anos e conheço a ética profissional que exige a isenção e a discrição, que é diferente da tarefa política. É uma volta a esse código de conduta. Tenho respeito a todos os poderes do Estado. Se o Senado me der a honra dessa aprovação, eu deixo de ter lado político e partidário, pois o Supremo é do país. 

Apoio

Dino tem visitado o Senado em busca de apoio, já que no Plenário uma indicação para o STF precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovada. Nesse sentido, o ministro tem ressaltado que, ao longo de sua carreira jurídica e no exercício dos cargos políticos, fez muitos amigos e amigas dentro do Senado. Assim, seu contato com os senadores pode ser visto como "a visita de um amigo". 

Dino relatou que tem conversado com seos parlamentares sobre a sabatina na CCJ, a primeira etapa do processo, seguida de votação naquele colegiado, e o exame de seu nome no Plenário. Essa peregrinação, descreveu, ocorre em clima de "muita tranquilidade e muita serenidade", com a apresentação de dados objetivos de sua carreira jurídica. Ao falar de sua  relação próxima com o mundo político, até pelos cargos que já ocupou, ele defendeu o ponto de vista de que as divergências políticas não podem comprometer o bom andamento do país. E ponderou que o STF, como guardião das leis, também deve ser um lugar para promover a união:  — Estar no Senado é uma alegria, é uma honra e é estar em casa. O STF deve ser um vetor de harmonia em nosso país — declarou, durante a visita ao Senado, na semana passada. 

Na projeção do senador Weverton, Dino receberá mais de 50 votos no Plenário. Conforme o relator, o indicado tem uma “vida vitoriosa” e um “esplêndido saber jurídico”. De acordo com o relator, o ministro da Justiça tem igualmente muito apoio no mundo do direito e no STF. Weverton elogiou a atuação do colega como juiz federal, deputado federal, ministro da Justiça e governador do Maranhão.

Weverton ainda destacou como um diferencial o fato de Dino já ter ocupado cargos nos Três Poderes da República: — Com a experiência que ele tem no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, tenho certeza de que será um grande ministro da Suprema Corte.  O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou estar convicto da aprovação do nome de Flávio Dino. Ele disse esperar mais de 50 votos favoráveis ao indicado, e elogiou o relatório do senador Weverton. 

Críticas

A indicação de Dino também tem sido motivo de críticas entre senadores. Em discurso no Plenário nessa quarta-feira (6), Magno Malta (PL-ES) afirmou que não receberá Dino em seu gabinete, e ressaltou que não acredita que o atual ministro da Justiça "mude de postura" ao assumir o cargo de ministro do STF. Por isso, ressaltou Malta, espera que o Senado rejeite a indicação.  Na semana passada, Luis Carlos Heinze (PP-RS) declarou-se contrário à indicação de Dino. O senador questionou a atuação do ministro da Justiça durante os ataques contra as sedes dos Poderes no dia 8 de janeiro e os ministros do STF, por suposta atuação política. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Cleitinho (PL-MG) e Izalci Lucas (PSDB-DF) criticaram do mesmo modo a indicação de Flávio Dino.

Currículo

Flávio Dino de Castro e Costa nasceu em São Luís (MA), em 1968. É advogado e professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), de 2002 a 2006. Foi juiz federal por 12 anos, e exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo.

De 2007 a 2011, foi deputado federal. Em seguida, presidiu o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), de 2011 até 2014, quando se elegeu governador do Maranhão pela primeira vez. Governou o estado por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022. Licenciou-se do cargo de governador em abril de 2022 para concorrer pela primeira vez ao Senado. Assumiu o mandato em 2023, mas logo se licenciou para chefiar o Ministério da Justiça.

*Da Agência Senado

Em pronunciamento no Plenário nessa quarta-feira (6), o senador Malta (PL-ES) anunciou que participará de manifestação na Esplanada dos Ministérios no domingo (10). Segundo o parlamentar, o ato é contra a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Malta destacou que outro protesto — também em repulsa ao nome de Dino e pela morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clesão, na penitenciária da Papuda em 20 de novembro — deve ocorrer no mesmo dia, na Avenida Paulista, em São Paulo.  — Dia 10 nós estaremos na Esplanada dos Ministérios aqui, sem medo.

"Estamos amparados pelo texto constitucional, ainda que ele não esteja em vigor. De manhã aqui, e à tarde eu estarei na Paulista, em São Paulo, sem medo, sem baderna, pela liberdade, pela memória do Clesão", disse.

O senador afirmou que não receberá Dino em seu gabinete e ressaltou que não acredita que o atual ministro da Justiça "mude de postura" ao assumir o cargo de ministro do STF. Por isso, espera que o Senado rejeite a indicação. 

"O Senado tem o dever moral de rejeitar o nome de Flávio Dino, por tudo o que aconteceu num passado bem "recentezinho", de semanas atrás. A pessoa não pode mudar do dia para a noite. Foi deboche com o Parlamento; foi descaso, lá na CPMI, de que nós três participamos, o negócio das imagens; um desrespeito aos colegas de Parlamento", afirmou.

*Da Agência Senado