O Tribunal de Ética e Disciplina da secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal arquivou o processo que pedia a cassação do registro do advogado e jurista Roberto Caldas, ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir de acusações de violência doméstica feitas por sua ex-companheira.

A decisão é do presidente do tribunal, o advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira, e levou em conta que o Conselho Federal da OAB só passou a considerar a violência doméstica contra a mulher como conduta incompatível com a advocacia a partir de 2019. Como os fatos imputados ao advogado são anteriores, na avaliação do presidente do Tribunal de Ética da OAB-DF, ele não poderia ser enquadrado na regra.

Em sua decisão, Cerqueira disse que, embora seja 'defensor intransigente do fim de violência contra a mulher', vê no caso 'instransponível barreira material para o avanço do processo'.

"A Súmula entrou em vigor em 18/03/2019 e o fato, conformesentença condenatória juntada no (ID 2677173) (fl. 51 do PDF), ocorreu em 23/10/2017 por volta de 10h, não existindo no decreto condenatório menção a condenação por fato posterior. Assim, à data do fato, referido entendimento não existia no sistema OAB", escreveu.

O processo administrativo é apenas um capítulo do imbróglio envolvendo o casal, que ganhou a opinião pública em maio de 2018, depois que a ex-companheira denunciou o advogado por violência doméstica, estupro, tentativa de homicídio, lesões corporais e psicológicas, injúrias, perturbação da tranquilidade, além de assédio sexual a duas ex-funcionárias da casa. Eles viveram juntos por 13 anos e parte das acusações acabou prescrita. No mês passado, o delegado-chefe adjunto da 1.ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, Maurício Caseiro Iacozzilli, indiciou a ex-companheira do advogado por denunciação caluniosa.

A advogada de Roberto Caldas, Rita Machado, afirma que mesmo que as acusações fossem referentes a período posterior à vigência da súmula, o processo seria encerrado. "Roberto Caldas foi absolvido de todas as falsas acusações na Justiça. A recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deixa evidente que não houve prova dos fatos. Aos olhos da defesa, a farsa criada foi desmontada por meio do processo legal", afirma.

O advogado Cléber Lopes, titular da defesa penal de Caldas, diz um eventual recurso da ex-companheira contra a decisão não deve ser admitido por se tratar de 'questões estritamente técnicas de direito, sem análise de fatos ou provas'.

Um homem foi preso suspeito de agredir a esposa com um cinto em Sorriso, no Mato Grosso. No momento da prisão, na última sexta-feira (27), ele tentou subornar os policiais.

Segundo a Polícia Civil, o suspeito fazia ameaças à companheira rotineiramente. As agressões com o cinto ocorreram também na sexta-feira.

O homem reagiu à prisão e foi imobilizado pelos policiais. Ele fez xingamentos, o que configurou o crime de desacato. Na delegacia, o suspeito ofereceu dinheiro para ser liberado e também foi autuado por corrupção ativa.

Criada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado (7). A Câmara dos Deputados vai comemorar a data com a campanha Agosto Lilás e terá uma série de eventos até o fim deste mês. 

A campanha contará com uma ampla programação transmitida pelo canal no YouTube da Secretaria da Mulher e pelo portal e-Democracia. Acesse a programação.

Atendimento especializado

Atualmente, no Brasil existem apenas 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e apenas 139 varas especializadas no Poder Judiciário. Para reverter esse cenário, está em discussão na Câmara o projeto de lei 501/19, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga os estados a criarem, em suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no prazo de cinco anos.

“A especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher”, justificou a deputada. 

Segundo a autora da proposta, as delegacias especializadas estão em sua maioria sediadas em grandes centros urbanos e capitais, deixando “desassistidas as regiões no interior dos estados, onde também existem centenas de mulheres que precisam de proteção”.

Violência

Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último ano, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência ou agressão, no Brasil. A proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual.

As negras e mais jovens são proporcionalmente as maiores vítimas. Mais de uma em cada três mulheres, entre 16 e 24 anos, relata ter vivido algum tipo de violência. Entre as mulheres pretas mais de 28% delas disseram que sofreram agressões.

Origem da Lei Maria da Penha

O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade, e o caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

A OEA recomendou não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como prosseguisse com uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos.

Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um consórcio de organizações não governamentais (ONGs) feministas que elaborou a primeira versão de uma lei de combate à violência doméstica contra a mulher. Em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares.

*Com informações da Agência Câmara

Após o recesso parlamentar, que termina em agosto, o Senado deve analisar a criação de medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica contra crianças e adolescentes, como assistência às vítimas em centros de acolhimento e aumento da pena ao agressor. Trata-se do PL 1.360/2021, aprovado pela Câmara na última semana.

Se aprovada, a lei será batizada com o nome de Henry Borel, assassinado aos 4 anos pelo ex-vereador do Rio de Janeiro Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, que era namorado de sua mãe e o espancava em casa. O texto propõe a criação do Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, a ser celebrado todos os anos no dia 3 de maio — data de nascimento de Henry. 

Medidas de urgência

O projeto determina que, tal como hoje, a Justiça poderá afastar e proibir o agressor de conviver com a vítima, além de determinar a prisão preventiva quando houver risco comprovado de ameaça. Essa é uma das medidas protetivas de urgência sugeridas pelo texto que podem ser acolhidas conforme a decisão do juiz.  Outras medidas são a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a proibição de aproximação com familiares da vítima, além de testemunhas e denunciantes; a proibição de frequentar determinados locais; a restrição ou suspensão de visitas; e o acompanhamento psicossocial do agressor. O descumprimento da decisão pode chegar a dois anos de detenção. 

Ainda será possível determinar a mudança de escola da vítima; o acolhimento em abrigos; e a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou testemunhas.

Testemunhas

O projeto garante proteção a quem denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes, desde o sigilo até a garantia de medidas protetivas se houver registros de coação ou ameaça por parte do agressor.

Mas a possibilidade de omissão — já presente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — também é inserida no projeto, pelo qual serão aplicadas punições a quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. Nestes casos, a pena pode durar entre seis meses e três anos de detenção, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de familiares ou se resultar na morte da vítima.

Punições

Ainda pelo texto, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, será proibida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária (pagamento de indenizações, multas). 

A proposta também aumenta a pena do homicídio contra menores de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

Sistema de Garantia

O texto determina a criação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para atuar na prevenção e no mapeamento das formas de violência e suas particularidades no território nacional, além de intervir nos casos para cessar a violência, promover o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

O sistema será composto por delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal; centros de educação e de reabilitação para os agressores; centros de atendimento integral e multidisciplinar; e espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento.

Projeto do Senado

Também com foco na proteção de menores, tramita no Senado o PL 2.225/2021, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir a crianças vítimas de violência doméstica a prioridade na matrícula em creches públicas enquanto durar a pandemia. Outro projeto (PL 4.626/2020) aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência​. 

Em junho, o Plenário aprovou a criação do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar (PL 741/2021), que também insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. O texto aguarda a sanção presidencial. Além disso, em 2020, o Senado aprovou uma série de medidas de combate à violência doméstica, agravada pela pandemia de Covid-19. 

*Da Agência Senado

Pamella Holanda, ex-esposa do DJ Ivis, teve semana conturbada após suas denuncias de agressão por parte do ex-marido. Nesse domingo (18), em entrevista ao Fantástico ela deu detalhes sobre violências sofridas e, além disso, encorajou mulheres a denunciar quando forem as vítimas. “Eu aconselho, eu encorajo, a gente não pode se aprisionar a nada que é ruim”, afirmou em trecho.

A arquiteta contou que tinha o sonho de engravidar e conheceu DJ Ivis em 2018 pela internet, começando a namorar em 2019 e realizando o sonho de ser mãe em 2020.  Segundo Pamella as agressões começaram a partir do momento em que se mudou para morar junto com o artista.

“Quando comecei a morar com ele, ele já começou a me agredir. Começou verbalmente: palavrão, grosserias. Eu estava grávida de cinco para seis meses. Me segurou pelo pescoço e foi me arrastando do corredor até o sofá. Teve outras. Tive medo, vergonha, eu estava realizando um sonho, estava grávida. Sempre quis ser mãe”, explicou Pamella.

Quando sua filha, Mel, nasceu em outubro de 2020, a arquiteta disse ter tido esperanças de melhora no comportamento do companheiro, mas as agressões não sanaram. Em uma das gravações, Iverson a puxa pelo cabelo e a bate na presença de sua sogra por não aceitar que Pamella, com Covid-19 na ocasião, amamentasse a filha. "Ele me agride com a blusa, depois veste e começa a falar várias coisas. Eu insisto muito e vou no carrinho para amamentar ela. Aí, é a hora que ele me puxa meu cabelo, me bate e esbarra no carinho", desabafou.

As brigas dos vídeos divulgados aconteceram enquanto moravam em um apartamento em Fortaleza, mas o estopim para as denúncias veio apenas quando se mudaram para uma casa em Eusébio, ainda no Ceará. Pamella relatou ter começado uma briga por conta de uma suposta traição e tudo foi presenciado por uma nova babá, que após o ocorrido foi demitida pelo DJ.

“Ele começou a me socar as costas, me chutou nas minhas pernas. Não lembro se nessa hora que tentei me defender o soco pegou no meu olho ou se foi uma cotovelada”, relembrou.

Um dia depois, Iverson chegou a pegar uma faca e ameaçá-la, mas foi impedido por uma funcionária dele que estava no ambiente na hora da discussão. Sem telefone para chamar a polícia, Pamella saiu correndo da casa e pediu ajuda a pessoas do condomínio, uma vizinha chamou a polícia.

Após a situação extrema, os dois foram parar na delegacia, onde DJ Ivis negou as agressões e Pamella optou, por medo, a não prestar depoimento. No dia seguinte, entretanto, decidiu denunciar realizando os exames de corpo e delito, além de divulgar os vídeos em suas redes sociais.

“Se fosse só a fala dele contra a minha, ninguém ia acreditar. Ele é famoso, conhecido... Ninguém imaginava que era assim. Ele acabava de brigar comigo e saia para o ensaio”, finalizou.

DJ Ivis está preso desde a quarta-feira (14). Após a audiência de custódia ele foi transferido da Delegacia de Capturas ao Presídio Irmã Imelda Lima Pontes, em Fortaleza.

A juíza da comarca de Fortaleza, Maria José Sousa Rosado de Alencar, negou o pedido do DJ Ivis para que fossem retirados os vídeos em que aparece agredindo a ex-esposa Pamella Holanda na frente da filha. A defesa do músico ainda pediu que ela fosse proibida de comentar sobre o caso, mas a solicitação também foi negada pela Justiça. 

Após estourar com o sucesso 'Volta Bebê, Volta Neném', que bateu mais de 27 milhões de acessos no YouTube, o músico viralizou em uma denúncia de violência doméstica feita pela ex-companheira nas redes sociais.

Nesse domingo (11), Pamella publicou vídeos em que é agredida por Ivis com socos, empurrões e puxões de cabelo, e compartilhou fotos com o rosto machucado após as agressões.

Horas após a repercussão das imagens, advogados do cantor deram entrada em um processo de calúnia contra Pamella e apontaram que ela estava mentindo. "Na data de hoje, após as 15 horas [ela] comunicou a imprensa fatos mentirosos relativa à violência doméstica veiculada em site na internet prejudicial a sua reputação", justificou a defesa para pedir a remoção dos conteúdos.

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Contudo, a juíza do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou o requerimento e apontou que é "impossível analisar o pedido, além do que a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria afronta ao direito fundamentada livre expressão da imprensa". Em sua decisão, Maria José acrescentou as publicações não feriram o direito de expressão.

"A falta de veracidade ou exageros veiculados em materiais de internet devem ser apurados posteriormente, sendo incompatível com o regime de plantão judiciário, pelo que deixo de receber os pedidos formulados em tutela de urgência", indica parte da determinação.

Apesar das cenas de agressão, DJ Ivis não foi preso mas, aos poucos, sente o prejuízo de ter violentado a mulher. O cantor e empresário Xand Avião anunciou que ele foi desligado da sua produtora, a Vybbe, responsável por agenciar a carreira do músico. Nomes da cena como Zé Vaqueiro e Rodrigo Barão, dos Barões da Pisadinha, também repudiaram a atitude do artista.

Pamella já tinha feito um boletim de ocorrência por lesão corporal no âmbito da violência doméstica no dia 3 de junho. A Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSPDS) confirmou que um inquérito chegou a ser instaurado, porém, o prazo do flagrante foi expirado, tendo em vista que as agressões denunciadas às autoridades teriam ocorrido no dia 1º.

O músico tentou se justificar em vídeo. Ele mostrou a imagem de um boletim de ocorrência que fez contra a mulher no dia 13 de março, no qual afirma que ela não aceitava a separação e ameaçava suicídio e sumir com a filha do casal.

O aumento do feminicídio e das concessões das medidas protetivas são fortes indicadores de subnotificação dos casos de violência contra as mulheres, além do próprio fenômeno da violência doméstica. Pesquisadoras da Universidade Federal do ABC (UFABC) e integrantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas (RBMC) explicam que esses dados mostram a importância dos serviços de proteção à mulher, que foram descontinuados com a pandemia e poderiam interromper o ciclo da violência.

“Se a mulher não consegue relatar e obter respostas no primeiro ciclo da violência, nos primeiros níveis desse ciclo, a gente sabe que os quadros obviamente se agravam para feminicídio, que é o ponto final desse círculo”, disse a professora Alessandra Teixeira. De acordo com as pesquisadoras, em artigo divulgado pela Agência Bori, houve aumento de 1,9% dos feminicídios e de medidas protetivas em muitas delegacias e a diminuição de 9,9% de registros policiais de casos de violência contra a mulher, em relação a 2019.

Em São Paulo, de janeiro a abril de 2019, foram registrados 55 casos de feminicídio no estado. No mesmo período de 2020, foram 71 registros. Em 2021, foram 53 assassinatos de mulheres em razão do gênero, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Em relação às medidas protetivas, foram mais quase 47 mil em 2019 e mais de 52 mil registros em 2020. Nos primeiros quatro meses de 2021, o total já ultrapassa 21 mil, a tendência, portanto, é de crescimento para este ano.

O aumento do desemprego com a crise econômica, o maior peso para as mulheres na divisão sexual do trabalho, o fechamento das escolas e o acesso a outras vivências são algumas das questões que impactam a dinâmica de vida das mulheres na pandemia e acabam por afastá-las das redes de proteção. “Já era deficitário e a pandemia provoca uma crise, um déficit ainda maior, aliado ao problema econômico. Com isso a gente vai ter, sem dúvida, um exacerbamento desse quadro [de violência]”, aponta Alessandra.

Desarticulação da rede de proteção

Carolina Gabas, também professora da UFABC, ressalta que a medida protetiva é fundamental, mas não garante que se está dando às mulheres a assistência integral necessária. “A medida [protetiva] não é a única oferta que tem que está ali. A mulher tem que ter os cuidados de saúde para a sua integridade física, às vezes precisa ver a situação das crianças, às vezes precisa do acolhimento sigiloso, às vezes precisa monitorar, por exemplo, uma medida que retire do agressor algum tipo de arma que ele porte”, exemplifica.

Ela destaca a necessidade de que as instituições atuem em rede para promover esse atendimento. “A gente diz que é o trabalho em rede, que envolve o sistema de Justiça, vários setores, uma política intersetorial também, no Poder Executivo e é muito importante que isso esteja articulado com os movimentos sociais”, propõe. A pesquisadora destaca que as ações nos territórios devem contar com o apoio do movimento de mulheres e outras organizações que conseguem alcançar essas questões de forma mais efetiva.

Carolina destaca ainda a necessidade de investimentos e a especialização do atendimento. Ela explica que não se trata necessariamente de um equipamento específico, mas de capacitações para que estruturas como os centros de referência em assistência social e mesmo delegacias possam atender essas mulheres sem que se criem novas vitimizações.

“É o investimento para as redes de serviços que já existem e estar muito atenta a esse aumento da violência, especialmente no contexto de pandemia. E, obviamente, o tipo de financiamento também. O financiamento não é só de campanhas, é um financiamento de atendimento, de você prestar esse serviço a essas mulheres”, defende.

Intitulado de Frida, o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida ganhou forma através da  Lei 14.149/21, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (6), sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O novo boletim deve ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. Para as autoridades policiais, o formulário deve auxiliar no combate à subnotificação e na imposição de novos limites ao agressor.

O documento é formado por 27 perguntas, que contemplam questões essenciais para o entendimento da natureza da violência da mulher vítima, o grau de dependência dela para com o agressor, os seus recursos, base de apoio familiar, dentre outros aspectos. O objetivo é identificar fatores que indiquem a iminência de qualquer forma de violência nas relações domésticas.

Além disso, subsidia a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção a fim de gerir o risco identificado. Em qualquer caso, deverá ser preservado o sigilo das informações.

A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), aprovado pelos deputados em março e pelos senadores em abril. Conforme a nova lei, o formulário seguirá modelo aprovado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“O Frida, foi estudado e desenvolvido cientificamente pelos peritos Ana Lúcia Teixeira, Manuel Lisboa e Wania Pasinato, e indica, de forma objetiva, o grau de risco da vítima em virtude das respostas dadas às perguntas do formulário”, explica a autora da proposta.

Se for impossível a aplicação do formulário no registro da ocorrência, ele deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário no momento do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área da prevenção e do enfrentamento desse tipo de violência também poderão usá-lo.

Para elucidar dúvidas sobre a funcionalidade do novo registro na prática, o LeiaJá conversou com a delegada e deputada estadual referência no combate à violência de gênero em Pernambuco, Gleide Ângelo (PSB-PE). Em entrevista, a especialista destaca pontos sobre proteção prolongada da vítima e retomada da confiança da população nas forças de prevenção do Estado.

A delegada de polícia explica que, antes do formulário, o procedimento nas delegacias tinha um formato limitado. Isso também considerando que, dos 184 municípios de Pernambuco, apenas 11 possuem delegacia especializada. No processo anterior, ao comparecer à DP, a vítima apenas abre o b.o e solicita a medida protetiva, que deve ser registrada em até 48h, e essas são todas as informações às quais o Judiciário tem acesso para conceder suporte ao caso.

Com o Frida, o juiz do órgão de Justiça competente terá acesso às 27 respostas que indicam o grau de risco da mulher. A depender dos resultados, a vítima pode seguir diretamente com o acolhimento, à uma casa-abrigo, sem retornar ao ambiente de violência.

“Essas mulheres serão mais bem encaminhadas aos órgãos de proteção à mulher. De uma secretaria é possível entender se essa mulher precisa de um emprego, se a natureza da violência dela é física, psicológica ou patrimonial, se ela é ameaçada, se os filhos são ameaçados. Também é possível saber se ela deve ser encaminhada para um programa de geração de emprego e renda, um centro de referência como CRAS e CREAS (assistência social). Isso só vem para somar, é como um diagnóstico, a "radiografia" dos casos”, esclarece Ângelo.

Através do protocolo básico da segurança pública, nas DPs, muitas mulheres não são inseridas na política pública de prevenção, nem encaminhadas ao tratamento psicossocial ou às secretarias, de acordo com a deputada, o que pode resultar em uma nova chance ao agressor. Não é possível ajudar a vítima adequadamente, se a natureza da violência dela é desconhecida. “É preciso incentivar a denúncia e a permanência da denúncia, a mulher precisa acreditar na lei que a protege, no Estado, saber que não está sozinha”, continua.

“Se a mulher de determinado município ver que a Secretaria da Mulher está oferecendo apoio psicológico, geração de emprego e renda com cursos de capacitação para que ela consiga ganhar o dinheiro dela, ela irá à Secretaria. Pode não ir à Polícia, mas a Secretaria toma conta dessa parte. Ela precisa ser encorajada a denunciar e não a acreditar em uma mudança que nunca chega, em um grande amor e menos ainda a acreditar que essas situações são comuns em um relacionamento”, argumenta, deixando claro que “em briga de marido e mulher se mete a colher sim”.

Outro ponto abordado foi a subnotificação dos casos de violência doméstica, que atingiu um novo pico durante a pandemia da Covid-19. O isolamento social influenciou a queda de contínua no número de boletins de ocorrência (BO) do tipo no período inicial da quarentena, tendo registrado 25,45% de recuo entre abril e maio de 2020, segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE). Os resultados foram uma tendência nacional.

“A subnotificação é um problema gigante em Pernambuco. Ano passado, foram 42 mil boletins de ocorrência. A quantidade de mulheres que apanha é infinitamente maior. Elas não confiam, têm medo, principalmente porque são ensinadas assim. 'Agora tu não apanha, tu morre', 'medida protetiva não serve de nada' são os discursos que circulam na sociedade e isso é tudo o que a cultura machista quer. Sobreviver na impunidade e fazer parecer que não tem solução”, pontua a parlamentar.

Por fim, reconhece que o sistema de informações e atuação da segurança pública ainda precisa de muito trabalho, sobretudo na acolhida das vítimas da violência de gênero. “Temos que ir além. Se existe mulher com medida protetiva morrendo, é uma falha da rede. Mulher com protetiva não deve morrer, ela deve ser protegida pelo Estado. O documento vai ajudar a rede de proteção da Civil, do Ministério Público e do Judiciário. Ele é informação, é base para estatística e para conseguirmos entender que processo é esse que as mulheres não estão conseguindo sair dele”, finaliza.

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul e o Ministério Público investigam o caso de um garoto que foi agredido pelo padrasto dentro de casa, na cidade de Erechim. As cenas da agressão foram captadas pela câmera de um computador, durante aula remota da criança. As informações foram publicada pelo portal 'R7'.

No momento da aula, o menino é surpreendido pelo padrasto, que arranca seus fones de ouvido e o puxa bruscamente. Após alguns instantes, o garoto retorna à sala virtual, chorando. O agressor aparece novamente, puxa os cabelos da vítima e passa a ofendê-lo.

“Na terça-feira (12 de abril) de manhã, chegamos na escola e tinha um e-mail, com os três vídeos, no qual a escola relatava o acontecido e solicitava uma apuração junto à família desse menor. A escola também avisou a mãe, que foi orientada a comparecer ao conselho”, relatou o conselheiro tutelar Ademir da Rosa ao R7.

Rosa ainda informou que não existe histórico de registro de queixas de agressões do padrasto. A mãe da criança relata que, no momento do ato violento, ela estava em outro cômodo da casa com o filho mais novo. Quando chegou ao local, “estava tudo calmo”.

Ao LeiaJá, o conselheiro informou que agiu prontamente, encaminhando o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público. O acusado não está mais morando na casa, tendo sido afastado da residência pela esposa.