A Medida Provisória 1.007, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98,270 milhões, foi publicada nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial da União. A MP foi anunciada na última sexta-feira (2) pelo Palácio do Planalto e os recursos serão destinados à compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outros itens de segurança para servidores em atendimento presencial na Receita Federal e no INSS. Em nota divulgada na sexta, o governo informou que os recursos também poderão ser usados para a instalação de proteções de acrílico e compra de materiais adicionais de limpeza e desinfecção.

"A medida irá colaborar para a reabertura de 1.561 agências do INSS, com segurança para os servidores e a população, conforme padrões indicados pelas autoridades sanitárias", diz a nota.

Segundo o anexo da MP, desse total, R$ 10,8 milhões serão destinados à Receita Federal e outros R$ 87,470 milhões ao INSS. Os recursos necessários à abertura do crédito virão do cancelamento de outras dotações orçamentárias.

Em mais um capítulo da batalha judicial em torno da retomada dos atendimentos presenciais em agências do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar concedida na quarta-feira, 23, pela Justiça Federal que suspendia o retorno dos médicos peritos e ainda proibia a administração pública de punir quem não atendesse à convocação. A medida atende a um pedido do governo federal.

O desembargador Francisco de Assis Betti, presidente em exercício do TRF-1, afirmou que a suspensão da liminar tem como objetivo "evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Com essa decisão, o TRF-1 declarou válidas as inspeções já feitas pelo governo e garante a legitimidade das convocações de peritos feitas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Ontem, 421 peritos médicos compareceram às agências do órgão para atender a população. Eram esperados 763 servidores da categoria, ou seja, 342 não apareceram apesar da convocação. O secretário Bruno Bianco alertou publicamente que quem não voltasse teria o ponto cortado, com reflexos na remuneração no fim do mês.

Na decisão de hoje, o magistrado criticou o juiz de primeira instância e afirmou que a liminar "contrariou o princípio da separação dos poderes" e interferiu "substancialmente" nas funções da administração pública no planejamento das perícias médicas a cargo do INSS. Segundo Betti, a primeira decisão também interferiu na competência do órgão de aplicar medidas de correção disciplinar de servidores dos seus quadros, "prejudicando, ao fim e ao cabo, a própria continuidade do serviço público essencial de análise dos requerimentos de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais".

O desembargador ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) "vem reconhecendo a existência de ofensa à ordem pública" quando há essa interferência indevida. Betti também ressaltou que a Perícia Médica Federal é serviço público essencial e sua atividade é indispensável na prestação de serviços à população.

A liminar suspendendo as convocações havia sido concedida ontem pelo juiz federal substituto da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Márcio de França Moreira, em uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). A entidade resiste a retomar os trabalhos presenciais sob a alegação de falta de condições sanitárias contra a covid-19, o que o governo nega. Como mostrou o Broadcast, o impasse acaba afetando cerca de 1 milhão de brasileiros à espera de uma perícia.

A associação dos peritos acusa o governo de ter flexibilizado os protocolos para declarar apta uma quantidade maior de agências. Enquanto o governo diz haver mais de 400 das 1,5 mil unidades adequadas às condições sanitárias, a categoria dizia na semana passada reconhecer apenas 18.

A ANMP passou a cobrar a revisão da lista com os itens de segurança criada para auferir as condições das agências e queria fazer novas inspeções, comandadas pelos próprios peritos. Um dos pontos de impasse, por exemplo, é a quantidade de pias para lavar as mãos. O governo considera adequada a regra de uma pia em área comum a cada dois consultórios, mas a associação vê necessidade de uma pia em cada consultório de perícia.

A crise ganhou outro patamar depois que a subsecretária da Perícia Médica Federal Substituta, Vanessa Justino, revogou unilateralmente em 15 de setembro um ofício que ela mesma havia assinado no dia anterior, em conjunto com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, estabelecendo as orientações para as inspeções. O episódio foi visto como uma quebra de hierarquia, e o comando do órgão foi totalmente substituído.

No mesmo dia 15 de setembro, o INSS e o secretário de Previdência, Narlon Gutierre, restabeleceram o ofício das inspeções que havia sido revogado pela agora ex-subsecretária. É este ofício que teve seus efeitos suspensos pela decisão da Justiça Federal e agora foi restabelecido pelo TRF-1.

Para o desembargador, o juiz de primeira instância "acabou assumindo o protagonismo do planejamento - que compete à Administração - de retorno gradual das atividades dos médicos peritos do INSS, imiscuindo-se no exercício da competência discricionária de gestão dos quadros de pessoal da referida Autarquia, especialmente na avaliação da conveniência e oportunidade dos atos administrativos por ela editados nessa seara".

Diante das resistências de peritos em retornar ao trabalho presencial nas agências do INSS, o governo publicou, nessa sexta-feira (18), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) um edital de convocação para que os servidores retomem os atendimentos de forma imediata nas unidades listadas na publicação. O edital é assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, e pelo secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a publicação do edital é uma estratégia para driblar a ofensiva da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), que, segundo relatos internos do governo, orientou peritos a não abrir os e-mails por onde os profissionais estavam sendo notificados a retornar a seus postos de trabalho presencial. A publicação em Diário Oficial dá caráter público à convocatória.

Na quinta-feira (17), o diretor-presidente da ANMP, Luiz Argolo, informou que os peritos não haviam sido convidados para as inspeções nas agências para verificar as medidas de segurança contra a Covid-19. A associação discorda dos protocolos adotados pelo INSS e, por isso, é contra o retorno ao trabalho. O Estadão/Broadcast, porém, teve acesso a comunicações internas que mostram coordenadorias regionais do INSS solicitando a presença dos peritos médicos nessas inspeções. Em uma delas, um perito da Paraíba responde "ciente e já repassada a informação".

O edital vale para 150 agências já liberadas pelo governo e traz como justificativa para a convocatória "o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular". Os órgãos haviam disparado 480 notificações chamando os peritos dessas unidades para o retorno.

O impasse em torno da abertura das agências deflagrou uma guerra entre órgãos de governo e a ANMP, em prejuízo de cerca de 1 milhão de brasileiros que aguardam perícia médica para receber seus benefício.

A crise, que vinha se traduzindo na divergência em torno dos protocolos, ganhou outro patamar depois que a então subsecretária da Perícia Médica Federal Substituta, Vanessa Justino, revogou unilateralmente um ofício que ela mesma havia assinado, em conjunto com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, estabelecendo as orientações para as inspeções. O ato foi visto como quebra de hierarquia dentro do Ministério da Economia.

'Trabalhei numa agência segura'

Às 7h de ontem, o perito médico federal Marcelo Scarpellini ocupou um dos 13 consultórios da agência do INSS em Canoas, no Rio Grande do Sul. De avental, máscara, touca, protetor facial e munido de álcool em gel, ele voltou ao trabalho "fardado" contra a Covid-19.

"Trabalhei hoje (ontem) numa agência absolutamente segura para mim, meus colegas e a população", diz Scarpellini ao Estadão/Broadcast.

Após a publicação da entrevista pelo Estadão, uma montagem com a foto de Scarpellini passou a ser compartilhada por um grupo de peritos via aplicativo de mensagens com os dizeres "traidor da PMF (perícia médica federal)" e "pelego de gerente". A montagem depreciativa ainda traz o nome do servidor que falou à reportagem, a denominação da agência onde trabalha e a data de ontem.

O protocolo de segurança sanitária nas agências do INSS está no centro de um cabo de guerra entre o governo e a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), que resiste à retomada dos atendimentos presenciais sob a alegação de que as condições são inadequadas. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o INSS negam. No meio do impasse, até a exigência de uma régua acrílica virou motivo de discussão sobre as medidas contra a Covid-19.

O embate já resultou na exoneração da cúpula da Subsecretaria da Perícia Médica (abrigada dentro do Ministério da Economia), cuja titular revogou unilateralmente um ofício assinado um dia antes por ela mesma em conjunto com o presidente do INSS, Leonardo Rolim. O documento tratava das normas para a inspeção e foi criticado pela ANMP.

Scarpellini afirma que há em sua região algumas agências que não foram habilitadas para o atendimento ao público, justamente por não atender aos critérios estabelecidos para o enfrentamento à Covid-19. Em sua unidade, ele conta, cinco consultórios foram interditados pela ausência de janelas, o que dificultaria a circulação de ar e facilitaria uma eventual contaminação.

O perito narrou seu "novo" ambiente de trabalho. Segundo ele, os consultórios liberados têm janelas, pias para lavar as mãos e macas com lençóis descartáveis, renovados a cada atendimento. Na escrivaninha, foi instalada uma tela de acrílico para separar o médico do paciente. Após cada perícia, dois funcionários da equipe de limpeza entram com esfregão, álcool 70° e produtos de limpeza para desinfetar o local, inclusive a cadeira em que o paciente sentou e o estetoscópio utilizado no exame.

"Posso garantir que na minha agência, não posso falar por outras, nós temos condições ideais para fazer o exame médico pericial." Ele conta que, além dele, foram trabalhar outros dois peritos. O expediente seguiu das 7h às 13h. Na segunda, a expectativa é que o grupo chegue a cinco ou seis.

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomam as atividades presenciais a partir desta segunda-feira (14) em todo o país. Nesta primeira fase de reabertura, somente os atendimentos agendados previamente serão realizados nas agências, incluindo, em alguns casos, a retomada da perícia médica previdenciária, que ocorrerá apenas em unidades específicas.

De acordo com o INSS, cerca de 600 agências estarão reabertas. O número representa menos da metade das unidades do INSS, mas corresponde às maiores agências, as que tem maior capacidade de atendimento. O governo deve divulgar ao longo da semana a lista completa das agências abertas, mas o segurado já pode consultar a informação no aplicativo Meu INSS ou no telefone 135.

"As pessoas só devem ir às agências estando com agendamento prévio feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Qualquer dúvida pode ser tirada pelo 135 ou pelo chat Helô. dentro do aplicativo", afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim Guimarães, na última sexta-feira (11), ao anunciar a reabertura. O horário de funcionamento das agências será de 7h às 13h, de segunda a sexta.

"Um outro ponto importante que a gente precisa lembrar as pessoas é que não devem procurar agendamento para aqueles serviços que podem ser feitos de forma remota, por exemplo, uma aposentadoria, pensão, salário-maternidade. Esses serviços continuam sendo feitos remotamente", acrescentou Rolim. 

Procedimentos de reabertura

Além do número limitado de atendimentos, as pessoas que forem às agências devem usar máscaras e ter a temperatura corporal aferida por meio de termômetro infravermelho. Se for constatada temperatura acima de 37,5 graus, o segurado não poderá nem sequer entrar na agência, e ainda será orientado a procurar um serviço médico.

As orientações incluem chegar pouco antes do horário marcado, para evitar a formação de filas, e manter o distanciamento mínimo de um metro das outras pessoas. Servidores do INSS usarão equipamentos de proteção individual durante os atendimentos. No caso das agências que contarão com o serviço de perícia médica previdenciária, houve um reforço ainda maior nos protocolos de higiene.

Entre os serviços que poderão ser realizados presencialmente estão o cumprimento de exigência, avaliação social, justificação administrativa ou social (caso em que a pessoa precisa levar um documento para comprovar tempo de serviço que não não está no cadastro oficial), reabilitação profissional e perícia médica (apenas em algumas agências).

Antecipação de benefícios

Desde março, quando o atendimento presencial foi suspenso, o INSS informou que foram concedidas antecipações de 186 mil benefícios de Prestação Continuada (BPCs), pago a pessoas com deficiência, e 876 mil antecipações de auxílios-doença. Ainda segundo a autarquia, o governo reduziu a quantidade de requerimentos que estavam sob análise do INSS desde o início da pandemia.

Em junho do ano passado, quando a fila de requerimentos que dependiam de um parecer da autarquia chegou ao ápice, havia um total de 2,32 milhões de pedidos em análise. Em janeiro desse ano, a fila tinha caído 1,635 milhão. No início da pandemia, em março, quando o INSS fechou o atendimento ao público, houve uma nova redução, para 1,30 milhão. Hoje, essa fila está em 758 mil.

Apesar da redução do número de requerimentos sob análise do INSS, aumentou a quantidade de requerimentos em exigência, que são aqueles que dependem de uma informação complementar ou documento por parte do segurado. Atualmente, esses requerimentos somam 906 mil na fila.

Foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União a portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que prorroga o atendimento aos segurados e beneficiários, exclusivamente por canais remotos, até o dia 11 de setembro. A retomada do atendimento presencial nas agências da Previdência está prevista para ocorrer em 14 de setembro.

A decisão pela prorrogação foi anunciada na sexta-feira (21) passada. A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março em razão da pandemia da covid-19 e, desde então, o INSS e o Ministério da Economia vem prorrogando o atendimento remoto. De acordo com a última portaria, publicada em julho, a reabertura estava prevista para hoje.

A retomada deverá ser gradual e o atendimento com agendamento prévio pelos canais remotos. Até lá, para acessar os serviços da Previdência, os segurados e beneficiários devem utilizar os canais Meu INSS, pela internet, e Central 135, pelo telefone. Segundo o INSS, essas formas de atendimento continuarão sendo utilizadas mesmo após a reabertura das agências e serão adotadas medidas para simplificação dos procedimentos e a ampliação do prazo para cumprir exigências.

A reabertura considerará as especificidades das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva. Aquelas que não reunirem as condições mínimas de segurança sanitária continuarão em regime de plantão reduzido para tirar dúvidas.

Novos procedimentos

Para agilizar os seus procedimentos, o INSS passou a adotar o serviço chamado Exigência Expressa para entrega de documentação para a análise de requerimentos que, por algum motivo, não puderam ser concluídos por meio remoto. Desde julho, a novidade está em vigor em São Paulo e, este mês, foi estendida a todo o país.

Os documentos poderão ser entregues em urnas que foram colocadas na entrada das agências. O interessado deve depositar nelas cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS, na unidade da Previdência mais próxima de sua residência. Para isso, é preciso fazer o agendamento pelo Meu INSS ou Central 135.

Além disso, o instituto iniciou o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial. A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto-piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. Cerca de 500 mil segurados foram selecionados pelo órgão.

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar. Por causa da pandemia do novo coronavírus, o procedimento está suspenso até setembro.

Diferentemente das últimas três semanas, as agências da Caixa Econômica Federal não abrirão neste sábado (15) para saques do auxílio emergencial e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As retiradas serão retomadas ao longo dos próximos dias, num calendário escalonado de pagamentos.

Em relação ao auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), o saque em dinheiro da quinta e última parcela para os inscritos no Bolsa Família começa nesta terça-feira (18). Até o próximo dia 31, cerca de 19 milhões de beneficiários retirarão cerca de R$ 15,2 bilhões, conforme o último dígito do Número de Inscrição Social (NIS).

Para os demais beneficiários, a Caixa depositará mais uma parcela do auxílio emergencial na segunda-feira (17), para cerca de 4 milhões de pessoas nascidas em setembro; na quarta-feira (19), para 3,9 milhões de nascidos em outubro, e na sexta-feira (21) para 3,7 milhões de nascidos em novembro.

O dinheiro será creditado na conta poupança digital e só poderá ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos, compras em sites comerciais com cartão de débito virtual ou compras com QR code (versão avançada de código de barras que pode ser fotografada com a câmera do celular) em estabelecimentos parceiros.

O saque em dinheiro do auxílio emergencial segue um cronograma diferente, com a retirada liberada algumas semanas depois do depósito da parcela na conta poupança digital. No próximo sábado (22), cerca de 3,9 milhões de pessoas nascidas em junho poderão retirar a parcela. Na última quinta-feira (13), foi liberado o saque para 4 milhões de beneficiários nascidos em maio.

FGTS

O saque emergencial de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também terá uma pausa neste sábado. O calendário de retiradas em dinheiro só será retomado no próximo sábado (22), quando os trabalhadores nascidos em março poderão fazer o saque. Os trabalhadores nascidos em janeiro podem retirar o dinheiro desde 25 de julho. Os nascidos em fevereiro, desde o último dia 8.

Em relação ao depósito do FGTS na conta poupança digital, a Caixa já depositou o dinheiro para os trabalhadores nascidos até julho. O pagamento começou em 29 de junho para os nascidos em janeiro. Na última segunda-feira (10), receberam os nascidos em julho. Os trabalhadores nascidos em agosto só terão o dinheiro depositado na poupança digital no próximo dia 24.

A quadrilha que atacou três agências bancárias em Botucatu (SP) na madrugada da quinta-feira (30) usou, segundo a Polícia Civil, armamento de guerra na ação e é a mesma que promoveu ações semelhantes em outras duas cidades do interior paulista. Ainda segundo a polícia, foi recuperado R$ 1,7 milhão roubado do Banco do Brasil.

Um suspeito foi morto, mas a polícia vai ainda investigar se ele integrava o bando. Um familiar disse, durante registro de boletim de ocorrência da ação, que o rapaz - Ivan de Almeida, de 29 anos, morador de Botucatu - vivia sob um viaduto a 150 metros do cerco policial e não era ligado a assaltos a banco.

Segundo o boletim de ocorrência, no entanto, ele estava com um fuzil e um colete a prova de balas quando foi atingido. Diante das contradições entre o registro policial e a versão da família, foi aberta uma apuração.

As apurações, segundo o delegado-assistente da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) local, Geraldo Franco Pires, rastreiam o bando após análises periciais no material apreendido, em amostras de sangue e também impressões digitais. Já se sabe que foi usado em Botucatu o mesmo modo de operação dos ataques em Bauru, em setembro de 2018, e Ourinhos, em maio passado: envolvimento de cerca de 40 homens fortemente armados e uso de carros em chamas em acessos das cidades para atrapalhar a ação policial e facilitar a fuga. "É uma apuração que precisa de tempo, mas estamos mobilizados e já temos alguns nomes. Estamos também aguardando diversos laudos", disse Pires.

Fuzil e granadas

O dinheiro recuperado foi encontrado em dois carros abandonados por assaltantes. Foram apreendidos também oito carros de luxo blindados, a maioria da marca Land Rover, um fuzil antiaéreo .50, uma metralhadora 9mm, três granadas, 17 artefatos explosivos e um rádio comunicador.

A caça aos assaltantes mobilizou cerca de 200 policiais civis e militares, de batalhões especializados, da cidade e de municípios vizinhos. Dois policiais militares foram feridos levemente em confrontos na madrugada. Foram ao menos cinco tiroteios pela cidade.

O Banco do Brasil trabalha, desde ontem, para normalizar o atendimento em Botucatu e para que a agência consiga reabrir na semana que vem, ainda sem dia definido. A instituição não comenta sobre valores roubados. A reportagem aguarda uma manifestação da PM sobre a versão do familiar do suspeito morto.

A morte de Ivan de Almeida, segundo informa nota da Secretaria de Segurança Pública do Estado, será investigada por delegacias especializadas, corregedorias de polícia e também informada ao Ministério Público Estadual, que acompanhará a tarefa. Esse tipo de medida, conforme o texto da SSP, é comum e determinado pela pasta sempre que aparecem casos de mortes decorrentes de intervenção policial.

A SSP não comentou as declarações de familiares - que dão a entender que Ivan era morador de rua e inocente. Também em nota, a secretaria informou que trabalha permanentemente para reduzir os casos de roubo a banco no Estado - e deu dados para dizer que tem conseguido. "O mês de junho deste ano não registrou nenhum caso e o semestre registrou o segundo menor número (14) de casos da série histórica, atrás apenas de igual período de 2019 (11 casos)".

A nota informa, ainda, que o trabalho integrado entre as Polícias Civil e Militar de São Paulo resultou, nos primeiros seis meses de 2020, na prisão de 14 criminosos envolvidos com essa prática e na apreensão de 43 fuzis utilizados nessas ações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A minirreforma administrativa proposta pelo governo fere a autonomia das agências reguladoras e permite o loteamento político de cargos técnicos que hoje só podem ser preenchidos por funcionários públicos, apontam associações de servidores. A preocupação aumentou após a Casa Civil ter dado aval para que a filha do ministro Braga Netto ocupasse a vaga de gerente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com salário de R$ 13 mil, mesmo sem ter formação ou experiência no setor de planos de saúde.

O Estadão/Broadcast teve acesso à minuta da reforma, que cria cargos e gratificações para militares, modifica o modelo de postos comissionados e unifica a nomenclatura das funções do Executivo e das agências reguladoras, conhecida por siglas populares entre o funcionalismo público em Brasília. O texto está em análise na Casa Civil.

O temor dos servidores diz respeito a um trecho que permite a indicação de qualquer pessoa para cargos comissionados técnicos (CCT), hoje restritos aos funcionários públicos. Atualmente, poucas funções nos órgãos reguladores permitem a nomeação de pessoas sem vínculo com a administração pública. Segundo o Fórum Nacional das Agências Reguladoras, que reúne associações de servidores de nove órgãos, se a medida passar, 30% dos cargos poderão ser ocupados por pessoas de fora das carreiras, "o que abre espaço para o indesejável loteamento político".

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, os diretores podem formar uma equipe de assessores mista, com servidores e pessoas de fora do funcionalismo público. Superintendentes também podem vir do setor privado. Essas funções, de livre nomeação, são as que pagam as gratificações mais elevadas. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a estrutura é semelhante, mas há também gerentes regionais lotados fora de Brasília, que só podem ser escolhidos entre funcionários concursados.

Pela minuta da medida provisória em análise na Casa Civil, todos esses cargos seriam extintos, inclusive os do Executivo, mais conhecidos pela sigla Direção e Assessoramento Superior (DAS). No lugar das atuais funções das agências reguladoras e do Executivo, o texto prevê a criação de Cargos Comissionados Executivos (CCE), de 1 a 17, com remuneração de até R$ 17.432,15.

A MP também amplia a possibilidade de que pessoas de fora dos quadros do setor público possam ingressar nas agências. Nesse caso, apenas os cargos técnicos de 1 a 4, com valores de R$ 330,79 a R$ 1.199,76, ficariam restritos aos servidores.

O cargo escolhido para Isabela Braga Netto, filha do ministro da Casa Civil, ainda que seja de livre nomeação, é função eminentemente técnica, já que trata da relação entre a agência, planos de saúde e prestadores de serviços, como hospitais. Hoje, esse posto é ocupado por Gustavo de Barros Macieira, servidor de carreira da agência e especialista em Direito do Estado e em Regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A filha do ministro é formada em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas.

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo Estadão/Broadcast avaliaram, sob reserva, que esse caso se enquadra como nepotismo (contratação de parentes).

A indicação de gerentes e superintendentes sem experiência nas agências é uma prática incomum, embora sejam cargos de livre nomeação, porque eles são responsabilizados pelas decisões tomadas. O apadrinhamento político costuma ser feito em cargos de assessoramento de diretores e conselheiros, nos quais o grau de exposição é menor.

Para o presidente da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), Elson José da Silva, a indicação da filha de Braga Netto é "absurda" e afeta o objeto final da ANS, que é a fiscalização e regulação do setor. "Isso será pior ainda. A gerência é um cargo de livre nomeação, mas, se passar da forma como estão propondo na minuta, cargos menores, de caráter mais técnico ainda, poderão ser ocupados por qualquer pessoa", disse Silva.

A proposta do governo, de acordo com o Fórum de Associações de Agências Reguladoras, "tem o condão de minar e enfraquecer sua autonomia administrativa, condição outorgada por lei e um dos pilares essenciais para uma regulação eficaz, nos padrões defendidos internacionalmente pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)".

O texto também abre brecha para que o presidente Jair Bolsonaro modifique, por decreto, os cargos das agências reguladoras. Pela minuta, ele poderia acabar com 15 funções comissionadas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e criar outras 15 na Agência Nacional de Mineração (ANM), desde que não haja aumento de gasto público. Hoje, para fazer uma mudança dessa natureza seria preciso aprovar um projeto de lei no Congresso.

O Fórum de Associações de Agências Reguladoras avaliou que a proposta de alterar quantitativos "fere frontalmente a autonomia administrativa" outorgada a essas entidades. Para as associações, isso representa "ingerência indevida do Executivo, desestabilizando o tripé Estado, entes regulados e usuários, que as agências têm por missão equilibrar".

O presidente da UnaReg afirmou que a reforma representa um risco para a autonomia financeira e administrativa das 11 agências reguladoras, que reúnem cerca de 10 mil servidores de carreira. "Essa proposta reduz a autonomia das agências reguladoras, especialmente o trecho que autoriza o presidente a migrar funções ao seu bel-prazer", declarou Silva.

Em nota, o ministério comandado por Braga Netto afirmou que "a referida proposta não se encontra em análise na Casa Civil". Questionada sobre a indicação da filha do general, a ANS disse existir em andamento um processo para ocupação de cargo de livre nomeação. "Após realização de consulta à Casa Civil, o processo retornou à ANS para análise da diretoria de Desenvolvimento Setorial." 

A prefeitura do Rio de Janeiro iniciou às 6h desta terça-feira (5) interdições de dez ruas onde ficam agências da Caixa, para reduzir aglomerações. Grandes filas têm se formado em frente a esses locais, já que muitos têm ido receber o auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo federal.

As interdições ocorrerão de segunda a sábado, das 6h às 16h, e foram decididas em comum acordo com a direção do banco.

O prefeito Marcelo Crivella havia entrado em contato com o banco, para tentar resolver o problema das aglomerações, e o próprio banco pediu o fechamento das ruas onde há mais filas.

Além da interrupção do trânsito, haverá guardas municipais apoiando o banco do lado externo das agências. O uso de máscaras e a manutenção de uma distância segura entre uma pessoa e outra continuam sendo recomendados.

As vias interditadas são:

1. Rua Cônego de Vasconcelos, em Bangu, entre as ruas Clemente Ferreira e Francisco Leal

2. Rua Cardoso de Morais, entre a Avenida Guilherme Maxwel e a Rua Francisca Heiden;

3. Avenida Bras de Pina, entre a Rua Ibiapina e a Rua dos Romeiros;

4. Uma faixa da Rua Euclides Faria, entre a Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira e a Rua Uranos;

5. Rua Dias da Cruz, entre a Rua Vinte e Quatro de Maio e a Rua Ana Barbosa;

6. Rua Guaraí, entre a Avenida Cesário de Melo e a Rua Uruna;

7. Rua Felipe Cardoso, sentido Avenida Brasil, entre a Rua General Olímpio e Avenida Isabel;

8. Uma faixa da Estrada do Mendanha, sentido Santíssimo;

9. Travessa Macejana e uma faixa da Avenida dos Italianos, sentido Madureira, entre a Estrada do Barro Vermelho e a Travessa Macejana;

10. Avenida Sargento de Milícias, entre a Rua Cícero e a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior.