O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, aponta inconstitucionalidades em dispositivos da Lei 13.869/2019, a Lei do Abuso de Autoridade - que dispõe sobre crimes atribuídos a agentes públicos -, em parecer jurídico elaborado a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior e mais importante entidade de classe.

O documento foi entregue pela AMB na sexta-feira, 25, ao ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 ajuizada pela entidade na Corte, em 28 de setembro.

De acordo com Ayres Britto, "a lei inibe a prestação jurisdicional e a independência do magistrado, que se vê criminalizado por uma interpretação dada a norma geral".

"Nenhum diploma jurídico infraconstitucional pode ter a pretensão de ditar as coordenadas mentais do juiz-juiz, ou instância judicante colegiada, para conhecer do descritor e do prescritor dessa ou daquela norma geral a aplicar por forma tipicamente jurisdicional", sustenta o ex-ministro.

"É exatamente essa autonomia de ordem técnica, autonomia de quem presta a jurisdição como atividade estatal-finalística ou por definição, que assiste a todo e qualquer magistrado, seja qual for o grau de jurisdição", segue Ayres Britto. "Agindo solitariamente ou então como integrante desse ou daquele tribunal judiciário."

Para ele, "essa autonomia técnica imprime ganhos de funcionalidade sistêmica ou plenitude de sentido às prorrogativas institucionais da independência, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judiciário".

De acordo com o parecer, são inconstitucionais (material e formal) os seguintes dispositivos da lei:

- Artigo 9.º (decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais);

- Artigo 10 (decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo);

- Artigo 20 (impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado);

- Artigo 25 (proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito);

- Artigo 36 (decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la);

- Artigo 43, que altera a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado.

Sobre o artigo 43, ressalta o parecer de Ayres Britto que "o tema se inscreve nos concomitantes princípios da reserva de Constituição e da Lei Complementar veiculadora do Estatuto da Magistratura. Cabendo à Lei da Advocacia aportar outros meios de conciliar a aplicabilidade dos dois orgânicos diplomas, porém sem criminalizar jamais a interpretação judicial dessa ou daquela normal geral (o inconcebível crime de hermenêutica)".

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto engrossou as críticas contra o sistema de lista fechada, modelo em que o eleitor vota no partido, e não diretamente em um candidato para ocupar as vagas do Legislativo.

Em entrevista à reportagem, o ex-ministro afirmou que a mudança do sistema fere o artigo da Constituição que diz que "todo poder emana do povo". "Pela lista fechada, o candidato vai ficar situado entre o eleitor e o partido, isso não é soberania popular é soberania partidária. Se você colocar o partido como representante do povo, você substitui a democracia pela 'partidocracia'", disse.

Para Ayres Britto, o modelo vai fortalecer o "caciquismo", isto é, vai dar mais poder aos dirigentes das legendas, que seriam os responsáveis por definir quais nomes encabeçariam a lista e, portanto, teriam mais chances de ser eleitos. "O voto em lista fechada, além de reforçar o caciquismo partidário brasileiro, que é um dos nossos pontos de fragilidade estrutural, é inconstitucional. Para mim, quando a Constituição diz que o voto é direto, secreto e universal, ela diz que o voto é no candidato, não no partido."

Na opinião do ex-presidente do STF, o melhor sistema para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores seria o majoritário, como acontece hoje na escolha para presidente, senador, governador e prefeito. "Quem recebeu mais votos, vai ser eleito, é mais simples", disse.

O sistema de lista fechada tem sido defendido pela cúpula do Congresso, mas encontra resistência entre os parlamentares e foi um dos motes das manifestações realizadas em diferentes cidades no último domingo.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, a alteração do modelo de escolha de parlamentares vai constar no parecer que será apresentado pelo relator da comissão que discute reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), no próximo dia 4 de abril, mas não tem o apoio da maioria dos integrantes do colegiado.

Para os críticos da proposta, como a indicação dos candidatos será feita pelos partidos, essa seria uma maneira de garantir que nomes envolvidos na Operação Lava Jato e em outros escândalos de corrupção fossem reeleitos e conseguissem manter o foro privilegiado nas investigações.

Os que defendem o sistema afirmam que, com a proibição das doações de empresas, esse seria o único modelo possível, porque baratearia as campanhas, que terão que ser cada vez mais financiadas com recursos públicos.

O gesto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não acolher a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que ordenava o seu afastamento do cargo, foi uma "afronta" aos poderes da Corte, afirmou nesta sexta-feira, 9, o ex-ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o não cumprimento de uma ordem judicial foi o que houve de mais grave e lamentável no episódio que arranhou a imagem tanto do Judiciário quanto do Legislativo.

"No âmbito dos poderes quem fala por ultimo é o Judiciário. E no âmbito do Judiciário quem fala por ultimo é o Supremo", disse ele nesta sexta, logo após participar de um seminário em São Paulo. Ayres Brito foi ministro do Supremo entre os anos de 2003 e 2010.

"O que houve de mais lamentável neste episódio foi exatamente essa recusa de cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio, porque não há hierarquia entre decisão monocrática, decisão judicial monocrática, decisão de turma e decisão judicial de pleno, num tribunal. As três modalidades de decisão gozam da mesma força impositiva. E deixar de cumprir a liminar do ministro Marco Aurélio me soou afrontoso da autoridade do Supremo", afirmou.

Para o ex-ministro, a Mesa Diretora não tem competência para descumprir uma ordem judicial e sua recusa, segundo ele, foi um "nada jurídico". "A Constituição não hipotetisa, por nenhum modo, esse tipo de descumprimento de uma ordem judicial", disse. Segundo ele, o certo seria acolher para posteriormente recorrer da decisão. "O recurso é no pressuposto do cumprimento".

Renan, no entanto, apresentou recurso ao Supremo mesmo sem ter recebido o oficial de Justiça que foi à residência oficial do presidente do Senado e ao Congresso lhe entregar a intimação. O gesto foi apoiado pela Mesa Diretora, que decidiu aguardar a manifestação do Pleno do STF usando o argumento que a liminar sobre o afastamento se tratava de uma decisão monocrática.

Ayres Britto observa que a atitude de Renan e da Mesa Diretora do Senado está prevista na Constituição como crimes de desobediência a ordem judicial, prevaricação e obstrução ao funcionamento da Justiça, a depender da interpretação. Ele, no entanto, esquivou-se de dizer se o Supremo deveria expedir ordem de prisão contra os senadores. "Há quem diga isso também", disse.

Em relação ao posterior julgamento do plenário do Supremo, que por 6 votos a 3 decidiu pelo não afastamento de Renan, Ayres Britto afirmou que tanto Marco Aurélio quanto os demais ministros decidiram de forma técnica e com base em fundamentos da Constituição.

"Numa Constituição cheia de princípios como a nossa e tão materialmente expandida, o equacionamento jurídico por vezes é entre o certo e o certo. A decisão do Ministro Marco Aurélio tinha fundamento na Constituição e ele explicitou. A decisão do ministro Celso de Mello, que inaugurou a divergência, também tinha fundamento na Constituição e ele explicitou", disse.

Segundo ele, quando se está diante de um dilema "entre o certo e o certo", a decisão que deve prevalecer é aquela "que tem a força de imprimir à Constituição maiores ganhos de funcionalidade sistêmica". Na opinião do ex-ministro, a liminar do ministro Marco Aurélio é a que reúne esta característica.

O ministro descartou a possibilidade de ter havido um acordo jurídico para que o plenário da Corte encerrasse a crise institucional causada pela liminar. "Não acredito (em acordo). Nos meus quase 10 anos nunca vi nada de acordo com outros membros de poder. Cada ministro votou de acordo com sua convicção pessoal. Não houve decisão política. Todo mundo decidiu tecnicamente", disse. Segundo o ministro, um "genérico e abstrato" como o constitucional é passível a mais de uma interpretação.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que não caberia ação de impeachment da presidente Dilma Rousseff por eventuais fatos que tivessem ocorridos no mandato anterior. Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si para crimes de responsabilidade.

“É preciso ver como a Constituição fala do impeachment. À luz da Constituição, os mandatos não se intercalam. Os dois mandatos presidenciais se intervalam, para fim de crime de responsabilidade. Não para fim de crime eleitoral, não para fim de infração penal comum. Mas, para crime de responsabilidade, cada mandato novo é uma nova história. O mandato velho é uma página virada. Não tem serventia para crime de responsabilidade”, disse.

No último dia 17, o jurista Miguel Reale Júnior e a advogada Maria Lúcia Bicudo, filha do ex-deputado e um dos fundadores do PT Hélio Bicudo, entregaram à Câmara o complemento do pedido de impeachment da presidenta, protocolado no dia 10 deste mês. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dera prazo até o dia 23 para que Bicudo fizesse ajustes formais, como o reconhecimento de firma em cartório. O pedido é o 13º em análise sobre o tema. Outros cinco já foram arquivados.

Segundo o Ayres Britto, a presidenta só responderia por crime de responsabilidade por atos praticados no atual mandato. “Ela jurou, fez um novo compromisso, perante um novo Congresso, para manter, defender e cumprir a Constituição, no curso deste mandato, que se iniciou em 1º de janeiro. Então, não se pode dar pedaladas constitucionais. À luz da Constituição, o crime de responsabilidade incide a partir de atos atentatórios à Constituição, como diz o Artigo 85, na fluência deste mandato”, afirmou.

Para o ministro, crime de responsabilidade está ligado a fatos que atentem contra a Constituição. “É um comportamento grave, a ponto de corresponder a um insulto, a um desapreço pela Constituição. É como se ela, para incidir em crime de responsabilidade, decidisse governar de costas para a Constituição, levando o povo a ter que decidir entre a sua Constituição e a sua presidente.”

Quanto a crime eleitoral, Ayres Britto, que, além de ter presidido o STF, presidiu também o Tribunal Superior Eleitoral, disse que é possível ação contra a presidenta, mas lembrou que, caso a medida fosse contrária a Dilma, também alcançaria o mandato do vice-presidente Michel Temer.

“Há uma ação de impugnação de mandato eletivo tramitando pelo TSE. Se for julgada procedente a ação, a desinvestidura do cargo pode ocorrer. E dos dois cargos, com dupla vacância.”

Ayres Britto foi um dos palestrantes da conferência de encerramento do 15º Congresso Brasileiro de Direito do Estado, ocorrido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento homenageou o ministro do STF Luís Roberto Barroso.

Operação Lava Jato

Barroso comentou a recente decisão do Supremo de desmembrar parte da Operação Lava Jato, retirando processos sob a responsabilidade do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná. Ele disse não acreditar que a medida vá enfraquecer o processo.

“Eu não tenho bola de cristal. Eu espero que não [vá enfraquecer], até porque existem muitos juízes no país competentes e igualmente comprometidos com a aplicação séria e eficiente da legislação penal. Precisamos confiar que, em outros juízos, se vai ter um tratamento com o mesmo grau de seriedade e eficiência”.

Para Barroso, a decisão do Supremo, quanto à livre distribuição e ao desmembramento, foi uma decisão técnica. “De uma certa forma, ela passa o recado de que todos os juízes têm competência e devem se empenhar para dar celeridade e eficiência a esses processos de corrupção”, afirmou.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministro Ayres Britto, avaliou nesta segunda-feira (10) que o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preenche as condições exigidas para se tornar membro da Suprema Corte. Desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, o nome de Cardozo é um dos mais cotados nos bastidores para assumir a vaga.

"Eduardo preenche as condições exigidas para ser ministro", respondeu ao ser questionado pelo Broadcast, serviço da Agência Estado de notícias em tempo real, sobre o que achava da possível indicação de Cardozo, que é advogado, professor de Direito Constitucional e procurador licenciado do Município de São Paulo. O ex-ministro fez questão de deixar claro, contudo, que só tem acompanhado a especulação em torno de nomes pela imprensa.

O nome de Cardozo estaria sendo rejeitado por alguns líderes do PMDB no Congresso, como os senadores José Sarney (AP), Eunício Oliveira (CE) e Lobão Filho (MA). Segundo reportagem publicada nesta segunda-feira pela Folha de S. Paulo, eles estariam se articulando para barrar a indicação porque ficaram incomodados com ações da Polícia Federal que atingiram alguns líderes do partido durante a campanha deste ano.

Gilmar Mendes

Ayres Britto evitou comentar a recente declaração do ministro Gilmar Mendes de que o tribunal corre o risco de se converter em uma "corte bolivariana" em razão da possibilidade de os governos petistas do ex-presidente Lula e da presidente Dilma Rousseff terem nomeado 10 dos 11 ministros que compõem o tribunal. "Prefiro me abster dessa discussão", afirmou.

Britto defendeu que é "chegada a hora de discutir com mais foco" a idade da aposentadoria compulsória, atualmente em 70 anos, "não apenas para o STF, mas para todo o funcionalismo público". Atualmente, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, conhecida como "PEC da Bengala", que prorroga para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF. A matéria foi aprovada em 2005 pelo Senado e aguarda votação da Câmara.

Questionado se concorda com essa ampliação, Ayres Britto se disse "mais favorável" a uma discussão sobre a adoção de mandatos para os ministros do STF do que em relação à idade para a compulsória. "Temos que discutir se é um mandato vitalício ou temporário e, entre os dois, me posiciono favorável ao temporário", afirmou, defendendo que os integrantes da Corte deveriam ter mandato entre nove e 12 anos, como, segundo ele, ocorre em outros países.

Aposentado compulsoriamente desde novembro de 2012 após nove anos como integrante do STF, o ex-ministro afirmou ainda que, na época em que estava na Corte, não moveu "uma palha" no sentido de tentar ampliar a idade para aposentadoria compulsória. "Se entrei só por uma vaga de alguém que se aposentou, como na minha vez vou me pronunciar sobre isso?", questionou Britto, para cuja vaga a presidente Dilma indicou o atual ministro Luís Roberto Barroso.

A discussão sobre a PEC das Bengalas voltou à tona após a reeleição de Dilma. Cinco dos dez ministros da composição atual (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber) do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos. Com isso, até o fim do segundo mandato, a petista poderá indicar seis ministros para o STF (além dos cinco citados antes, a presidente vai indicar alguém para a vaga de Joaquim Barbosa). Isso fará com que, em 2016, somente um componente da Corte não tenha sido indicado por um governo do PT. No caso, Gilmar Mendes, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A inércia do legislativo faz com que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja jogado a um "experimentalismo decisório", em que os ministros precisam analisar questões específicas pela ausência de leis, avalia o ex-ministro da Corte Carlos Ayres Britto. "Nós estamos fazendo um experimentalismo decisório necessário, inevitável. Diante da inércia do legislador nós temos que nos apropriar conceitualmente de temas dificílimos, especialíssimos", comentou Britto, que ilustra com o julgamento de questões de caráter tributário como a análise de concessão de benefícios fiscais. Com a sua atuação, a Corte se expõe a críticas "de que está protagonizando ações normativas, de que tornou-se um Supremo ativista, substitutivo do Congresso Nacional, e portanto usurpador", aponta o ex-ministro.

"Diante de certas situações em que não há uma mediação clara entre a Constituição e seus destinatários, o legislativo não ocupou o espaço que lhe cabia, o Supremo se vê na contingência de extrair da própria constituição os conceitos, as normas, de que precisa para resolver", disse Britto, em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

As críticas de que o STF legisla no lugar do próprio Congresso não vêm de hoje. Em 2008, o ministro Gilmar Mendes já defendeu a casa dizendo que o Supremo não poderia se calar diante da inércia do legislativo. Para Britto, "a instância política busca soluções de compromisso, busca um consenso". "No Judiciário, a decisão que se impõe não é majoritária, é o preço que se paga pela independência. O Judiciário é independente para assumir posições antipáticas, assumir todos os riscos, inclusive essa acusação duríssima de que está usurpando função legislativa", disse o ex-ministro, nesta manhã, em palestra na capital paulista.

Ayres Britto citou o combate ao nepotismo como exemplo de posicionamento do STF frente a uma ausência de atuação do legislativo. "Se o Congresso Nacional quisesse conceituar o nepotismo, poderia fazer, mas não fez. O que disse o Supremo? Se a Constituição consagra os princípios da eficiência, igualdade, moralidade, impessoalidade, a todas as luzes o nepotismo é uma colisão frontal e mortal a esses quatro princípios", ilustrou. "O Supremo sabe que muitas vezes está diante de um vespeiro. Não cabe ao Supremo por exemplo fazer a reforma política, isso é papel do Congresso Nacional. Mas se o Congresso, volto a dizer, não tem a obrigação de legislar, o Judiciário é obrigado a julgar", disse o ex-ministro.

Há algumas semanas, a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso ficou tensa por conta da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que sustou a votação de projeto de lei que dificulta a criação de novos partidos. A atuação foi vista como uma resposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que aprovou admissibilidade de emenda que limita os poderes da Corte. Representantes dos dois poderes chegaram a se encontrar para colocar panos quentes no imbróglio, mas houve críticas de ambos os lados. Para Britto, não há excessos no comportamento do Supremo e a liminar de Mendes, como decisão monocrática, é provisória, para uma situação emergencial. "Às vezes um ministro é obrigado a decidir sozinho, porque não há tempo para esperar pela decisão colegiada sob pena de se perpetrar um prejuízo praticamente irreparável. Quando falo de não excessividade, estou falando no plano colegiado".

A ausência de atuação do legislativo, lembra o ex-ministro, é um impasse que deixa o próprio Supremo em situação delicada. A Corte não tem poder de impor algo ao Congresso e, quando pede que o Legislativo produza uma norma em um determinado prazo, não pode cobrá-lo pelo não cumprimento. "Quando o Supremo impõe ao Congresso Nacional que em um prazo produza uma norma, está elaborando uma decisão fadada à ineficácia, porque o Congresso só acata se quiser. E não existe decisão judicial que signifique um mero conselho, um aviso."

Matéria tributária

Questionado sobre o alongamento das discussões constitucionais tributárias, o ex-ministro reiterou que o legislador "poderia ajudar muito" o Supremo, com uma atualização do Código Tributário Nacional, por exemplo. Atualmente, o STF já se manifestou sobre a chamada guerra fiscal - concessão de incentivos e benefícios pelos Estados -, mas a reforma do ICMS aguarda uma decisão do Congresso.

"O tributo cumpriria o papel de reduzir desigualdades regionais, mas na prática as respostas decisórias do Supremo têm sido lentas e isso tem gerado também perturbação no funcionamento do sistema tributário", reconhece Britto, que chamou de "caótico" o sistema tributário brasileiro.

"Nossos governantes padecem de uma voracidade fiscal. É impressionante como o Estado brasileiro confunde fisco com confisco", disse o ex-ministro do STF. Quem é governador de Estado se encontra no impasse, de acordo com Britto, se encontra no impasse: "ou cumprir rigorosamente a Constituição, até abrindo mão de todos os incentivos, ou não se viabiliza, não se dá governabilidade a seu Estado".

O uso de recursos públicos para viagens de avião feito por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não é um problema ético, desde que respeitada a resolução da própria casa que versa sobre o tema, defende o ex-ministro Carlos Ayres Britto. "Desde que você atue nos moldes da razoabilidade e da proporcionalidade de que trata a resolução, não há o que censurar", disse o ministro, na saída de palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo desta segunda-feira mostra que o total gasto pelo STF em passagens para os ministros e suas mulheres em quatro anos foi de R$ 2,2 milhões. Os dados foram levantados com base em informações oficiais divulgadas pela Corte. Entre os ministros que realizaram viagens com esposas, o jornal aponta o nome de Ayres Britto.

De acordo com o ministro, durante o período em que presidiu o STF recebeu convites para "quatro, cinco ou seis" conferências internacionais. Dentre estas, escolheu uma, para a qual "tinha contribuição para dar". "Eu como presidente viajei uma vez, fui fazer uma conferência em Veneza (Itália), em uma instituição de que o Supremo é signatário. Fui, fiz minha exposição, publiquei um texto, mas isso é regimentalmente previsto."

A resolução da Corte prevê o pagamento de passagens aéreas de acompanhantes de ministros em viagens internacionais. Além disso, os ministros têm uma cota fixa para viagens nacionais. "Eu não vejo problema (ético) se está documentado, se está autorizado, e se se usa com parcimônia, como tem sido a regra, eu quero crer", disse o ministro.

"Os ministros têm cotas de passagens e quando eles viajam em objeto de representação, por exemplo fazendo uma conferência, eles têm o direito de levar um acompanhante. Geralmente levam as esposas", explicou.

Ainda de acordo com a reportagem do jornal, entre 2009 e 2012 as mulheres de cinco ministros e ex-ministros realizaram 39 viagens, sendo 31 para o exterior.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse nesta segunda-feira, em Porto Alegre, que um conselho regulador da imprensa deve ser algo que nasça dos meios de comunicação, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário. "Tem de ser algo interno", disse, ao se posicionar contra um conselho de comunicação social.

"O controle da imprensa só pode ser feito por regulação ou pela população pela liberdade da escolha. Quem é feito para controlar o governo não pode ser controlado pelo governo", afirmou. De acordo com Britto, o direito de informar é o direito do poder sem interferir no espaço de terceiros. Segundo ele, a imprensa tem de se convencer de que esse direito tem de se transformar em dever de informar corretamente. "A imprensa tem o poder da informação sem censura prévia e somente controlável por ela própria."

Com a publicação nessa sexta-feira (16) do decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, estará aposentado a partir deste sábado (17). O ministro se retira de cena por chegar aos 70 anos, idade limite para os servidores públicos se aposentarem.

Durante o tempo que trabalhou como ministro e os sete meses em que esteve no comando do STF, Ayres participou de alguns julgamentos que chamaram a atenção dos brasileiros. Ele ressaltou processos que questionavam as leis relacionadas às pesquisas de células tronco, o caso Raposa Serra do Sol, cotas raciais, união estável entre pessoas do mesmo sexo e a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

“Todos esses casos foram importantes, mas destaco aqui um caso em especial. Tiver a felicidade de promover uma jurisprudência na questão administrativa. Depois de cumprirem os 30 anos de contribuição ao INSS, os servidores poderão se aposentar e não vão perder o emprego. Isso beneficiou milhões de trabalhadores”, comentou Ayres Britto.

Um dos casos que mais chamou a atenção dos brasileiros é o que envolveu a compra de votos em troca de apoio político durante o governo de Lula, o julgamento do Mensalão, que levou 38 réus a responderam a uma ação penal. Mas a sentença final será proferida pelo ministro-relator do processo, que assumirá a presidência do STF, Joaquim Barbosa.

“Não perdi minha viagem como ministro e penso que 70 anos é a idade ideal para se aposentar. Conduzi muito processos entre a presteza e a segurança e o STF julgou sem se tornar refém da opinião pública", frisou. Sobre o fato de não proclamar o resultado do mensalão, ele afirmou não estar frustrado.

Ao se despedir durante a sessão da última quarta-feira (14), o ministro reforçou que o STF está mudando a cultura do País a partir da Constituição Federal. “Somos os guardiões da Constituição”, contou Ayres Brito, ao falar que não é saudosista e que não faz muitos planos para o futuro. “Agora que estou me aposentando, tenho um livro de poesia para publicar e outro sobre direito que vou terminar de escrever”, revelou.

Ayres Brito nasceu na cidade de Propriá, interior de Sergipe. Graduado em direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFSE), ficou conhecimento no meio jurídico como professor universitário.

Em Sergipe também exerceu a função de Procurador Geral de Justiça e Procurador do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele também trabalhou como assistente do atual vice-presidente da República, Michel Temer, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

Ayres Britto é autor de cinco livros sobre direito constitucional e administrativo, além de outros cinco livros de poesia. Assumiu o cargo de ministro ao ser indicado para a mais alta Corte do país pelo ex-presidente Lula (PT), em 2003.