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Mudança sem passar pela Constituição divide analistas

A intenção do governo de "desconstitucionalizar" futuras mudanças nas normas previdenciárias divide opiniões no meio jurídico. Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, a medida é "até salutar" ao enxugar a extensa gama de assuntos tratados pela Constituição Federal. "É uma boa medida, começar a descongestionar a Constituição", disse.

Por outro lado, a especialista em direito político e econômico e coordenadora da pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP), Monica Sapucaia, apontou "risco" em tornar mais simples mudanças em um tema complexo como a Previdência. "Em princípio, as normativas constitucionais são políticas de Estado, por isso são mais difíceis de serem modificadas. Quando você diz que basta lei ordinária, deixa de ser uma política de Estado, algo fundamental, e passa a ser um assunto que fica sujeito àquele momento histórico específico, àquele governo", afirmou.

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A equipe econômica do governo quer tornar mais fácil o trabalho de possíveis novas mudanças nas regras da Previdência Social. Por isso, pretende retirar a obrigatoriedade, prevista na Constituição, de que essas alterações tenham de ser feitas por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Isso porque a aprovação de uma PEC é mais morosa e difícil do que a de um projeto de lei. O problema, no entanto, é o quórum necessário para aprovação - 3/5 do total de parlamentares (308 votos na Câmara). Um projeto de lei complementar exige 257 votos, a chamada maioria absoluta. Já um projeto de lei ordinário, maioria simples.

Para Velloso, a atual Constituição é "demasiado extensa" e "chega a ser prolixa". Ele avaliou que o ideal é que se calibre, à medida que se proponham mudanças, o que potencialmente poderia ferir as cláusulas pétreas da Carta. "É claro que, se a lei dispuser contra um direito individual, assegurado, ela pode ser contestada", afirmou.

Um desses pontos que podem violar as cláusulas pétreas da Constituição, para Monica Sapucaia, é o pagamento de benefício a idosos inferior a um salário mínimo. "Ao pagar menos do que a Constituição entende como digno, isso é contrário à dignidade do ser humano."

A reforma prevê que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje paga um salário mínimo a idosos e deficientes em situação de miséria, caia a R$ 400 para beneficiários que o solicitem aos 60 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Governadores debatem nesta semana reforma da Previdência

No mesmo dia marcado pelo governo para a entrega do texto da proposta da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, governadores de todos os estados voltam a se reunir , pela terceira vez, em Brasília, para discutir a agenda econômica do país. No encontro marcado para o próximo dia 20, os chefes dos executivos estaduais esperam conversar diretamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O Planalto não confirmou a presença do presidente Jair Bolsonaro.

A pauta econômica tinha sido definida na última reunião, em dezembro, como o assunto a ser tratado em fevereiro, tendo como foco as mudanças na lei previdenciária. Os governadores devem sinalizar como encaminharão as questões às suas bancadas no Legislativo.

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“É um tema essencial duplamente. Primeiro, por ter impacto fiscal direto nas contas e, segundo, porque com a reforma temos o equilíbrio das contas, com repercussão em toda a economia”, afirmou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. O gaúcho, eleito em outubro do ano passado, assumiu um estado em crise financeira.

Dados da Secretaria Estadual da Fazenda mostraram um rombo de mais de R$ 7 bilhões no fechamento das contas do ano passado, incluindo o adiamento do décimo terceiro salário do funcionalismo, os contracheques de dezembro e parcelas de dívida com a União que não foram pagas.

Investimento privado

A aposta de governadores em situações semelhantes à vivida por Leite é que com a solução do déficit previdenciário, o governo federal ganhe margem para ajustar outras contas, causando impacto global na economia. A expectativa dos estados é por maior distribuição de recursos e atração de investimento privado. “Essa é uma estratégia essencial para o Brasil, para promovermos o equilíbrio das contas públicas”, disse o governador gaúcho.

A necessidade de uma reforma é reconhecida também pelo Fórum de Governadores do Nordeste, que voltou a se encontrar no último dia 6 para discutir o tema.

Em carta apresentada ao Planalto, o grupo de nove goovernadores destaca a necessidade da reforma, “mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BCP)”.

Outras demandas

Independentemente das particularidades de cada local, há unanimidade entre os governadores em relação ao avanço de propostas que viabilizem a recuperação financeira dos estados, como a liberação de recursos e a securitização. A proposta de securitização das dívidas está na Câmara dos Deputados e autoriza os estados a vender créditos que têm a receber dos contribuintes. Desde o primeiro encontro, pelo menos 20 governadores se uniram em defesa da aprovação do texto.

Outro ponto comum é o pedido de liberação de recursos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os estados.

Também estão na pauta dos estados reformas administrativas e tributárias. Em dezembro, o vice-presidente, Hamilton Mourão disse que é preciso melhorar a distribuição de receitas entre os entes federados, com redução do peso do governo federal nessa divisão. Para Mourão, os recursos têm que chegar aos estados para atendimento de demandas da população em diversas áreas.

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Registro para benefício no CadÚnico vai até dia 31

Termina em 31 de dezembro o prazo para registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), obrigatório para idosos acima de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Beneficiários que não renovarem seu registro até a data poderão ter o pagamento suspenso até regularização, que poderá ser feita conforme calendário estabelecido pelo governo federal, com regras que variam conforme o dia do aniversário do titular.

O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 954), é concedido a idosos acima de 65 anos de idade e pessoas com deficiência com renda familiar de até R$ 238,50.

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Para se inscrever, os beneficiários do BPC devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município onde residem, apresentando o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e um comprovante de residência. A inscrição também pode ser feita pelo responsável familiar, contanto que leve os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

Caso não se inscreva no CadÚnico até o final deste ano, para evitar a suspensão do pagamento, o beneficiário deverá colocar sua situação em dia até o final do prazo do lote ao qual está vinculado. Nascidos nos primeiros três meses do ano, por exemplo, têm até 31 de março de 2019 para regularizar sua situação. Caso contrário, o benefício poderá ser interrompido a partir de abril.

O benefício poderá ser reativado assim que a inscrição for identificada, quando receberá o valor referente ao período de suspensão, de modo retroativo. Segundo portaria do Ministério do Desenvolvimento Social, beneficiários não inscritos no CadÚnico serão notificados sobre os prazos que devem seguir, através de comunicado emitido pela rede bancária ou por carta encaminhada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR).

Por meio dos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o telefone 135, o beneficiário poderá informar a realização de sua inscrição no CadÚnico ou o motivo pelo qual está impossibilitado de se inscrever.

Aqueles que não realizarem a inscrição no CadÚnico dentro do prazo estabelecido e não entrarem em contato com o INSS em até 30 dias após a data do bloqueio do benefício, terão que entrar com recurso nos canais de atendimento do INSS, para que o benefício não seja definitivamente cortado.

Além do valor em dinheiro viabilizado pelo BPC, outra vantagem trazida pelo CadÚnico é a possibilidade de adesão a outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Minha Casa, Minha Vida.

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Governo cancelará 151 mil benefícios sociais irregulares

O Diário Oficial da União publicou um decreto que vai permitir que o governo federal agilize o cancelamento de 151 mil Benefícios de Prestação Continuada (BPC) pagos de maneira irregular. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o auxílio atualmente é pago a 4,5 milhões de pessoas com deficiência ou acima de 65 anos e que não têm como se manter financeiramente. O valor é de um salário mínimo (R$ 954).

Beltrame afirmou que o decreto assinado pelo presidente Michel Temer vai acelerar o processo de notificação dos beneficiários sobre as irregularidades detectadas. O governo vai utilizar a rede bancária para repassar o comunicado.

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Além disso, as informações sobre as pessoas que recebem o auxílio estão sendo revisadas e aprimoradas pelo governo. Desde 2017, foram identificados 26 mil casos em que os familiares continuavam recebendo o dinheiro depois que os titulares do benefício já haviam morrido e, segundo Beltrame, os pagamentos foram cancelados.

A lei prevê o seguinte trâmite para notificar irregularidades e cancelar o benefício:

Assim que for identificada a irregularidade no recebimento do auxílio, o governo contata o beneficiário, preferencialmente, pela rede bancária;

Ao ser notificado, o beneficiário terá prazo de dez dias para apresentar defesa junto ao INSS;

Caso não seja possível informar o beneficiário, o pagamento é bloqueado por um mês até que o cidadão procure o INSS para defesa;

O INSS terá prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar a defesa;

Se o cidadão não apresentar a defesa ou o INSS rejeitá-la, o benefício será suspenso, mas há possibilidade de recorrer da decisão no próprio órgão;

O pagamento será cancelado somente se o beneficiário não apresentar recurso no INSS no prazo estabelecido ou se o recurso apresentado for rejeitado.

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Beneficiários de programa federal devem fazer recadastro

Os brasileiros que fazem uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste na renda de um salário-mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou deficientes que não se mantem ou não são mantidos pelos familiares, devem se inscrever no Cadastro Único até o dia 31 de dezembro deste ano. Após a data, as pessoas que não estiverem cadastradas perderão o direito de receber o benefício.

Para se cadastrar, o responsável familiar deve ter mais de 16 anos. Não é preciso que ele seja beneficiário direto do BPC, basta morar na mesma casa em que vive o beneficiário e dividir as responsabilidades com despesas e renda.

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O responsável deve procurar um dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo, de preferência, no mês de aniversário do beneficiário. Caso a data do aniversário já tenha passado, a família deve fazer o cadastro o mais rápido possível.

A inscrição no Cadastro Único também permite que o beneficiário tenha acesso a outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e a Carteira do Idoso, entre outros.

Famílias de beneficiários do BPC já inscritas no Cadastro Único devem atualizar dados sempre que houver modificações, como mudança de endereço, alteração na composição familiar, ou, ainda, no prazo máximo de até dois anos. A desatualização do cadastro poderá levar à suspensão do benefício. 

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PE: 41% de bebês com microcefalia não ganham benefício

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Com o surto da microcefalia no Brasil desde o fim do ano passado, o Ministério do Desenvolvimento Social autorizou o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor um salário mínimo, às mães de bebês com a malformação. Em junho de 2016,  a Lei Federal 13.301 garantiu o pagamento do benefício por três anos para doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Entre o período de 1 de agosto de 2015 e 10 de setembro de 2016, a Secreteraria Estadual de Saúde já confirmou 379 casos de microcefalia em Pernambuco. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Pernambuco, existem apenas 227 pedidos do BPC concedidos. Um total de 152 mães continuam aguardando por respostas do órgão e viram estatísticas na defasagem no atendimento que deveria ser prioritário.

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Para discutir a questão da microcefalia no Estado, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) convocou uma coletiva de imprensa, na manhã desta terça-feira (20). Presente no encontro, a representante da perícia médica do INSS em Pernambuco, Adriana Veloso, falou sobre as estratégias montadas pelo INSS pare realizar o atendimento das crianças com a microcefalia. "Já estamos nos mobilizando internamente para atender a todas as demanas. No primeiro semestre, consguimos fazer um mutirão de atendimento. O tempo de espera hoje ja é reduzido", informou Veloso. Ainda de acordo com a gestora, no Recife, a espera pelo atendimento é de dois dias para o BPC e de 100 dias para casos no geral. 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, o pagamento do BPC corresponde a um salário mínimo, no valor de R$ 880, e só podem receber as mães que possuir uma renda per capita familiar inferior a um quarto de salário mínimo, R$ 220. Muitas vezes tendo que se dedicar aos cuidados com o bebê, a mãe tende a abdicar de todas outras tarefas, incluindo o trabalho como fonte de renda da família. De acordo com o INSS, existe uma espera padrão de trinta dias, passando pelas perícias e pelo atendimento inicial dos bebês com microcefalia até que o primeiro benefício seja recebido. 

A presidente da União de Mães de Anjos (entidade que presta assistência para mães de bebês com microcefalia), Germana Soares, no entanto, discorda da informação repassada pelo INSS durante a coletiva de imprensa. "São no mínimo três meses até que a gente consiga receber o primeiro benefício. As perícias demoram bastante e o agendamento muitas vezes é marcado para meses depois.", detalhou Germana. Ela ainda falou que muitas vezes, as mães que residem no interior de Pernambuco, se deslocam até a capital e não conseguem obter informações sobre o atendimento necessário no INSS.

Além da questão do benefícios, também foram debatidas outras temáticas durante a roda de conversa. O  presidente do Cremepe, André Dubeux, apresentou um levantamento de que em Pernambuco não existem equipes multiprofissionais suficientes para lidar com a microcefalia. Dubeux também falou de que não foram localizadas creches de acolhimento para crianças com microcefalia, além da falta medicamentos para crianças com doenças raras. Representantes da Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES) e da Secretaria de Saúde do Recife não compareceram ao evento. O presidente do Cremepe informou que irá elaborar um documento com as informações colhidas, que será posteriormento encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Para Germana, que compareceu ao evento com o seu filho Guilherme, a falta de profissionais capacitados e inclusivos é grave. "Trabalhamos com a aceitação, o preconceito e com o psicológico das mulheres porque antes de mães, elas são mulheres  e precisam estar bem para criarem os seus filhos", argumentou. Para ela, as dificuldades do interior e da capital no tratamento dos profissionais, a falta de remédios na rede pública e a escassez de creches inclusivas, torna a criação de seus filhos um  novo desafio. 

Posicionamento das secretarias

Em nota, as secretarias de Educação e Saúde do Recife afirmaram que nenhum representante das respectivas pastas foi convidado para audiência. O texto também menciona o monitoramento e o número de estudantes com microcefalia matriculados nas escolas e creches municipais. Confira o texto na íntegra:

As Secretarias de Educação e Saúde do Recife informam que não foram oficialmente convidadas para a audiência. Somente neste mês, a Seduc participou de dois eventos para discutir a microcefalia.

A Secretaria de Educação do Recife esclarece ainda que a rede municipal de ensino tem 16 estudantes com microcefalia matriculados nas escolas, creches e creches-escolas municipais. Desses, três têm de 0 a 11 meses e estão em turmas de berçário. Essas crianças são sempre monitoradas pela Divisão de Educação Especial (DEE) da Secretaria de Educação e pela Secretaria de Saúde do Recife.

Os estudantes com microcefalia, assim como todos os outros 3.600 alunos com deficiência matriculados na rede, têm aula nas salas regulares, junto com os demais estudantes da rede municipal.  A partir dos 4 anos, os estudantes com deficiência também passam a ser atendidos por professores especialistas em Educação Especial.

Para mais informações relacionadas à saúde, vocês podem procurar a assessoria da Secretaria de Saúde do Recife.

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Educação inclusiva: 140 mil crianças estão fora da escola

No país, cerca de 140 mil crianças e jovens estão fora da escola devido a deficiência, transtornos de desenvolvimento, autismo e superdotação, segundo levantamento na base de dados dos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola e têm até 18 anos. A discussão sobre garantir o direito à educação inclusiva a todos os que têm deficiência é tema da Semana de Ação Mundial, que ocorre até o próximo dia 27 e este ano tem como tema o Direito à Educação Inclusiva – Por Uma Escola e Um Mundo para Todos. Como parte das atividades da semana, um seminário foi realizado nessa terça-feira (23), em Brasília.

A coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Iracema Nascimento, avalia que houve avanços significativos na inclusão das pessoas com deficiência nas escolas. No entanto, diz que, para ampliar os resultados do trabalho e garantir as matrículas das pessoas com deficiência em escolas regulares, é preciso superar fatores como a falta de estrutura escolar e também ampliar a qualificação de professores e vencer a resistência de famílias. “ Às vezes, há resistência até das famílias, que ficam temerosas de que suas crianças sejam maltratadas”, disse Iracema.

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Dados da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, obtidos a partir do Censo Escolar de 2013, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontam que apenas 6% dos professores que atuam na educação básica têm formação continuada específica em educação especial de, no mínimo, 80 horas.

Mãe de um adolescente com paralisia cerebral, Keila Chaves fundou o Centro de Apoio a Mães dos Portadores de Eficiência (Campe). Ela relata que enfrentou dificuldades para matricular o filho em escola regular. Segundo ela, é fundamental que as famílias se mobilizem e busquem informações para garantir o direito à educação inclusiva. “Não sabíamos que a educação era um direito. Quando eu chegava na escola atrás de vaga, a resposta era que lá não era lugar para o meu filho, que a escola não estava preparada. Eu até começava a me condenar por buscar isso para ele”, relata.

Keila conta que sua percepção sobre o direito à educação mudou quando ela tomou conhecimento da Declaração de Salamanca, que trata dos princípios, política e práticas em educação especial. A declaração foi aprovada em 1994 na Conferência Mundial de Necessidades Educacionais Especiais, na Espanha, por representantes de 88 países e 25 organizações internacionais. O documento garante aos portadores de deficiência física o ingresso no ensino regular.

A coordenadora-geral de Articulação da Política de Inclusão no Sistema de Ensino da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação, Suzana Maria Brainer, destaca que os avanços da inclusão dos deficientes na educação são crescentes. Ela ressalta que, embora 140 mil jovens e crianças de até 18 anos que recebem o BPC na Escola ainda estejam fora da sala de aula, esse número chegava a 374 mil em 2007, quando o BPC foi criado.

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Renda para quem não pode trabalhar

A Constituição Federal estabelece que a pessoa com deficiência deve receber um salário mínimo, desde que não possua condições de prover renda pessoal. O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) é operacionalizado através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social. 

O chefe do Serviço de Administração de Informações de Segurados do INSS em Pernambuco, Olacir Luchetta, explicou que a concessão depende da avaliação da assistência social e da perícia médica. “Primeiro, os assistentes sociais fazem a análise das condições, como renda per capita familiar, chegando a fazer visitas residenciais. Em seguida, a pessoa passa por uma perícia e só então se torna um beneficiário”. Segundo ele, muitas pessoas com deficiência temiam entrar no mercado de trabalho e perder o benefício. “Agora, a pessoa não perde mais.

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Se ela começa a trabalhar, o benefício é suspenso. Se um dia ela ficar desempregada, pode voltar a receber o benefício. Mas isso não é automático. É preciso retornar ao INSS e dar entrada no pedido”, esclareceu.

A fonte de renda, que contribui para o sustento de milhões de brasileiros, também gera o comodismo em alguns beneficiários, que mesmo tendo condições, optam por não trabalhar. "Como muitas vezes, o salário que os deficientes receberiam seria de um salário mínimo ou pouco mais do que isso, eles preferem não trabalhar. Outros optam por trabalhar na informalidade, assim poderão continuar a receber o benefício e somar a renda", contou a gerente de intermediação da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Emprego, Juliana Tarseu.

Segundo ela, a maioria das vagas é para as áreas de logística e administração. Os postos de trabalho que exigem formação técnica ou superior são mais difíceis de serem ocupados. "Escolaridade e experiência são os maiores entraves para a contratação", informou.

A opção por não trabalhar recebe a reprovação de várias pessoas com deficiência. “Não concordo com o comodismo, porque não tem coisa melhor do que não depender de ninguém. Eu gostaria de trabalhar e não posso, mas também não fico por aí abusando. Tem gente que recebe o benefício, pode trabalhar, mas prefere pedir esmolas nos sinais. Não dá”, salientou Saulo Dias de França.

Há oito anos, ele sofreu um acidente de moto e sofreu uma lesão medular T4, que hoje o impede de trabalhar. “Não sinto nada do tórax para baixo. Não tenho controle da urina e das fezes. Não quero passar por constrangimentos. Só um cadeirante sabe o que passa. Sinto falta do trabalho”, contou. O objetivo de vida é conseguir ficar independente da cadeira de rodas e das muletas e trabalhar com informática. “Enquanto não tiver controle do meu corpo, não dá para trabalhar. Mesmo que seja para sair de cadeira de rodas, se for para receber o mesmo que recebo de aposentadoria por invalidez, prefiro ficar em casa. O trabalho que dá sair de casa e pegar um transporte, não vale à pena”, considerou ele.

Para João Maurício Rocha, da da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (Sead/PE), antes de qualquer julgamento, é preciso observar o contexto social. “Às vezes, um conjunto de fatores impede a inserção no mercado de trabalho, como moradia e transporte inacessíveis. Também, as condições de emprego nem sempre estimulam. O que se espera é uma maior promoção da acessibilidade”, destacou.

As informações sobre o BPC estão no site da Previdência.

Confira todas as matérias do especial Sem Limites.

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