A emenda ao pacote de medidas contra a corrupção prevendo punição aos juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados, gerou uma crise de poderes entre o Legislativo e o Judiciário. A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários.
A proposta da discórdia foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.
Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, não gostou. Divulgou uma nota em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores. "A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes”, diz a nota.
E acrescenta: ”Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário". Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes.
Ela afirmou que o Judiciário "vem cumprindo seu papel" constitucional como guardião da Constituição e da democracia. "Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá calar a Justiça", destacou a ministra.
ATERRORIZAR– A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem. A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando. A punição à categoria foi classificada como uma "tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder".
Dando explicações– Incluído entre os senadores que contrariaram o Ministério Público, votando favorável a uma proposta encampada por Renan Calheiros, Fernando Bezerra teve que se explicar. “O projeto do Senado é, na minha avaliação, mais técnico e razoável. Vivemos tempos em que a população clama pelos fins dos privilégios. Em um Estado de Direito onde não se pode conceber a existência de castas que não respondem pelos seus próprios atos e não estão sujeitas a qualquer controle. Por tudo isso, é preciso deixar claro que não se quer punir o exercício da autoridade ou do poder; e, sim, os abusos praticados por autoridades públicas, sejam elas de qualquer um dos Poderes da República”, afirmou.
Aumento imoral – Com o vergonhoso aumento aprovado, ontem, pela Câmara de Surubim, o salário da prefeita eleita Ana Célia (PSB) passará dos atuais R$ 15 mil, pagos ao prefeito, Túlio Vieira (PT), para R$ 24 mil a partir do próximo ano. O do vice-prefeito sai de R$ 7,5 mil para R$ 12 mil. Já os secretários municipais, que recebiam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passam a embolsar R$ 6 mil. Em tempos de crise braba, um acinte!
Unanimidade tucana – Em nota nas redes sociais, o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, reafirmou, ontem, que o partido votou, unanimemente, contra a urgência na votação das medidas contra a corrupção no Senado. “Tem uma grande mentira circulando hoje na internet e que precisa ser rebatida com toda veemência, dando conta de que o PSDB articulou a votação da urgência daquelas medidas anticorrupção, aprovada na Câmara dos Deputados, e que eu próprio havia me manifestado a favor dessa urgência”, disse o tucano.
Condenação em Santa Cruz- O ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia (PTN), foi condenado à prisão pelo juiz criminal Danilo Félix por envolvimento no escândalo da merenda, ocorrido em sua gestão. Também estão implicados o ex-vice-prefeito e atual vereador Zé Elias, seu filho José Alexsandro e os ex-servidores públicos Gislaine Ramos de Araújo e Severino Manoel de França, segundo antecipou o blog de Ney Lima. A decisão ainda não foi publicada pela Justiça e os réus devem recorrer ao Tribunal de Justiça de Pernambuco em liberdade. Os produtos usados na merenda foram adquiridos através de licitações viciadas.
CURTAS
HOMENAGEM- A medalha Olavo Bilac foi entregue, ontem, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), durante a cerimônia de desativação da 10ª Delegacia do Serviço Militar do Exército. Instalada desde 1966, a delegacia foi extinta por causa do sistema de alistamento online e da criação dos Postos de Recrutamento e Mobilização (PRM) nas cidades do Recife, Garanhuns e Petrolina, que começam a funcionar no próximo ano.
FRAUDE– Levantamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), divulgado, ontem, aponta que 7.961 servidores públicos eram beneficiários do programa Bolsa Família de forma irregular. Em alguns casos, os funcionários declaravam uma renda inferior a que tinham para se adequarem ao cadastro do programa.
Perguntar não ofende: Quem vai ganhar a contenda entre o Legislativo e o Judiciário?
