Na expectativa de que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgue as contas da Presidência da República de 2014 nesta quarta-feira (7), o líder do PT no Senado, Humberto Costa, afirmou que a Corte não pode se deixar “contaminar pelo jogo político”. Segundo o petista, o que preocupa a base de apoio à gestão da presidente Dilma Rousseff (PT) é que o ministro relator das contas Augusto Nardes não tem sido parcial na análise da defesa e já “declarou publicamente que votará pela rejeição das contas, o que é vedado pela legislação”.

“Ora, como pode um julgador, de quem se exige isenção e imparcialidade, antecipar posicionamento sobre um caso de sua competência e fazer isso antes mesmo de estar de posse de todas as peças que deveriam integrar aquele processo?”, questiona, justificando que foi por isso que o governo pediu o afastamento de Nardes do processo. O líder do PT acredita que as manifestações de Nardes “escancaram um interesse por determinado resultado, denotam uma militância política e exercem uma pressão sobre os demais ministros para que sigam essa mesma linha”. 

“O TCU, que é órgão de auxílio do Congresso Nacional, deve ser maior do que as paixões políticas e preservar-se como instituição para garantir a própria credibilidade e o próprio respeito”, afirma. Para Humberto, a análise do TCU não deve ser encarada como “uma oportunidade de golpe em meio a uma desprezível e mesquinha batalha política movida pela oposição". 

“Desde que perdeu a eleição, a oposição neste país vem procurando, de todas as formas, impor um cerco aos órgãos julgadores, pressionando magistrados e, por vezes, ela mesma sentenciando e condenando o governo da presidenta Dilma Rousseff sem qualquer decisão exarada nesse sentido”, declarou.

Humberto Costa afirmou que o governo deve entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso as contas sejam rejeitadas. “Seria muito ruim que, dando cobertura a um comportamento inadequado, o TCU venha a ter uma decisão sua contestada no Judiciário por ter amparado um julgamento viciado”, observou.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (12), que a defesa apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação movida pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) a respeito da apreciação das contas de ex-presidentes se baseia em quatro pontos. A argumentação foi apresentada por Cunha nesta manhã ao ministro Roberto Barroso.

Rose é presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e entendeu que a decisão dos deputados com relação ao julgamento das contas de governos anteriores viola o texto da Constituição que estabelece que o julgamento dessas contas é competência do Congresso, e não de cada uma das Casas legislativas em separado.

A ação da senadora, apresentada na noite de quarta-feira passada, 5, com pedido de liminar, pretende suspender a aprovação do requerimento de urgência referente às contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006). O processo foi distribuído para Barroso relatar. Contudo, as quatro contas foram aprovadas pela Câmara no início da tarde da quinta-feira, 6.

Na defesa, o peemedebista diz que houve perda de objeto (já que a liminar pede para suspender votações que já ocorreram), questiona a legitimidade ativa de Rose (a senadora não teria sido delegada pela CMO para apresentar o mandado) e a legitimidade passiva (o Congresso delegou a votação das contas ao plenário da Câmara), além da análise do mérito (ele alega que votações de contas governamentais sempre seguiram esse rito). "Fiz meu papel de prestar as informações", disse Cunha. O atual modelo de análise de contas se baseia no regimento interno do Congresso, que é da década de 1970, portanto, anterior à Constituição.

Médicos

Após encontro com Barroso, Cunha voltou à Câmara para receber um grupo de entidades médicas contrárias ao decreto presidencial que criou o Cadastro Nacional de Especialistas. Os representantes apoiam o projeto de decreto legislativo apresentado pelo DEM que visa a sustar o Cadastro. Eles argumentam que o decreto presidencial invade prerrogativas das entidades de especialistas.

Cunha disse aos representantes que pretende votar nesta quarta a lei antiterrorismo e concluir a apreciação da Reforma Política. Se houver tempo, ele pode votar o pedido de urgência do projeto de decreto legislativo.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a prestação de contas de três ex-presidentes da República: Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Lula (2006 e 2008), nesta quinta-feira (6).

A discussão das propostas foi iniciada na terça-feira (4), com divergências entre deputados sobre a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB_RJ), de pautar as propostas neste semestre.

A votação de todas as contas pendentes facilita a análise das contas do governo da presidente Dilma Rousseff em 2014, que estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas da União e serão enviadas ao Congresso.

*Com informações da Agência Câmara.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), pediu nesta quinta-feira (18) que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha isenção no julgamento das contas do governo da presidente Dilma Rousseff em 2014. "Esperamos que o tribunal não se torne instrumento político contra o governo", disse o petista.

Numa decisão inédita, a Corte deu ontem 30 dias para que Dilma explique as irregularidades apontadas pelas área técnica do tribunal. O TCU cobrou respostas do governo de 13 pontos, três dos quais ligados as chamadas pedaladas fiscais. Esse tipo de operação, revelada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, ocorre quando há um represamento de despesas contábeis.

O líder do PT avaliou que, em governos anteriores, o TCU aprovou contas do Executivo diante de indícios de irregularidades mais graves. Ele defendeu que o Congresso cumpra seu papel de julgar as contas e, se o Legislativo não o fez, deve ter sido por temer repercussões econômicas.

Desde 2002, o Congresso não julga contas do governo de um presidente da República. Desde a redemocratização, constam como pendentes de julgamento três contas do ex-presidente Fernando Collor (1990, 1991 e 1992) e uma de Fernando Henrique Cardoso (2002).

Já o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), considerou que o tribunal tomou uma decisão "equilibrada" para discutir melhor a prestação de contas do governo. Para ele, a medida fortalece as instituições. "O governo vai levar (ao TCU) as justificativas necessárias", disse, elogiando a atuação do órgão.

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento das contas do governo por 30 dias, para que a presidente Dilma Rousseff preste esclarecimentos sobre os achados da Corte no balanço das contas públicas de 2014. O tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em pedaladas fiscais (atrasos no pagamento de subsídios e outros faturas), além de R$ 281 bilhões em distorções totais.

Nesse prazo a presidente deverá preparar uma resposta para a Corte, mas isso não garante que as contas serão aprovadas. Um novo parecer será feito por Nardes depois da explicação de Dilma.

A recomendação para a oitiva foi feita pelo relator, o ministro Augusto Nardes, e acatada por unanimidade. A decisão da corte foi unânime e essa é a primeira vez que um presidente da República terá de fazer sua própria defesa em função de problemas nas contas públicas. "De forma histórica estamos inaugurando um novo tempo no tribunal", disse Nardes.

O ministro Benjamin Zymler disse que a "ideia da oitiva da presidente da república é republicana e constitucional". O ministro Raimundo Carreiro afirmou que o tribunal está inovando com fundamento na constituição e no regimento interno. O ministro Vital do Rêgo classificou o julgamento como histórico.