A tentativa de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) de anular os atos da Câmara e do Senado que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem efeitos mais simbólicos do que práticos. Como o retorno da petista à cadeira da Presidência é juridicamente impossível, a proposta, como o próprio texto do projeto diz, é promover uma "reparação histórica".

A anulação das etapas do processo de impeachment equivaleria a uma admissão, por parte do Congresso, de que houve um erro. Hoje, Dilma comanda o banco dos países do Brics, em Xangai, centro financeiro da China.

Nesta terça (29), o projeto havia sido assinado por 24 parlamentares - dentre eles, o único que não é filiado ao PT é o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Desde que ele deixou a Rede, em maio deste ano, há rumores de que ele poderia se filiar à sigla do governo.

A movimentação dos parlamentares atende a uma demanda externalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita que fez a Angola. No último sábado, 26, o presidente disse que é necessário "reparar" Dilma. "É preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu", disse o petista durante uma entrevista coletiva em Luanda, capital do país.

A declaração foi dada após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidir, no último dia 22, pelo arquivamento da ação de improbidade contra Dilma sobre o caso das "pedaladas fiscais", prática revelada pelo Estadão que embasou o impeachment da petista.

O que o PT quer?

O texto da proposta de resolução é enxuto, contém apenas dois artigos e algumas páginas de justificativa. O objetivo é anular quatro atos:

- A sessão plenária da Câmara dos Deputados que admitiu o processo de impeachment no dia 17 de abril de 2016;

- Duas sessões plenárias do Senado, uma que admitiu o processo, no dia 11 de maio, e outra que condenou Dilma pelo crime de responsabilidade das "pedaladas fiscais", em 31 de agosto;

- A resolução n° 35/2016 do Senado, que formaliza o impeachment e destitui Dilma do cargo de presidente da República.

Na época, o presidente do Senado era Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Lula. Ele tenta retomar o protagonismo no Congresso.

Quais são as consequências da aprovação do projeto?

A proposta legislativa ainda não começou a tramitar. Caso venha a ser aprovada, terá poucos efeitos práticos. O próprio texto do projeto reconhece que a restituição do mandato de Dilma é inviável.

O objetivo é fazer com que as duas Casas do Congresso voltem atrás em cada uma das decisões que levaram ao impeachment da ex-presidente, anulando-as uma por uma. É o equivalente a admitir um erro.

Se aprovada, a proposta pode inocentar Dilma na Justiça?

O pedido dos parlamentares petistas não tem influência no que o Judiciário decidiu sobre o caso das "pedaladas fiscais". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade o arquivamento do processo de improbidade administrativa de que Dilma foi ré. O Ministério Público Federal (MPF) ainda pode recorrer, mas as possibilidades são mais restritas.

O MPF propôs uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente por causa das "pedaladas fiscais". É um tipo de processo que investiga ilícitos administrativos praticados pelo gestor público.

O processo de impeachment, por sua vez, investiga crimes de responsabilidade - que, apesar do nome, não são "crimes" como os do Código Penal, mas infrações administrativas elencadas em uma lei de 1950, as quais tornam a permanência do gestor no cargo inviável.

O entendimento do TRF-1 para arquivar o caso de Dilma é de que ela não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo ilícito. Os desembargadores decidiram que, como ela já perdeu o cargo de presidente da República, foi penalizada pela lei de crime de responsabilidade e, por isso, não pode ser novamente condenada em uma ação de improbidade administrativa.

Como funciona a votação do projeto?

A proposta dos parlamentares do PT se inspira em outro projeto de resolução, apresentado em 2013, para desfazer a declaração de vacância da cadeira da Presidência da República no dia 2 de abril de 1964. O ato do presidente do Senado na época formalizou a destituição de João Goulart e permitiu a entrada dos militares na gestão do País.

O projeto de resolução é um tipo de proposta que está previsto no regimento interno do Congresso Nacional. Ele é apreciado em uma sessão conjunta das duas Casas do Legislativo Federal.

Há chance de ser aprovado?

Na segunda-feira (28), o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou o protocolo do projeto de resolução nas redes sociais. O grupo signatário busca o apoio de outros parlamentares além dos 24 (incluindo o próprio deputado) que já estão na lista.

Além de estar em busca de outros membros do PT, os parlamentares da sigla também tentam o endosso de membros de outros partidos, o que vai medir a possibilidade de aprovação da proposta.

Nos primeiros seis meses de governo, Lula enfrentou alguns reveses principalmente na Câmara dos Deputados - o governo foi derrotado no marco do saneamento, na votação do PL do marco temporal de demarcação de terras indígenas e precisou fazer negociações para a aprovar a MP dos Ministérios, que passou na véspera de caducar, e a reforma tributária.

Como mostrou o Estadão, o presidente é recordista em emendas parlamentares. Até o final de julho, Lula liberou R$ 11,8 bilhões para Estados e municípios indicados por deputados e senadores.

Diante da nova denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) que está em análise na Câmara dos Deputados, a deputada federal Luciana Santos (PCdoB) questionou, em entrevista ao LeiaJá, os fundamentos que foram usados como base para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo ela, se a deposição era para combater a corrupção, Temer não deveria estar mais no comando do país. O peemedebista agora é acusado de obstrução de justiça e organização criminosa. 

“Quem olha para trás e observa que uma presidenta foi afastada por crime de responsabilidade com a acusação de pedaladas fiscais, quando se compara isso [com as denúncias contra Temer] fica chocante. Agora a denúncia é da própria Procuradoria [Geral da República], não veio de outra instituição não. Baseadas em provas cabais. Isso só revela que o impeachment de Dilma nunca teve o combate a corrupção como base, foi só pretexto. Se fosse para combater a corrupção Temer não poderia estar na Presidência”. declarou. 

Sob a ótica da parlamentar, que também é presidente nacional do PCdoB - partido que defendeu ferrenhamente a ex-presidente na época no processo de impeachment, o que se vê hoje no país é um “retrato da ruptura democrática”, com a instabilidade entre as instituições e o desmonte do Estado. Para a deputada pernambucana, a segunda denúncia contra o presidente deve ser arquivada pela Câmara e a saída para a atual crise só será efetuada com as eleições de 2018. 

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Reforma política

A deputada acredita que a semana será de intensas articulações no Congresso Nacional para a aprovação da reforma política. O assunto que segundo ela deve ter um maior esforço é a criação do fundo público para o financiamento de campanhas. Para Luciana, a solução é a redução dos custos de campanha.

“Precisa se reduzir os custos de campanha, são inaceitáveis. Temos que criar mecanismos, já se tentou várias alternativas, mas o dinheiro de propaganda de TV e alguns outros custos permanecem muito altos. Criar um sistema de campanha eleitoral que reduza custos”, ressaltou. “Que se faça um convencimento de ideias, do corpo a corpo, em que se prevaleça as ideias. Nas últimas campanhas o que pesa é quem é mais marketeiro”, acrescentou. 

O ministro José Múcio Monteiro decidiu pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que dê parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2015, a exemplo do que ocorreu em relação aos balanços do ano anterior. A apreciação do processo na corte de contas, relatado pelo ministro, está prevista para semana que vem.

O voto pela reprovação se baseia nas conclusões da área técnica do TCU sobre as contas do ano passado. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, após avaliar a defesa apresentada pela presidente cassada, a Secretaria de Macroavaliação Governamental do tribunal de contas manteve o entendimento de que a gestão da petista cometeu ao menos 15 irregularidades de maior gravidade, incluindo aquelas que serviram para embasar o processo de impeachment no Senado.

Trata-se das chamadas "pedaladas fiscais" com recursos do Plano Safra, do Banco do Brasil, e da edição de decretos de suplementação orçamentária em desacordo com a lei.

O voto pela rejeição das contas foi confirmado ao jornal O Estado de S. Paulo por interlocutores de José Múcio. O ministro, no entanto, não tem dado entrevistas a respeito do assunto. Ele e sua equipe trabalham na elaboração do relatório final a ser apresentado ao plenário do TCU. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarin, também trabalha em parecer a ser levado à sessão prevista para a semana que vem.

BNDES

Os auditores que analisaram a defesa de Dilma também consideraram irregulares outras pedaladas, registradas em 2015, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles também reprovaram a manutenção, durante aquele ano, de passivos bilionários no BNDES e no Banco do Brasil, referentes às operações de mesma natureza que ocorreram em 2014.

As pedaladas fiscais foram atrasos no repasse de recursos para bancos públicos bancarem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Com isso, os saldos das contas desses programas ficaram negativos nas instituições, que tiveram de cobrir os gastos com o dinheiro depositado pelos correntistas. Para o TCU, esses atrasos configuraram empréstimos ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo Legislativo.

Os técnicos do TCU, após análise das contrarrazões apresentadas pela ex-presidente da República, também entenderam que os passivos nos bancos não foram registrados na dívida do setor público, maquiando as contas de 2015. Além disso, concluíram que, ao finalmente pagar valores devidos às instituições, o governo o fez sem a devida autorização legal.

Medidas provisórias

Outra irregularidade apontada pelos técnicos é a abertura de créditos extraordinários por meio de medidas provisórias sem, supostamente, observar requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade.

Os técnicos também entendem que houve contingenciamento de despesas da União em montantes inferiores aos necessários para atingir a meta fiscal vigente nas datas de edição de alguns decretos; e uso inadequado de recursos de fundos especiais e vinculados, fora outras impropriedades.

Os auditores do tribunal de contas avaliaram como improcedentes ou sugerem a exclusão de algumas falhas inicialmente imputadas ao governo, entre elas o uso de mecanismos supostamente indevidos para abrir créditos para o Financiamento Estudantil (Fies); e a falta de repasses de recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) ao Fundo Nacional de Saúde.

Procurada na quarta-feira, 28, a defesa de Dilma não se manifestou até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em depoimento na sessão de julgamento de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que a petista desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal e que é responsável também pelas pedaladas fiscais.

Uma das bases para o processo de afastamento é justamente o atraso de repasse de dinheiro ao Banco do Brasil para pagamento do Plano Safra. Com isso, o BB precisou pagar os agricultores com recursos próprios, prática conhecida como pedalada fiscal, que configura um empréstimo do governo com um banco estatal, ato proibido por lei. Para a acusação, as medidas tiveram o fim “maquiar as contas públicas” para “enganar a população”.

"É impossível imaginar que a presidente não soubesse que esse problema grave estivesse acontecendo em sua gestão", considerou ele, que disse que mesmo com a mudança na equipe econômica do primeiro para o segundo mandato, a prática teve continuidade. "Ela tinha conhecimento, direção e comando sobre os fatos", sustentou.

Após um pedido do advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que preside a sessão, retirou o procurador da lista de testemunhas de acusação, mas permitiu o depoimento dele como informante. Isso porque Júlio de Oliveira publicou, numa rede social, a participação num ato em favor do impeachment.

Ainda em depoimento, Julio defendeu a tese de crime de responsabilidade pela abertura de créditos orçamentários suplementares sem autorização do Congresso Nacional, outra base do processo de impeachment. Para ele, houve violação a LRF, que estabelece que decretos só podem ser abertos com a autorização do Legislativo e um descumprimento da meta fiscal em vigor.

O procurador disse ainda que a prática representa uma fraude fiscal, “porque trouxe a imagem de um poder provedor, mesmo quando a receita do país já estava se reduzindo”, com a supressão do registro das dívidas. “Uma vez que não havia autorização legislativa, incidiu ela em violação ao artigo 1675 da Constituição e, portanto, um atentado contra as leis orçamentárias. Logo está configurado o crime de responsabilidade fiscal”, disse.

O laudo da perícia feita por técnicos do Senado, a pedido da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) no processo de impeachment, constatou a ação efetiva da petista na edição dos decretos de créditos suplementares em 2015 sem a autorização do Congresso Nacional. No entanto, a análise não encontrou participação efetiva de Dilma na decisão da União de atrasar o pagamento do Plano Safra e dos contratos da União com bancos públicos, as chamadas as “pedaladas fiscais”.

O relatório, entregue nesta segunda-feira (27), aponta também que os três decretos baixados por Dilma promoveram “alterações incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário”. No documento, que tem 223 páginas, a junta diz ter verificado que pelo menos uma programação de cada decreto foi executada orçamentária e financeiramente no exercício de 2015, "com consequências fiscais negativas sobre o resultado primário apurado". Neste caso, os peritos identificaram, no episódio, "ato comissivo" da presidente. 

Além disso, eles concluíram também que o atraso dos pagamentos ao Banco do Brasil e ao Plano Safra “constituem operação de crédito, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entretanto, eles negam que a petista “tenha contribuído direta ou imediatamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos".

Os atrasos, para eles, configuram operações de crédito e não prestação de serviços. “Todas as parcelas relativas ao exercício de 2015, com vencimento previsto para janeiro, fevereiro até novembro, foram pagas em atraso em meados de dezembro e esses atrasos geraram uma correção, uma atualização do principal no valor de R$ 450 milhões”, afirmou Diego Prandino Alves, que integra a junta pericial.

Com a apresentação do laudo, a defesa e acusação terão 24 horas para pedir esclarecimentos aos peritos. A junta tem até sexta-feira (2) para responder aos questionamentos. Até a próxima segunda-feira (4), os assistentes periciais das partes, ou seja, defesa e acusação, poderão entregar um contra-laudo divergindo ou concordando com as conclusões da junta. Na terça-feira (5), a comissão se reunirá em audiência pública para debater o documento.

*Com a Agência Senado

Além da expectativa de um rombo de R$ 100,4 bilhões (considerando o resultado primário, sem contabilizar juros) para 2016, um custo fiscal de mais R$ 27,1 bilhões, quase um terço disso, está fora do Orçamento. Essa é a projeção do Ministério da Fazenda para o custo implícito dos aportes do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desse valor, R$ 3,67 bilhões já foram devidos no primeiro bimestre, revela relatório divulgado no site do Ministério da Fazenda. Com a despesa explícita, registrada no Orçamento, o custo dessas operações deverá chegar a R$ 36,6 bilhões este ano.

De 2009 a 2014, o Tesouro aportou em torno de R$ 440 bilhões no BNDES. Hoje, contabilizados os juros, o banco deve R$ 523,8 bilhões à União. Grande parte foi para o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), criado em 2009, hoje praticamente extinto. Foi uma das mais conhecidas - e criticadas - medidas "anticíclicas" do governo federal para tentar tirar a economia do buraco após o travamento de crédito que se seguiu à crise internacional de 2008.

A principal crítica de economistas a essa estratégia é o custo elevado e obscuro. Os aportes no BNDES têm dois tipos de custo. O primeiro é explícito, está no Orçamento, e deve-se aos juros cobrados no PSI e no crédito agrícola. Nesses financiamentos, o BNDES empresta com juro ainda mais subsidiado, inferior à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que paga para captar. Por vários períodos, as taxas do PSI foram negativas. No ano passado, esse custo foi apurado em R$ 9,6 bilhões, segundo a Fazenda. O gasto entrou no meio do debate sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em decretos da Fazenda, a União apurava o gasto, mas pagava o BNDES com dois anos de atraso. A medida foi classificada como "pedalada fiscal" pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na virada do ano, para obedecer ao TCU, o governo quitou os atrasos e pagou R$ 30,684 bilhões referentes a anos anteriores. Outros R$ 7,2 bilhões vieram em janeiro.

O segundo tipo de custo, oculto por não estar no Orçamento, vem da diferença entre o juro que a União paga para se endividar e a taxa que o BNDES paga à União. Para fazer aportes no BNDES, o Tesouro emite títulos, pagando juro básico (Selic), hoje de 14,25%. Depois, empresta os títulos ao BNDES com juro igual à TJLP, hoje em 7,5%. Nessa diferença, o Tesouro sai perdendo.

De 2016 a 2060, quando vence a última parcela da dívida do BNDES com a União, o custo implícito será de R$ 175 bilhões, em valores de hoje. Somado ao explícito, chega a R$ 200 bilhões. Além de pouco transparente, economistas ponderam que essa política pode gerar "esqueletos". Em evento ontem, no Rio, o secretário do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, citou a divulgação dos relatórios que calculam os custos das operações com o BNDES como exemplo de transparência da política fiscal. "O Brasil está fazendo muito mais do que às vezes aparece na imprensa", disse.

Segundo o consultor Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, as projeções da Fazenda podem estar subestimadas, pois partem do pressuposto de que a Selic cairá nos próximos anos. Tanto que o custo implícito cairia para R$ 17,3 bilhões em 2018, e para R$ 10,2 bilhões em 2021. "Isso vai depender do ajuste fiscal", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) em discussão na Câmara dos Deputados tem gerado um debate acalorado entre os brasileiros. No Recife, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau (IPMN), divulgado neste sábado (9), a maioria dos eleitores, 59,9%, é favorável a destituição do mandato da petista, enquanto 33,2% são contrários.  

A análise, encomendada pelo Portal LeiaJá em parceria com o Jornal do Commercio, revela, no entanto, que o motivo do processo – as pedaladas fiscais – não é associado como justificativa do impeachment. Ao indagar porque corroboram o impedimento da presidente, 43,7% dos entrevistados disseram que Dilma é pilantra, corrupta e ladra e, por isso, deve deixar o comando do país.

Além disso, 16,1% dos recifenses ouvidos pelo IPMN apontam ainda que Dilma não sabe governar, é incompetente ou péssima administradora; 7,2% justificou apontando a crise econômica; 5,7% disse que ela é mentirosa; 3,7% que não faz nada; 3,4% não presta; 2,9% afundou o Brasil; e 1,1% menciona as pedaladas fiscais.

“As pedaladas não estão presentes na mente das pessoas. Para elas, o motivo do impeachment está ligado a imagem da presidente Dilma associada a corrupção e a incompetência, ou seja, não sabe governar e está envolvida com corrupção”, observou o coordenador do IPMN e cientista político, Adriano Oliveira. “As pedaladas não são levadas em consideração pelos eleitores”, acrescentou. 

Dos 33,2% que se colocaram contrários ao pedido de impeachment, 28,6% não souberam classificar o motivo pelo qual são contrários ao assunto. Já os que se posicionaram 10,6% disseram que Dilma não é culpada, é inocente ou que confiam nela; 7,8% pontuaram o processo como injusto e armação; 5,5% disse que Dilma ajuda os pobres e mantem programas sociais; 4,2% a considerou honesta e disse que ela não é corrupta; e 1,4% mencionou que o impeachment é inveja política.  

Mesmo com a maioria sendo favorável ao impeachment, os recifenses se dividem quando são questionados sobre o resultado o processo. Dos entrevistados, 46,2% acreditam que Dilma Rousseff sofrerá impeachment e 45,6% que a petista vai concluir o mandato.

Impeachment é golpe?

No discurso de aliados ao governo da presidente e adversários a palavra golpe é a mais citada quando se refere ao processo em tramitação na Câmara. Para os primeiros, o pedido é um atentado a democracia brasileira por, conforme eles, não ser corroborado em um verdadeiro crime de responsabilidade. Já os segundos negam a tentativa de uma nova intervenção, desta vez através do legislativo.

De acordo com a amostra do IPMN, 59,9% dos que residem na capital pernambucana não encaram o impeachment como golpe e 37,1% dizem que sim, a derrubada da presidente é um atentado a democracia.  Já 3% não souberam responder. 

Dados do levantamento - A pesquisa do IPMN ouviu 624 pessoas no Recife, nos dias 4 e 5 de abril. O nível de confiabilidade é de 95% e a margem de erro é de 4,0 pontos percentuais para mais ou para menos.

O novo julgamento das pedaladas fiscais será dramático, avalia o Palácio do Planalto, pelo potencial de aumentar a temperatura do processo de impeachment, que poderá estar sob análise durante o mesmo período, mas na Câmara dos Deputados.

O afastamento da presidente Dilma Rousseff é pedido pela oposição com base nas pedaladas, que teriam constituído crime de responsabilidade.

As negociações com o Tribunal de Contas da União esbarram na jurisprudência criada pelo próprio tribunal. Depois que o Estado revelou as pedaladas, no primeiro semestre de 2014, o Ministério Público de Contas abriu requerimento solicitando auditoria da equipe econômica. A inspeção foi realizada e as pedaladas foram comprovadas.

O julgamento começou em abril de 2015, quando os ministros do TCU condenaram a manobra, de forma unânime, ao considerar que elas infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo entrou com recurso, rejeitado pelos ministros novamente de forma unânime.

Resta, agora, somente a atribuição de responsabilidade para que o julgamento seja concluído. No meio do caminho, as pedaladas ensejaram também a reprovação das contas federais de 2014. Foi a primeira vez em 78 anos que a Corte rejeitou contas de um presidente da República.

Trunfos

O governo, no entanto, avalia ter "trunfos" a seu favor. Segundo afirmou ao Estado o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a zeragem das pedaladas, com o pagamento integral de todas as dívidas do governo no BNDES, Banco do Brasil, Caixa e FGTS, "demonstra" que o governo segue as orientações do TCU. O pagamento ocorreu no fim de 2015, depois de concluída a análise técnica pelo tribunal de contas.

Outro ponto favorável ao governo é o parecer do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator do processo de análise das contas de 2014 na Comissão Mista de Orçamento.

Diferentemente do TCU, que recomendou ao Congresso a rejeição das contas por causa das pedaladas, Gurgacz decidiu aprovar o balanço federal, em parecer apresentado há duas semanas. A decisão final caberá ao Congresso.

No Planalto, a avaliação é que o TCU deve concentrar as condenações no ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, responsável direto pelas pedaladas, e seu braço direito, Marcus Aucélio, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tesouro Nacional detalhou nesta quarta-feira (30) os valores contabilizados de passivos relativos às chamadas "pedaladas fiscais" junto ao Banco do Brasil, BNDES, FGTS e Caixa. O total foi de R$ 72,4 bilhões. O secretário interino do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira de Medeiros, ponderou que R$ 55,6 bilhões se referem aos passivos existentes até 31 de dezembro de 2014, tratados em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Outros R$ 16,8 bilhões, segundo o secretário, se referem a valores devidos em 2015, que não correspondem a pagamentos atrasados e foram inseridos no cálculo por transparência.

Um total de R$ 12,2 bilhões contabilizados se referem ao passivo da União junto ao FGTS, sendo a totalidade correspondente a datas anteriores ao fim de 2014. Outros R$ 10,5 bilhões são relativos a adiantamentos concedidos pelo FGTS à União, com R$ 9 bilhões até 2014 e R$ 1,5 bilhão deste ano.

Para o BNDES, foram calculados R$ 30 bilhões relativos a valores devidos pelo Tesouro Nacional a título de equalização de taxa de juros. Desse total, R$ 21,4 bilhões vêm de até 2014 e R$ 8,6 bilhões de 2015.

Foram contabilizados ao Banco do Brasil R$ 18,2 bilhões por equalização de taxas da safra agrícola, além de título e créditos a receber. Do valor, R$ 12,1 bilhões correspondem ao período até o fim de 2014, que trata o TCU, e R$ 6,1 bilhões de 2015.

Por fim, há R$ 1,5 bilhão por valores devidos à Caixa a título de remuneração bancária de serviços prestados. Do total, R$ 882 milhões são de até 2014 e R$ 627 milhões de 2015.

De acordo com o Tesouro, considerando pagamento das obrigações referentes a 2015, do total pago de R$ 72,4 bilhões, R$ 70,9 bilhões saíram dos recursos da conta Única do Tesouro. Desses, R$ 21,1 bilhões vieram de recursos de emissões de títulos realizadas anteriormente, sem a necessidade de emissão de novos títulos. R$ 49,8 bilhões são das demais fontes da conta única.

O restante, no valor de R$ 1,5 bilhão devido ao BB, será acertado por meio de emissão direta de títulos sem necessidade de realização de leilões.

Impacto inflacionário

O secretário interino disse que o pagamento de R$ 72,4 bilhões em 2015 relativos às pedaladas fiscais não terá impacto inflacionário, uma vez que o Banco Central atuará para enxugar a liquidez gerada no mercado por meio das operações compromissadas.

Ladeira disse que haverá discrepância estatística entre o resultado fiscal contabilizado pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central no mês de dezembro. Isso porque, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o BC terá que contabilizar todas as obrigações do governo com bancos públicos e fundos. Já o Tesouro terá que pagar as obrigações relativas ao segundo semestre somente em janeiro, e esse montante não entrará em suas estatísticas deste mês.

De acordo com o secretário, no entanto, a discrepância em relação ao ano de 2015 não será relevante e não dificultará o cumprimento da meta.

2016

Depois de o governo quitar os passivos em atrasos com bancos públicos e com o FGTS, Ladeira disse que os novos pagamentos devidos serão feitos de acordo com os prazos previstos nos contratos. "A periodicidade será aquela determinada nos contratos, pagaremos tempestivamente todas as despesas ", afirmou.

No caso do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), do BNDES, a Fazenda editou nesta semana portaria determinando que o pagamento seja feito seis meses depois de os valores terem sido lançados no balanço do banco.

Durante a entrevista coletiva, o secretário foi questionado sobre que valores dos R$ 72,4 bilhões pagos das pedaladas neste ano teriam sido destinados para o Bolsa Família, como disse a presidente Dilma Rousseff. Ladeira disse não saber responder.