Um relatório da Polícia Federal recomendou a adoção do voto impresso e a transferência para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de tarefas executadas por empresas terceirizadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trechos do documento foram divulgados nesta segunda-feira (27) pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu uma sessão temática sobre a apuração e a totalização dos votos nas eleições. 

O relatório da Polícia Federal foi encaminhado à corte eleitoral em outubro de 2018, quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) tornar sem efeito um artigo da reforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) que previa a impressão do voto. O texto assinado por três peritos federais recomenda “que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”. 

Amin obteve uma cópia parcial do documento, que faz um total de 14 recomendações ao TSE. Trechos considerados confidenciais pela Polícia Federal foram encobertos com tarjas pretas. Segundo o parlamentar, nem mesmo presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) tiveram acesso ao documento. Para o senador, a eventual migração de rotinas administrados por empresas terceirizadas do TSE para a Abin tornaria o processo eleitoral “chapa-branca”. 

O diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Luís Flávio Zampronha, informou que a instituição foi convidada pelo TSE para avaliar a segurança do sistema utilizado nas eleições. Ele disse que a recomendação específica sobre o voto impresso foi resultado de uma “análise técnica” dos peritos. "Mas se trata de um documento opinativo. Não tem o poder de vincular as novas medidas adotadas pelo TSE", disse Zampronha. 

Esperidião Amin chegou a anunciar que tornaria pública a íntegra do documento. Mas o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira, comprometeu-se a enviar oficialmente cópia do relatório ao Colégio de Presidentes dos TREs (Coptrel). "Como o documento foi colocado como confidencial, nós enviamos a todos aqueles presidentes que pediram cópia. Mas não enviamos de antemão. O processo é sigiloso, e não vamos ficar oferendo cópias às pessoas", justificou Vieira. 

Sobre a eventual migração de “módulos e rotinas” de terceirizadas do TSE para a Abin, Sandro Nunes Vieira disse que a recomendação da Polícia Federal não foi acolhida. O juiz informou que o trabalho das empresas privadas é coordenado por servidores públicos concursados. "A empresa atua na mão de obra, mas toda a inteligência do processo é feita por servidores de carreira. O protagonismo é do TSE, e não da terceirizada", disse. 

Centralização O objetivo original da sessão temática era debater uma resolução do TSE que centralizou em Brasília a divulgação dos resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual. A mudança, implantada no primeiro turno das eleições de 2020 com base nas recomendações da Polícia Federal, sofreu críticas de representantes dos TREs. Segundo eles, a medida provocou atrasos e retirou indevidamente atribuições da justiça eleitoral nos estados.  Para o presidente do TRE de Santa Catarina, desembargador Fernando Carione, a totalização dos votos em Brasília provocou “afunilamento processual” e deixou a justiça eleitoral nos estados “à mercê dos tempos operacionais do TSE”. 

"É inquestionável a competência legal privativa dos TREs para fazer a totalização dos resultados finais das eleições. Não me parece possível ao TSE, seja por meio de diretriz técnica ou mesmo resolução ou instrução normativa, modificar as disposições contidas no Código Eleitoral sem afronta à Constituição. Este relatório formulado por peritos da Polícia Federal jamais nos foi disponibilizado. Qual a razão do sigilo?", questionou. 

O presidente do TRE de Roraima e do Coptrel, desembargador Leonardo Pache Cupello, disse que o tema “é sem dúvida controverso”. Para ele, “o normal” seria que a apuração e a totalização dos votos se dessem nos estados. "Deveria ocorrer como ocorreu nas eleições anteriores. O resultado já saia imediatamente. Entretanto, vivemos um momento diferente. Nós dos TREs deveríamos ter tomado conhecimento dessa totalização com uma certa antecipação. Houve o atraso, e se tornou preocupante. Os TREs estávamos preparados para divulgar imediatamente a totalização dos votos", afirmou. 

Esperidião Amin também criticou o atraso na totalização dos votos no primeiro turno de 2020.  "O TSE optou pela centralização, sob o argumento de que a nova rotina envolveria estrutura mais confiável. Há, no entanto, pontos controversos. As eleições de 2018, com apuração descentralizada nos TREs, transcorreram sem qualquer incidente. O pleito de 2020, centralizado no TSE, sofreu com atrasos não usuais, tampouco justificáveis", disse. 

Apuração x Totalização Sandro Nunes Vieira, juiz auxiliar da Presidência do TSE, admitiu que “um problema de ordem técnica” provocou três horas de atraso na totalização dos votos no primeiro turno de 2020. Mas assegurou que o “percalço” em um computador da empresa privada contratada para o serviço foi corrigido a tempo para o segundo turno.  Segundo o magistrado, a totalização dos dados em Brasília não retira atribuições dos TREs. Para ele, há uma diferença entre os conceitos de totalização e apuração dos votos. 

"A apuração é realizada pela própria urna eletrônica. O TSE não possui ingerência nas atividades do juiz eleitoral, da junta eleitoral ou do TRE. O TSE faz apenas a totalização, que é uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes. O TSE não atua no processo de apuração", afirmou. 

Para Sandro Nunes Vieira, a totalização em Brasília ocorreu para economizar dinheiro e evitar ataques contra o sistema de Justiça Eleitoral. 

"Não temos necessidade de um banco de dados em cada zona eleitoral. Isso seria um desperdício de recursos públicos. Onde o dado está armazenado é irrelevante no atual contexto tecnológico. Manter 27 servidores [computadores], um em cada TRE, para fins de totalização seria um grave fator que agravaria os custos do processo. Teríamos a ampliação do número de locais para ataques por hackers", afirmou. 

O procurador Rodrigo López Zilio, representante do Ministério Público Federal, lembrou que legislação eleitoral data de 1965 e precisa ser atualizada para contemplar aspectos introduzidos pelo sistema eletrônico de votação. Um novo código eleitoral deve deixar claro, por exemplo, a quem cabe apurar e totalizar o resultado das votações. 

"Embora sejam conceitos distintos, a totalização, que é a soma de todos os votos dos boletins de urna, é vinculada à apuração. Acho que esse é um ponto relevante a ser esclarecido. A experiência de 2020 frustrou aquele ideal de otimização que a Justiça Eleitoral vinha impondo ao longo dos anos", lamentou. 

*Da Agência Senado

Um setor já tratado como absolutamente estratégico em todo o mundo, mas que no Brasil permanece sem recursos e negligenciado. Esse foi o quadro apontado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da avaliação da política de defesa cibernética conduzida pelo governo brasileiro. Seu relatório, aprovado nesta quinta-feira (12) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), aponta “um quadro dramático, que expõe o país a enormes riscos”, segundo as palavras do próprio senador.

“O Plano Plurianual 2020-2023 nem sequer menciona a área de defesa cibernética. Além desse desprestígio, a proposta orçamentária para 2020 destina só R$ 19 milhões para a área, através do Ministério da Defesa. A meu pedido, o relator desse setor, Angelo Coronel [PSD-BA], somou outros R$ 3 milhões. Dá R$ 22 milhões, mas deste montante só R$ 6,3 milhões vão para o Comando de Defesa Cibernética [ComDCiber]. O próprio órgão calcula que precisaria de pelo menos R$ 60 milhões para implantar e modernizar um modelo capaz de atender as necessidades do país”, relatou Amin.

Falta de investimento

O senador catarinense deixou claro que, se a situação continuar como está, não tem como o setor de defesa cibernética se manter. Para Amin, o orçamento da área deveria ser de pelo menos R$ 60 milhões em 2020 e de R$ 120 milhões nos três anos seguintes.

“O setor nuclear hoje depende do cibernético. Um ataque cibernético pode invalidar todo o arsenal, se não houver proteção para seu manejo. E isto também vale para os setores energético-elétrico, de comunicações, abastecimento de água e logística. É por isso que alguns países já oficializaram o setor de cibernética como uma espécie de quarta força. Falo isso sem a intenção de criticar o governo; na verdade, o Brasil ainda não assimilou a cultura de priorizar a área. Entre 2012 e 2018, foram investidos só R$ 125 milhões”, disse.

A pedido de Amin, a CRE enviará o relatório ao presidente Jair Bolsonaro, ao vice-presidente Hamilton Mourão e aos generais Fernando Azevedo e Silva (ministro da Defesa) e Augusto Heleno (ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI). O documento também será enviado aos comandantes das três Forças, general Edson Pujol (Exército), tenente-brigadeiro do ar Antonio Bermudez (Aeronáutica) e almirante Ilques Barbosa (Marinha). Também receberão a peça os generais Guido Amin (comandante do ComDCiber) e Antonio Carlos Freitas (diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI).

“É impossível melhorarmos a Escola de Defesa Cibernética ou o Exercício Guardião Cibernético, que simula uma guerra cibernética, sem dotação orçamentária. Nossa maior crítica é que a própria Estratégia Nacional de Defesa prevê destaque para esse setor, e isso não está sendo observado”, acrescentou Amin.

Risco à soberania

Os presidentes da CRE, Nelsinho Trad (PSD-MS), e da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), Vanderlan Cardoso (PP-GO), acordaram que vão efetivar, no ano que vem, uma subcomissão permanente só para tratar da defesa cibernética brasileira. O alerta final foi feito por Amin, para quem o Brasil está ficando para trás numa área crucial para nossa soberania.

“Estamos ficando para trás e podemos pagar um preço caro, imprevisível, por isso. Muito em breve o mundo estará numa nova era, com computadores quânticos, tecnologia 5G, e nós continuamos apegados a uma espécie de Linha Maginot: as fortificações, muralhas e túneis construídos pela França para prevenir um ataque da Alemanha na 2ª Guerra Mundial, mas que não adiantaram nada. Baseavam-se em técnicas ultrapassadas de guerra e não impediram um ataque alemão devastador, que ocupou o país”, finalizou.

*Da Agência Senado

Em pronunciamento nesta terça-feira (13) o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que o Senado Federal tem a responsabilidade de aperfeiçoar e retirar eventuais equívocos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) que estabelece novas regras para aposentadoria. Para ele, os senadores não podem apenas referendar o trabalho que veio da Câmara.

Apesar de registrar avanços aprovados pelos deputados como as regras referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao trabalhador rural e à capitalização, aos professores e aos agentes de segurança, o senador defendeu que outros pontos sejam alterados como o art. 21 da PEC para deixar claro a idade mínima para o exercício da atividade de minerador em subsolo e a inclusão de servidores de estados e municípios nas mesmas regras previstas para servidores civis da União.

“Há uma dúvida hoje se o artigo 21 da PEC cobre ou não a situação desses trabalhadores de subsolo, até porque há uma contradição: a idade mínima para aposentadoria, pelo texto da Constituição, é 55 anos neste caso, e pela CLT [Consolidação da Lei do Trabalho - Decreto-lei 5.452, de 1943), nos seus artigos 300 e 301, estabelece que ninguém pode trabalhar no subsolo depois dos 50 anos. Ou seja, há uma contradição”, alertou Amin, que representa um estado com grande número de trabalhadores empregados em minas de carvão.

*Da Agência Senado

Com a repercussão negativa da aprovação desfigurada do pacote anticorrupção, parlamentares contrários às mudanças fizeram críticas à votação de um projeto polêmico durante a madrugada. "Não tem nada depois da meia noite que funcione bem, a não ser boate e casa de show. Aqui, passou da meia-noite, a sociedade começa a não ganhar, como não ganhou", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que pregou o encerramento das votações às 23h.

"Votar durante a noite, madrugada afora, não é bom nem para a higiene, nem para a saúde e nem para a transparência", concordou o deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Em seu longo discurso, Delgado - que é apontado como um dos possíveis candidatos à presidência da Câmara - disse que a Casa falhou em não atender o desejo da sociedade e que pagará pela falha cometida "na calada da noite". "Demos mais um motivo para que os brasileiros rejeitem os políticos", concluiu.

O discurso do deputado ganhou apoio de outros parlamentares que estavam no plenário. Embora tenha admitido que o relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) teve problemas na condução do pacote e no diálogo com a Casa, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) disse que a Câmara cometeu um erro num momento em que a representação política está sendo questionada. "Ajudamos a tocar fogo no pavio que pode fazer com que esse País viva um momento de dificuldade. As pessoas estão inquietas lá fora", comentou.