A Força Aérea Brasileira (FAB) afirmou por meio de nota que o avião interceptado com 500 Kg de cocaína neste domingo, 25, decolou da Fazenda Itamarati Norte, no município de Campo Novo do Parecis (MT). A Itamarati Norte pertence ao Grupo Amaggi, empresa da família do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, segundo informações publicadas no site do grupo. A informação sobre a interceptação da aeronave foi veiculada pelo site MidiaNews, de Mato Grosso.

Segundo a FAB, o avião bimotor, matrícula PT-IIJ, decolou da Fazenda Itamarati Norte com destino a Santo Antonio Leverger (MT). Quando a informação chegou à imprensa, a assessoria de imprensa do ministro afirmou que divulgaria uma nota sobre o assunto na sequência.

A interceptação da aeronave se deu na Operação Ostium. A investigação é coordenada pelo Comando de Operações Aeroespaciais (Comae), da Aeronáutica, em conjunto com a Polícia Federal e outros órgãos de segurança e mira voos irregulares que possam estar ligados a crimes como o narcotráfico.

Veja a seguir a nota distribuída pela FAB:

"O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica comunica que neste domingo (25/06) um avião A-29 Super Tucano da Força Aérea Brasileira interceptou o avião bimotor, matrícula PT-IIJ, na região de Aragarças (GO), resultando na apreensão de cerca de 500 kg de cocaína. A ação faz parte da Operação Ostium para coibir ilícitos transfronteiriços, na qual atuam em conjunto a Força Aérea Brasileira, a Polícia Federal e órgãos de segurança pública.

O avião decolou da Fazenda Itamarati Norte, no município de Campo Novo do Parecis (MT) com destino a Santo Antonio Leverger (MT).

A interceptação, feita pela aeronave de defesa aérea A-29 Super Tucano da FAB, iniciou-se às 13h17 da tarde deste domingo. O piloto de defesa aérea seguiu o protocolo das medidas de policiamento do espaço aéreo, conforme estabelece a Lei 7565/1986 e o Decreto 5.144/2004, interrogando o piloto do bimotor e comandando, na sequência, a mudança de rota e o pouso obrigatório no aeródromo de Aragarças (GO).

Inicialmente, a aeronave interceptada seguiu as instruções da defesa aérea, mas ao invés de pousar no aeródromo indicado, arremeteu. O piloto da FAB novamente comandou a mudança de rota e solicitou o pouso, porém o avião não respondeu. A partir desse momento, foi classificado como hostil. O A-29 da FAB executou o tiro de aviso - uma medida de persuasão para forçar o piloto da aeronave interceptada a cumprir as determinações da defesa aérea - e voltou a comandar o pouso obrigatório.

O avião interceptado novamente não respondeu e pousou na zona rural do município de Jussara, interior de Goiás.

Um helicóptero da Polícia Militar de Goiás foi acionado e faz buscas no local. O avião será removido para o quartel da Polícia Militar de Goiás em Jussara. A droga apreendida será encaminhada para a Polícia Federal em Goiânia."

Maggi diz que piloto deve explicações

Em nota publicada em suas redes sociais, o ministro disse que o local da decolagem ainda está sendo investigado e que as informações devem ser prestadas pelo piloto da aeronave. Confira a nota na íntegra:

"Boa tarde! Quero esclarecer a respeito das notícias veiculadas sobre a interceptação de uma aeronave, carregada de entorpecentes, que, supostamente, teria decolado de uma pista localizada na fazenda Itamarati, na parte arrendada pela AMAGGI. Para isso, compartilho a nota oficial da Força Aérea Nacional, onde afirma que o local exato da decolagem será objeto de investigação. As informações devem ser prestadas pelo piloto da aeronave, mas ele ainda não foi localizado.

Mato Grosso é um estado continental que se torna vulnerável à ação do tráfico internacional pelas fronteiras que possui. E, o local da fazenda (região de Campo Novo do Parecis) enfrenta o mesmo problema. A propriedade é extensa e tem 11 pistas autorizadas, assim sendo, quando a FAB conseguir confirmar o local exato da decolagem, compartilho com vocês!"

Os corpos dos dez agricultores mortos na última quarta-feira (24) em confronto com a polícia na Fazenda Santa Lúcia, em Pau D´Arco, no sudeste do Pará, foram velados no ginásio da escola municipal Otávio Batista Arantes, em Redenção, na manhã desta sexta-feira (26). Oito vítimas foram enterradas no cemitério municipal Parque da Paz, naquela cidade. Os corpos de outras duas pessoas seguiram para a cidade de Pau D´Arco, onde serão enterrados. O enterro teve a presença de representantes dos Direitos Humanos.

O promotor de Justiça de Redenção, Erick Fernandes, esteve na fazenda Santa Lúcia, juntamente com os procuradores da República Deborah Duprat e Igor Spindola. Representantes de movimentos sociais e da Comissão Nacional dos Direitos Humanos também estiveram no local. O objetivo da visita foi acompanhar o trabalho de peritos que buscavam cápsulas de bala, marcas de sangue e outras informações que podem contribuir para a elaboração do inquérito policial.

Antes da visita, o Ministério Publico do Pará (MPPA) reuniu familiares das dez pessoas mortas na operação policial. O encontro foi iniciado na Promotoria de Justiça de Redenção e foi concluído na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município. Os promotores de Justiça Jane Cleide Silva e Alfredo Amorim, que são lotados em outros municípios mas estão reforçando a atuação da instituição neste caso, também participaram da reunião.

As famílias pediram rigor nas investigações. Foram identificadas as seguintes vítimas: Hércules Santos Oliveira, Ronaldo Pereira de Souza, Antônio Pereira Milhomem, Bruno Henrique Pereira Gomes, Regivaldo Pereira da Silva, Wedson Pereira da Silva, Nelson Souza Milhomem, Clebson Pereira Milhomem, Oseir Rodrigues da Silva, Jane Julia de Oliveira. O MPPA vai aguardar o resultado da perícia para instruir os devidos procedimentos. 

As mortes dos agricultores ocorreram nesta quarta-feira (24) durante uma operação da polícia militar que cumpriam 16 mandados de busca e apreensão na fazenda Santa Lúcia, distante 50 km de Redenção, sudeste paraense. Dez pessoas morreram na operação. Não houve policiais feridos.

Equipes da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará também estiveram na área da fazenda Santa Lúcia. O objetivo é garantir maior imparcialidade e rigor nas investigações. “A Polícia Militar, a Polícia Civil e o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves estão aqui para garantir a lisura e a imparcialidade nas investigações. Tanto quanto a sociedade, o sistema de segurança do Pará deseja que este caso seja resolvido com absoluta transparência”, afirmou o coronel Leão Braga, segundo a Agência Pará.

A operação buscava cumprir 14 mandados judiciais, mas com a resistência e reação do grupo, segundo relatos policiais, dez pessoas acabaram mortas durante o tiroteio. Antes da diligência até a área da fazenda, os responsáveis pela operação se reuniram com o subcomandante da Polícia Militar, coronel Leão Braga; o delegado da Divisão de Operações Especiais, Aurélio Paiva; dois peritos do CPC Renato Chaves; e três agentes de inteligência do Comando de Missões Especiais. Pouco depois, o grupo também se reuniu com o procurador geral do Ministério Público do Estado (MPE), Gilberto Valente, que foi até Redenção e já anunciou que vai determinar a abertura de inquérito para apurar se houve excessos na operação, que também é objeto de inquéritos da própria PM e da Polícia Civil.

A incursão preliminar dos peritos revelou a existência de dois acampamentos: um ponto de apoio para subsistência, onde estavam guardadas dezenas de cestas básicas, e um ponto de convivência, onde os invasores se reuniam e dormiam. Os peritos encontraram neste local cápsulas deflagradas de projéteis calibre 380, que coincidem com o calibre de algumas armas apreendidas com os posseiros. As marcas de bala na vegetação também indicam que pode ter ocorrido um tiroteio na área. Os técnicos voltarão nesta sexta-feira, 26, ao local.

As armas apreendidas durante a operação policial na Fazenda Santa Lúcia, município de Pau d’Arco, na quarta-feira, 24, já estão à disposição do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, em Belém. São 11 armas: espingardas, cartucheiras, um fuzil e uma pistola Glock, estas duas de uso restrito das forças policiais. As armas e coletes dos policiais civis e militares que participaram da operação na fazenda já foram apresentados e também serão encaminhados para perícia.

Com informações da assessoria do MPPA e da Agência Pará.

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Nove homens e uma mulher foram mortos por policiais militares e civis do Pará na manhã desta quarta-feira, 24, durante o cumprimento de uma liminar de reintegração de posse a favor do proprietário da fazenda Santa Lúcia, localizada a 60 km do município de Pau D' Arco, no sudeste do Estado. Segundo a versão policial, as vítimas estavam armadas e teriam reagido a tiros contra a desocupação.

A operação para cumprir a decisão judicial era comandada pela Delegacia de Conflitos Agrários de Redenção (Deca), município vizinho de Pau D' Arco. O grupo de posseiros, de acordo com as informações, vinha aterrorizando empregados da fazenda e quinze dias atrás matou um segurança da propriedade, além de atear fogo na sede e no curral.

Policiais envolvidos na operação relataram na delegacia de Redenção que eles, em várias viaturas, foram recebidos a bala quando se aproximavam da fazenda. Os homens correram para a mata, onde se entrincheiraram, mas continuaram a disparar tiros contra os policiais. Após intenso tiroteio, ainda na versão policial, os agentes avançaram até a mata e localizaram os dez corpos.

As vítimas foram transportadas nas carrocerias de caminhonetes da polícia para o necrotério do Hospital Municipal, em Redenção. A polícia ainda não revelou a identidade dos mortos, apenas adiantou que o grupo era liderado por Ronaldo Pereira, o "Lico", e Antônio, o "Tonho". A PM não soube informar se os dois citados estão entre os mortos. Nenhum policial saiu ferido.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz ter certeza de que a reforma da Previdência, aprovada na semana passada na comissão especial da Câmara, passará também pelo plenário. E afirma que não há mais espaço para mexer em nada na proposta que resulte em perda financeira para os cofres públicos. "Negociação política sempre existe. Você me apoia para lá, eu te apoio para cá... Mas não negociação fiscal", diz. Segundo ele, tudo que foi negociado até agora está dentro do que era esperado pelo governo, e todas as disputas em torno do projeto fazem parte da democracia. "Não há reforma sem controvérsia."

A reforma da Previdência embolou com interesses políticos e foi se desfigurando. Isso não joga por terra a tentativa de retomada da economia?

Acredito que não. O que estamos vendo é o que se chama na economia de evento de alta frequência. Aquela volatilidade de curto prazo. Há a onda de superfície e as correntes de profundidade, que são as mais importantes. A confiança (dos investidores) não aumentou apenas pela reforma da Previdência, mas por uma série de mudanças fundamentais. Qual o fato objetivo da Previdência? O relatório foi aprovado. E com o número de votos suficientes que, se mantido no plenário, vai levar à aprovação. Eu estaria preocupado se o relatório tivesse sido derrotado.

Os deputados aproveitam para apresentar demandas que não têm nada a ver com a reforma. Isso vai custar muito caro para o governo?

Está tudo dentro do esperado. Não existe reforma feita sem controvérsia. É legítimo a sociedade debater, mas também quer ter acesso à informação correta. No sentido do que está em jogo hoje, não é somente a questão em que idade a pessoa vai se aposentar, mas principalmente a garantia que todos vão receber a aposentadoria.

As exceções abertas não preocupam? O sr. já disse que a margem de mudanças tinha chegado ao limite. Mas, depois, essa margem aumentou.

Não aumentou. O nosso cálculo, desde o início, é que estaríamos estabilizando o relatório com cerca de 75% dos benefícios fiscais acumulados em 10 anos previstos na proposta inicial. O que é absolutamente razoável e dentro das expectativas. O número é esse. Está bastante balanceado. Eu encaro com bastante tranquilidade a proposta como está.

Qual é estratégia para aprovação em plenário?

Tem a estratégia da ação política do governo. Estamos trabalhando juntos. Mas eu sou o ministro da Fazenda. O que estou mostrando aos parlamentares é a questão da sustentabilidade. A Previdência pode ter problema de insolvência e estamos vendo isso em alguns Estados brasileiros. À medida em que se aprova a reforma, isso aumenta a confiança, o crescimento e os empregos. É algo que vai beneficiar a todos os parlamentares que apoiam as reformas na eleição de 2018. Eu pergunto a eles: "O que é melhor para você na hora de disputar a eleição, dizer que com a sua colaboração o País está crescendo, que a renda real está aumentando, ou dizer para o eleitor desempregado que a economia está indo para baixo porque a Previdência não foi aprovada?".

Mas os parlamentares acreditam nisso?

Minha experiência diz que sim. Tenho tido uma experiência boa de diálogo. Me reuni com todas as bancadas e com grupos menores. Eu estou otimista.

Ainda há margem de negociação?

Existem questões diversas que estão sendo tratadas. Parlamentares que têm interesse num determinado projeto que vai ser votado na Câmara. Tem todo um processo lá normal de conversa, absolutamente legítimo. Isso faz parte da democracia. Em qualquer votação importante, em qualquer lugar do mundo, é assim. Seria absolutamente surpreendente para mim, que vi essas reformas em outros países, que 10, 15, 20 dias antes da votação já existisse uma grande maioria dizendo: "sou favorável à reforma da Previdência".

Mas ainda há como negociar a proposta?

A minha expectativa é que mudanças tenham sido feitas e negociadas no período da aprovação do relatório. No plenário, a minha expectativa é que não haja muito espaço para negociação.

E pode ter outro tipo de negociação?

Que outro tipo? Veja, negociação política sempre existe. Você me apoia para lá, eu te apoio para cá... Não negociação fiscal. É isso que eu estou dizendo.

Parlamentares da bancada ruralista negociam o Funrural, outros aprovaram o Refis na comissão. Estão cobrando a fatura. No caso de Refis, essa fatura inclui perdão de multas que...

Espera aí, vamos devagar. São coisas diferentes. No caso do PRT, que é o Programa de Regularização Tributária, que não é um Refis, foi aprovado na comissão um relatório que nós não concordamos. A liderança do governo não concorda. Nossa orientação é para a base do governo votar contra no plenário. Mas o Congresso é soberano. Se aprovar, vou fazer a minha recomendação ao presidente, que pode ser por um veto. Não quero antecipar porque ainda não fiz a recomendação. E não tenho o hábito de anunciar decisões futuras. Não gosto de especulações.

O PRT Não está entrando na barganha?

Não está entrando. Como eu disse, a negociação, do meu ponto de vista, não é fiscal. E esta seria uma má negociação. O Funrural, sim, estamos conversando com o setor. Mas esta é uma outra história, porque o Funrural era alvo também de disputa judicial. A maior parte das empresas não estava pagando. Houve uma decisão do Supremo. Surgiu uma novidade, e em cima dela estamos trabalhando.

Como o senhor responde às críticas da oposição, que diz que o senhor e o governo fazem terrorismo em relação à Previdência?

Não é terrorismo. O que nos fazemos é deixar claro a realidade. Dizer a verdade. Não há dúvida de que a trajetória da dívida é de crescimento e que vai se estabilizar com a aprovação das reformas apenas aí por 2021, 2022. E, partir daí, começa a cair. Isso é uma realidade serena. E eu digo sim: Previdência pode ficar insolvente. Pode ser um desastre.

O sr. acha correto essa estratégia de atrelar a reforma da Previdência à trabalhista?

Não está atrelada não. São duas reformas importantes e diferentes. A trabalhista é fundamental para produtividade. Têm duas questões diferentes. Uma é a sustentabilidade fiscal e com isso a possibilidade de o País voltar a crescer. A segunda são as reformas microeconômicas, entre elas a trabalhista, que são propostas que visam aumentar a taxa de crescimento do País no futuro. São duas coisas fundamentais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A promotoria de Justiça Agrária de Redenção esteve em Tucumã, município localizado no interior do Estado do Pará. A inspeção judicial ocorreu no dia 9 de fevereiro na fazenda Caumé, cenário de constantes conflitos pela posse de terra.

Após a conclusão da vistoria, foi concluído que há 53 famílias instaladas no local. Os promotores de justiça agrária questionaram a situação de saúde e educação das pessoas que ocupam a área da fazenda. A promotoria também contestou temas jurídicos sobre o conflito agrário, frequentes na região.

A infraestrutura é um grande problema nos assentamentos. Muitos possuem energia elétrica e água encanada, mas as estradas são precárias, assim como as escolas e a saúde. A população não tem acesso ao atendimento básico de saúde. Várias crianças possuem dificuldades de acesso à escola, tendo em vista a falta de transporte escolar.

A inspeção gerou um ofício com recomendação, propondo que haja disponibilização de serviços básicos de saúde e educação para os moradores da área, mesmo que se trate da região de conflito pela posse de terras. Foi sugerida a liberação de transporte escolar e de agentes de saúde conhecedores da área, enquanto a questão da posse de terra não é resolvida judicialmente.

Com informações do Ministério Público do Estado do Pará.

Após uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) frustrar os planos dos prefeitos de terem autorizados nesta quinta-feira, 29, os repasses das verbas relativas à multa da repatriação de recursos do exterior, os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) agora querem que os pagamentos aos municípios sejam assegurados até esta sexta-feira, dia 30, último dia útil do ano. Para isso, contam com a apresentação de um recurso, pelo governo federal, para que o ministro Raimundo Carreiro, da corte de contas, possa reverter a decisão de proibir transferências antes do dia 2 de janeiro. O Tesouro havia anunciado ontem que as ordens de pagamento seriam emitidas hoje para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.

O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), acompanhado dos prefeitos de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela (PMDB), reuniu-se com Raimundo Carreiro no início da tarde desta quinta para tratar da decisão - tomada com base em um pedido do Ministério Público do Maranhão, o qual alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias.

Depois do encontro, Marcio Lacerda afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda estão preparando um agravo (recurso) à decisão do ministro Carreiro, para que ele volte atrás e permita o repasse nesta sexta-feira, dia 30, conforme previsto originalmente na medida provisória.

"O que está combinado com a Fazenda é que a Fazenda vai fazer o agravo o mais rápido possível para que ele possa se manifestar nos autos. Colocamos todas as alegações práticas e legais para ele, para que ele possa reexaminar. Eles (AGU e Fazenda) vão contestar a decisão do ministro", afirmou Marcio Lacerda à reportagem.

"Nós dissemos já ao ministro que aparentemente há um mal entendido, porque não está sendo depositado hoje, e amanhã não é feriado bancário. Amanhã não tem expediente externo, mas tem expediente interno. Os bancos funcionam, só não estão abertos ao público. Então o depósito pode ser feito amanhã. É o último dia útil do ano, eles têm de fechar os seus balanços", disse Lacerda.

A conclusão dos prefeitos é que, no cenário atual, a melhor medida possível seria garantir, ao menos, o repasse dos recursos no último dia útil do ano. O dinheiro em caixa contaria no balanço anual e melhoraria o resultado fiscal dos municípios. "A esta altura nós não reivindicamos mais o depósito estar disponível hoje. Nós estamos reivindicando o mínimo, que é estar depositado amanhã", afirmou o presidente da FNP.

O dia 30 de dezembro era a data para a qual estava prevista inicialmente a transferência dos recursos, de acordo com a medida provisória 753.

Na decisão de Raimundo Carreiro, no entanto, há outros argumentos para adiar o repasse para o primeiro dia útil de 2017. O pagamento em 2016, com vistas a cumprir compromissos financeiros já firmados pelos prefeitos, descumpriria exigências previstas na legislação que disciplina a execução dos orçamentos públicos. Seria necessário, primeiro, cumprir toda uma burocracia prevista na norma: alterar o excesso de arrecadação e, em seguida, alterar as leis orçamentárias de 2016, prevendo as despesas a serem atendidas com o dinheiro. Na prática, às vésperas da virada de 2016 e com a maioria das Câmaras Municipais em recesso, não haveria tempo hábil para todos os procedimentos.

Carreiro acolheu as ponderações do Ministério Público do Maranhão quanto ao "aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos". No despacho, ressaltou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais. "Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita 'a partir de 30/12/2016', o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017", acrescentou o ministro do TCU.

Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação na sexta-feira, dia 30 de dezembro. De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira, dia 29, para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda no ano de 2016. Segundo a pasta, serão depositados R$ 4,449 bilhões.

Os prefeitos estavam receosos de que os recursos só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017. Isso poderia ocorrer se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras. De acordo com o Ministério da Fazenda, esse risco não existe.

A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar o recebimento desses recursos, mas a corte negou o pedido nesta terça-feira, 27.

O dinheiro da repatriação integrará a terceira parcela mensal de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nessa mesma data, o governo também vai depositar o valor devido aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somará R$ 1,053 bilhão.

Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões no dia 30 de dezembro.

O governo pretendia repassar os recursos aos municípios apenas em 2017, mas diante da reação dos prefeitos, retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.

Depois de a Câmara dos Deputados aprovar a renegociação da dívida dos Estados retirando as contrapartidas para aqueles que pedirem a recuperação judicial, o presidente Michel Temer disse nesta quinta-feira, 22, que o Ministério da Fazenda poderá exigir medidas que poderão ser superiores àquelas que estavam previstas originalmente na lei. Na avaliação de Temer, estão fazendo "tempestade em copo d'água" porque na verdade "não mudou nada" em termos da exigência de contrapartidas.

"A Fazenda vai examinar quais são as condições possíveis, e o presidente da República é quem homologa e, portanto, pode não homologar o pedido de recuperação judicial. Ora bem, nesse momento, é evidente que, quando passar pela Fazenda, a Fazenda vai exigir medidas que eu não sei até se não poderão ser superiores àquelas que estavam encartadas na lei, porque agora ficou livre", disse Temer a jornalistas.

"Estivessem elas (as contrapartidas) encartadas na lei, a União não poderia exigir além delas. Se não encartadas na lei, eventualmente, diante da situação de cada Estado, de cada pedido, a União poderá dizer 'Preciso dessa, dessa e daquela medida'", prosseguiu o presidente.

Na última terça-feira, 20, a base aliada do governo entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação da área econômica do governo, foram retiradas do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória. O projeto segue para sanção presidencial e há possibilidade de veto.

"É claro que é preciso contrapartida. A contrapartida é saudável pro Estado. O que a União tem é uma responsabilidade federativa. Acho que estão fazendo tempestade em copo d'água, porque na verdade não mudou nada", disse Temer.

Céu azul

O presidente afirmou que encontrou o País em uma "recessão profunda" ao assumir e destacou que a economia passa por um momento de saída da recessão para a retomada do crescimento. "Estamos começando, penso eu, a sair da recessão com essas medidas que estamos tomando no final de ano. Jamais nós anunciamos que, tão logo eu assumisse, que o céu ficaria azul e que o desemprego não se verificaria. Anunciamos, isso sim, a luta contra as dificuldades que nós encontramos", observou Temer.D

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nessa quinta-feira (15) que o governo federal vai discutir medidas emergenciais "possíveis" antes do regime de recuperação dos Estados, já que a votação na Câmara do projeto que suspende por até três anos o pagamento de dívidas deve ficar para 2017.

"Em alguns Estados que estão em maior emergência, como o Rio, vamos discutir as medidas emergenciais possíveis antes do regime de recuperação", disse Meirelles ao apresentar o pacote de medidas para recuperar a economia. Segundo ele, o governo acredita que o trâmite do projeto de regime dos Estados no início da próxima legislatura será "muito rápido". "Mesmo se houvesse a aprovação agora, as assembleias também vão entrar em recesso e deveria ficar para o final de fevereiro, março", ponderou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segurou a sessão para que fosse firmado um acordo em torno do projeto, mas não obteve sucesso. "Quando outros Estados estiverem sem condição de pagar os salários, talvez seja tarde para que a Câmara possa colaborar com uma legislação que resolva a crise fiscal", disse.

Líderes da base disseram que vão tentar mobilizar os deputados para que o texto seja apreciado na próxima semana, mas admitem que será difícil. "Acho complicado. Combinamos de encerrar os trabalhos esta semana. Muitos deputados já estão com viagens programadas", disse o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).

Impasse

O projeto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira e havia a expectativa de que fosse votado ontem na Câmara. As alterações feitas pelos senadores, porém, criaram um impasse na apreciação da matéria. O ponto que gerou mais polêmica foi a inclusão do chamado Regime de Recuperação Fiscal para os Estados que estão em situação crítica, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio.

Um dos pilares do regime é a suspensão do pagamento de dívidas dos Estados com a União por até 36 meses. Quem estiver no regime poderá contrair novos empréstimos com garantias da União, desde que os recursos sejam usados para renegociação de dívida ou para atender as necessidades do próprio regime, como programas de demissão voluntárias (PDV).

Em troca desses benefícios, os Estados prometem cumprir medidas de ajuste para retomar o equilíbrio financeiro, como a elevação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, além da proibição de conceder reajustes aos servidores, criar cargos e realizar concursos públicos.

A mudança foi acatada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Esperidião Amim (PP-SC), que destacou que o novo regime é uma opção dos Estados e exige um plano aprovado pelas assembleias.

As contrapartidas exigidas, porém, fizeram com que os deputados da oposição não aceitassem votar a proposta. O argumento deles é que o plano interessa apenas a alguns Estados e que prejudica demais os servidores públicos.

Meirelles destacou que "não há dúvida" de que o projeto já teve um avanço ao ser aprovado no Senado. "Será um tramite rápido no início da próxima legislatura", disse, destacando que já é um ganho o processo já estar em fase final. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.