O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em resposta ao mandado de segurança de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), determinou a instalação da CPI da Covid pelo Senado Federal. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF. Entre os temas trazidos nas audiências da CPI que está com os trabalhos em andamento, está o questionamento quanto a necessidade de autorizar novos cursos de medicina por parte da iniciativa privada.

A Constituição Federal de 1988, no art. 209, estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I. cumprimento das normas gerais da educação nacional; e II. autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

No dia 20 de dezembro de 1996, foi aprovada a denominada “Normas Gerais da Educação Nacional”, também conhecida como LDB ou Lei Darcy Ribeiro. Nesse sentido, o art. 46 da LDB estabelece que a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente após processo regular de avaliação.

Em 2004, foi aprovada a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) por meio da Lei nº 10.861, de 14 de abril. É formado por três componentes principais: as avaliações das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. Portanto, todos os cursos superiores são autorizados pelo Ministério da Educação, salvo os de medicina, odontologia, psicologia, enfermagem e direito. Assim, mesmo Universidades e Centros Universitários que tem autonomia para criar cursos superiores, precisam de autorização do MEC.

Ocorre que, em 2013, foi publicada a Lei nº 12.871, de 22 de outubro, que instituiu o Programa Mais Médicos e alterou as Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Em síntese, pela sistemática da Lei do Mais Médicos, somente a autorização de curso de medicina depende da seleção de município em que se poderá ofertar o curso. Assim, a instituição de ensino superior (IES) deverá participar de um chamamento público por parte do MEC e se candidatar num processo nos moldes da Lei de Licitação Pública. Somente assim uma IES terá autorização para oferta de curso de medicina.

Importante registrar que a necessidade de criação de cursos de medicina varia pois, desde 2005, os ministros da Educação ora defenderam que haviam muitos médicos e, em outros momentos, que tinha falta de médicos. A ponto de permitir que médicos de outros países pudessem trabalhar no Brasil, como foi o caso dos médicos cubanos.

Nas audiências que participei antes da publicação da Lei do "Mais Médicos" e dos editais de chamamento em nome das entidades representativas, foi defendida a necessidade de o Poder Público induzir a criação de cursos de medicina nos municípios carentes que não tinham interesse ou pedido de curso de medicina, mas nunca proibir criação do curso de medicina.

Também há necessidade da entidade mantenedora pedir autorização do curso de medicina e precisar comprovar a qualidade do Projeto de Curso - PPC, infraestrutura, corpo docente e regime de trabalho adequados, sustentabilidade financeira, quantidade de leitos, convênios, cumprimento das Diretrizes Curriculares, entre outros.

Neste momento de enfrentamento da pandemia, as notícias dão conta de que os profissionais de saúde estão esgotados e virando turnos, sobretudo os que estão na linha de frente. Assim, o governo encaminhou a Medida Provisória nº 934, de 2020, que objetivou abreviar a colocação de grau dos alunos da área de saúde. A Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.040 de 2021.

Ora, ao que tudo indica há necessidade de rever a condição de se pedir novos cursos de medicina, pois o "Mais Médico" foi criado em 2013, sendo que agora, em um momento de crescimento da pandemia, há necessidade de ainda mais de profissionais de saúde, sobretudo médicos.

Registra-se ainda que a restrição e ou proibição da iniciativa privada vai de encontro com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Liberdade Econômica.

A Lei do "Mais Médicos" foi um programa criado no governo Dilma Rousseff em 2013, num contexto completamente diferente do momento que o país vive, razão pela qual precisa ser revista e adequado para o momento que o mundo vivencia. Assista também o Covac 10-10 sobre o mesmo tema: https://youtu.be/s76KNEI993c.

A inadimplência no pagamento de mensalidades das instituições de ensino superior cresceu 51,7% em maio na comparação com o mesmo período de 2019, conforme a pesquisa Cenário Econômico Atual das Instituições de Ensino Superior Privadas, divulgada nesta segunda-feira, 29, pelo Semesp. O índice passou de 15,8% para 23,9% do total de estudantes no período.

Em abril, o crescimento foi de 72,4% no indicador em relação ao mesmo mês de 2019. Para Rodrigo Capelato, diretor executivo do Semesp, a inadimplência cresceu em ritmo mais lento devido aos acordos entre as instituições e os estudantes. "Muitos alunos renegociaram a sua inadimplência, isso foi parcelado e adiado mais pra frente", afirma.

No caso das instituições de grande porte, o indicador avançou de 17,8% para 23,4% entre maio de 2019 e maio de 2020. Já no caso das instituições de pequeno e médio porte, o indicador passou de 15% para 24,2%. Em abril, as empresas maiores sofreram mais com a inadimplência, mas, de acordo com o diretor executivo do Semesp, a situação se inverteu devido à maior capacidade financeira das companhias. "Elas têm uma capacidade de renegociação de dívidas maior, um movimento mais rápido para trazer esses alunos e negociar, têm mais ferramentas financeiras", aponta Capelato.

Como visto no mês de abril, a inadimplência foi maior no caso dos cursos presenciais. O indicador passou de 14,8% para 23% do ano passado para cá, enquanto os cursos de educação à distância chegaram a 21,3% de inadimplência no mês passado, ante 19,6% em maio de 2019.

No Estado de São Paulo, os inadimplentes somaram 23% em maio deste ano, ante 14,6% em maio de 2019. O segmento presencial chegou a 23% de inadimplência em todo o Estado, ante 14,5% no ano passado, enquanto a educação à distância passou de 18,8% para 19,1% entre os dois períodos.

No acumulado do semestre, o indicador chegou a 10,7%. "É sem dúvida a maior inadimplência da história, mais próximo da projeção pessimista", afirma. As estimativas do Semesp para o período, baseadas em projeções de PIB e desemprego, apontavam que no cenário pessimista o índice chegaria a 11,3%, enquanto o cenário otimista trabalhava com 10,1% de inadimplência.

Os 10,7% de inadimplentes representam avanço de 19% no índice ante o primeiro semestre do ano passado, quando o índice era de 9,5%. O menor nível registrado nos últimos anos foi em 2014, quando a inadimplência era de 7,8%. Em comparação com 2014, o índice deste semestre saltou mais de 45%.

Evasão

Já a evasão cresceu 14,2%, passando de 3,2% para 3,6% do total de estudantes de maio de 2019 para cá. No segmento presencial, o índice passou de 3,1% para 3,6%, enquanto na educação à distância houve queda de 5,8% para 5,6% nas desistências.

O diretor-executivo do Semesp pontua que o mês de maio historicamente tem um índice de evasão maior do que abril. "Tenho que considerar não só o efeito da crise e da pandemia, mas também o efeito sazonal, então esse crescimento não nos preocupa tanto", afirma.

Segundo ele, o índice é impulsionado principalmente por estudantes que iniciaram os cursos no primeiro semestre deste ano. "Alunos que estão em anos mais avançados da graduação não querem perder o investimento que fizeram, enquanto o mais novo teve pouquíssimo contato com colegas, professores, campus, então o elo dele é muito mais frágil", aponta. O Semesp estima que, ao final do ano, a evasão pode subir para 30% a 40% do total de estudantes.

A captação de novos alunos para o segundo semestre também deve ser "muito menor", de acordo com Capelato. O termômetro utilizado pelo Semesp tem sido as buscas por matrícula em cursos superiores no Google, que registraram queda de 70% ante 2019.

Demissões

Para o Semesp, a piora dos índices reflete as demissões de docentes anunciadas por instituições de ensino superior no final deste mês. "É uma situação bastante delicada", afirma Rodrigo Capelato.

Ele pontua que, entre esta segunda e a terça-feira, podem ser anunciados novos desligamentos em razão do calendário acordado com os professores. "A norma coletiva estabelece que é preciso fazer a demissão até o início das férias de julho. Se a instituição de fato entrar em um cenário que a evasão cresça 30% e a captação caia 70%, pode ter uma ociosidade gigantesca, um número de professores muito maior que de alunos, e não vai ter receita para sustentar isso", afirma.

A pesquisa do Semesp foi feita com 146 instituições de todo o Brasil, sendo 71% de pequeno e médio porte, até 7 mil alunos, e 29% de grande porte, com mais de 7 mil estudantes.

Uma pesquisa do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) mostra que o número de alunos que ingressaram em cursos de licenciatura presenciais caiu 10% entre 2010 e 2016. No mesmo período, o número de concluintes desses cursos caiu 7,6%. Os dados fazem parte do Panorama de Empregabilidade dos Concluintes no Ensino Superior e foram apresentados hoje (8) na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Segundo o estudo, 39,5% dos formandos em licenciatura estão trabalhando na sua área de atuação.

“É um problema muito grave, porque hoje os alunos que optam pelas licenciaturas e escolhem seus cursos por preço e não por vocação. A grande maioria busca pedagogia e as diversas áreas da formação como para professores de matemática, ciências, física, química, os ingressantes caem ainda mais a cada ano”, alerta o diretor executivo do Semesp, Rodrigo Capelato.

Panorama

No âmbito geral, a pesquisa mostra que 47% dos alunos que concluíram a graduação estão trabalhando em sua área de formação. Outros 18,7% trabalham em uma área diferente da que se formaram e 34,3% não estão trabalhando.

O estudo registrou um aumento no número de concluintes com renda inferior a três salários mínimos. No caso de estudantes na faixa de até 1,5 salário mínimo, o aumento foi 4,7 pontos percentuais e para alunos com renda entre 1,5 e 3 salários, houve crescimento de 3,4 pontos.

Mapa

O Semesp também apresentou hoje o Mapa do Ensino Superior no Brasil, que mostrou um aumento de 9,3% no número total de concluintes em cursos presenciais no Brasil. Em 2014, foram 841 mil alunos e em 2015 passou para 919 mil. O número de concluintes nos cursos a distância cresceu 23% de 2014 a 2015, passando de 190 mil para 234 mil.

Segundo o estudo, os postos de trabalho para quem tem curso superior aumentaram 1,5%, chegando a 9,7 milhões de empregos em 2015. A remuneração média total de quem tem ensino superior completo ficou em torno de 5,7 mil reais.

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O Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) enviou ontem (14) ofício ao Ministério da Educação (MEC) solicitando ao ministro Cid Gomes "providências urgentes" para revisão das alterações das regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme nota divulgada pela entidade.

No fim de dezembro, o MEC publicou, no Diário Oficial da União, portarias que alteram as regras do financiamento. Para o Semesp, a principal mudança é a exigência de obtenção de um resultado mínimo de 450 pontos no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) para os alunos terem acesso ao Fies.

Segundo estudo realizado pelo Semesp, o potencial de alunos foi reduzido. Pela regra anterior, o potencial de alunos no Fies era de 57,4% do total de estudantes que fazem o Enem. Pela norma atual, o potencial cai para 16%.

As mudanças “impactam fortemente o planejamento das instituições de ensino e a diminuição de alunos que mais necessitam estudar, afetando a manutenção do programa do Fies e também a empregabilidade, a inclusão social e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação”, diz a nota.

Ontem (13), o ministro da Educação defendeu as alterações, dizendo que estão "em sintonia com a busca de qualidade do ensino". Ele disse ainda que terá um reunião com a presidenta Dilma Rousseff para tratar do assunto.

Além de exigir a nota mínima, a portaria proíbe que o aluno acumule bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e o financiamento em cursos diferentes. A complementação das bolsas parciais no mesmo curso e na mesma instituição continua sendo permitida.

Até meados de 2014, o Fies tinha 1,6 milhão de contratos formalizados. O fundo oferece cobertura da mensalidade a juros de 3,4% ao ano. O contratante só começa a quitar o financiamento 18 meses depois de formado.