Para garantir a inscrição dos alunos, muitas escolas particulares optam pela pré-matrícula, mediante pagamento. Apesar da medida ser proibida por lei, ainda há colégios que a adotam. De acordo o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), a Lei 9.870/1999, as mensalidades devem ser divididas em 12 parcelas e não com uma a mais, como algumas instituições de ensino fazem, considerando a medida abusiva.

O coordenador geral do Procon, José Rangel, afirma que o procedimento é ilegal. "Pode ser aceito se for como um adiantamento, em relação à parcela de janeiro, por exemplo, mas como uma mensalidade a mais, não. Isso é feito apenas para prejudicar os pais dos estudantes e beneficiar as escolas, que garantem a antecipação da mensalidade", explica. 

José Rangel alerta ainda que, caso haja algum colégio que faça a cobrança da taxa, o responsável deve buscar ajuda do órgão. "É necessário que as pessoas procurem o Procon para esclarecer as dúvidas e, em caso de irregularidade, relatem o ocorrido", informa.

No Colégio Casaforte, a medida de pré-matrícula é adotada, mas não há adicional de taxa. Segundo a escola, o intuito é facilitar a vida financeira dos pais entre o final deste ano e o início de 2014, período em que ainda há gasto com material escolar. As reservas ainda são realizadas para alunos veteranos entre os dias 28 de outubro e 5 de novembro e, para os novatos, a pré-matrícula acontece do dia 11 ao dia 15 de novembro.

JOÃO PESSOA (PB) - O Tribunal de Justiça da Paraíba decretou, nesta segunda-feira (9), a ilegalidade da greve dos servidores da educação de Campina Grande, na região do agreste do Estado. Mesmo com esta decisão, os professores não devem voltar ao trabalho, segundo informou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab), Napoleão Maracajá.

De acordo com o texto assinado pelo desembargador Frederico da Nóbrega Coutinho, a paralisação está causando graves prejuízos à educação do município e colocando em risco o direito ao ensino público. Caso os funcionários não acatem a ordem, será gerado uma multa diária à classe.

Napoleão Maracajá informou que o Sintab ainda não foi notificado e que quando for informado oficialmente o departamento jurídico estará pronto para contestar a decisão “Esta mesma sessão deu ganho de causa outras quatro vezes também de forma monocrática, quando determinou que é preciso pagar o piso aos servidores, então como agora decide pelo inverso?”, questionou.

Após esta contestação encaminhada, a classe terá uma assembleia convocada para a próxima sexta-feira (13), às 9h, na AABB, quando decidirá se irão ou não se manter em greve. “Na minha opinião, iremos continuar como estamos, afinal não tivemos nenhum avanço nestas questões”.

Para o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, trata-se de ações de malícia do Presidente do Sintab, que também é vereador, para com o Prefeito Romero Rodrigues. “A maldade não foi feita ao prefeito, apesar do movimento grevista idealizado pelo vereador Napoleão ter sido direcionada a ele”. O procurador completou que “a maldade plantada pelo vereador acabou por atingir milhares de crianças carentes do município, que não somente estavam perdendo a merenda escolar – que hoje constitui uma das principais fontes de alimentos – mas impedindo o pão do saber. Faça-se política com tudo, menos com a vida do povo carente e muito menos com a educação dos que precisam”, afirmou Mariz”.

Respondendo as declarações, em contato com a equipe do LeiaJá, Maracajá foi enfático: “Há maldade quando a gestão não cumpre com o pagamento do piso, há maldade quando não cumpre com plano de cargos e carreiras. Se é pra falar neste termo, isso que eu chamo de maldade”, rebateu. “Mas não entro nessas discursões rasteiras que o procurador assinalou. Eu discuto ideias e não insinuações”.

Os professores paralisaram as atividades na última terça-feira (3). Eles pedem que o pagamento seja feito com base em 30 horas semanais, cinco a mais do que é praticando atualmente, enquanto a Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) oferece aumento de duas horas em novembro e outras três horas em novembro de 2014.

Obras realizadas pelo Fundo Social do Estado na área externa de três prédios tombados no Parque da Água Branca, na zona oeste de São Paulo, estão desrespeitando uma decisão liminar da Justiça e as autorizações concedidas pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH). O Estado flagrou nos últimos dois dias pedreiros que trocavam o telhado e realizavam intervenções na fachada dos casarões em estilo normando, símbolos da cultura cafeeira, construídos no início do século 20.

Informado por usuários sobre as irregularidades, o promotor Washington Luis Lincoln de Assis pediu ontem à Justiça o embargo e afirmou que emitirá multa hoje de R$ 500 mil. O parque, com 131 mil m², esteve em obras de abril de 2010 a novembro de 2011. A nova intervenção teve início em 3 de maio, quando a ONG SOS Parque da Água Branca procurou o Ministério Público (MP) e uma ação civil pública foi instaurada contra a obra. A Justiça concedeu liminar para barrá-la.

Além dos três casarões em reforma, por todos os lados há interdições com cercas e caçambas com entulho. Um alojamento para operários foi improvisado em contêineres.

Estão em obras o Espaço Lucy Montoro (antigo gabinete de desenho e fotografia), o Centro Histórico e Pedagógico e o prédio do Fundo de Desenvolvimento da Pecuária (antigo laboratório de análise de mel). Os telhados antigos das casas (números 29, 35 e 37) foram substituídos por um forro de metal.

No processo 2011-0.254.011-7, que trata das reformas, consta apenas liberado "projeto de reforma interna e conservação". Não existe qualquer pedido do Fundo Social para troca de telhado ou para mudança em acessórios decorativos da fachada.

Um parecer que está no processo de autorização da Divisão Técnica de Projetos, Restauro e Conservação do DPH informa que "não foi enviado projeto de restauro das fachadas para os imóveis tombados".

Para a Promotoria do Meio Ambiente, as intervenções são ilegais. "Vou pedir o embargo das obras. É inacreditável que a decisão liminar e a própria autorização do DPH continuem sendo desrespeitadas", disse Assis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo