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Soraya promete tributos só na importação e exportação

A candidata à Presidência da República Soraya Thronicke disse, nesta sexta-feira (16), que, entre os tributos federais, só vai manter os que incidem sobre importação, exportação e o imposto de renda. Esse último, no entanto, não será cobrado de professores e de trabalhadores com ganhos de até cinco salários mínimos. A promessa foi feita durante o evento organizado pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo. 

A candidata pelo União Brasil defendeu o uso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - no caso a TV Brasil - como ferramenta de educação. Ela disse que o uso do veículo público poderia ter ajudado a amenizar os problemas causados pela pandemia aos estudantes brasileiros, em especial os que não têm acesso à internet, para assistirem aulas à distância. 

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“A exemplo do que foi feito [com os veículos de mídia pública] em outros países, como Portugal, a EBC poderia ter sido utilizada para dar aulas aos brasileiros”, defendeu Soraya.  Sobre os planos para a área econômica, Soraya reiterou que, dos tributos federais, só manterá aqueles que incidem sobre importação, exportação e sobre o imposto de renda, que, segundo ela, “deixará de ser cobrado de professores e de pessoas que recebam até cinco salários mínimos”.

  Dirigindo-se aos engenheiros presentes no evento, disse ser favorável a uma lei de licitações similar à aplicada em outros países, que incluem, no edital, um seguro que garanta a entrega da obra no tempo contratado.

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Lula promete reajuste anual do Imposto de Renda

O candidato à Presidência e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu fazer reajustes anuais na tabela do Imposto de Renda e estuda isentar a taxa para quem ganha até R$ 5 mil, se eleito. "Se tudo se reajusta nesse País, por que a tabela do Imposto de Renda não pode ser reajustada para aqueles que vivem de salário?", questionou Lula, durante entrevista à Rádio Super, de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 17.

"Tenho a ideia de que vamos ter que escolher uma faixa maior para a gente poder isentar de Imposto de Renda. Hoje, é R$ 1.900 reais que as pessoas estão isentas, é preciso que a gente discuta uma outra faixa. Fico pensando por volta de R$ 5 mil, ou seja, até lá as pessoas não precisariam pagar Imposto de Renda", afirmou.

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Lula voltou a defender a proposta de tributar lucros e dividendos. "É inacreditável, uma pessoa que trabalha para pagar 27,5% no Imposto de Renda e você tem escritórios que pagam 14%, 13%, 12%. Vamos fazer uma discussão muito séria", afirmou. Para ele, é "inexorável" fazer um debate sobre uma nova política tributária para o Brasil. "A gente tentar fazer com que a produção pague menos, o lucro pague mais, a herança pague mais. Vamos encontrar um jeito", continuou.

Diálogo com o Centrão

O diálogo com o Centrão também está nos planos do candidato. Lula afirmou que conversará com todos os políticos do Congresso Nacional, inclusive os que compõem atualmente a base do presidente Jair Bolsonaro (PL). "O Centrão não é partido político. É um conjunto de forças políticas que se une de quando em quando a qualquer pessoa que tiver no governo na medida em que eles participem do governo. Obviamente, vou conversar com todo mundo, porque não há como governar sem conversar com todo mundo", declarou. "É muito melhor você fazer um acordo programático com os partidos políticos e governar o País por quatro anos com uma certa tranquilidade", defendeu.

Questionado sobre manter relação com nomes como Roberto Jefferson, candidato à Presidência pelo PTB, e Valdemar Costa Neto, presidente do PL - ambos condenados no Mensalão -, Lula minimizou. "Se você ficar nominando as pessoas que a gente vai ou não conversar… Eu posso conversar com PTB sem precisar conversar com Roberto Jefferson. Eu posso conversar com PL sem precisar conversar com o presidente do PL", disse.

Ele, inclusive, citou "uma política de boa convivência no Brasil". "Essas pessoas cometerem erro, cometeram crime, foram julgadas… mas essas pessoas estão livres e estão fazendo política. Não pode criminalizar porque a pessoa cometeu apenas crime, mas ele já foi julgado, já foi processado, já foi absolvido ou já cumpriu a sua pena. E a vida que segue. E aí você tem que conversar com as pessoas", reforçou.

"Essas pessoas cometerem erro, cometeram crime, foram julgadas… mas essas pessoas estão livres e estão fazendo política. Não pode criminalizar porque a pessoa cometeu apenas crime, mas ele já foi julgado, já foi processado, já foi absolvido ou já cumpriu a sua pena".

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Fortalecimento do Fies

Lula prometeu fortalecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), fazendo com que o governo federal volte a ser avalista do programa. O petista ainda defendeu a prorrogação das dívidas contraídas por estudantes.

"Não estou preocupado com as dívidas dos jovens com o Fies. Se as pessoas não podem pagar, você pode fazer uma prorrogação da dívida, pode fazer um acordo da dívida. A gente não pode querer sacrificar um estudante que não pode pagar um curso", disse.

Lula afirmou que "não é o Fies que vai quebrar o Brasil, é a irresponsabilidade dos governantes". No mês passado, o Ministério da Educação publicou uma resolução que regulamentou a renegociação para estudantes com dívidas com o Fies. Em janeiro, o governo editou uma Medida Provisória com descontos, que, em junho, foi transformada em lei. De acordo com a resolução, os descontos variam de acordo com o tempo de atraso nos pagamentos e começam em 12%, com a possibilidade de parcelamento em até 150 vezes e abatimento total das multas e juros. Estudantes inscritos no Cadastro Único ou que receberam Auxílio Emergencial no ano passado poderão ter até 99% de abatimento.

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Correção da tabela do IR entra no foco de presidenciáveis

Tema de campanha em 2018, a reformulação do Imposto de Renda voltará à pauta dos candidatos neste ano. A proposta de revisão é defendida pelos presidenciáveis Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Ciro Gomes (PDT), que preveem correção da tabela e fixação de novas alíquotas. Já a campanha da candidata do MDB, senadora Simone Tebet (MS), não fala em mudança na tabela e diz que o reajuste do IR não corrigiria as distorções de quem paga pouco ou nada de imposto em aplicações financeiras.

O Estadão procurou as campanhas dos presidenciáveis após mostrar que o congelamento da tabela vai levar a uma situação em que trabalhadores com renda de 1,5 salário mínimo terão de pagar IR. Desde 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788, o limite da faixa de isenção é de R$ 1.903. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já aprovada, o valor do mínimo em 2023 será de R$ 1.294 - 1,5 salário equivaleria, então, a R$ 1.941.

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Procurado, o Palácio do Planalto não quis comentar o tema e transferiu a resposta para o Ministério da Economia, que também não quis se manifestar. A campanha do presidente Jair Bolsonaro só começará a responder os questionamentos depois de oficializar a candidatura.

Candidato à reeleição, Bolsonaro prometeu a correção da faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil nas eleições de 2018. Mas a promessa não foi cumprida. O governo enviou uma proposta de reforma do IR taxando lucros e dividendos, reduzindo a tributação das empresas e aumentando a faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. O projeto foi aprovado na Câmara muito modificado e está parado no Senado.

O PT defende uma revisão da tabela do IRPF coordenada com uma mudança estrutural no modelo de tributação sobre consumo, renda e patrimônio. A proposta é ampliar a cobrança sobre a renda dos muitos ricos e reduzir a tributação que incide mais sobre os trabalhadores.

O economista Guilherme Mello, da Fundação Perseu Abramo e que trabalha na redação do plano de governo de Lula, disse que a tabela do IRPF terá de ser tratada no debate da reforma tributária, porque o seu congelamento amplia a base de tributação para as camadas de renda mais baixa. "A tabela terá de ser revista, mas incorporando alíquotas maiores para aqueles que ganham uma renda muito alta."

Já o PDT diz que Ciro Gomes fará uma completa revisão do IRPF, com a fixação de uma alíquota de 35%. Hoje, a alíquota mais alta da tabela é de 27,5%. Além disso, o presidenciável quer voltar com a cobrança de lucros e dividendos. A campanha não fala ainda em valores para a faixa de isenção, o que "dependerá de estudos complementares, associados à estratégia de fazer o salário mínimo subir acima da inflação", diz a sua assessoria.

Em nota, a candidatura de Tebet afirma que, se é verdade que há o "congelamento" da tabela do IR desde 2015, por outro lado o limite atual não seria baixo para um país com renda per capita de R$ 1,4 mil. "De acordo com a atual tabela, a maioria dos contribuintes não paga IR. São 10,7 milhões de declarantes na faixa de isenção, num universo de 30,4 milhões de declarantes (35,2%). O erro é achar que a pessoa passa de 0 para 7,5% sobre tudo, mas não! A pessoa pagará 7,5% apenas sobre o que excede. No caso de 1,5 salários mínimos, será pago 7,5% apenas sobre R$ 38. Não são nem R$ 3 de imposto", diz a nota.

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Receita tem instabilidade em site no último dia do IRPF

A Receita Federal teve instabilidade no seu site no último dia de entrega do Imposto de Renda 2022 nesta terça-feira, 31. O prazo para o envio da declaração termina às 23h59.

Mais de 10 milhões de declarações foram enviadas para o fisco nesta terça-feira. Cerca de 500 mil pessoas ainda precisam realizar a entrega, ou precisarão pagar multa.

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No site DownDetector, que monitora a estabilidade de sites e aplicativos, o portal eCac, da Receita, acumula reclamações sobre instabilidade do site.

A Receita Federal também informou nesta terça-feira o adiamento do prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa funciona como uma renegociação de dívidas de quem possui empresa aberta no sistema de tributação do Simples.

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Parlamentares buscam opção para corrigir tabela do IR

A equipe econômica avalia que não seria mais possível corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano, mas aliados do presidente Jair Bolsonaro querem manter a medida no projeto de uma reforma tributária "enxuta" que poderá ser votado pelo Congresso.

O projeto, já aprovado pela Câmara, voltou ao debate e deve ser votado com a inclusão de um Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado (PSD-MG), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão acertar os termos da reforma.

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Na equipe econômica, a justificativa é de que a correção da tabela não poderia ser feita em razão da legislação eleitoral. A avaliação é de que a correção poderia ser interpretada como um gratuidade, o que não seria permitido.

No Congresso, segundo apurou o Estadão/Broadcast, esse não seria o motivo principal, mas a resistência de Estados e municípios em perder arrecadação. O IR é um tributo compartilhado pelo governo federal com governadores e prefeitos, e o governo Bolsonaro já retirou receita dos governos regionais ao cortar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Também há pressão para cortar o ICMS (um tributo estadual) de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte (leia mais na pág. B4).

Mudanças

O Estadão/Broadcast apurou que o Ministério da Economia encaminhou às lideranças do Congresso cinco pontos que considera para negociação da reforma tributária que está sendo chamada de "enxuta": redução da tributação sobre o lucro das empresas (IRPJ e CSLL), de 34% para 30%; tributação de lucros e dividendos em 10%; fim do instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP); novos dispositivos que regulamentam a distribuição disfarçada de lucros pelas empresas para pagar menos imposto; e atualização monetária de bens no Brasil e no exterior.

Em relação aos dois primeiros pontos, já há entendimento. A atualização monetária também deve ter apoio dos parlamentares. As discussões podem avançar na semana que vem depois da votação no Senado de medida provisória que prevê a renegociação de dívidas estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Imposto de Renda: antecipação da restituição exige cuidado

Com a entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em curso, os bancos começam a oferecer aos clientes empréstimos para antecipar a restituição. As linhas de crédito são garantidas pela restituição que o contribuinte terá depois de processada a declaração, que deve ser enviada até 31 de maio. Quem precisar antecipar o dinheiro, no entanto, precisa ter cuidado. 

Primeiramente, o cliente precisa estar ciente de que a antecipação representa uma operação de crédito, que cobra juros como qualquer empréstimo ou financiamento. Essa modalidade só é aconselhada em uma situação: quando o contribuinte precisa usar o dinheiro da restituição para pagar uma dívida.

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  Mesmo ao pagar o débito, o cliente precisa ter cautela. Isso porque os especialistas recomendam antecipar a restituição apenas quando os juros da dívida forem maiores que os juros dos empréstimos oferecidos pelo banco. Normalmente, as taxas são próximas às do crédito consignado. Neste ano, os cinco maiores bancos do país oferecem juros que variam de 1,43% ao mês até 1,79% ao mês. 

O contribuinte também precisa ter atenção para não cair na malha fina. Normalmente, os empréstimos de restituição são de prazo curto, no máximo de até seis meses. Caso a restituição atrase porque o declarante do Imposto de Renda errou ou omitiu informações, o empréstimo com juros mais baixos torna-se uma operação convencional, com juros maiores.

  Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, erros na declaração e eventuais atrasos na restituição podem fazer o tomador cair numa nova bola de neve e contrair mais uma dívida. O órgão recomenda contrair a antecipação do Imposto de Renda apenas pelo contribuinte quem tem dívidas com juros mais elevados, como o cheque especial e o cartão de crédito, sem jamais usar o crédito para antecipar o consumo. 

Lotes de restituição

A restituição será paga em cinco lotes. O valor será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Confira as datas de pagamento:  1° lote 31 de maio 2° lote 30 de junho 3° lote 29 de julho 4° lote 31 de agosto 5° lote 30 de setembro

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Doação do IR para ação social esbarra no desconhecimento

Uma das principais oportunidades para o brasileiro praticar o bem esbarra no desconhecimento. As doações de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para projetos sociais deverão totalizar apenas R$ 250,25 milhões neste ano, segundo estimativa da Receita Federal no Orçamento Geral da União de 2022. 

Segundo levantamento do Itaú Social, braço de projetos sociais do banco de mesmo nome, o volume doado poderia chegar a R$ 5 bilhões caso todos os contribuintes utilizassem o mecanismo, que permite o abatimento de até 6% do Imposto de Renda devido ou o abatimento de até 6% da restituição, limitada a 3% para cada tipo de ação social. 

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As doações de parcela do IRPF a projetos sociais, culturais e esportivos têm crescido ano a ano. O total, no entanto, ainda é pequeno diante do potencial. Em 2020, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 191,64 milhões do Imposto de Renda Pessoa Física por causa dessas doações. Em 2021, o total aumentou para R$ 229,27 milhões. 

Neste ano, o Fisco prevê o crescimento das doações, mesmo com a redução das possibilidades de doação. Até 2021, o contribuinte podia abater, do Imposto de Renda, doações aos Programas Nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), mas a possibilidade foi suspensa. Nesse caso, as deduções eram limitadas a 1% do imposto apurado na declaração e não estavam sujeitas ao limite global de 6%.  Isso ocorreu porque as leis que autorizavam a doação de pessoas físicas ao Pronas/PCD e ao Pronon perderam a validade e não foram renovadas A partir deste ano, esse mecanismo de abatimento está disponível apenas para as empresas que pagam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 

Ações beneficiadas

Ao todo, cinco tipos de ações podem receber doações na declaração do Imposto de Renda: fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fundos vinculados ao Estatuto do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de incentivo à atividade audiovisual. 

No caso dos fundos para idosos e para crianças e adolescentes, a doação pode ser feita diretamente na declaração, com o valor sendo pago na primeira cota ou cota única do imposto. O próprio programa gerador se encarregará de incluir automaticamente o valor das doações na lista de deduções do Imposto de Renda. 

Limites

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição, com até 3% sendo usados para cada categoria. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.  Além das doações diretas, o contribuinte pode deduzir, dentro do limite global de 6%, doações para três tipos de ações feitas no ano anterior: incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura), incentivos à atividade audiovisual, incentivos ao esporte. 

Como fazer a doação

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode escolher o fundo do idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para o qual quer doar e a esfera de atuação – nacional, estadual ou municipal. No entanto, não é possível escolher uma entidade. É necessário escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”.  A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração, mas não é possível doar para uma entidade específica. Assim que a doação for selecionada, o sistema emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que precisa ser pago até o último dia de entrega da declaração, junto com o Imposto de Renda. A contribuição não pode ser parcelada.

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Receita amplia isenção de IR na venda de imóvel

Quem vende um imóvel passou a ter mais uma alternativa para ficar livre do Imposto de Renda (IR) sobre o que lucrou com o negócio. Sem alarde, a Receita Federal publicou norma que autoriza a isenção do tributo para quem utilizar os recursos dessa venda para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao benefício, a quitação deve ser feita em até seis meses após a venda do primeiro imóvel.

Em regra, quem vende um imóvel paga alíquota de 15% a 22% sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença entre o que pagou e quanto recebeu pela venda da casa ou apartamento. Em 2005, para estimular a construção civil e o setor imobiliário, o governo isentou do IR sobre ganho de capital quem usasse o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel.

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A Receita, porém, exigia que o novo contrato fosse firmado só depois da venda do primeiro imóvel para conceder o benefício. Isso levou muitos contribuintes a procurarem a Justiça para não pagar o tributo na quitação de um imóvel financiado anteriormente - pedidos que vinham sendo atendidos por juízes.

"A maioria das pessoas, quando vende um imóvel, é para comprar outro para morar. Dificilmente, alguém vende a casa antes de comprar outra, porque não quer ficar sem ter onde morar", explica o advogado Luca Salvioni, sócio da área tributária do Cascione Advogados.

Além de beneficiar pessoas físicas, a mudança pode ajudar a aquecer o mercado imobiliário. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, afirmou que a medida é "extremamente positiva" e tende a auxiliar no impulso da recuperação do setor. "O governo abre a possibilidade para usar o ganho de capital de outras formas."

Por outro lado, ele tem preocupação com o descasamento da capacidade de compra das famílias com o preço de venda dos imóveis, tendo em vista que a inflação do setor foi superior à inflação geral.

Já a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) diz que a medida é benéfica aos contribuintes, "pois apresenta mais uma possibilidade de isenção no ganho de capital na venda de imóveis". "Porém, também seria necessário a adoção de mais medidas a favor do contribuinte que compra imóveis, uma delas seria a possibilidade de usar os juros do financiamento na dedução do IRPF."

Procurada, a Receita afirma que o "reconhecimento da isenção foi feito com base em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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​​​​IR: menos de um terço das declarações foram entregues

A pouco menos de um mês do fim do prazo, menos de um terço dos contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Até as 11h desta quarta-feira (30), 9.256.613 declarações foram enviadas. O número equivale a 27,1% dos 34,1 milhões de documentos esperados pelo Fisco para este ano. 

Neste ano, a declaração terá prazo mais curto: começou na segunda-feira (7) e irá até as 23h59min59s de 29 de abril. Quem perder a data de envio terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

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Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, traz novidades tecnológicas.

  A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas. 

Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Desde o último dia 15, a ferramenta está disponível para os contribuintes com certificação digital e para os cidadãos com conta nível prata ou ouro no Portal gov.br. 

Os códigos para identificar bens e direitos mudaram na declaração deste ano. Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada. Quem tiver dúvidas pode consultar as páginas 172 a 175 do documento “Instruções de preenchimento – Ajuda do Programa IRPF 2022”, criado pela Receita Federal. 

A Agência Brasil preparou um guia para evitar erros na entrega da declaração do Imposto de Renda. Mais detalhes sobre as novidades na entrega da declaração podem ser conferidos aqui.

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Itaquaquecetuba recebe mutirão gratuito de IR

Neste sábado (26) a Universidade UNIVERITAS/UNG promove um mutirão gratuito do Imposto de Renda. A ação ocorre das 9h às 13h  Além disso, nos dias 2 e 9 de abril o evento terá outra edição, no mesmo horário. O evento acontecerá no Laboratório de Informática da Universidade, localizado na Avenida Uberaba, 251, Vila Virgínia.

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Durante o atendimento, os alunos e professores do curso de Ciências Contábeis irão conferir a documentação, auxiliar no preenchimento e envio da declaração para a Receita Federal.

A 15ª edição do mutirão é voltada para pessoas que têm rendimento anual de até R$ 100 mil, com bens de até R$ 300 mil e que não sejam sócios ou proprietários de empresas. A coordenadora do curso de Ciências Contábeis, Suzilaine Lopes, ressalta a importância de auxiliar a comunidade. “Há uma grande expectativa e toda a equipe estará disponível para ajudar, tirar dúvidas. A declaração é uma exigência, precisa ser levada a sério e deve ser feita o quanto antes, para evitar transtornos futuros”, afirma.

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Confira seis erros mais comuns ao declarar o IR

Na última segunda-feira (07/3), a Receita Federal iniciou o prazo de entrega da Declaração do Imposto Renda 2022, cuja data final para enviio é dia 29 de abril. E caso haja atraso, será cobrada multa.  Mas atender ao prazo não o único cuidado que o contribuinte deve ter neste período. 

O contador Felipe Soares de Souza explica quais são os erros mais comuns na hora de declarar o IRPF que podem gerar problemas, como cair na malha fina:

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- Não declarar todos os valores que recebeu. Exemplo: aluguel, venda de casa ou carro, ou outros objetos;

- Não declarar compra e venda de ações;

- Não declarar saldo da conta bancária;

- Declarar que teve mais despesas do que dinheiro recebido (Ex: receber R$10.000 mil reais no ano e pagar R$12.000 mil de despesas;

-Não declarar bens (carro, casa, etc);

-Declarar o mesmo dependente em duas declarações diferentes.

Soares também ressalta que é muito importante separar e organizar todos os documentos necessários para a declaração.

Esse ano o Governo Federal lançou um programa para ajudar no preenchimento do IR. O envio pode ser feito através do aplicativo para PC, online no site da Receita (http://www.receita.gov.br ), pelo celular ou tablet.

Por Maria Eduarda Veloso

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NFTs devem ser declarados no IR com código próprio

As regras para a Declaração Anual de Imposto de Renda referente ao período de 2021 foram anunciadas pela Receita Federal na última quinta-feira (24). Dentro delas está determinado que os investidores precisam declarar a posse de tokens não-fungíveis (NFTs) e de stablecoins. 

A regra é válida para todos os NFTs, incluindo obras de artes digitais e colecionáveis como CryptoPunks e Bored Ape Yacht Club, e jogos em blockchain como os personagens de Axie Infinity. Os contribuintes devem declarar o Imposto de Renda de 7 de março até 29 de abril de 2022. 

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Além disso, a Receita Federal criou um código específico (código 88) para a declaração de NFTs, e também anunciou a criação de um código para as criptomoedas de valor estável, conhecidas como stablecoins, que deverão ser declaradas sob o código 83. 

De acordo com Paula Rabelo, especialista em contabilidade com criptomoedas e autora do blog Declarando Bitcoin, à Exame, uma das maiores mudanças do ano é a inclusão dos criptoativos no grupo. “Ao qual pertencem também os fundos. A RFB determinou a isenção de mais dois códigos na Declaração de Bens e Direitos, o código 83 - stablecoins e código 88 - NFTs”. 

Ela contou, ainda, que os investidores brasileiros que forem fazer a declaração de imposto de renda devem ficar atentos aos cinco códigos para enquadrar seus criptoativos: 81 bitcoin; 82 outras criptomoedas; 83 stablecoins; 88 NFTs; 89 tokens. 

“Isso muda no sentido de detalharmos mais ainda nossas operações, facilitando o cruzamento de dados, de fundamentação para análises, trazendo à tona um assunto que sempre debato. Não há como fugir do leão”, afirmou. 

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Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25) a Instrução Normativa nº 2.065, com as regras da declaração do Imposto de Renda deste ano, que tem como base os rendimentos obtidos em 2021. 

O período de entrega das declarações será de 7 de março a 29 de abril. Os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de declarações até o final do prazo. 

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De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Na quinta-feira (24), em entrevista, os técnicos da Receita Federal lembraram que o auxílio emergencial, pago pelo governo para amenizar prejuízos causados pela pandemia, é considerado tributável. 

Se a pessoa recebeu, além do salário,o auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite de R$ 28,5 mil, ela estará obrigada a apresentar declaração de IR. 

No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, quem recebeu valor superior a R$ 40 mil é obrigado a declarar.  Continuam obrigados a apresentar declaração os que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como pessoas que têm direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias; e pessoas que tenham operado em bolsas de valores. 

Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50. 

Facilidades Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br. 

A conta Gov.br é uma identificação que comprova, em meios digitais, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto cadastro como acesso, podem ser feitos pela internet. A habilitação dos serviços de Imposto de Renda com a conta Gov.br terá início em 3 de março. 

A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. Nela, praticamente todas informações em posse da Receita Federal serão importadas diretamente para a declaração. Entre os exemplos citados pelos auditores, durante o anúncio das regras, estão informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores. 

No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas foram apresentadas. Para este ano, a previsão é entre 3 milhões e 4 milhões. 

Outra novidade é o novo formato (mais integrado) do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Os auditores explicaram que será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet. 

Pix

Também é novidade a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber a restituição pelo sistema de transferências. Na prática, significa que o cidadão não precisará sair de casa para pagar seu Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que passará a ser impressos com códigos de barra e QR code.

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Relator quer novo projeto para reforma do IR

O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou na sexta-feira (3) que a proposta será arquivada e que um novo texto será criado para votação na Casa. Coronel criticou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e disse que uma matéria como essa não poderia ter sido apreciada sem discussão ampla com os setores que mais pagam impostos.

"Não existe fazer algo que mexe com a vida de milhões de brasileiros sem ouvi-los. Não temos de ouvir só o recebedor, temos de dar a oportunidade de o pagador falar. Não se pode aprovar uma peça dessa natureza com total rapidez e com quórum bastante elevado. 90% dos que aprovaram na Câmara não devem saber nenhum capítulo, nenhuma linha, nenhum artigo desse projeto", criticou, durante evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

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EXTINÇÃO

Aprovado em setembro na Câmara, o texto, de autoria do governo, foi classificado por Coronel como "talvez dos mais horríveis que já tramitaram". "Esse projeto não será somente arquivado, ele tem de ser extinto. E que nasça um novo projeto, com mais base, mais conteúdo, mais debatido, que não sei se vai agradar 100% dos brasileiros, mas pelo menos que a grande maioria abrace", afirmou o senador, que também chamou o projeto de "uma obra de arte da imperfeição". "Foi um projeto feito no açodamento, feito para sacrificar os pagadores de impostos do Brasil", criticou.

Coronel ainda ironizou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que fez críticas a ele pela resistência em colocar o projeto para votação pelo Senado. "Eu fico feliz de ouvir uma crítica do Paulo Guedes dessa natureza. Quando eu estive com ele, eu vi que ele não deve nem ter lido o projeto. Ele, como economista, deveria ter a inteligência de ler algo que, quando for debatido, ele sabe responder."

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados prevê que lucros e dividendos pagarão 15% de Imposto de Renda na fonte. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pelo projeto, será reduzido de 15% para 8%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sancionada lei para viabilizar o Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O texto da lei sancionada está publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira.

A lei faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil. Os ajustes valerão apenas para este exercício fiscal. A medida autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil. A reforma no IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sofre resistência no Senado.

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Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração "não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa". O que a nova lei possibilita é que projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Legislativo antes mesmo da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, o que permite que as duas propostas tramitem em paralelo.

"Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano", diz a Secretaria-Geral.

Vetos

A pedido do Ministério da Economia, o presidente Bolsonaro vetou algumas alterações por motivos orçamentários, segundo explicou a Secretaria-Geral. "Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes, o que poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos."

Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o porcentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, "por poder prejudicar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na Saúde". O governo também justificou o veto pelo fato de que, com a pandemia da covid-19, o setor de saúde é um dos que possui maior necessidade de recursos orçamentários, devendo ser priorizado.

A lei sancionada, no entanto, manteve um dispositivo que autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem "equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%". A proposta enfrentava resistências da equipe econômica, mas foi patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.

Crédito suplementar

O presidente Jair Bolsonaro também sancionou lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021, criando nova hipótese de abertura de crédito suplementar e alterando prazos limites para publicação de atos de suplementação de créditos.

De acordo com a Secretaria-Geral, entre as medidas para dar maior agilidade nos ajustes orçamentários, a lei inclui nova autorização para abertura de crédito suplementar para assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.

A lei amplia ainda o prazo limite para a abertura de créditos suplementares. Atualmente, esse prazo é 15 de dezembro e passará a ser 23 de dezembro de 2021. Há ainda algumas hipóteses contempladas em que a publicação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2021.

O presidente vetou um dispositivo que pretendia a revogação de inciso que desobrigaria que as emendas parlamentares cumprissem o porcentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. "O veto foi feito por solicitação do Ministério da Economia, pois a revogação proposta poderia comprometer o atendimento dos limites constitucionais mínimos para aplicação na Saúde."

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Lira: texto do Imposto de Renda foi construído com debate

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto que altera as regras do Imposto de Renda e estabelece a cobrança de dividendos de empresas foi construído com muito debate entre governo e oposição. O texto-base dessa primeira etapa da reforma tributária foi aprovado ontem com 398 votos favoráveis e 77 contrários.

De acordo com o substitutivo aprovado, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

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Segundo Lira, a aprovação da proposta mostra que a política é feita por gestos, palavras, conversas e respeito aos acordos firmados.

“Longe de querer impor a minha vontade, cheguei à presidência da Câmara com o compromisso de dar mais voz e importância ao poder mais transparente, representativo e democrático do País. Ontem, quando muitos davam como fadado ao fracasso, deputados e deputadas aprovaram o texto base que muda as regras do Imposto de Renda. Um texto construído com muito debate entre governo e oposição, porque aqui na Câmara o partido majoritário é o do progresso do Brasil”, destacou o presidente por meio de suas redes sociais.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

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Bolsonaro: esperamos que Guedes faça a reforma possível

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que instruiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, a tentar fazer a reforma tributária possível. "Eu passei 28 anos dentro da Câmara e nunca tivemos reforma tributária. Quando chega a hora da onça beber água, pintam os lobbies da classe empresarial, dos governadores, a bancada municipalista, então dificilmente se chega em um acordo", disse em entrevista ao Canal Rural nesta terça-feira (24).

Bolsonaro relatou que, caso Guedes deseje fazer nos moldes que reformas anteriores, que podem ser "a melhor do mundo", não haverá consenso e o governo voltará à estaca zero. "Espero que o Paulo Guedes, com a sua inteligência e currículo, faça a reforma possível para nós", disse.

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O presidente também reforçou que o ministro da Economia trabalha para que o valor do benefício pago pelo Auxílio Brasil ultrapasse pelo menos R$ 300 por mês sem que os gastos ultrapassem o teto de gastos. Ainda que seja desejo do presidente "dar um pouco além disso", ele destacou que é preciso ter responsabilidade.

Entre as medidas de impacto econômico, Bolsonaro também defendeu o avanço da fronteira agrícola sobre a Amazônia para o plantio de cana de açúcar, a partir da qual se poderia produzir etanol. No entanto, já existe atividade naquela região voltada à produção do insumo. A multinacional Coca-Cola, por exemplo, tem plantações no local.

Também há produção do etanol a partir do milho, que se estende do Mato Grosso até a região amazônica.

Internacional

Questionado sobre planos para o Mercosul, o presidente afirmou que a Argentina é dependente do Brasil no comércio exterior e fez críticas à política econômica do país vizinho, que, segundo ele, segue o mesmo caminho tomado pela Venezuela anos atrás, quando governos de esquerda chegaram ao poder.

"Por vezes o Mercosul nos atrapalha. Em outros momentos não. Essa grande discussão deixo a cargo do Paulo Guedes. Tenho minha opinião pessoal, mas não quero polemizar. Devem estar sentindo o que acho", disse. "O Mercosul - me permita que não quero criar nenhum atrito no mercado - eu deixo a cargo de Guedes", reforçou.

Ele ressaltou a importância da Argentina para a indústria automobilística nacional, mas disse que o governo de Alberto Fernandéz tem "afundado a economia" do país.

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Bolsonaro:Pedi a Guedes para apresentar reforma 'possível'

O presidente Jair Bolsonaro revelou que pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar ao Congresso a reforma tributária "possível". "Se nós quisermos fazer nos moldes das propostas anteriores, pode ser a melhor do mundo, mas, como não haverá consenso, voltamos à estaca zero", justificou-se, em entrevista ao Canal Rural que vai ao ar na terça-feira, 24.

"A carga tributária do brasileiro é enorme; a gente lamenta ser dessa forma", completou. Segundo Bolsonaro, tentativas de mudanças mais amplas do sistema tributário enfrentam resistência no Parlamento. A proposta encampada pelo governo prevê ampliação do número de brasileiros isentos do pagamento do Imposto de Renda, mas elevaria o tributo sobre outros setores da sociedade, como empresários que faturam com lucros e dividendos.

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O presidente também prometeu concluir, ainda em 2021, a Ferrovia Norte-Sul, para a qual faltam 1.500 quilômetros. A finalização da obra ficará a cargo da iniciativa privada. "É da iniciativa privada, mas nós, do governo, temos um poder enorme de atrapalhar. E nós não exercemos esse poder. Muito pelo contrário, falei com Tarcísio (Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura), e vou visitar alguns trechos depois de pronta, especialmente aqueles que produzem itens do campo em abundância para mostrar a recuperação desse setor com esse projeto", disse.

reforma tributária, IR, Bolsonaro
Apoio de governos regionais pode custar R$ 18 bi

Estados e municípios querem mais R$ 18 bilhões para apoiar a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR). Depois da terceira tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a votação do projeto no plenário foi adiada por uma semana, mas deflagrou uma guerra de bastidores por novas concessões.

Em troca do apoio dos prefeitos, Lira e o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), acertaram com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a aprovação de um conjunto de propostas para garantir uma transferência adicional de R$ 6,5 bilhões por ano às administrações municipais, com o aumento de 1,37% do repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e mudança na regra do piso salarial dos professores. O acordo teve apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

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Isolados nas negociações, os Estados, que até então buscavam um acordo conjunto com mudanças no desenho para evitar uma perda de R$ 11,7 bilhões (R$ 6,4 bilhões para os governos estaduais e R$ 5,4 bilhões para os municípios), partiram para o contra-ataque. Começaram a brigar nos bastidores para aumentar em três pontos porcentuais a parcela que recebem do governo federal por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - mudança que pode garantir R$ 11,3 bilhões a mais para os governadores com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51, que já tramita no Senado.

Os Estados querem garantir que, no caso de Sabino não mudar o texto para reverter a perda de arrecadação, essa PEC de aumento do repasse para o FPE seja aprovada no Senado para depois ir para a Câmara. Enquanto isso, os senadores vão segurar a votação do projeto do IR na espera da votação da PEC na Câmara.

Disputa

O impasse em torno da votação começou logo cedo, depois que o governo e o relator não aceitaram zerar os prejuízos dos Estados e municípios com uma queda menor da alíquota-base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de 15% para 7,5%.

Antes do adiamento da votação, os Estados e as prefeituras de capitais divulgaram cartas pedindo aos parlamentares para rejeitarem o projeto. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), também se posicionou contra a votação.

Lira bem que tentou votar o projeto colocando em pauta primeiro uma manobra para mudar o piso do magistério, uma das exigências dos municípios para aprovar o projeto. Não deu certo. A manobra foi rejeitada com intensa articulação da oposição. Em seguida, a proposta para retirar o projeto do IR da pauta foi aprovada por 399 a 99. Lira tinha dito quando chegou à Câmara ontem que a reforma seria votada mesmo sem acordo.

Em defesa da votação, Lira disse que é impossível se chegar a um consenso sobre o tema e que queria votar o texto principal da reforma ontem e deixar os destaques - pedidos de alteração ao texto - para depois. "Não há interesse em causar prejuízos para Estados e municípios", afirmou Lira. "Consenso sobre esse tema nesse plenário é impossível. Precisamos separar o que é política do que é justo para o Brasil", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Câmara adia votação de projeto que altera regras do IR

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (17) a análise do projeto de lei da segunda etapa da reforma tributária (PL 2337/21, do Executivo)  que muda a legislação do Imposto de Renda, reajustando a faixa de isenção da tabela de pessoa física e cobrando o tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas.

Antes mesmo da votação de um requerimento de retirada de pauta da oposição, o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), anunciou que várias lideranças da maioria pediram mais tempo para chegar a um acordo sobre o texto do relator. "Temos acompanhado de perto a feitura desse relatório e alguns pontos precisam de mais discussão. Propomos então que votemos a matéria na próxima terça-feira", afirmou.

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Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) concordou com o adiamento, mas não se comprometeu a desistir de obstruir o tema. "Não tenho poder de fazer isso nem posso", esclareceu.

A matéria conta com um substitutivo preliminar do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que fez várias mudanças no texto, como uma diminuição maior no Imposto de Renda das empresas e redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

Reajuste da tabela

Os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ) são reajustados em 31,3%, e a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Atualmente, há 10,7 milhões de isentos, de um total de 31 milhões.

Por outro lado, o Executivo propõe um limite para o desconto simplificado pelo qual o contribuinte pode optar na hora de fazer a declaração anual do IR. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta esse desconto somente será possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Com o fim do desconto simplificado, o Ministério da Economia projeta um aumento de arrecadação de R$ 9,98 bilhões somente em 2022, chegando a R$ 11,48 bilhões em 2024.

As regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

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