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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reafirmou nesta sexta-feira, 2, que, até o final de seu governo, quem ganha até R$ 5 mil por mês não pagará Imposto de Renda. Ele também voltou a dizer que o programa de poupanças para o ensino médio, o Pé de Meia, é investimento e não gasto.

Ele falou na fábrica da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde participa do anúncio de novos investimentos da empresa no Brasil.

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Na cerimônia com participação de Lula e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o CEO da Volkswagen no Brasil, Ciro Possobom, anunciou nesta sexta-feira que a empresa investirá R$ 16 bilhões e lançará 16 novos carros no mercado até 2028.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de Pernambuco passará por uma redução média de 24%, conforme anunciado em dezembro, pela governadora Raquel Lyra (PSDB), que teve como promessa para 2024 colocar Pernambuco como o estado de IPVA mais barato em toda a região Nordeste. A redução considera, também, a queda no preço dos automóveis usados, podendo sustentar a alíquota em vigor, que é de 2,4%.  

O calendário de pagamento do IPVA deste ano já foi divulgado pelo Governo e pelo Detran, e os pagamentos começam a ser feitos em fevereiro. Para quem optar por pagar à vista (boleto único), há um desconto de 7% no valor total do imposto. Outra novidade é que agora é permitido parcelar o IPVA em 10 vezes (o proprietário começa a pagar o boleto em 5 de fevereiro e termina em 5 de novembro). Há, ainda, opções de isenção para mototaxistas, transporte escolar, e para pessoas com deficiência (PCDs). 

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Confira, abaixo, o calendário, os descontos e como solicitar a isenção

Como calcular o IPVA? 

Através da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade que revela o preço médio dos carros comercializados no país (veiculos.fipe.org.br). Após obter o valor do veículo, basta multiplicá-lo por 2,4% (valor da alíquota anual). 

Desconto de 7%

Disponível apenas para quem pagar em cota única até 31 de janeiro.

Quem está isento? 

Pessoas com deficiência (condutoras e não condutoras)

Estão contempladas pessoas com deficiências físicas e mobilidade reduzida, que limitem ou exijam adaptações para prática da direção, como pessoas hemiplégicas, tetraplégicas e paraplégicas. Há também inclusão de pessoas com nanismo, paralisia cerebral, ostomia, e de membros amputados ou com deformidade congênita ou adquirida.  

Na categoria de PCDs não condutores, estão contempladas pessoas cegas, autistas, deficiência física generalizada (compromete três ou mais membros), e pessoas com deficiência mental severa ou profunda. 

Documentos necessários: documento oficial de identificação com foto (original e cópia); Cadastro de Pessoa Física-CPF, laudo médico (original e cópia) relativo à deficiência, emitido pelo médico especialista que acompanha o caso, podendo ser um médico particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS); além de exames complementares relativos à deficiência. O Detran-PE realiza a perícia médica e fornece o laudo utilizado para envio aos órgãos responsáveis (neste caso, Secretaria de Fazenda-Sefaz) por conceder o benefício de isenção. 

Atenção: No laudo de perícia médica do Detran, estarão as informações (endereço e dados pessoais) que constam na base de dados do órgão. Se os dados informados estiverem desatualizados, será necessário emitir novo laudo, mediante pagamento de taxa. Caso você tenha mudado de endereço ou precise alterar dados pessoais, antes de agendar a perícia médica, agende o atendimento para Alteração de Dados (https://www.detran.pe.gov.br/alteracao-de-dados-pessoais) ou para Atualização de Endereço (https://www.detran.pe.gov.br/alteracao-de-endereco-e-mail-e-telefone). 

Valores: A emissão de um laudo médico pericial pelo Detran-PE custa R$ 52,97 e uma Junta Médica de Isenção custa R$ 227. 

Novos isentos 

Mototaxistas e condutores de veículos de transporte escolar também estão isentos. 

Como e onde solicitar a isenção? 

A isenção é limitada a um veículo por beneficiário. As solicitações podem ser iniciadas através do agendamento do Detran-PE para PCDs condutores e não condutores. Os formulários de solicitação para todos os isentos ficam disponíveis no site da Sefaz

Calendário IPVA PE 2024 

Foto: Divulgação/Detran-PE/Governo do Estado

 

Os candidatos que querem participar do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e precisam solicitar a isenção da taxa de inscrição têm esta sexta-feira (26) para formalizar seu pedido, que deve ser feito junto da inscrição. A isenção é de 100% do valor.

Têm direito à isenção estudantes inscritos do Cadastro Único (CadÚnico), doadores de medula óssea, bolsistas e ex-bolsistas do Programa Universidade para todos (Prouni) e aqueles que cursam ou cursaram o ensino superior por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A isenção está garantida pela Lei 13.656/10.

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Os candidatos que não se encaixam nesse requisito pagarão R$ 60 para vagas de nível médio e de R$ 90 para nível superior. As inscrições para o processo seletivo vão até 9 de fevereiro e podem ser feitas na página do oficial do CNPU

Como pode pedir a isenção

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alerta que serão aceitos somente documentos em formato PDF, PNG e JPG, e que não será válida documentação apresentada por envio postal ou por e-mail.

A Fundação Cesgranrio será a entidade responsável pelo por consultar os órgãos gestores do CadÚnico, Prouni e Fies para verificar a veracidade das informações apresentadas pelo candidato.

De acordo com a legislação, há punição para aqueles que tentar usufruir do benefício, sem se encaixar nos requisitos. O candidato que prestar informação falsa estará sujeito "a cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação".

Como saber se o pedido de isenção no Concurso foi aceito

O resultado final da análise dos pedidos de isenção de pagamento, após as contestações, será divulgado em 6 de fevereiro, na Área do Candidato, disponível na conta gov.br.

As inscrições devem feitas pelo próprio candidato e apenas pela plataforma Gov.br. Serão aceitos todos os níveis de conta na plataforma Gov.br (ouro, prata ou bronze).

Como estudantes de Prouni ou Fies podem contestar o indeferimento da isenção

O candidato que cursou o ensino superior pelo Prouni deve enviar imagens legíveis do Termo de Concessão de Bolsa, emitido pela instituição de ensino superior. Já os que estudaram por meio do Fies precisam apresentar imagens legíveis do contrato feita instituição bancária. Segundo o MGI, aqueles cujas solicitações forem indeferidas devem fazer o pagamento da taxa até a data de vencimento.

Como fazer a inscrição no Concurso Público Unificado

As inscrições devem feitas pelo próprio candidato, com seus dados na plataforma Gov.br. Serão aceitos todos os níveis de conta  - ouro, prata ou bronze. Após o envio do requerimento, o candidato vai gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), que poderá ser paga em qualquer agência bancária, casas lotéricas e nos Correios, até a data de vencimento.

O pagamento por PIX poderá ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança. O pagamento após a data de vencimento pode provocar o cancelamento da inscrição.

O Ministério da Gestão alerta que, para evitar despesa desnecessária, o candidato deverá pagar o valor somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o concurso. "O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento do certame ou sob a hipótese de problemas logísticos durante a aplicação das provas", informa o MGI.

Concurso Público Nacional Unificado

Desenvolvido pelo MGI, o CNPU selecionará 6.640 servidores públicos em 21 órgãos públicos federais, em um modelo considerado inovador, com 5 eixos temáticos. Diariamente, o YouTube do MGI e o Canal Gov estão publicando uma série de lives e vídeos com dicas para a preparação para a prova e respondendo às principais questões do candidato. Acompanhe:

Desenvolvido pelo MGI, o CNPU selecionará 6.640 servidores públicos em 21 órgãos públicos federais, em um modelo considerado inovador, com cinco eixos temáticos.

Com informações da Agência Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a promessa de isenção de Imposto de Renda (IR) a salários de até R$ 5 mil até 2026 e voltou a defender a cobrança sobre dividendos. De acordo com o presidente, contudo, tal compromisso é difícil, pois o governo terá que abrir mão de dinheiro e rearranjar seus gastos.

"Tenho compromisso de chegar até o final do meu mandato isentando pessoas que ganham até R$ 5mil do IR. É um compromisso de campanha, mas sobretudo, de muita sinceridade", disse em entrevista ao programa "Bom Dia com Mário Kertész", da Rádio Metrópole de Salvador, nesta terça-feira, 23. "Neste país, quem vive de dividendo não paga Imposto de Renda, e quem vive de salário, paga."

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O presidente disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, "sabe que tem que fazer esses ajustes". "Eles são difíceis porque precisamos saber que, na hora que a gente abre mão de um dinheiro, temos que saber onde pegar outro dinheiro", comentou. No curto prazo, ele disse que o governo fará as mudanças para que quem ganha até dois salários mínimos por mês fique isento do IR.

"É possível fazer esse país crescer se tiver um governo que cria oportunidade, e não um governo que queira só vender ativos, ativos da Petrobras, privatizar Eletrobras", disse, em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro. "Quer dizer, você desmonta o Estado brasileiro para arrecadar dinheiro para gastar em coisas que não têm muita utilidade."

O chefe do Executivo voltou a falar que o ano de 2023 foi para "arar a terra" e adubar para colher em 2024. Segundo Lula, neste ano, o Brasil irá colher mais desenvolvimento e emprego.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo deve revisar a faixa de isenção do imposto de renda novamente em 2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já determinou que sejam feitos estudos sobre o tema. "Nós vamos fazer uma nova revisão neste ano, até por conta do aumento do salário mínimo", disse o ministro na noite desta segunda-feira, 22, em entrevista concedida ao programa Roda Viva, da TV Cultura. No ano passado, o governo federal elevou a faixa de isenção para R$ 2,6 mil. Durante a campanha, Lula havia prometido que a isenção seria de R$ 5 mil reais.

Em meio ao impasse sobre a isenção fiscal a pastores e líderes religiosos, o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) questionou a reunião, desta sexta-feira (19), entre representantes da bancada evangélica e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar resolver a questão.

"Se houve reunião da liderança da frente parlamentar evangélica que tornou alguns parlamentares evangélicos porta-vozes do governo Lula, que não respeita os evangélicos nem no que cremos, creio que a diretoria não foi comunicada e nem nós, membros da frente, fomos informados", afirmou Feliciano. E completou: seria um "ultraje" ter na bancada da Bíblia parlamentares que apoiem o governo federal.

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Como mostrado pelo Estadão, a Receita Federal suspendeu, na última quarta-feira (17), uma medida do governo de Jair Bolsonaro (PL) que ampliava a isenção de impostos para pastores e líderes religiosos e livrava as igrejas de dívidas milionárias. A decisão atraiu críticas dos evangélicos e já na quinta-feira (18), o Tribunal de Contas da União (TCU) contradisse o Fisco e negou haver uma decisão sobre o tema.

Na sexta (19), Haddad reuniu-se com representantes da bancada evangélica e determinou a formação de um grupo de trabalho com os parlamentares para analisar o caso. "Suspendemos o ato e criamos um grupo de trabalho, com União e TCU, para entender como interpretar a lei aprovada no Congresso de forma a não prejudicar nem beneficiar quem quer que seja", afirmou o ministro, depois do encontro.

Os deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) confirmaram a criação do grupo e Câmara, que havia criticado duramente a medida, classificando-a como "lamentável" e "velha prática para promover o caos", mudou de tom e amenizou as críticas. Já Crivella afirmou que não há perseguição ou posição do governo que seja contrária às igrejas.

Feliciano, no entanto, discorda dos colegas de bancada e chega a criticar diretamente o ex-prefeito do Rio de Janeiro. Ele disse ter ficado constrangido com a afirmação de Crivella de que não há perseguição. "Lula nos chama de mentirosos, Lula mentiu em carta aberta enviada para os evangélicos durante a campanha eleitoral, seu governo comunista apoia, propaga e defende pautas contrárias ao que cremos", disse.

"Não quero acreditar que haja na frente evangélica raiz, membros evangélicos raiz, que sejam governistas/lulistas, isto seria um ultraje!", acrescentou o parlamentar, que é aliado do ex-presidente Bolsonaro.

Segundo estimativas do TCU, o Brasil deixou de arrecadar R$ 300 milhões em tributos devido à medida que amplia a isenção de impostos pagos por líderes religiosos. O valor milionário consta em um relatório sigiloso feito por uma auditoria da Corte de Contas no mês passado. A cifra considera quantias com "exigibilidade suspensa" ou "parcelada" entre os anos de 2017 e 2023.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o governo federal estuda conceder isenção total da taxa de inscrição aos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2024. De acordo com o ministro, a medida pode estimular um maior número de inscrição nas provas.

"Concluindo esse primeiro Enem deste primeiro ano, vamos fazer uma série de avaliações sobre o que podemos melhorar. Ou isenção total da taxa de inscrição para todos os alunos do Enem, ou fazer um trabalho articulado com os Estados", afirmou o ministro ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante transmissão semanal ao vivo nas redes sociais, a 'Conversa com o Presidente", nesta terça-feira, 14.

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Segundo Camilo, os Estados apresentam uma grande discrepância de inscritos para a prova. Assim, o governo federal fará um trabalho para diminuir as diferenças. "Tem Estados que têm 90% ou mais de alunos que estão no terceiro ano do ensino médio que se inscrevem no Enem, mas tem Estados que não chegam nem a 40%", comentou.

O ministro afirmou que o maior esforço do governo federal é para garantir que todos os alunos do terceiro ano do ensino médio brasileiro se inscrevam na prova. Para isso, segundo ele, a gestão Lula 3 criará mecanismos para estimular as inscrições e evitar abstenções.

Atualmente, o governo prevê isenção da taxa de inscrição para três tipos de alunos: que cursaram a última série do ensino médio no ano de 2023, em qualquer modalidade de ensino, na rede pública declarada ao Censo Escolar da Educação Básica; que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenham renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e que declararam situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e estarem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Os participantes do 39º Exame de Ordem, que solicitaram isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 295, podem consultar o resultado individual da solicitação, a partir desta segunda-feira (2), através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pelo certame. 

De acordo com o cronograma da OAB 39, a primeira etapa, com prova objetiva, está prevista para 19 de novembro. Já a avaliação prático-profissional, que é a segunda fase do exame, será em 21 de janeiro de 2024.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção de impostos a igrejas e partidos políticos. O novo texto garante que ambos possam não pagar tributos no caso de compras de bens, serviços para formar patrimônio. A PEC ainda passará à discussão em uma comissão especial antes de ir a plenário.

O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, justifica a criação da iniciativa pelo "interesse social". "A equidade dessa imunidade (...) sejam religiões ou partidos políticos, estariam fadadas à extinção, algo que contrasta com o pluralismo político e a liberdade de religião", afirmou.

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Apenas o PSOL foi contra a proposta. "A PEC retira essa ideia das finalidades essenciais, passando a dizer que qualquer serviço, acúmulo, patrimônio, obra, gozarão da imunidade tributária. Isso é estender demais, ferindo o próprio princípio da imunidade tributária", afirmou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Tanto o governo como a oposição foram favoráveis. No PT, o líder do governo, José Guimarães (CE), votou favoravelmente. O líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ) atacou o governo para defender o posicionamento.

"Prefiro que os recursos fiquem com os templos religiosos do que com o Estado, com o governo atual", afirmou. Além partidos e igrejas, caso o projeto seja sancionado, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos também serão contempladas.

"Onde foi que seus tataravós encontraram o amor das suas igrejas, batizaram seus filho e velaram seus mortos?", perguntou Crivella. "Os templos religiosos estão na nossa formação desde o momento em que o conquistador chegou na Bahia, colocou uma cruz e rezou uma missa."

A relatora da PEC, a ex-ministra do Turismo Daniela Carneiro (União-RJ) optou pela admissibilidade do projeto. "A PEC em questão está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal" justificou. O relator anterior era Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que deixou o exercício da atividade para assumir o ministério de Portos e Aeroportos.

O projeto teve amplo apoio de todas as legendas, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esteve ao lado de Crivella no ato de divulgação da proposta.

Grupos religiosos partiram para uma iniciativa para isentar igrejas de impostos em múltiplas frentes. Como mostrou o Estadão em julho, a proposta de reforma tributária aprovada na Câmara autorizou uma emenda que beneficiam igrejas.

Se o texto não sofrer alterações nesse campo no Senado, entidades como organizações beneficentes vinculadas a templos religiosas deixarão de pagar alguns impostos que incidem sobre patrimônio renda e serviços.

A varejista de origem chinesa Shein foi certificada como participante do Programa Remessa Conforme na última quinta-feira, 14, mas ainda não mostra em suas plataformas a discriminação dos impostos cobrados, exigência para a efetiva aplicação dos benefícios do programa.

O Remessa Conforme prevê a isenção da alíquota de imposto de importação para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 243) nas empresas participantes, que terão de cobrar os tributos de forma antecipada. Para as compras acima de US$ 50, o imposto incidente tem alíquota de 60%. A isenção não se estende ao ICMS cobrado pelos Estados, que tem alíquota uniforme de 17%, conforme definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Segundo a Receita Federal, a aplicação dos benefícios do programa depende, além da certificação, também da adequação dos sites das empresas às exigências do programa, que incluem informar o comprador de que a mercadoria será importada e está sujeita à tributação e discriminar os valores dos impostos cobrados na hora da compra.

No site da Receita, a situação da página da internet da Shein em relação ao Remessa Conforme aparece como "em implantação". Procurada, a Shein afirmou que "vem trabalhando arduamente nas alterações que se fazem necessárias, tanto no site quanto no app, e tem a expectativa de ter tudo operando nos próximos dias". A empresa não informou uma data para a adequação estar completa.

A empresa também informou que "vê o programa com bons olhos", que estará em diálogo constante com o governo para contribuir com o aprimoramento do programa e que vai continuar trabalhando para "fortalecer o setor de e-commerce no País e zelar pelos interesses dos consumidores brasileiros".

O Remessa Conforme estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de e-commerce porque, com o pagamento dos impostos feito de forma antecipada, a liberação das encomendas pode ocorrer antes mesmo da chegada ao País. Em contrapartida, a Receita intensificou a fiscalização sobre os demais volumes.

Além da Shein, AliExpress e Sinerlog já aderiram ao programa. Com a inclusão da Shein, segundo a Receita Federal, o grupo de empresas habilitadas no programa representa cerca de 67% do total de remessas enviadas ao Brasil de janeiro a julho de 2023, que totalizaram cerca de 123 milhões de volumes.

A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado quinta-feira ao Congresso.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício.

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A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, como define o novo arcabouço fiscal.

Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o patamar de 20% está muito aquém do necessário para se ter uma competição isonômica. "Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas."

O IDV estima que dois milhões de vagas de emprego poderiam ser perdidas em dois anos com o fechamento de lojas no País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, nesta quinta-feira (10), as propostas de reduzir para 2,4% o valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), isentar mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar do pagamento do tributo, e ampliar o parcelamento do imposto e de multas atrasadas. O documento faz parte de um pacote de justiça fiscal denominado Descomplica PE, programa de simplificação tributária do estado. 

“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou a governadora. 

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O pacote também propõe a desburocratização da isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência. O governo calcula que a redução do IPVA pode beneficiar 3,1 milhões de veículos. O texto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias para análise e votação. 

Entenda o programa 

Segundo o texto, a alíquota reduzida para 2,4% vale tanto para quem pagava 4% (veículos de potência acima de 180 CV), quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota.  

De acordo com a proposta, além da redução do IPVA, o Descomplica PE também vai diminuir o valor da multa por atraso. O contribuinte em atraso terá uma multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. O parcelamento, por sua vez, será estendido de dez para 60 vezes. 

O programa ainda prevê a isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, que deve alcançar cerca de 22 mil veículos. 

 

Prevista para entrar em vigor em agosto, a isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões, disseram nesta quarta-feira (19) o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho. Os dois reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entregar um estudo com os possíveis efeitos da medida.

Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

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“Para se ter uma ideia, são mais de 1 milhão de pacotes por dia que estão chegando com esse valor de até US$ 50. Eles estão chegando numa proporção que dará R$ 60 bilhões [em compras online] por ano. Só na indústria, fizemos uma estimativa que vamos perder 500 mil empregos, que representam R$ 20 bilhões da folha salarial”, declarou o presidente da CNI após o encontro.

As entidades defendem a retomada da taxação para garantir isonomia entre os produtos importados com os produtos nacionais. “Se esses produtos não pagam imposto, a indústria brasileira está pagando um imposto que vai retirar empregos e salários dos brasileiros”, afirmou Andrade.

O presidente do IDV alertou para o risco de a isenção estimular a entrada de produtos falsificados no país. Isso porque, segundo Gonçalves, a Receita Federal não conseguirá fiscalizar a quantidade de pacotes. “A isenção com esse valor virou um absurdo de falsificação, produtos que não se sabe de onde vem, que antes eram por pessoas físicas, pessoas jurídicas, perdeu-se o controle”, criticou.

Análise

Número dois do Ministério da Fazenda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, também participou da reunião. Ele disse que a conversa foi produtiva e prometeu analisar o estudo. “O dado sobre o impacto nos empregos chama atenção, e o estudo tem dados muito consistentes nesse sentido. Como muitos têm acompanhado, a Fazenda tem normatizado esse tema para que a gente traga esse assunto à luz do dia, ele não pode ficar sem tratamento, sem compliance, como foi colocado”, disse Durigan.

No dia da edição da portaria que isentou as importações de até US$ 50 de tributos federais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a análise de um imposto federal sobre o comércio eletrônico ficaria para uma segunda etapa. Ele, no entanto, evitou comentar se a tributação seria reinstituída. Apenas disse que o “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os varejistas nacionais e as lojas online de produtos importados.

O governo do México vai voltar a isentar viajantes brasileiros da exigência de visto. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deu a informação nesta quarta-feira, dia 24, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O México será o segundo país, depois do Japão, a liberar turistas brasileiros do visto.

Mauro Vieira afirmou que conversou pessoalmente com os chanceleres do México e do Japão sobre o fim a exigência. A decisão dos países é favorável aos brasileiros, segundo o ministro. Os viajantes dos dois países terão isenção garantida, como contrapartida.

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"Estive no México há coisa de um mês, negociei com o ministro Marcelo Ebrard e pedi que examinasse a questão da renovação de nosso acordo anterior, senão teríamos que impor também vistos aos mexicanos. A reação foi muito positiva. Estamos em plena negociação. Vão ser suspensos também, sempre provocado pela exigência de reciprocidade, os vistos dos brasileiros que viajam ao México", afirmou Mauro Vieira.

No ano passado, o México decidiu unilateralmente cobrar os vistos de brasileiros que viajam a turismo ou negócios no país. Além de destino direto, brasileiros usam o país como rota para conexões internacionais na América do Norte, Central e Europa e relatavam problemas.

A cobrança de visto está em vigor desde de 18 de agosto de 2022, com necessidade de obter o documento em papel. O ministro não informou a data quem que a cobrança será dispensada pelo México.

Parlamentares mexicanos pediam ao governo Andrés Manuel Lopez Obrador que o visto passasse a ser eletrônico e diziam que a cobrança do documento físico impactará o turismo na região do Caribe, com redução da ordem de 60% no fluxo de brasileiros.

Pressionado a controlar o fluxo migratório para os Estados Unidos, o governo mexicano começou a exigir documentos em 2021, com a cobrança de uma autorização eletrônica de viagem. Depois, ampliou para o visto físico, justificando a medida como forma de combater o tráfico internacional de pessoas, que usam o país como plataforma para chegar aos EUA.

No fim de semana, o governo do Japão anunciou um acordo com o Brasil para dispensa de vistos de turistas com viagens de curta duração. A negociação foi concretizada durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Hiroshima, para a cúpula do G-7, e oficializada após um encontro bilateral com o primeiro-ministro Fumio Kishida.

Na Câmara, parlamentares questionaram o ministro sobre a decisão do governo Lula de revogar a isenção de vistos para turistas dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália. O benefício havia sido concedido, sem contrapartida, pelo governo Jair Bolsonaro.

O ministro defendeu que a política de vistos deve ser feita na base da reciprocidade. Segundo Vieira, não houve ainda avanços em relação aos demais países, embora os vistos cobrados pelo Brasil tenham processos mais simplificados, baratos e velozes.

"Lutar pela reciprocidade é muito importante", disse o chanceler de Lula. "A reciprocidade tem a ver com a dignidade dos brasileiros que viajam. Há países em que esperam um ano e se paga U$ 200".

O ministro ponderou que a isenção de visto não resultou em aumento significativo do fluxo de turistas ao País. O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) rebateu e disse que teve acesso a números "robustos". Ele afirmou que a decisão de cobrar o visto preocupa o setor do turismo nacional. Os dados não foram citados pelo ministro, tampouco pelo parlamentar.

"Nosso visto não impacta em nada a vinda de turistas estrangeiros, os dados que tive acesso não indicam aumento considerável de vinda de turistas estrangeiros. O nosso visto é muito simples, é feito online, um formulário que os candidatos preenchem, com comprovante de passagem de ide e volta, documentos básicos. O visto é concedido entre 24 horas e 48 horas no máximo, e custa U$ 80", afirmou o ministro Mauro Vieira.

O resultado da isenção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 já está disponível. Os candidatos podem conferir a aprovação ou não do pedido de gratuidade da taxa de inscrição por meio da Página do Participante. Também estão disponíveis os resultados da ausência de justificativa.

A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; a quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

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A aprovação do pedido de isenção ou da ausência de justificativa não garantem a inscrição do participante no Enem 2023. Os interessados devem se candidatar entre os dias 5 e 16 de junho, pela Página do Participante As provas do Enem 2023 estão marcadas para os dias 5 e 12 de novembro.

Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. A data limite vale também para a apresentação de justificativa de ausência, para aqueles que tiveram isenção de taxa concedida no Enem 2022, mas não compareceram às provas.

Tanto o pedido de isenção de taxa como a justificativa de ausência devem ser apresentadas na Página do Participante, com login único da plataforma Gov.br.

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A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; a quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

“Caso não apresente justificativa ou ela seja recusada, o estudante terá que pagar a taxa de inscrição. O resultado da análise das justificativas sairá no dia 8 de maio”, informa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

A fim de garantir a acessibilidade do serviço, nesta edição, o instituto disponibilizou duas versões do edital de isenção da taxa de inscrição e da justificativa, voltadas a participantes com deficiência. Uma delas na Língua Brasileira de Sinais (Libras); e outra com adaptações para pessoas com deficiências visuais.

As provas do Enem 2023 estão marcadas para os dias 5 e 12 de novembro.

Quem teve isenção no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 e faltou aos dois dias de prova, precisa justificar ausência para garantir gratuidade na edição de 2023 do Enem. O prazo para realizar o processo segue aberto até esta sexta-feira (28), por meio da Página do Participante.

Para justificar a ausência na edição de 2022, o candidato deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e sua data de nascimento. Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações.

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De acordo com o edital, os motivos aceitos para a justificativa de ausência são: 

- Assalto/furto

- Acidente de trânsito

- Casamento/união estável

- Morte na família

- Maternidade

- Paternidade

- Acompanhamento de familiar

- Privação de liberdade

- Emergência/Internação/repouso médico ou odontológico

- Trabalho

- Deslocamento a trabalho

- Intercâmbio acadêmico

- Atividade curricular

Antes de solicitar a isenção, o participante deve verificar as informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

Os documentos para solicitar a isenção estão listados no edital do Enem 2023. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) salienta que não aceitará autodeclarações redigidas pelo solicitante ou por seus pais e/ou responsáveis.

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O período para pedir isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 vai até esta sexta-feira (28), pela Página do Participante. Os interessados em realizar a prova gratuitamente precisam ficar atentos aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) para garantir a isenção.

De acordo com o edital do Enem, a gratuidade no Exame é destinada para:

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- Estudantes matriculado no 3° ano do Ensino Médio em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar;

- Quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;

- Pessoas de família com baixa renda, registradas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

Justificativa de ausência

O isentos da taxa de inscrição na última edição do Exame, e que não compareceram aos dois dias de prova, devem justificar a ausência caso desejem participar desta edição gratuitamente. O processo de justificativa é feito também pela Página do Participante, até esta sexta-feira (28).

O Enem 2023 será realizado nos dias 5 e 12 de novembro.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em suas redes sociais, neste sábado (22), a data 8 de maio para divulgação dos resultados dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Enem 2023 e justificativa de ausência na edição de 2022.

Podem receber a isenção aqueles que cursam o ensino médio em escolas públicas ou bolsista integral em escola particular, com renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Também têm o direito participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e com inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

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Devem justificar falta durante a prova de 2022 aqueles que sofreram assalto/furto, acidente de trânsito, morte na família, maternidade/paternidade, acompanhamento de familiar, privação de liberdade, emergência/internação/repouso médico ou odontológico, trabalho, deslocamento a trabalho, intercâmbio acadêmico, atividade curricular entre outros.

Os estudantes ainda podem solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 e justificativa de ausência na edição de 2022 até o dia 28 de abril pela Página do Participante.

O período para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começou nesta segunda-feira (17), por isso, o LeiaJá preparou um passo a passo de como você pode fazer sua solicitação.

De acordo com o edital divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), esse recurso está disponível para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou como bolsistas integrais em escolas particulares, mas que tenham renda familiar por pessoa igual ou superior a 1,5 salário-mínimo (R$ 1.980), e pessoas em vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Então, se você atende a esses requisitos, acompanhe o passo a passo:

1- Acesse a página do participante no site do Inep e selecione a opção 'Justificativa de ausência/isenção'.

2- Após responder o desafio da Nanda, assistente virtual, informe seu CPF e data de nascimento. Em seguida, clique em 'Iniciar a justificativa de ausência/isenção'.

3- Confira se você atende os requisitos para solicitar a taxa de isenção e assinale a opção 'Li e concordo'. Em seguida, clique em 'Próximo'.

4- Confira os dados pessoais listados pela assistente virtual e confirme se estão corretos. A solicitação não será feita em caso de divergência nos dados.

5- Informe o CEP de sua residência, com o número de complemente. Caso não saiba, você pode procurar seu endereço no site dos Correios.

6- Responda sobre a situação do seu ensino médio e clique em 'Próximo'.

7- Responda o questionário com as questões socioeconômica

8- Preencha as informações com dados de contato.

9- Selecione uma foto para personalizar sua página do participante.

10- Pronto! Fique atento se preencheu todos os campos anteriores corretamente, selecione a caixa de confirmação dos dados e envie a solicitação.

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