Em nota divulgada nesta sexta-feira, 10, a assessoria do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou que o parlamentar nunca recebeu doação eleitoral "direta ou indireta" da Serveng - empreiteira que fez doações oficiais ao Diretório Nacional do PMDB e que que a Lava Jato aponta serem propina no esquema de corrupção na Petrobras.

O posicionamento do senador ocorre na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal aceitou uma denúncia contra seu colega de partido, o senador Valdir Raupp (RO), por suspeita de ter recebido propinas do esquema Petrobras disfarçadas de doações eleitorais.

Na segunda-feira, 6, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, havia dado prazo de 15 dias para Renan, seu aliado Aníbal Gomes (deputado federal pelo PMDB-CE) e um diretor da Serveng apresentarem suas defesas na denúncia que aponta propina de R$ 800 mil da empreiteira para Renan via doações eleitorais em 2010.

Quando a denúncia foi apresentada ao STF, no ano passado, Renan havia alegado, por meio de sua assessoria, que "suas contas eleitorais já foram aprovadas" e que estava "tranquilo para esclarecer esse e outros pontos da investigação".

Agora, o peemedebista afirma que "não conhece os diretores desta empresa e nunca recebeu direta ou indiretamente doação eleitoral dela". Oficialmente, o senador recebeu a maior parte de suas doações eleitorais na campanha para o Senado em 2010 do diretório estadual do partido e do Comitê Financeiro Estadual.

Naquele ano, a lei permitia que os comitês financeiros e siglas não identificassem os doadores originários, isto é, qual foi a empresa ou pessoa física que havia doado o recurso para o partido ou para o comitê que foi repassado depois para o candidato.

Por meio de quebra de sigilo bancário e com os dados das doações registradas na Justiça Eleitoral, contudo, as investigações da Procuradoria-Geral da República identificaram que a empreiteira fez duas doações oficiais ao PMDB, uma de R$ 500 mil e R$ 300 mil que foram encaminhadas ao comitê financeiro da campanha de Renan poucos dias depois.

A primeira doação da empresa para o diretório nacional do PMDB foi no dia 18 de agosto. No dia seguinte, o Diretório Nacional da sigla transferiu R$ 375 mil para o Comitê Financeiro Estadual. No dia 25 daquele mês houve nova transferência do diretório nacional para o Comitê, desta vez no valor de R$ 200.000,00.

"O Comitê Financeiro, a seu turno, transferiu para a campanha de Renan Calheiros R$ 200.000,00 em 21/8/2010, R$ 100.000,00 em 26/8/2010 e R$ 400.000,00 em 3/9/2010", afirma Rodrigo Janot na denúncia apresentada contra o peemedebista, o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e um diretor da Serveng.

"Portanto, os R$ 500 mil transferidos pela Serveng ao Diretório Nacional do PMDB em 19/8/2010 chegaram em apenas doze dias úteis à Renan Calheiros, como forma de pagamento de vantagem indevida a partir do ajuste prévio (no esquema de corrupção da Petrobras", segue Janot.

Em 24 de setembro de 2010 a Serveng fez a segunda doação ao PMDB nacional, no valor de R$ 300 mil. No dia 27, o diretório nacional transferiu R$ 200 mil ao Comitê Financeiro, que recebeu ainda mais R$ 125 mil do PMDB no dia 28. No dia 29 daquele mês o Comitê Financeiro Estadual doou R$ 300 mil para a campanha do peemedebista.

"Assim, em apenas 4 dias úteis, os R$ 300 mil saíram da Serveng e favoreceram diretamente Renan Calheiros, revelando o fechamento do ciclo do pagamento da vantagem indevida por intermédio de doação eleitoral travestida de propina", assinala Janot na denúncia que está sob análise do gabinete do ministro do STF Luiz Edson Fachin.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Serveng na tarde desta sexta-feira, 10, mas até o fechamento desta matéria não havia recebido nenhum posicionamento oficial da empresa sobre o caso.

A assessoria de Renan divulgou a seguinte nota: "O senador Renan Calheiros não foi ainda citado pelo ministro Edson Fachin neste apressado inquérito. Tanto a empresa Serveng quanto o deputado Aníbal Gomes negaram qualquer relação do fato com o senador, que não conhece os diretores desta empresa e nunca recebeu direta ou indiretamente doação eleitoral dela. O saudoso ministro Teori Zavascki devolveu no mesmo dia este mesmo pedido de investigação por precário. O senador nunca credenciou ou autorizou ninguém a falar em seu nome onde quer que seja."

O líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que "há preocupação" em todo o meio político com a eminência da quebra de sigilo das delações da Odebrecht. "Sem dúvida nenhuma, isso vai gerar uma grande turbulência", disse. O parlamentar considera que o governo do presidente Michel Temer "será atingido em cheio" pelos depoimentos.

Costa declarou ainda que os parlamentares estão preocupados com o teor dos depoimentos por não saberem "o grau de verdade" das acusações feitas pelos delatores. "Há um receio de que haja muita mentira. Tudo que é versão de delator vira quase verdade hoje em dia", avaliou. Ele disse que não viu nenhum movimento "concreto" de reação no Congresso, mas que isto deve ocorrer.

Ele também comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar que doações eleitorais declaradas podem ser propina. "Essa decisão do Supremo é muito complicada, a não ser que houvesse um claro elo, como uma gravação, mas você dizer que uma contribuição feita por intermédio do partido formalmente é resultado de propina é muito difícil", comentou.

Alvo de um inquérito no STF, Costa foi acusado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa de ter sido beneficiário de R$ 1 milhão para sua campanha de 2010. O dinheiro seria oriundo de propina. Em agosto do ano passado, a Polícia Federal pediu o arquivamento das investigações por falta de provas, porém a Procuradoria-Geral da República ainda não se manifestou sobre a solicitação.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende enviar na próxima segunda-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os inquéritos com base nas delações premiadas dos 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht, segundo fonte com acesso às investigações.

O grupo que auxilia Janot na Lava Jato tem trabalhado na finalização do material sobre as colaborações da empreiteira baiana. Os pedidos encaminhados pelo procurador-geral deverão ser analisados pelo ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo.

Somente se Fachin autorizar a derrubada do sigilo das delações é que o material se tornará público. Por causa do volume do material, a decisão do relator da Lava Jato na Corte poderá levar dias após o recebimento dos pedidos da Procuradoria-Geral da República. Não há prazo para que o ministro dê os despachos sobre o caso.

Junto com pedidos de abertura de inquéritos, Janot vai solicitar também arquivamentos nos casos em que, na avaliação da Procuradoria, não há indicação de crime, além de desmembramentos de fatos que devem ser investigados por outros graus de jurisdição - e não pelo Supremo Tribunal Federal.

Sigilo parcial

O procurador-geral da República deve requisitar ainda a derrubada do sigilo de parte das delações da empreiteira. Devem ser mantidos em segredo de Justiça, no entanto, os depoimentos relativos a esquemas de corrupção fora do País e trechos de colaborações em que for considerado que a publicidade pode atrapalhar a condução das apurações.

Os pedidos de abertura de inquéritos devem atingir deputados, senadores e até ministros de Estado. Há casos que podem ser desmembrados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se houver citação a governadores, por exemplo, e outros destinados à Justiça comum - quando não há menção a autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em meio à grande ofensiva que prepara contra pelo menos 170 políticos - entre deputados, senadores e ex-parlamentares - citados em mais de 900 depoimentos de 77 delatores da empreiteira Odebrecht, o procurador-geral da República Rodrigo Janot contabiliza em dois anos de Operação Lava Jato um acervo de 20 denúncias criminais no Supremo Tribunal Federal, além do pedido de abertura de 28 inquéritos envolvendo 55 investigados.

"A teia criminosa se divide em uma estrutura com vínculos horizontais, em modelo cooperativista, em que os integrantes agem em comunhão de esforços e objetivos, e em uma estrutura mais verticalizada e hierarquizada, com centros estratégicos, de comando, controle e de tomadas de decisões mais relevantes", disse Janot, segundo informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.

Para Janot, os números desses dois anos de investigação perante o STF demonstram "o aperfeiçoamento do Ministério Público Federal no combate à corrupção". "Não só avançamos nessa área temática, com desenvolvimento de técnicas de investigação e definição de estratégias, como tivemos mais agilidade nos trâmites dos processos de pessoas com prerrogativa de foro", disse.

O procurador também destaca a importância da cooperação internacional para aprofundar as investigações do esquema de desvio de recursos públicos, grande parte deles enviados para contas no exterior.

Nesses dois anos, também foram pedidos sete arquivamentos e alguns declínios de atribuição para outros tribunais.

A atuação foi motivada pelo envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro citadas em depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e do operador financeiro Alberto Youssef.

Segundo a Procuradoria, com o aprofundamento das investigações, foram descobertos fatos novos e surgiram mais envolvidos, com a abertura de outros nove inquéritos. Desde então, no total, foram apresentadas 20 denúncias com 59 acusados - sem repetição de nomes -, sendo que só em cinco casos houve recebimento pela Suprema Corte.

Nem todos foram novamente autuados como ações penais e dois deles já foram remetidos para a Justiça Federal na 1.ª instância por envolverem o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que perdeu a prerrogativa de foro perante o STF.

Outros seis inquéritos foram arquivados e, em dois anos, também foram realizadas seis operações a pedido do procurador-geral da República - sendo três em 2015; duas em 2016; e uma em 2017.

Houve a celebração de 49 acordos de colaboração premiada homologados perante o STF. Janot destaca que nesse período houve o pedido de desmembramento de investigações do maior inquérito, número 3989, da Lava Jato no Supremo.

O então relator, ministro Teori Zavascki, concordou com a proposta de divisão em quatro grandes grupos - membros do grupo criminoso organizado inseridos no PP e aos que, com esses, atuaram em concurso de pessoas; membros do PT; do PMDB com articulação no Senado; e do PMDB com articulação na Câmara.

Após reunião com representantes do Ministério Público do Espírito Santo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou uma nota na tarde deste sábado (11) na qual anuncia a possibilidade de postular a federalização de crimes, como o de motim.

Na mensagem, a Procuradoria-Geral da República menciona "o grave comprometimento da ordem pública" em virtude das mortes, falta de transporte público, fechamento de órgãos públicos e comércio, "além do impasse gerado pela manutenção da paralisação e aquartelamento das forças estaduais".

Janot esteve neste sábado com membros do Ministério Público Federal e Estadual, além de representantes dos governos estadual e federal para discutir soluções que ponham fim a paralisação da Polícia Militar. O procurador-geral diz que acredita na construção de uma solução pacífica e ressalta que as instituições demonstraram "que são capazes de dar essa resposta à sociedade".

"A reunião de hoje demonstra que as instituições estão trabalhando para garantir a ordem pública. O MPF, por meio da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria da República no Espírito Santo, está dando sua contribuição para resolver o problema de forma profissional, serena e equilibrada", disse o procurador-geral.

A crise na segurança pública do Espírito Santo já deixou 137 mortos em oito dias. Mesmo com o acordo fechado na noite de sexta-feira, 10, entre o governo estadual e as associações da PM, mulheres dos oficiais continuaram acampadas em frente ao Quartel Central da corporação em Vitória, impedindo a entrada e a saída dos policiais.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estava na Suíça quando recebeu a notícia sobre a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki. Imediatamente, ordenou o cancelamento de todos os seus compromissos no país e decidiu que retornaria nesta sexta-feira (20) ao Brasil, chegando a Brasília no fim do dia. A pessoas próximas, admitiu que, agora, o que está em jogo é a investigação da Operação Lava Jato.

Com a morte do relator do caso no STF, Janot prevê que a homologação das delações da Odebrecht deve sofrer atrasos e que não mais haveria condição de que sejam realizadas no início de fevereiro, como estava planejado.

Na Procuradoria-Geral da República, os cálculos são de que, se os casos da Lava Jato forem redistribuídos a um outro ministro, a homologação dos 950 depoimentos da construtora poderiam ser adiadas em pelo menos três meses.

Nessa quinta-feira (19), assessores do Supremo informaram que audiências com os 77 delatores da Odebrecht para confirmar que concordaram em colaborar com a Lava Jato serão canceladas. A expectativa era de que Teori e sua equipe começassem nesta semana as audiência. Nesta fase, os delatores não precisariam entrar no mérito das denúncias, mas apenas informar se foram coagidos ou não a firmar o acordo de delação com o Ministério Público.

Em um rápido pronunciamento à imprensa na noite de quinta-feira, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, evitou comentar o futuro dos processos da Lava Jato após a morte de Teori. "Não estudei nada, por enquanto", disse ao ser questionada sobre que ministro ficaria com a relatoria dos inquéritos. "Minha dor é humana, como tenho certeza de que é a dor de todos os brasileiros depois de perder um juiz como este", afirmou a ministra.

Cooperação

Janot estava na Suíça para discutir com o procurador-geral do país europeu avanços na cooperação em relação às investigações. No encontro, ele pediria o congelamento de novas contas e tentaria estabelecer uma forma de garantir que as novas delações da Odebrecht pudessem contar com o apoio dos suíços. Berna teria a função de confirmar contas e as informações prestadas pelos executivos brasileiros.

Para tentar evitar uma exposição, Janot escolheu um hotel modesto de três estrelas em Berna, longe do centro da cidade. Mesmo assim, na recepção, foi reconhecido por um grupo de estudantes estrangeiros.

Foi justamente quando avaliava o que dizer aos suíços que recebeu a notícia. Numa primeira ligação, ouviu de fontes oficiais que o avião acidentado levava o ministro. Ainda assim, torcia para um final feliz. A pessoas próximas, já alertava que, se a morte fosse confirmada, seria um abalo à Lava Jato. Seu telefone não parava de tocar, de receber mensagens e mesmo alertas sobre dúvidas relacionadas ao "suposto acidente".

Por horas, Janot se recusava a pensar na hipótese da morte do ministro e pedia calma a todos. Uma de suas preocupações era justamente a pressão que sofreria o MP para apurar a "tese do assassinato".

Com a confirmação da morte, dizia que sentia que estava sonhando. Imediatamente, mandou a PGR decretar luto oficial e insistia que o momento era de mostrar firmeza. Desaba depois, recomendava.

Pressionado a dar uma declaração à imprensa, insistia que o momento era de luto e que não falaria além da nota oficial. Mas quem esteve com Janot na noite desta quinta-feira escutou dezenas de vezes que o Brasil estava sendo colocado à prova. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendem que ele assuma a partir de fevereiro o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para fazer uma espécie de contraponto à atuação do Ministério Público Federal. O colegiado, o mais importante da Casa, terá de sabatinar em 2017 o nomeado para a Procuradoria-Geral da República, uma vez que o mandato do atual, Rodrigo Janot, encerra-se em setembro.

O mandato da CCJ é de dois anos e Renan, quatro vezes eleito presidente do Senado, não poderá comandar novamente a Casa. Por isso, a pressão para que ele comande a comissão, cuja indicação, por ter a maior bancada, cabe ao PMDB. Além de Renan, outros três peemedebistas estão no páreo: Edison Lobão (MA), Eduardo Braga (AM) e Rose de Freitas (ES).

A avaliação dos que incentivam Renan a assumir a comissão é de que ele poderia usá-la para, por exemplo, questionar a atuação do atual procurador-geral, caso Janot busque uma segunda recondução. O Estado mostrou ontem que o chefe do MPF tem avaliado disputar um terceiro mandato. Janot chegou a pedir, sem sucesso, a prisão e o afastamento de Renan do comando do Senado.

Cabe ao presidente da CCJ indicar o relator de indicações de autoridades, como o procurador-geral, e demais proposições, além de marcar as sessões de discussão e votação das matérias. De modo geral, ele também tem condições de ditar o ritmo das discussões, podendo atrasar ou acelerar o andamento das proposições.

Alvo de mais de uma dezena de inquéritos na Lava Jato abertos por Janot e réu em uma ação penal, o peemedebista fez duras críticas ao procurador no ano passado, a quem acusou de agir por vingança e fazer denúncia "nas coxas".

Em 2015, na primeira recondução de Janot, Renan tentou angariar apoios para barrar o nome dele. Mas, após uma sabatina de mais de 10 horas na CCJ, um acordo costurado entre o governo da ex-presidente Dilma Rousseff e o PMDB do Senado levou a renovação do mandato do procurador-geral em votações secretas na comissão e no plenário.

A expectativa é que a tensão entre Congresso e o MP aumente este ano, com a divulgação dos detalhes da delação dos 77 executivos da Odebrecht que deve implicar mais de uma centena de parlamentares, entre os quais o próprio Renan.

Nessa estratégia de contraponto, aliados citam que Renan poderá retomar na CCJ a discussão do projeto de abuso de autoridade. Procurado, ele disse que ainda não definiu o que deseja fazer quando deixar a Presidência do Senado. "Tomarei uma decisão em conjunto com a bancada."

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será um dos convidados especiais na edição deste ano do Fórum Econômico Mundial de Davos diante do interesse da comunidade internacional, empresários e políticos estrangeiros sobre qual será o desdobramento do combate à corrupção no Brasil.

Janot viaja no dia 15 de janeiro e tem três palestras programadas. Na Suíça, nos dias 18 e 19, ele vai falar da luta contra a corrupção, participar de um seminário sobre "lideranças" e discutir cibercriminalidade.

A opção de Davos por dar um tratamento especial a Janot marca uma mudança profunda no tom adotado pelo Fórum em relação ao Brasil, que por anos foi considerado como o "queridinho" do evento nos Alpes. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a receber um prêmio de estadista do ano dos organizadores. Mas, sob a gestão de Dilma Rousseff, a participação brasileira no encontro foi reduzida. A presidente cassada resistiu em diversas ocasiões a participar do Fórum e, nos últimos anos, o País havia passado a fazer parte de um time de segundo escalão no evento.

Cooperação

Além de Davos, Janot vai se reunir com o procurador-geral da Suíça, Michael Lauber. Segundo o Estado apurou, um das intenções é traçar objetivos comuns para uma segunda fase de investigações da Operação Lava Jato relacionadas às mais de mil contas bloqueadas pelos suíços. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que busca a reforma da ensino médio. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, proposta pelo PSOL. Para Janot, Medida Provisória, 'por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação'.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.

Segundo o PSOL, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de Medidas Provisórias. O partido sustenta que seria 'cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social'.

O procurador-geral concordou com os argumentos. Segundo Janot, 'há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos'.

"Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018", argumenta Janot.

O procurador destacou que a discussão da Base Nacional Comum Curricular 'é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado'.

De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação demonstra em seu site 'a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento'.

"Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos", assinala.

O procurador-geral também aponta que a MP 746/2016 não atende ao requisito da provisoriedade. Ele explica que 'o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade'.

Para Janot, mudanças a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes públicas de ensino - União, Estados e Distrito Federal - e ampla rede privada 'precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional'.

Inconstitucionalidade material - O procurador-geral da República ainda destaca a inconstitucionalidade material da Medida Provisória 746/2016.

Para ele, a norma fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática, e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação.

O objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais e o princípio da igualdade são igualmente violados, segundo o parecer de Janot.

Entre as irregularidades apontadas no parecer, está 'a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física'.

Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade.

"Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber'", sustenta.

Sobre a Educação Física, o procurador assinala que também é conteúdo essencial aos processos de socialização e formação sadia do indivíduo. Ele explica que a medida provisória, no que se refere a Educação Física, fere o comando expresso do artigo 217 da Constituição, que torna 'dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e não-formais'.

"Ao dispensar os estabelecimentos de ensino médio de oferecer a disciplina, por torná-la facultativa, a norma atacada segue no sentido exatamente oposto do dever constitucional de fomento da atividade desportiva", argumenta Janot.

O parecer ainda aborda 'outras irregularidades na proposta como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos'.

Janot comenta que, 'sem debate nem amadurecimento, bons propósitos podem comprometer seriamente todo o arcabouço legislativo relativo a educação'. Segundo ele, 'tudo isso é, obviamente, incompatível com a urgência das medidas provisórias e esse requisito também influencia a tramitação do processo legislativo, que, pela própria concepção dessa espécie legislativa, deve ser expedita e encerrar-se em no máximo 120 dias'.

"Esse prazo é inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a própria tomada de decisão em assunto absolutamente fundamental para o futuro do pais", conclui.