Os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, reuniram-se, nesta quarta-feira (20), com senadores para tratar do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que começou a tramitar na Casa nesta semana. De acordo com o líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT), o encontrou aconteceu no gabinete do 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) e contou com a participação de 18 parlamentares do PT, PP, PMDB, PDT, PSB, PPS e PR.  

Segundo Humberto, os ministros apresentaram uma série de argumentos que desmontam a tese de que a presidenta cometeu crime de responsabilidade e reiteraram que a ação tem de ser concentrada apenas nos dois fatos apontados no parecer aprovado na Câmara dos Deputados: os decretos de suplementação orçamentária e as atividades fiscais que beneficiaram o programa de crédito agrícola Plano Safra. 

“Foi uma reunião suprapartidária, da qual participaram, aliás, senadores que defendem o impeachment. Os ministros vieram mostrar, com argumentos sólidos e bem detalhados, a nulidade de todo esse processo. Vamos levar esses argumentos à população para que cada brasileiro entenda que, em nenhum momento, a presidente cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos mesmo sem autorização do Congresso Nacional e atrasar repasses para quitar dívida com o Banco de Brasil, que emprestou dinheiro em benefício do Plano Safra”, observou o líder. 

Além disso, de acordo com o pernambucano, os ministros reforçaram que o processo de impedimento de Dilma deveria ser considerado nulo porque houve desvio de finalidade na apreciação do procedimento na Câmara, já que ficou evidente a condução viciada por parte do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, nesta terça-feira (15), estranhar que o foco da Operação Catilinárias tenha sido o PMDB. Para Cunha, a ação da Polícia Federal acontecer no dia em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar analisaria o processo contra ele, e a um dia da decisão do rito do processo de impeachment, deixa “alguma coisa estranha no ar”. 

Seguindo o rito de atacar o governo, sempre que é alvo de investigações, o peemedebista questionou a falta de nomes petistas na Catilinárias e insinuou uma possível intervenção do partido governista nos trâmites da Justiça. “Estranho que no dia do Conselho de Ética e as vésperas da decisão do impeachment uma operação desta venha acontecer. Operação concentrada no PMDB. A gente sabe que o PT é o responsável por este assalto que está acontecendo no Brasil. Todo dia tem denúncia de caixa dois no PT. Só é sujeito a operação até agora aqueles que não são do PT”, alfinetou.

O presidente disse que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, viajou para Curitiba “na calada da noite”. “Sou um desafeto do governo e me tornei mais desafeto ainda. Que tipo de coisa o ministro Eduardo Cardoso foi fazer em Curitiba na calada da noite?”, indagou. “O povo é inteligente, sabe que o dia de hoje tem alguma coisa estranha no ar”, acrescentou.

Sobre as buscas e apreensões da Polícia Federal, Cunha disse que “não há absolutamente nada a reclamar”. “Foram 52 mandados de busca e apreensão, três deles em endereços meus. Não houve nenhum incidente. Como já disse, acordo às 6h da manhã, minha porta está aberta. O celular é normal, quando fazem a busca e apreensão. Depois eles devolvem”, detalhou.

Segundo informações repassadas por Cunha, os seus advogados de defesa descobriram que a transcrição da delação premiada divulgada pela Justiça não é literal ao que foi dito. “A transcrição da delação não bate com o vídeo. Acho muito estranho um inquérito que já virou denúncia ser alvo de uma operação. O prazo para apresentar minha defesa é sexta-feira”, disse. 

Eduardo Cunha voltou a pregar a saída do PMDB do governo federal “rapidamente” e reforçou o discurso de que era inocente. 

Reunindo forças contrárias à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, liderou um ato, nesta segunda-feira (23), para pressionar a reprovação do Projeto de Lei 3722/12 que versa sobre o assunto e está pronto para entrar na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento. A mobilização- que aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, no Recife - foi endossada por diversas autoridades nacionais, entre elas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso (PT).

Observando o Estatuto como uma conquista da sociedade durante os últimos 30 anos, Paulo Câmara destacou a importância das forças políticas e sociais marcharem juntas pela “manutenção das conquistas”. “O Estatuto do Desarmamento fez com que os estados e municípios tivessem condições de enfrentar, com mais base, o desafio da violência pública. Sou testemunha de um esforço que Pernambuco fez nos últimos anos [para reduzir a violência]. Tivemos êxito, nos últimos nove anos, apesar dos anos de 2014 e 2015 que não têm sido satisfatórios nesta redução”, reconheceu.  

>>> Pernambuco é o segundo estado onde mais se entrega armas 

Criticando a atual conjuntura política nacional, o governador observou a necessidade de reafirmar as políticas públicas e ampliar o diálogo entre os poderes "contra essa lei maluca". “É um momento para ter disposição ao diálogo, à transparência e ao trabalho. Isso vale para a segurança pública e todas as áreas que enfrentamos dificuldades. Pernambuco não vai abrir mão de buscar o diálogo, de propor alternativas e avançar nas políticas públicas”, garantiu Paulo Câmara que também é vice-presidente nacional do PSB. 

Sob a ótica do presidente do Senado, dizer que a flexibilização reduz a violência no país “é uma falácia, um engodo e uma mentira”. “O cidadão de bem armado será sempre surpreendido pelo bandido. Ela agrava a perspectiva dele ser a vítima”, asseverou Calheiros. Segundo dados repassados pelo peemedebista, atualmente a cada uma hora cinco brasileiros morrem e com a flexibilização a tendência é que esse número aumente e não reduza.  Renan deixou claro que no Senado, ele vai tentar barrar o projeto. “A sociedade não vai de forma nenhuma permitir que isso [a aprovação] aconteça”, completou. 

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Defensor ferrenho da manutenção do Estatuto do Desarmamento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, destacou que a proposta de flexibilização é uma “insanidade”. Durante seu discurso, o representante do Governo Federal contou que na última semana foi interpelado por ministros da Justiça de outros países que compõem a OEA sobre o assunto e disse que não acreditava na aprovação “desse retrocesso”. 

“A força humanística do Brasil é mais forte do que o retrocesso. Neste ato vejo que não errei na resposta dada aos ministros. Estão aqui agentes de vários partidos, pessoas que muitas vezes se digladiam nas trincheiras políticas, mas quando toca o som da luta por valores maiores sabem estar juntos”, observou. “Esta é a chance que temos de dialogar contra a insanidade. Armas não são instrumentos de defesa, mas de ataque em qualquer circunstância”, acrescentou. 

Referência no país quando o tocante é segurança, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Beltrame, declarou que a revogação de algumas medidas do Estatuto é irracional. “Particularmente não consigo entender o motivo racional para aprovar isso. O cidadão de bem tem vergonha de andar armado, então vamos nos canalizar para melhorar a segurança do país inteiro. Temos que desarmar as pessoas”, argumentou o secretário. Ele fez questão de parabenizar o Estado pela iniciativa de tratar de um assunto tão delicado quanto à revogação do Estatuto.  

O PL 3722/12 permite, entre outras coisas, a redução de 25 para 21 anos da idade mínima para que um cidadão possa comprar armas. Pela proposta já aprovada nas comissões da Câmara, deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter posse e porte de arma de fogo.

Ainda não há previsão se o texto será votado pelo plenário da Câmara neste ano. "Isso está nas mãos do presidente Eduardo Cunha", informou o deputado federal Raul Jungmann (PPS). Um dos parlamentares pernambucanos que tem defendido da manutenção do Estatuto, Jungmann pontuou ainda que a flexibilização é impulsionada pela industria bélica brasileira, segunda maior do Hemisfério Sul. "A industria bélica financia esse propósito, visando apenas desregulamentação do mercado. Essa desregulamentação pode aumentar os lucros, mas vai aumentar também as mortes", alertou.