Os senadores aprovaram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 em uma votação simbólica. Com isso, o Congresso conclui a análise da proposta e enviará o texto para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
A aprovação tranquiliza o governo, afastando o risco de shutdown orçamentário a partir de janeiro. Deputados e senadores também aprovaram um crédito adicional de R$ 4,2 bilhões para viabilizar recursos a ministérios no Orçamento de 2020.
##RECOMENDA##Reunidos em sessão do Congresso Nacional, os deputados aprovaram, por 444 votos a 10, o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Eles analisam agora destaques apresentados pelos deputados e pelos senadores.
O relator da proposta (PLN 9/20), senador Irajá (PSD-TO), fez alterações na versão do Poder Executivo. Ele manteve como meta fiscal no próximo ano um déficit primário de R$ 247,1 bilhões – resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros.
##RECOMENDA##Entre outros itens, o texto prevê a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa eventuais aumentos reais foi extinta em 2019.
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.
*Da Agência Câmara de Notícias
O Congresso Nacional iniciou há pouco a sessão virtual desta quarta-feira (16) para analisar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A pauta prevê ainda dois projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. A 1a secretária da Mesa, deputada Soraya Santos (PL-RJ), preside a sessão.
##RECOMENDA##Na proposta de LDO (PLN 9/20), o Poder Executivo fixou como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões e indicou que o salário mínimo poderá atingir R$ 1.088 em janeiro. Deputados e senadores fizeram sugestões ao Anexo de Metas e Prioridades.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), fez alterações. Entre elas, o parecer limita os gastos temporários no próximo ano às despesas correntes inadiáveis enquanto não houver Orçamento. A proposta de lei orçamentária (PLN 28/20) ficará para o ano que vem.
A pauta do Congresso traz mais dois textos nesta quarta. O PLN 29/20 inclui R$ 2,84 bilhões para cobrir obrigações com organismos internacionais. O PLN 41/20 incorpora R$ 4 bilhões para compensar entes federativos por perdas em razão da Lei Kandir.
Duas reuniões
Em razão da pandemia do coronavírus, estão previstas duas reuniões virtuais. Na Câmara dos Deputados, a primeira, em andamento agora, analisará as propostas e, se for o caso, os destaques que podem mudar o texto, apresentados tanto pelas bancadas de deputados e senadores. Às 16 horas, está prevista a reunião do Senado.
*Da Agência Câmara de Notícias
Exatos oito meses após o envio da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, a equipe econômica definiu um valor para a meta fiscal e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem. Com despesas limitadas pelo teto, que restringe o avanço dos gastos à inflação, o texto agora está sendo usado pelo Congresso Nacional como instrumento de manobra para dar mais poder ao relator do Orçamento na destinação de recursos e para retirar qualquer barreira à execução de obras no ano que vem. A votação está prevista para hoje.
A votação da LDO ocorre a 15 dias do fim do ano. Ela precisa acontecer para evitar um apagão no governo no início de 2021, já que faltaria base legal até para pagar aposentadorias, salários e benefícios sociais.
##RECOMENDA##O relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO), voltou a incorporar a previsão de emendas apontadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Legislativo, medida que já havia sido polêmica no ano passado e que tentou ser combatida pela equipe econômica, sem sucesso. Na prática, o dispositivo dá ao relator poderes para cortar gastos de ministérios para alocar em despesas de seu interesse. Em 2019, as negociações resultaram em R$ 30,8 bilhões abocanhados pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões, valor que só diminuiu porque os gastos com a pandemia foram prioritários.
Neste ano, o relator do Orçamento é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que foi o responsável pelo parecer do Senado sobre o programa habitacional Casa Verde Amarela e também vai relatar a PEC emergencial, que contém gatilhos de contenção de despesas e teve a votação adiada para 2021 para evitar desidratação das medidas mais radicais, como a proposta de reduzir jornada e salário de servidores.
A apropriação de uma parte do Orçamento pelo relator-geral está sendo vista como uma chance para maior poder de barganha em negociações delicadas para o governo. A proposta ainda incluiu outros pontos vistos como "tradicional populismo", como restringir bloqueios de algumas categorias de despesa e aumentar as emendas de bancada para o máximo permitido na constituição.
A votação da LDO ocorre em meio à acirrada disputa pela eleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Por conta disso, a atuação da equipe econômica nas negociações tem sido contida pela articulação política do Palácio do Planalto sob o comando do ministro-chefe da Secretaria de governo, Luiz Eduardo Ramos. O governo não quer confusão com parlamentares com chances de ganhar as eleições do Senado.
Obras
O relator também incluiu em seu parecer um dispositivo que abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano para o outro e pressionar ainda mais o teto de gastos. Na prática, se esse instrumento for aprovado, um ministério poderá usar espaço no Orçamento de 2021 para destinar recursos a obras que serão tocadas apenas em 2022 ou 2023, por exemplo. Entre os beneficiários da medida está o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O MDR, apurou a reportagem, celebrou a manutenção do artigo. A equipe econômica, que geralmente se posiciona na trincheira oposta à do MDR na batalha por gastos, entende que a redação ficou adequada e aposta na manutenção de outras regras fiscais para conter o apetite gastador dos ministérios. Técnicos de fora do governo, por sua vez, veem brechas para se criar uma bola de neve de gastos para anos seguintes. A própria "concordância" entre MDR e Economia é vista como sinal de alerta de que o dispositivo representa perigo a um dos lados.
Em outra manobra para remover barreiras às obras, o parecer da LDO livra os municípios com até 50 mil habitantes de ficarem sem transferências do governo federal quando estiverem inadimplentes. O relator também acatou emendas de parlamentares para incluir o Casa Verde Amarela, programa do MDR de Rogério Marinho, entre as prioridades para 2021.
O governo reduziu em R$ 8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos, para 2021. Na prática, significa que a situação fiscal dos ministérios para fazer obras e adquirir bens e serviços ficou ainda mais apertada para o ano que vem. A previsão do governo é um gasto de R$ 83,932 com as discricionárias em 2021.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a votação mais importante na área econômica neste momento é a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que é impossível votar o Orçamento sem ela - algo que deve ficar para 2021. "A votação mais importante sem dúvida nenhuma é LDO, que garante os sinalizadores (meta fiscal), e não adianta ter flexibilização por lei que não respeite o teto de gastos. Qualquer coisa diferente disso é crime, e certamente a equipe econômica não vai querer assinar nada que constitua crime", afirmou Maia.
Mais cedo, o relator da LDO no Congresso Nacional, Irajá Abreu (PSD-TO), apresentou parecer incorporando uma meta fixa de déficit primário para 2021 de até R$ 247,118 bilhões - uma alteração feita a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes. "Precisamos ter uma meta, e o governo pode usar a meta que entender", afirmou.
##RECOMENDA##Uma vez que a LDO seja aprovada, Maia disse que a execução do Orçamento estará limitada ao déficit primário - se houver frustração de receitas, será preciso propor contingenciamento para que a meta seja cumprida. "Déficit é uma coisa, teto de gastos é outra. O governo estará limitado primeiro ao teto para aprovação do Orçamento no futuro", afirmou.
Maia disse que o País deve começar 2021 sem clareza a respeito do caminho que seguirá em termos de gastos públicos. "A questão fiscal preocupa muitos que investiram no Brasil desde 2016 e confiaram na redução dos juros e no teto propostos pelo governo Michel Temer e pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles", disse.
O presidente da Câmara reiterou que há pouco espaço no teto para despesas - o salário mínimo, que indexa várias receitas da União, será reajustado em 5%, e os restos a pagar serão de R$ 40 bilhões em 2021. Ele lamentou o fato de que o governo desistiu de incluir os gatilhos para cumprimento do teto em outros projetos que tramitam na Câmara.
"O governo perdeu a vontade, condições ou interesse de manter a política econômica proposta pelo ministro da Economia (Paulo Guedes)", afirmou, ironizando a promessa inicial de déficit zero ainda na campanha eleitoral.
Maia disse ainda que o governo terá dificuldades para discutir o fim do abono salarial e do seguro-defeso, além do cancelamento temporário da indexação das aposentadorias e contratos. Para ele, o risco de comprometimento do teto é hoje muito maior do que o de sua manutenção.
"Sem redução de gastos e subsídios, vamos continuar com um déficit primário elevado, que vai gerar aumento da dívida bruta, já próxima a 100%", afirmou. "Infelizmente acho que o ministro da Economia perdeu o comando desse processo político dentro do governo. Passou a ser minoritário e não consegue avançar nessa agenda."
A equipe econômica do governo federal fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões, ao encaminhar nesta terça-feira (15) uma atualização da proposta de [[Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)]]. O Congresso Nacional analisará o texto na quarta-feira (16).
Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.
##RECOMENDA##Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro. Já na apresentação da proposta de LDO foram feitos alertas para a necessidade de ajustes no texto, formalizados agora.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a hipótese de meta flexível, uma inovação na prática das contas públicas. Além de inconstitucional, para o TCU essa ideia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigiria meta fixa.
Dados comparativos
O novo resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 7,81 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/20).
Essa meta fiscal considera o governo central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da Covid-19, o déficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB).
Pelo terceiro ano consecutivo o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).
Salário mínimo
Na nova versão do projeto da LDO, o salário mínimo em janeiro próximo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o INPC, de 4,1%.
Conforme o texto original do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 720,8 milhões.
A previsão de outros parâmetros econômicos para 2021 foram todos corrigidos em relação a abril:
- a taxa de crescimento real do PIB oscilou de 3,3% para 3,2%;
- a inflação medida pelo [[g Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)]] e acumulada no ano baixou de 3,6% para 3,2%;
- a Taxa Selic, na média anual, caiu de 4,4% para 2,1%; e
- a taxa de câmbio média no ano, antes em R$ 4,30 por dólar, foi elevada para R$ 5,30.
A atualização feita pela equipe econômica traz ainda dois outros tópicos: requisitos para transição de estatais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no qual aparecem as dependentes de dinheiro público, para o Orçamento de Investimento, que reúne Petrobras e outras; e detalhamentos para caracterizar “substituição de servidores” no caso de contrato temporário ou terceirização.
Rito sumário
Fato inédito, a proposta de LDO será analisada neste ano diretamente pelo Congresso Nacional, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores, nos termos do rito sumário na pandemia.
Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.
Lei orientadora
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).
Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
*Da Agência Câmara de Notícias
O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, disse, nesta segunda-feira (14), que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será mesmo votada pelo Congresso na quarta-feira (16), permitindo ao governo executar 1/12 do Orçamento no início de 2021.
Segundo ele, a aprovação definitiva do orçamento deve acontecer entre o fim de fevereiro e o começo de março, já que a instalação da comissão do Orçamento só deve acontecer em fevereiro, após a eleição da presidência da Câmara e do Senado.
##RECOMENDA##Ao participar de fórum da consultoria Eurasia, Barros sustentou que a votação da LDO permitirá ao governo ter "vida normal" antes da aprovação orçamentária definitiva.
A sessão de votação da LDO na quarta-feira deve ser dividida em duas etapas: votação na Câmara dos Deputados às 10 horas, seguida pela apreciação no Senado, às 16 horas.
O parlamentar atribuiu à indefinição sobre a reeleição nas casas legislativas, que acabou não sendo autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), junto com as eleições municipais, o atraso na agenda de reformas.
Ao tratar da agenda da Câmara, Barros disse que existe a possibilidade de a reforma tributária - ou ao menos o projeto de criação da contribuição sobre bens e serviços - ser votada em primeiro turno ainda neste ano. Já em relação à reforma administrativa, ele descartou a votação até o fim da atual legislatura.
Durante o fórum, o deputado defendeu a manutenção da versão de reforma administrativa apresentada pelo governo.
Após classificar o Congresso como "reformista", e calcular em 380 deputados a base de apoio ao governo na Câmara, Barros considerou que a agenda de reformas deve evoluir sem dificuldades no ano que vem.
Termina nesta sexta-feira (11), às 23h59, o prazo para que os 513 deputados, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais e do Distrito Federal apresentem emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.
Poderão ser objeto de emendas o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo no próximo ano.
##RECOMENDA##Cada parlamentar (deputado ou senador) poderá apresentar uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas e cada bancada estadual, duas. No ano passado, o limite foi de três por congressista ou bancada estadual, e duas para comissões permanentes ou mistas.
Pandemia
Ao apresentar o texto, em 15 de abril, o Poder Executivo alertou para a necessidade de ajustes. Isso porque a pandemia de coronavírus gerou incertezas sobre o cenário econômico. Os parâmetros macroeconômicos para 2021 devem ser todos revistos.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a ideia do governo de adotar uma meta fiscal flexível para 2021, variando conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos. Para o TCU, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige meta fixa.
É esperado o envio, pelo Executivo, de uma proposta modificativa do projeto de LDO. Conforme a Constituição, as alterações podem ser apreciadas se recebidas até o início da votação do relatório, a ser apresentado só na próxima semana.
A proposta de LDO será analisada diretamente pelo Congresso Nacional na quarta-feira (16), sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores, nos termos do rito sumário na pandemia.
Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás, ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.
Lei orientadora
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).
Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
*Da Agência Câmara de Notícias
Até o próximo dia 11, os 513 deputados federais, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril e o Congresso precisa aprovar a Lei até 17 de julho, o que não ocorreu em 2020. Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.
Emendas
##RECOMENDA##Desta vez, o Ato 155/20, do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que cada deputado ou senador poderá apresentar apenas uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas. No caso de bancadas estaduais até duas. No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista. O mesmo número foi oferecido às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.
Os parlamentares poderão emendar o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.
Covid-19
A exemplo do que tem ocorrido com outras propostas orçamentárias, por causa da pandemia do novo coronavírus, as emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO. As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. "Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais", lembrou Davi.
Pelo critério de rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO será de um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO).
O Congresso Nacional oficializou a decisão de levar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para votação diretamente no plenário. Uma sessão será convocada para o próximo dia 16. Além disso, o Legislativo abriu o prazo para os parlamentares apresentarem emendas ao projeto. O cronograma e o limite de alterações que cada congressista poderá propor, porém, ficaram reduzidos em relação a anos anteriores.
Com a decisão de abrir um prazo para emendas, a cúpula do Legislativo tenta afastar o "fantasma" do shutdown. Sem a Comissão Mista de Orçamento (CMO), a possibilidade de uma discussão mínima sobre alterações no projeto era uma condição para líderes partidários concordarem em votar a lei diretamente no plenário. Se a LDO não for aprovada ainda neste ano, o governo fica sem autorização para realizar despesas básicas em janeiro, como salários e aposentadorias.
##RECOMENDA##Conforme ato publicado em edição extra do Diário do Congresso nesta sexta-feira, 4, os parlamentares terão cinco dias úteis para apresentar emendas na tentativa de sugerir mudanças. Ou seja, o prazo termina na próxima sexta-feira, 11. A sessão do Congresso, no próximo dia 16, será dividida em duas etapas, uma para deputados e outra para senadores. O senador Irajá Abreu (PSD-TO), acusado por estupro de uma modelo no último dia 22, foi oficialmente designado como relator do projeto. O parlamentar nega a acusação.
O prazo de cinco dias é menor do que o previsto anteriormente, de 11 dias corridos. Além disso, não haverá um período entre o preliminar e o parecer final ao projeto, o que geralmente ocorre na Comissão Mista de Orçamento. A decisão, assinada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é justificada pela pandemia de covid-19, pela não instalação da CMO e pela necessidade de votar o projeto.
O número de emendas que cada parlamentar poderá apresentar para as prioridades e metas do Executivo também ficou menor: duas para cada bancada estadual e uma por congressista. O texto do governo estabelece a primeira infância e os investimentos em andamento como itens prioritários. No ano passado, o limite foi de três emendas por bancada, três por congressista e ainda duas para cada comissão da Câmara e do Senado. Desta vez, as comissões, sem funcionamento durante o período de sessões remotas, ficaram de fora.
Deputados e senadores geralmente tentam alterar a LDO para garantir que o governo aplique recursos em determinadas áreas. Se o Executivo resolver retomar a meta fixa de resultado primário em 2021, por exemplo, o que exigirá contingenciamento ao longo do ano, os parlamentares devem definir quais áreas do governo não poderão ter bloqueio de recursos. No projeto encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro, a área militar foi priorizada entre as despesas livres de corte.
Além disso, outra alteração que o Congresso deve fazer é incluir as emendas do relator-geral do Orçamento e das comissões nas despesas com pagamento obrigatório pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, assim como ocorreu no ano passado. Na prática, a estratégia deve aumentar o volume de recursos que o Executivo gastará para atender a interesses de redutos eleitorais dos congressistas. O texto do governo prevê apenas o pagamento das emendas individuais, indicadas por cada deputado e senador, e das emendas de bancadas, indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado. Na Lei Orçamentária Anual (LOA), as emendas parlamentares totalizam R$ 16,3 bilhões. Com a alteração na LDO, o valor poderá ficar maior.
Após o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ilegalidade de uma meta flexível para as contas públicas, a equipe econômica vai definir uma meta fixa de resultado primário para 2021, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A pressão parte do Tribunal de Contas da União (TCU) que já avisou que o presidente Jair Bolsonaro poderá cometer crime de responsabilidade se não definir uma meta para o rombo nas contas públicas no ano que vem, antes do pagamento dos juros da dívida.
##RECOMENDA##A meta de primário é o resultado das contas a ser perseguido pela equipe econômica e reflete a diferença entre receitas e despesas. Desde 2014, o Brasil tem déficit nas suas contas porque gasta mais do que arrecada.
Fontes da equipe econômica afirmam que há o desejo de rever a meta que está hoje na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para adequar ao alerta do TCU. A avaliação é que a regra fiscal adicional vai contribuir inclusive para blindar o governo de novas investidas por medidas que possam comprometer as contas em 2021.
O teto de gastos, por exemplo, não atinge desonerações tributárias. Em caso de meta flexível, o governo ficaria sem uma de suas linhas de defesa para barrar esse tipo de pressão. Por isso, a fixação de uma meta como manda a LRF ajudaria inclusive no ajuste fiscal.
No envio do projeto de Orçamento, em agosto, o governo projetou um rombo de R$ 233,6 bilhões nas contas em 2021, embora essa não seja formalmente uma meta a ser cumprida pelo governo. Fontes envolvidas nas conversas afirmam que esse valor não deverá ser a meta, já que o quadro de agosto para dezembro foi alterado. A previsão de receita deverá aumentar com a revisão para um tombo menor do PIB neste ano. Em 2021, também poderá haver aumento da receita prevista.
Restos a pagar. Um tema em aberto que será muito importante na definição do valor da meta é a restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro), seja de crédito extraordinário (que ficam fora do teto de gastos), seja dos investimentos. A LDO precisa ser aprovada até o fim do ano para evitar um completo apagão nas despesas no início de 2021, pois o governo não teria base legal nem sequer para pagar salários e benefícios, com risco. É o que os economistas chamam de "shutdown".
Neste ano, devido às incertezas provocadas pela pandemia e a dificuldade de se fazer projeções para o crescimento e o comportamento da arrecadação, o governo enviou em abril uma LDO com uma meta "flexível": o gasto é dado pelo teto, que limita o avanço das despesas à inflação, mas não há compromisso com um resultado específico das receitas, que seriam resultado do ritmo da atividade econômica. Na prática, isso livra o governo de fazer bloqueios de despesa em caso de frustração na arrecadação.
Como antecipou o Estadão/Broadcast em 28 de outubro, o TCU alertou que a meta flexível descumpre as exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal e avisou que o mesmo expediente não poderá ser usado no futuro.
Segundo apurou a reportagem, o entendimento de integrantes da Corte de contas é que a equipe econômica e o presidente Jair Bolsonaro cometerão um crime de responsabilidade caso não enviem uma nova proposta de meta fiscal, que esteja de acordo com a Constituição e a LRF. Para isso, a meta precisa ser fixa, ou seja, mostrar compromisso com um valor específico.
A queda da inflação fez o governo reduzir o reajuste do salário mínimo para o próximo ano. Segundo o projeto do Orçamento de 2021, enviado hoje (31) ao Congresso, o mínimo subirá para R$ 1.067 em 2021.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviado em abril, fixava o salário mínimo em R$ 1.075 para o próximo ano. O valor, no entanto, pode ser revisto na proposta de Orçamento da União dependendo da evolução dos parâmetros econômicos.
##RECOMENDA##Segundo o Ministério da Economia, a queda da inflação decorrente da retração da atividade econômica impactou o reajuste do mínimo. Em abril, a pasta estimava que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) encerraria 2020 em 3,19%. No projeto do Orçamento, a estimativa foi revisada para 2,09%.
A regra de reajuste do salário mínimo que estabelecia a correção do INPC do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) de dois anos antes perdeu a validade em 2019. O salário mínimo agora é corrigido apenas pelo INPC, considerando o princípio da Constituição de preservação do poder de compra do mínimo.
PIB
O projeto do Orçamento também reduziu as estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB passou de 3,3% para 3,2% em 2021. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,65% para 3,24%.
Outros parâmetros foram revisados. Por causa da queda da Selic (juros básicos da economia), a proposta do Orçamento prevê que a taxa encerrará 2021 em 2,13% ao ano, contra projeção de 4,33% ao ano que constava na LDO. O dólar médio chegará a R$ 5,11 em 2021, contra estimativa de R$ 4,29 da LDO.
O Congresso Nacional colocou no radar a possibilidade de adiar o decreto de calamidade pública no País para 2021 se os efeitos da pandemia de Covid-19 se estenderem para o próximo ano. A prorrogação daria aval para o governo Jair Bolsonaro gastar mais no próximo ano com a justificativa de combater as consequências econômicas da doença.
Parecer das consultorias da Câmara e do Senado sugere colocar uma brecha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pavimentando o terreno para o adiamento da calamidade pública. A proposta enviada pelo governo não traz essa possibilidade, mas poderá ser alterada pelo Congresso.
##RECOMENDA##O decreto em vigor fixou a calamidade até 31 de dezembro deste ano. Dessa forma, o governo não precisará cumprir a chamada regra de ouro - que o proíbe de se endividar para pagar despesas correntes - nem fazer bloqueios no Orçamento para atingir a chamada meta fiscal (atualmente, um limite para o rombo nas contas públicas). Um adiamento levaria o Executivo a gastar sem essa rigidez também em 2021.
A calamidade pública só poderá ser adiada com outro decreto a pedido do governo. O que as consultorias sugerem é deixar a LDO pronta para esse cenário. De acordo com técnicos do Congresso, será preciso alterar o projeto deixando a hipótese de prorrogação em 2021 a depender do quadro da pandemia.
A discussão vem na esteira da articulação para aumentar gastos e aproveitar as regras da pandemia para fazer investimentos, conforme o Estadão revelou. O decreto de calamidade possibilitou a aprovação do chamado "orçamento de guerra", criando uma conta paralela para as despesas relacionadas à Covid-19.
No projeto da LDO, o governo sugere adotar uma meta fiscal de resultado das contas públicas flexível em 2021 por causa das incertezas provocadas pela Covid-19. O Estadão antecipou que o número de referência é um déficit de R$ 150 bilhões, mas esse valor não é considerado a meta do ano.
O parecer das consultorias, porém, propõe fixar uma meta com valor definido - assim como nos anos anteriores -, mas permitindo um afrouxamento fiscal com o possível adiamento do estado de calamidade.
"Se a doença atravessar o ano em expansão, deve adiar", afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA). O partido indicará o relator da LDO neste ano, que deverá ser o senador Irajá Abreu (PSD-TO).
A Comissão Mista de Orçamento, responsável por votar a LDO e a Lei Orçamentária Anual, está parada em função do apagão das comissões do Congresso.
Estratégia
Na avaliação de parlamentares e técnicos do Congresso, o adiamento da calamidade serviria para o Executivo federal colocar em campo a estratégia de fazer investimentos com regras fiscais mais leves. O Planalto poderia, dessa forma, aproveitar a pandemia para colocar recursos no programa Pró-Brasil, o programa de investimentos públicos do governo. Em versões preliminares, o programa reuniria de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões em investimentos divididos em 137 obras executadas entre 2021 e 2022.
"A reconstrução da economia nacional, que será necessária por causa dos efeitos da pandemia do coronavírus, vai exigir medidas extraordinárias e isso pode ensejar o pedido por parte do Executivo como forma de dar maior margem utilizando o orçamento de guerra", afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator do decreto de calamidade na Câmara.
O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), admitiu que o adiamento da calamidade está no radar do Planalto. "Só não sabemos se a característica vai ser a mesma. Talvez seja outro instrumento", afirmou. Antes disso, declarou, será preciso resolver questões mais emergenciais, como o alongamento do auxílio emergencial até o fim de 2020.
Procurados, a Presidência da República, o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde não responderam sobre a possibilidade de adiar o decreto de calamidade pública para 2021.
Com as incertezas provocadas pela pandemia da Covid-19, o governo federal decidiu adotar uma meta fiscal flexível para o resultado das contas públicas em 2021. O desenho foi feito com uma espécie de "amortecedor" das variáveis econômicas, principalmente do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta vai constar no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que será enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional. Essa lei lança os principais parâmetros para a elaboração do Orçamento do ano que vem.
##RECOMENDA##Uma fonte da equipe econômica explicou ao jornal O Estado de S. Paulo que o governo não pode perder a sua principal referência para a política fiscal - a meta de resultado primário, que é calculada a partir da projeção de receitas e de despesas.
No entanto, num momento em que não há consenso sobre o ritmo de recuperação da economia após o choque da pandemia do novo coronavírus, a equipe econômica teve de desenhar um modelo que não deixe a gestão fiscal "amarrada" a cenários macroeconômicos que nem os maiores especialistas conseguem estabelecer com um mínimo de segurança.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, haverá um número de referência para o resultado primário, que deve ser de um déficit de R$ 150 bilhões aproximadamente. Porém, esse número não será relevante como meta. Ele será incluído para que seja possível lançar as bases para a fixação de receitas e despesas.
A intenção do governo, porém, é apresentar atenuantes no texto e no discurso de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de diferentes cenários que indiquem desde já os impactos nas contas em caso de resultados distintos nas variáveis macroeconômicas, sobretudo o PIB.
Projeções
Nesse mesmo cenário de "referência", segundo apurou a reportagem, a expectativa para o crescimento do PIB no próximo ano deve ser superior a 3%. A avaliação da equipe econômica é de que a base mais fraca em 2020 deve proporcionar um resultado melhor no ano que vem.
Para este ano, o governo federal ainda espera oficialmente alta de 0,02%, mas as projeções do mercado financeiro compiladas pelo Boletim Focus já apontam retração média de 1,96%.
Nos últimos dias, o Banco Mundial divulgou estimativa de queda de 5% para o PIB brasileiro este ano, enquanto o Fundo Monetário Internacional fala em baixa de 5,3% - resultados que, se confirmados, seriam os piores para o País em 120 anos.
Com tantas incertezas, explicou a fonte da equipe econômica, fixar um número é algo agora muito complicado. Estabelecer uma "banda" de flutuação para a meta também é difícil nesse cenário. "Imagina a largura desta banda para comportar todas estas estimativas", afirmou. A avaliação é de que os resultados de 2021 vão depender da arrecadação e também da reação do País - se a necessidade de isolamento for maior ou se a crise de saúde for embora mais rápido.
Segundo outra fonte da área econômica, escolher uma meta agora seria "muito arriscado", mas o importante é "não perder a âncora fiscal". O teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, será mantido e seguirá cumprindo seu papel.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Com o apoio do Podemos, da Rede e do Cidadania, a base aliada do presidente Jair Bolsonaro conta com a manutenção dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Veto 52/2019), que devem ser analisados em sessão do Congresso nesta terça-feira (3).
Um deles obriga o governo federal a liberar R$ 30 bilhões de emendas impositivas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que os senadores vão manter os vetos, apesar da previsão de derrubada pela Câmara dos Deputados.
##RECOMENDA##As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
*Da Agência Senado
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciaram acordo com o governo para derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Está prevista para amanhã sessão do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais. Maia e Alcolumbre se reuniram no Palácio do Planalto nesta terça-feira com o ministro da Secretaria do Governo, general Luiz Eduardo Ramos.
A aprovação de um dos vetos desobrigaria o governo de ouvir as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de executar as emendas parlamentares que apresentaram para o próximo ano.
##RECOMENDA##Com esse mesmo veto, o Poder Executivo estaria autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelas comissões e pelo relator-geral caso as receitas não sejam suficientes momentaneamente.
Orçamento impositivo
Na avaliação dos presidentes da Câmara e do Senado, a derrubada do veto vai garantir que a aplicação do orçamento seja impositiva, de forma a fortalecer o papel do Parlamento. O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.
Para Maia, o acordo demonstra que há espaço para aprovar outros projetos importantes para o País.
“Há um grande espaço para que a gente possa aprovar a reforma tributária e a administrativa, como as PEC’s que estão no Senado e, assim que chegar à Câmara, serão tratadas com toda urgência necessária”, afirmou Maia.
De acordo com Alcolumbre, o acordo prevê a derrubada do veto relativo ao orçamento e a manutenção de outros. Ele ressaltou o alinhamento entre governo e Congresso.
“O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do orçamento, que foi uma proposta do próprio governo capitaneada pelo ministro da Economia”, destacou Alcolumbre.
O ministro da Secretaria do Governo, Luiz Eduardo Ramos, destacou o diálogo entre o Executivo e as duas Casas do Parlamento.
“Desde que assumi a articulação, tenho total e irrestrito apoio do presidente Rodrigo Maia e do presidente Davi Alcolumbre. Eles sabem do momento em que vivemos. Eles ajudam o Brasil”, disse a jornalistas após a reunião no Planalto.
*Da Agência Câmara Notícias
Foram promulgados nesta quarta-feira (11) três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram com o chefe do Executivo.
Um dos itens vetados pelo presidente foi o parágrafo único do artigo 76. Tal comando retira a exigência de adimplência — identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais — como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelos municípios com até 50 mil habitantes.
##RECOMENDA##Segundo o governo, retirar tal exigência contraria o interesse público "por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal" Além disso, a equipe técnica do Executivo alegou que as cidades com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, tornando "ineficazes os instrumentos de controle e boa gestão fiscal estabelecidos na Constituição de 1988.”
Outro ponto retomado pelos parlamentares foi a autorização de transferência de recursos da União para entidades privadas sem fins lucrativos usarem na construção, na ampliação ou na conclusão de obras (artigo 73,I,c).
Para a Presidência da República, a medida “contraria o interesse público ao ampliar de forma significativa o rol de despesas de capital passíveis de serem repassadas para entidades privadas”.
O terceiro ponto reinserido na LDO é o parágrafo 9º do artigo 5º, que permite o uso de recursos de transferências voluntárias para o pagamento de contratos temporários em convênios celebrados com estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o Palácio do Planalto, trata-se de uma iniciativa contrária à boa gestão fiscal e ao combate ao desvio de recursos públicos.
Previsão legal
A Constituição diz que, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias úteis. Se ele não o fizer, haverá a sanção tácita. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao chefe do Executivo.
A LDO indica as prioridades do Poder Executivo para 2020 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019). Neste ano, os parlamentares mantiveram os vetos de Jair Bolsonaro a outros 199 dispositivos da LDO.
*Da Agência Senado
O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15 horas, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o Orçamento do próximo ano.
A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo pela inflação, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal previsto é de 4,11%, para R$ 1.039.
##RECOMENDA##O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) – menor do que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Vetos
Antes de votar a LDO, os parlamentares devem analisar 15 vetos presidenciais. Entre eles destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos, que já aguarda deliberação há três meses.
A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/18). Ao sancionar a norma (Lei 13.842/19), Jair Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até dez quilos.
Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.
A análise desse item começará pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto – são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar.
Créditos
Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários adicionais, no valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras.
* Da Redação/RM, com informações da Agência Senado
Edição - MO
O Congresso Nacional tem reunião marcada para esta terça-feira (27), às 19 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019). Antes, deputados e senadores terão de votar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta e têm prioridade de votação. Entre eles está o veto do presidente Jair Bolsonaro à franquia de bagagem em voos domésticos.
A gratuidade para bagagem de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP) 863/2018. Ao sancionar a norma, Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos.
##RECOMENDA##A autorização para cobrança do despacho de bagagem foi dada, em 2016, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão responsável pela fiscalização do setor. O Congresso Nacional poderá derrubar ou manter o veto presidencial, ou seja, pode manter a cobrança para malas de até 23 kg nas aeronaves ou restabelecer a gratuidade.
Além do veto à franquia de bagagem, estão na pauta vetos relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22) e ao funcionamento das agências reguladoras (Veto 23).
LDO
A LDO foi aprovada no último dia 8 pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.
O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor, portanto que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte.
*Da Agência Senado
Por falta de quórum para votação, a sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (21) foi encerrada sem uma decisão sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (PLN 5/2019). A nova tentativa de votar a proposta será na próxima terça-feira (27), às 19h, informou a primeira-secretaria da Mesa do Congresso, deputada Soraya Santos (MDB-RJ), que presidiu a sessão conjunta. A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Considerando que até o momento não atingimos o quórum para deliberar, declaro encerrada a presente sessão. Convoco nova sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, dia 27/08, às 19h”, disse a deputada pouco antes das 13h30 da tarde. A sessão havia sido aberta às 11h50.
##RECOMENDA##Salário mínimo
A LDO foi aprovada no último dia 8 pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano. Durante a reunião desta terça-feira (21), a proposta foi criticada pela oposição, que defendeu a retomada da política de valorização do salário mínimo adotada pelos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e valeu entre 2005 e 2019 (a última versão da política está definida na Lei 13.152/2015).
De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), sem o reajuste anual calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB) e pela inflação do ano anterior, o salário mínimo seria hoje de R$ 573 reais em vez de R$ 998. Para ele, a retomada da política de valorização real do salário mínimo ajudaria o país a superar a crise.
“O reajuste acima da inflação do salário vai erguer novamente a economia do país, gerar consumo e renda e, com isso, aquecer o conjunto das atividades econômicas do país. São 48 milhões de pessoas que recebem o salário mínimo”, defendeu o deputado ao afirmar que o atual reajuste é na prática o congelamento do poder de compra da população.
O deputado Rui Falcão (PT-SP) também criticou o “congelamento” do salário mínimo. Para ele, o momento de recessão mundial exige iniciativas do governo:
“As medidas de caráter anticíclico ajudam um país sair do quadro de recessão técnica. O que movimenta a economia é o investimento público, o investimento privado, o consumo das famílias e as exportações”, ponderou Falcão.
O texto da LDO aprovando na CMO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor, portanto que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Vetos
Antes da LDO, deputados e senadores terão de analisar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta e têm prioridade de votação. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22), à franquia de bagagem gratuita (Veto 20) e à regulamentação da profissão de cuidador de idosos (Veto 25).
O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) defendeu a retomada do texto aprovado por deputados e senadores no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. O projeto foi integramente vetado pelo presidente.
“O presidente vetou o artigo que permite criar e regulamentar a profissão de cuidador de idoso, cuidador de criança e cuidador de pessoas com doenças raras que não traz nenhum custo novo”, defendeu o deputado.
Bagagem em avião
Já o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) subiu à tribuna para defender a manutenção da cobrança de bagagem pelas companhias aéreas. O comentário foi feito tendo em vista que o Congresso vai analisar o veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei 13.842, de 2019, oriunda da Medida Provisória (MP) 863/2018. A MP, aprovada em maio deste ano, autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. Uma emenda aprovada pelo Congresso determinou que o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Com o veto, foram mantidas as regras atuais, que permitem a cobrança por bagagem despachada.
Segundo Lupion, a possibilidade de cobrar pelas malas incentiva a entrada de empresas de baixo custo, as chamadas low cost no mercado brasileiro de aviação.
“Quanto mais empresas aéreas operarem no Brasil, menores serão os preços e para a gente conseguir atrair essas low cost não pode haver obrigatoriedade”, argumentou.
*Da Agência Senado
