Prestes a completar um ano como prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) projeta uma marca recorde para 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Câmara Municipal prevê que a cidade ultrapasse R$ 90 bilhões em arrecadação pela primeira vez, impulsionada por três fatores principais: retomada da economia pós-pandemia, efetivação de programas urbanísticos e de concessão e fim da dívida com a União após acordo relativo ao Campo de Marte.

Ainda em fase preliminar de tramitação - a Câmara vai realizar a primeira audiência pública nesta quarta-feira, 11 -, a proposta de LDO, fixada em R$ 90,1 bilhões, não traz a divisão prevista de recursos por pastas nem o valor estimado a ser empregado por cada uma das 32 subprefeituras da capital, mas estabelece como meta alcançar R$ 10 bilhões em investimentos no próximo ano, alta de 30% se comparada à lei orçamentária atual, e mais que o dobro do executado ano passado.

A proposta apresenta as metas e prioridades da gestão Nunes no dia a dia da cidade. Segundo o texto, há 99 projetos atualmente em andamento tratados como prioritários, como obras nas áreas de mobilidade (construção do BRT Aricanduva, por exemplo), saúde (construção de pronto-atendimento), habitação (ampliação do programa de locação social e construção de unidades habitacionais) e lazer (implantação do Parque Minhocão).

Previsto na Lei Orgânica do Município, o plano de metas da gestão também é contemplado no texto. A previsão é que em 2023 o programa lançado ainda por Bruno Covas (PSDB) receba R$ 6,2 bilhões em recursos do Tesouro Municipal.

Em relação ao plano de metas, as áreas de habitação e mobilidade serão as mais contempladas com recursos. Estão previstos, por exemplo, R$ 2,5 bilhões para custear a construção de 6.208 unidades habitacionais e beneficiar 60 mil famílias com procedimentos de urbanização e regularização fundiária.

Outros R$ 2,3 bilhões deverão ser empenhados em novos corredores e terminais de ônibus, faixas exclusivas e pavimentação. Há ainda previsão de se investir na melhoria de calçadas e ciclovias (R$ 213 milhões) e em ações de combate a acidentes de trânsito (R$ 193 milhões).

Para cumprir os 77 compromissos assumidos, no entanto, a Prefeitura terá de desembolsar R$ 29,9 bilhões até 2024. Até agora, Nunes cumpriu apenas duas metas, segundo balanço oficial divulgado em março: ampliar o número de equipes do Programa Saúde da Família - foram criadas 56 - e inaugurar nove centros de referência do Novo Modernismo. Outras 46 estão em execução e outras 29 metas em desenvolvimento.

Riscos fiscais

O texto, no entanto, não traz só boas perspectivas. Seguindo modelo criado por Nunes quando relator do orçamento na Câmara, o projeto lista os riscos fiscais relacionados a ações judiciais com "probabilidade de perda". No total, há quase R$ 5 bilhões sendo cobrados da Prefeitura em mais de 1,2 mil processos que envolvem pedidos de nulidade de multas, lançamento de impostos, desapropriações e questionamentos sobre políticas municipais, além de dívidas de natureza trabalhista, tributária e cível.

"Esse apontamento é importante para que nós possamos ter uma visão de segurança financeira da cidade no decorrer dos anos . Eu mesmo, quando vereador, mudei os critérios para disponibilizar esses dados no orçamento. Há realmente bastante coisa", afirmou Nunes.

O projeto de LDO destaca, no entanto, que as informações apresentadas não implicam qualquer reconhecimento pela municipalidade quanto à efetiva sucumbência ou mesmo acerca das teses jurídicas em debate. "Mas apenas eventual risco que tais demandas possam, em face de seu valor representativo, oferecer ao orçamento caso a Prefeitura não saia vencedora."

De acordo com o prefeito, a previsão de arrecadação batendo R$ 90 bilhões é resultado de um programa amplo de retomada econômica pós-pandemia. "No ano passado, São Paulo alcançou 333 mil empregos formais. Para se ter uma ideia, o Rio, que ficou em segundo lugar, abriu 82 mil vagas formais."

Apesar do veto do presidente Jair Bolsonaro ao aumento do fundo eleitoral em 2022, as verbas para as campanhas podem retirar até R$ 3,5 bilhões da saúde em plena pandemia de Covid-19 no próximo ano, de acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionado pelo chefe do Planalto, publicado nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU). O impacto foi revelado pelo Broadcast Político no dia 12 de agosto.

Independentemente de qual seja o valor, o fundo eleitoral será bancado com recursos da reserva de emendas de bancada em 2022, conforme prevê o texto sancionado. Essas verbas são indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado no Orçamento e devem totalizar R$ 7,06 bilhões no ano que vem, segundo cálculos de técnicos do Congresso. O projeto da LDO enviado pelo Executivo exigia que metade dos recursos fosse aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, como ocorre nas emendas individuais.

O texto aprovado pelos parlamentares e sancionado por Bolsonaro, porém, alterou a expressão "no mínimo" para "no máximo", acabando com qualquer piso ou garantia de aplicação das emendas de bancada na saúde. Se a versão inicial fosse validada, as bancadas seriam obrigadas a colocar no mínimo R$ 3,53 bilhões das emendas no setor. Na prática, o piso limitaria o repasse dos recursos públicos para as campanhas eleitorais. O movimento aprovado, no entanto, foi no sentido contrário: ampliar a verba eleitoral e limitar o montante para a saúde.

O Planalto ainda negocia o valor do fundo eleitoral com o Congresso. O montante final só será conhecido na sanção do Orçamento de 2022, cuja discussão deve se arrastar até o fim deste ano. Até lá, o governo promete encaminhar um projeto de lei alterando a regra para o cálculo do financiamento das campanhas. Tanto a regra quanto o valor no Orçamento, no entanto, dependem de aval dos parlamentares e podem ser alterados pelo Congresso. Em caso de veto, a decisão ainda passa por uma nova análise do Legislativo.

Com o fundo eleitoral e a alteração na LDO, o valor das emendas de bancada para a saúde deve cair no próximo ano, já que o montante para 2021 é de R$ 3 bilhões. Ao vetar o aumento do chamado "fundão" para R$ 5,7 bilhões, o Executivo admitiu que a ampliação dessa verba acaba retirando recursos de outras áreas. Na mensagem do veto, o Planalto afirmou que a proposta teria impacto negativo sobre a continuidade de investimentos indicados pelas bancadas em anos anteriores e que ainda estão em andamento.

"Da mesma forma, seriam comprometidas as demais despesas custeadas por emendas de bancada, a exemplo daquelas destinadas às subfunções da saúde, que têm recebido, em média, (sic) desses recursos nos últimos quatro anos, e cuja redução se mostra indesejável, em especial, no contexto econômico e social decorrente da pandemia da Covid-19", diz a mensagem do Planalto.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai vetar o fundo eleitoral, o "Fundão", na íntegra caso seja impedido de cortar o que exceder a lei de 2017 de reajuste ao projeto. De acordo com o chefe do Executivo, a ordem dada por ele foi vetar tudo o que extrapolar aquilo previsto em 2017, uma vez que não quer gerar atritos com a Câmara dos Deputados ou o Senado. "Mas vamos supor que não seja possível porque está em um artigo só, então vete tudo", declarou Bolsonaro à Rádio Capital Notícia - Cuiabá/MT, na manhã desta terça-feira (17).

O chefe do Executivo voltou a declarar que "temos que cumprir a lei" e, não pode vetar ou sancionar "qualquer coisa sem responsabilidade". "Se eu sancionar o que não devo ou vetar o que não posso, estou em curso em crime de responsabilidade", afirmou.

Apesar da justificativa utilizada por Bolsonaro, não há obrigação por parte da Presidência da República de reajuste mínimo do chamado "Fundão" pela inflação. Se o presidente confirmar o veto à regra aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor ficará em aberto.

Segundo determina e legislação, o governo e os parlamentares deverão estabelecer o gasto com as campanhas no ano que vem de acordo com o seguinte cálculo: usar o valor dos impostos arrecadados com o fim da propaganda partidária, calculado em R$ 803 milhões no ano que vem, mais um porcentual não definido da reserva destinada às emendas parlamentares de bancada, cuja somatória deve chegar a R$ 8 bilhões no próximo ano.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar que vetará apenas o "excesso" do fundo eleitoral, cerca de R$ 2 bilhões dos R$ 5,7 bilhões aprovados pelo Congresso em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para justificar o ato, citou novamente projeção incorreta para a inflação e distorceu informações sobre a lei que regulamenta o financiamento de campanhas. Ele disse ser obrigado a conceder um reajuste mínimo de acordo com a correção monetária do período.

"Toda vez que tem eleições, o que a lei manda fazer? Pegar o valor anterior, botar inflação em cima, é o novo Fundão. Então, no caso desse, eu não posso vetar, porque se eu vetar, eu estou deixando de cumprir a lei de 2017. Neste caso, no Fundão, extrapolaram. Então eu posso vetar. Vetar o que? O excesso", disse nesta terça-feira (27) em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada.

Apesar da justificativa utilizada pelo presidente, não há obrigação por parte da Presidência da República de reajuste mínimo do chamado Fundão pela inflação. Se Bolsonaro confirmar o veto à regra aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor ficará em aberto. Segundo determina e legislação, o governo e os parlamentares deverão estabelecer o gasto com as campanhas no ano que vem de acordo com o seguinte cálculo: usar o valor dos impostos arrecadados com o fim da propaganda partidária, calculado em R$ 803 milhões no ano que vem, mais um porcentual não definido da reserva destinada às emendas parlamentares de bancada, cuja somatória deve chegar a R$ 8 bilhões no próximo ano.

Conforme informou o Broadcast Político, o valor do chamado Fundão ajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado para 2021 e 2022, seria de R$ 2,197 bilhões, bem inferior aos "quase R$ 4 bilhões" estimados pelo presidente. O cálculo, realizado por técnicos do Congresso Nacional, tem como base os R$ 2,035 bilhões a que os partidos tiveram direito no ano passado para as eleições municipais.

O presidente tentou se defender de críticas com relação a seus vetos, já que parlamentares como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), o desafiaram a vetar o Fundão de forma integral. O chefe do executivo manteve o discurso de que incorreria em crime de responsabilidade, caso retirasse os recursos para financiamento de campanhas da previsão orçamentária de 2022.

Remédios para câncer

Bolsonaro aproveitou para justificar o veto de ontem ao projeto que facilitaria acesso a remédios orais contra o câncer, "um projeto muito bom", em sua própria avaliação, mas, segundo ele, sem um uma fonte de custeio. "Se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. Aí eu veto, apanho porque vetei. Por falta de conhecimento do pessoal." O texto previa redução dos requisitos necessários para que planos de saúde arcassem com os custos dos medicamentos.

Bolsonaro usou o mesmo argumento para justificar seu veto a um projeto que dispunha sobre uma ajuda financeira para fornecer internet de alunos e professores das escolas públicas.

O presidente, insatisfeito com as críticas que tem recebido, disparou: "De vez em quando dá vontade de falar que vocês merecem os presidentes que tiveram anteriormente", mas se atrapalhou na conclusão de seus pensamentos. "Fazer as coisas sem responsabilidade não é fácil", disse.

Voto impresso

Sem perder de vista a disputa eleitoral do ano que vem, Bolsonaro continuou - como tem feito diariamente - a atacar a democracia e a sugerir a seus apoiadores que o pleito será fraudado. Ele agora tenta mudar o nome "voto auditável", que usa para falar do voto impresso, para "voto democrático". Bolsonaro também alertou os apoiadores que quem se eleger no ano que vem poderá fazer duas indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. "Olha o que está em jogo", disse.

"Os que tiraram o Lula da cadeia são os mesmos que vão contar os votos", afirmou, apesar de apenas três dos sete integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pertencerem ao Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável pela decisão que anulou as condenações do ex-presidente pela Justiça de Curitiba e transferiu o processo para Brasília.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que a decisão final sobre o reajuste do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões caberá ao Congresso, responsável, segundo ele, por decidir se derrubará o veto do Planalto. "O governo não tem tantos poderes no Brasil. A palavra final dessa proposta caberá ao Parlamento brasileiro, porque o Congresso poderá derrubar esse veto", disse, em entrevista à Rádio Grande FM, de Dourados (MS).

Ele citou artigo 85 da Constituição, que determina quais são os crimes de responsabilidade da Presidência da República, ao repetir que seria obrigado a aprovar o aumento da verba para campanhas eleitorais, caso o montante adicional correspondesse à correção inflacionária. "Grande parte da população não entende a questão de veto, do artigo 85 da Constituição. Esse fundão, como extrapolou o valor do ano anterior mais a correção monetária, eu tenho liberdade para vetar, e assim vou proceder", repetiu

Ao reafirmar que não sancionará a matéria, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o presidente eximiu base aliada da responsabilidade pela aprovação do texto e voltou a responsabilizar o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão legislativa durante a qual se votou a LDO. O presidente repetiu também que Ramos teria "atropelado votação de destaque" para que o fundão eleitoral, o que não é verdade.

Ramos colocou em pauta o destaque do Novo para votar o fundão separado do restante da LDO, mas o pedido foi rejeitado, inclusive por parlamentares aliados ao governo.

Os partidos políticos brasileiros deverão contar em 2022 com pouco menos de R$ 6 bilhões para custear suas campanhas eleitorais. Aprovado na última quinta-feira (15), pelo Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades e metas de gastos do governo federal para 2022. Ainda que em um cenário permeado pelas crises política e sanitária, o texto incluiu também um mecanismo que aumenta o Fundo Especial Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

O dinheiro, que sai dos cofres públicos e é dividido entre as legendas, é, atualmente, o principal modo de financiamento das campanhas eleitorais. Aprovado pelo Congresso, no entanto, o montante é recorde desde as eleições de 2014, quando ainda era permitido o financiamento via pessoa jurídica. Em 2015 foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que doações empresariais seriam banidas do processo eleitoral, já que desequilibram a disputa e abrem caminhos para processos de corrupção e tráfico de influência.

Na prática, a LDO, assim como a generosa previsão para o Fundo Eleitoral Especial de 2022, ou “fundão”, como tem sido chamado, depende da sanção presidencial. O Orçamento para 2022 será enviado pelo governo ao Congresso e analisado até o final de agosto, quando o valor exato do fundo eleitoral será confirmado. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que pretende vetar o trecho da LDO, mas também há rumores de bastidores que apontam para um acordo que reduza o valor para R$ 4 milhões.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o responsável por finalizar o cálculo da divisão do dinheiro entre as siglas. No atual cenário, os mais beneficiados pela proposta devem ser o PSL e o PT, que contam com o maior número de representantes nas casas legislativas.

E se os R$ 5,7 bilhões fossem aplicados no combate à pandemia?

Com pouco mais de 16% da população totalmente imunizada até esta terça-feira (20), o Brasil ainda precisa aplicar cerca de 200 milhões de doses para garantir a proteção de todos os adultos maiores de 18 anos (160 milhões de pessoas). O cálculo foi feito por pesquisadores da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da USP (Universidade de São Paulo) e apresentado na última sexta-feira (16). O LeiaJá projetou quantos imunizantes daria para comprar com o montante aprovado na LDO para o “fundão”, usando como base os valores divulgados como os contratados pelo Governo Federal.

Em números, a compra de 200 milhões de doses do imunizante Oxford/AstraZeneca, que custa US$ 3,16 (R$ 17 na cotação atual) se produzido em território nacional pela Fiocruz, daria aproximadamente R$ 3,4 bilhões. O valor representa cerca de 60% dos R$ 5,7 bilhões sugeridos para o “fundão”.

Caso o imunizante seja importado da Índia, o valor aumenta para US$ 5,25 cada, cerca de R$ 28. Nessa lógica, as 200 milhões de doses alcançariam aproximadamente 97% do suposto fundo eleitoral, R$ 5,2 bilhões.

Quando aplicado às doses da CoronaVac, imunizante desenvolvido pela chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, o cálculo revela o montante de R$ 10,6 bilhões pelas 200 milhões de doses necessárias. Isso porque a unidade da vacina custa US$ 10 (R$ 53 na cotação atual).

Com os 5,7 bilhões do fundo, contudo, ainda seria possível adquirir pouco mais de 100 milhões de doses da Coronavac, o suficiente para vacinar cerca de 80 milhões de brasileiros.

No caso da vacina produzida pela Pfizer acontece de forma parecida. Já que a unidade do imunizante sai por US$ 12 (R$ 62 na cotação atual), os R$ 5,7 milhões do fundo não conseguiram alcançar as 200 milhões de doses recomendadas para a imunização total no país. Apesar disso, o valor seria o suficiente para adquirir cerca de 90 milhões de doses.

Entenda como surgiu o Fundo Eleitoral Especial

A decisão do Supremo que em 2015 proibiu as doações de campanhas privadas - realizadas, em sua grande maioria, por empresas e empreiteiras - culminou na criação, em 2017, do Fundo Eleitoral Especial. Trata-se de um mecanismo de financiamento das campanhas eleitorais repassado apenas nos anos de pleito, como uma espécie de poder econômico dos partidos.

A “maior fatia” do montante é abocanhada pelas siglas que contam com o maior número de representantes. A cláusula de desempenho, válida desde 2018, determina como critério que em 2022 o partido consiga, ao menos, 2% dos votos válidos distribuídos em nove estados ou 11 deputados eleitos.

Fundo Partidário

Vigente desde 1965, o Brasil conta ainda com um mecanismo criado pela primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos, como forma de financiamento dos mesmos, para custear as despesas perenes, como manutenção de sedes, criação de programas, propaganda política, entre outras atividades. O recurso se origina no Orçamento federal e de penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral, com o repasse realizado anualmente.

A regra de distribuição é de 5% do valor a todos os partidos inscritos e de 95% conforme a representação da legenda (que atende à cláusula de desempenho). Em 2021, segundo o TSE, a previsão é de que o valor do Fundo Partidário seja de aproximadamente R$ 979 milhões. O Congresso Nacional tem prerrogativas de realizar cortes no valor, caso julgue necessário.

O montante justifica as críticas direcionadas à ampliação do fundo eleitoral nas redes sociais e de deputados como o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ). O vice-presidente da CPI da Pandemia no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também fez comentários em tom de reprovação. Apesar disso, houve pouca resistência na votação, que teve o placar de 278 votos a favor, 145 contra e 1 abstenção na Câmara, e de 40 a 33 no Senado.

É possível destacar ainda a tentativa do Partido Novo, que vem se assumindo uma posição contrária ao governo e recentemente declarou ser a favor do impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Novo propôs a votação de um destaque para retirar o chamado “fundão” do texto principal da LDO, e contou com o apoio do PSOL, Podemos, Cidadania e PSL - este último, contudo, manifestou-se favorável 15 minutos após a votação ser encerrada, de acordo com o Estadão. A ação não foi bem sucedida, visto que, somados, os votos das legendas de oposição não conseguiram contrapor a maioria.

Os deputados Carla Zambelli (PSL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) chegaram a criticar o fundo eleitoral em suas redes, mas votaram a favor do mecanismo com o argumento de que “precisavam aprovar as diretrizes para o Orçamento”.

O presidente Jair Bolsonaro pretende vetar o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada com votos da bancada governista. A declaração foi dada à TV Brasil. A emissora adiantou há pouco trechos de uma entrevista exclusiva que irá ao ar às 22h30 de hoje.

Na avaliação de Bolsonaro, a cifra aprovada é astronômica e poderia ser mais bem utilizada em obras de infraestrutura. "É uma cifra enorme, que no meu entender está sendo desperdiçada, caso ela seja sancionada. Posso adiantar para você que não será sancionada", afirmou o chefe do Palácio do Planalto.

Ontem, ao deixar o hospital Vila Nova Star, em São Paulo, onde ficou internado por quatro dias para tratar uma obstrução parcial do intestino, Bolsonaro afirmou que a elevação do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões - mais do que o triplo destinado às eleições de 2018, quando foi distribuído R$ 1,8 bilhão - foi uma "casca de banana" dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ele jogou a culpa pelo aval dado ao Parlamento à proposta no vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), que liderava a sessão.

Os senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 por 40 votos a 33. O relatório traz as regras para a construção do Orçamento do próximo ano. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue agora para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças do parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) diz respeito ao financiamento público de campanhas eleitorais. O parlamentar propôs um novo cálculo que pode elevar a verba a R$ 5,7 bilhões, mais que o dobro dos

R$ 2 bilhões de 2020, último ano com eleições no País.

O relator também garantiu as emendas de relator, a RP9, que não estavam previstas no projeto enviado pelo governo ao Congresso em abril. Essas indicações estão no centro do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e usado pelo governo para destinar recursos para redutos eleitorais de parlamentares no ano passado, sem os critérios de distribuição e a transparência adotados para as demais emendas. A LDO é justamente a proposta que dá base ao Orçamento e define as regras para pagamento dessas emendas.

O relator também incluiu como novidade uma resguarda de contingenciamento, um mecanismo para proteger órgãos e programas como Embrapa e Censo de bloqueios orçamentários. Também foram incluídos nessa ressalva as despesas relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, com universalização do acesso à internet e apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.

O texto manteve ainda o valor do salário mínimo de R$ 1.147 e déficit de R$ 170 bilhões nas contas públicas.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta segunda-feira (12), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. A sessão desta manhã retomou as discussões que haviam sido iniciadas na quinta-feira (8), uma vez que os parlamentares pediram mais tempo para analisar o texto. Relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o parecer preliminar não acatou nenhuma das 19 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Após a apreciação do relatório, a presidente da CMO, Rose de Freitas (MDB-ES), manteve o prazo para apresentação de emendas por parte dos deputados e senadores ao relatório final da LDO. Ele ficará aberto até quarta-feira (14), às 12h.

Ainda não há data para a votação do relatório final da LDO pela comissão, nem pelo Plenário, o que aumenta as chances de o Congresso não entrar em recesso formal. Se a LDO não for aprovada em Plenário até o dia 17 de julho, o recesso formal - entre 17 e 31 de julho - terá que ser suspenso. Nessa situação, haveria o chamado "recesso branco", que permite o funcionamento de todas as estruturas do Legislativo, inclusive a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.