O Ministério Público Federal em Paranaguá (PR) denunciou os 19 tripulantes do navio Seref Kuru, de Malta, por tortura, racismo e tentativa de homicídio. Os 17 turcos e dois georgianos foram acusados de abandonar o camaronês Wilfred Happy Ondobo em alto-mar.

O crime aconteceu em junho. Ondobo foi resgatado a 12 quilômetros do litoral paranaense pelo navio chileno Marine R. Segundo a Polícia Federal, os tripulantes estão em liberdade vigiada em hotéis da cidade e aguardam a decisão de um juiz federal sobre a denúncia. As situações mais complicadas são as do primeiro-imediato Orhan Satilmis e do comandante Coskun Çavdar. Satilmis foi apontado pelo camaronês como autor das agressões físicas e de recismo, enquanto Çavdar foi acusado de tentativa de homicídio e tortura.

Escondido. Ondobo entrou na embarcação clandestinamente no Porto de Douala, em Camarões, e ficou escondido no navio por oito dias. Quando foi descoberto, disse em depoimento que levou chutes, tapas e foi xingado por ser negro. À noite, os tripulantes batiam na porta da pequena cabine onde ele foi recolhido para tentar impedi-lo de dormir. Depois de 11 dias, a tripulação lhe deu uma lanterna, 150 e US$ 30 e o obrigou a deixar o navio em mar aberto. O homem ficou à deriva em uma estrutura de madeira usada no transporte de carga por 11 horas.

Ao chegar a Paranaguá, a tripulação negou, em depoimento, conhecer Ondobo. Mas buscas feitas no navio a pedido do Ministério Público comprovaram que ele havia estado na embarcação. A descrição detalhada do navio feita por Ondobo, por exemplo, correspondia à realidade.

Foto. Policiais também encontram uma foto que ele contou ter escondido em um banheiro para confirmar sua presença. Se condenados, os 19 acusados podem receber penas que vão de 8 a 34 anos de prisão ou então ser enquadrados na Lei de Estrangeiro e ser expulsos do País.

Apenas cinco dias após ter liberado novas vendas da TIM em 18 Estados e no Distrito Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou que investiga a companhia por suspeita de descumprimento da meta de queda de chamadas de telefonia celular.

Relatório técnico da Anatel aponta que a empresa "continua derrubando de forma proposital" as chamadas de usuários do Plano Infinity, por meio do qual o consumidor fala de forma ilimitada com clientes que também possuem celulares da companhia pagando um valor fixo por chamada, independente da duração da ligação.

O relatório afirma que a taxa de desligamento do plano Infinity é quatro vezes superior à dos planos não Infinity. Os desligamentos seriam 17,6 vezes superiores à meta estabelecida pela Anatel. Apenas no dia 8 de março deste ano, os desligamentos provocados pela empresa teriam demandado gastos adicionais de R$ 4,327 milhões para milhões de usuários por serviços não prestados em sua totalidade.

"Ratifica-se que a rede da prestadora trata de forma desigual os clientes dos planos 'não-Infinity' e planos 'Infinity', havendo maior taxa de desligamento deste em relação ao outro. Em consequência, os usuários do plano Infinity são obrigados a realizar novas ligações para completar as comunicações", diz o relatório.

As conclusões serviram de base para uma ação do Ministério Público do Paraná, que pediu à Justiça a suspensão das vendas da empresa até que as metas de qualidade sejam cumpridas.

Outro lado

O relatório foi desqualificado pela empresa. O diretor de Assuntos Regulatórios da TIM, Mario Girasole, disse que a análise tem "falhas técnicas e conclusões equivocadas" e negou de forma enfática que haja discriminação entre os usuários dos planos. "Se isso for provado, é crime. Se não for provado, significa que a qualidade de fiscalização não foi do nível que a Anatel normalmente costuma ter em suas atividades técnicas."

O presidente da Anatel, João Rezende, disse que o relatório de fiscalização é "preliminar" e não tem julgamento de mérito. Segundo ele, é preciso aguardar a conclusão do processo administrativo, que será julgado pelo conselho do órgão regulador.

Rezende ressaltou que a empresa terá direito de defesa e evitou adiantar novas punições. "Foi aberto um procedimento administrativo. Agora, há o contraditório da empresa. O processo é público. Não fazemos análise antecipada", afirmou.

O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a conduta de outros policiais que estiveram no local onde o publicitário Ricardo Prudente de Aquino foi morto por PMs, em Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo, na semana passada.

O promotor Rogério Zagallo, que acompanhou a reconstituição do crime, ocorrida na noite de anteontem (26), disse que imagens de câmeras de monitoramento em poder da Polícia Civil mostram um policial recolhendo cápsulas de balas do chão após os tiros. Mas, segundo o promotor, não é possível saber se quem fez isso era um dos três acusados de matar o publicitário ou um quarto policial, que poderá ser acusado de fraude processual por tentativa de adulterar a cena do crime.

Se a fraude processual foi cometida por um dos três policiais acusados pelo homicídio, esse será mais um crime a que eles terão de responder.

Liberdade

Os três policiais militares acusados da morte - Gustavo Garcia, Adriano da Silva e Robson Tadeu Paulino - deixaram a prisão ontem (27), após a Justiça Militar conceder a liberdade. Eles deixaram o Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte, por volta das 20h.

A liberdade foi concedida após pedido do advogado Aryldo de Oliveira de Paula, que defende os três policiais. Ele argumentou que o Tribunal de Justiça Militar não tem competência legal para manter militares presos por praticar homicídio - é uma atribuição exclusiva do Tribunal de Justiça (civil).

Como o desembargador William Campos, do Tribunal de Justiça, já havia concedido anteontem (26) a liberdade para os três acusados, não havia razões legais para manter os três presos. "Com base nesta decisão declinatória de competência, prevalece a decisão da Justiça comum que decidiu o pedido de habeas corpus", informou o Tribunal de Justiça Militar. "Era uma prisão totalmente irregular", disse o advogado. "A liberdade zela pelo cumprimento do Código Processual Penal", argumentou.

Perícia

O promotor Rogério Zagallo não deu declarações sobre a libertação dos três. Ele também não informou se declarações dadas pelo perito Lucivaldo Napoli à TV Globo (de que realmente era possível ver um objeto preto na mão do motorista do carro do publicitário) alteram o processo. O perito deu entrevista anteontem (26), logo depois de a perícia ser concluída.

Como os policiais foram soltos ontem (27), a denúncia contra eles pode demorar até 30 dias para ser apresentada à Justiça pelo Ministério Público. Se eles não tivessem sido libertados, o prazo venceria no começo da próxima semana.

A Promotoria responsável pelo caso devolveu o inquérito do homicídio para a Polícia Civil, que agora deve esperar o resultado dos laudos periciais - incluindo o laudo necroscópico sobre a autoria dos dois disparos que acertaram Aquino na cabeça -, antes de relatar o caso ao MPE.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. 

O promotor de Justiça Adriano Neves anunciou nesta terça-feira (17) que vai ajuizar um novo pedido para suspender o contrato de coleta de lixo, de R$ 71,9 milhões, entre a Prefeitura de Palmas e a Delta Construções, suspeita de ligação com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O promotor ouviu ontem o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), na investigação que apura o depósito de R$ 120 mil, a pedido do tesoureiro da empresa, na conta de uma ex-servidora do gabinete da primeira-dama e deputada estadual Solange Duailibe (PT). "Mas ele não trouxe nada de novo, apenas repetiu o que tinha dito na CPMI", afirmou Neves.

O Ministério Público do Tocantins requisitou ao MP de Brasília que realize oitivas com diretores da Miranda e Silva Construções e Terraplanagem Ltda. A empresa é apontada pelo cunhado do prefeito, o ex-secretário de governo Pedro Duailibe, como compradora de uma retroescavadeira, numa transação que comprovaria o depósito.

Neves também requisitou à Assembleia Legislativa a documentação funcional de Rosilda Rodrigues dos Santos, esposa de um vaqueiro, que abriu a conta em Araguaçu, no interior do Tocantins, e a cedeu para que Duailibe a movimentasse. Todos já foram ouvidos pela Promotoria.

O promotor afirma que nesta nova tentativa de suspender o contrato - o terceiro desde março de 2010, quando ajuizou ação civil - anexou a documentação que veio à tona com a investigação da Polícia Federal e a Operação Monte Carlo, que guardaria relação com a contratação questionada pelo MP. "O vídeo do Cachoeira e o caso da Rosilda só reforçam o que já havia dito na ação civil, que a administração atuou para favorecer a empresa", afirmou o promotor.

‘Manipulação’ - Na ação civil, Neves acusa agentes públicos de "conduta ilícita", como produzir falsos atestados de capacidade para beneficiar a Delta vencedora da licitação. O promotor sustenta que houve manipulação dos dados "de forma dolosa para possibilitar a efetiva continuidade da empresa (Delta) favorecida no certame, havendo um direcionamento do objeto da licitação".

A ação foi apresentada em março de 2010. Em abril deste ano, Neves ajuizou pedido de reconsideração e a suspensão do contrato, mas ele não foi julgado.

Prefeitura - Por meio de assessoria de imprensa, o prefeito de Palmas disse que não comentaria seu depoimento e ressaltou que caberia ao MP disponibilizar o inteiro teor. Quanto ao pedido de suspensão do contrato, a assessoria afirmou que a administração não tem conhecimento do pedido e só irá se manifestar após ele ser oficialmente protocolado e o prefeito, notificado. Os dirigentes da Delta no Tocantins não foram localizados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

A Corregedoria do Ministério Público de Goiás vai instaurar procedimento disciplinar para investigar "eventual falta funcional" do ex-senador Demóstenes Torres (ex-DEM, sem partido-GO), cassado nessa quarta-feira, 11, em razão de seu envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira. Demóstenes se licenciou do MP goiano em 2001 quando ocupava cargo de procurador-geral de Justiça.

Em nota divulgada na tarde de quarta, a Corregedoria-Geral do ministério informou que aguarda a publicação da decisão do plenário no Diário do Senado para instaurar um procedimento disciplinar "para apuração de eventual falta funcional". Nenhum procedimento foi instaurado até então porque as acusações e suspeitas contra o ex-senador não atingiram sua atuação como membro do Ministério Público. A decisão do plenário está publicada na edição desta quinta, 12, do Diário do Senado.

Acusado de ter beneficiado a organização criminosa supostamente comandada pelo empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, Demóstenes teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. Ele só poderá voltar a disputar eleições em 2027.

A licença de Demóstenes perde o efeito tão logo a decisão do Senado seja publicada. Caso reassuma o cargo de procurador, Demóstenes voltará a atuar na 27ª Procuradoria de Justiça, onde receberá um salário de R$ 22 mil, sem considerar os benefícios do cargo de procurador.

Além disso, mantido o vínculo com o MP-GO, Demóstenes continuará detendo foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, o processo do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Já se ele for desligado do ministério antes do julgamento, poderá ser julgado pela Justiça Federal em Goiás.

A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público também está apurando o suposto envolvimento do procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, com o grupo de Carlinhos Cachoeira. O procurador é irmão de Demóstenes. Com informações da Agência Brasil.

A Comissão Mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), acabou de aprovar o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre o assunto. Foram 16 votos favoráveis e 4 obstruções.

Foram cerca de seis horas de debates, em uma reunião marcada por manifestações de parlamentares da bancada ruralista, que defendiam maior flexibilidade nas regras. Ao longo da reunião da comissão, foram apresentados 343 pedidos de destaque. Esses pontos seguem para votação em separado, provavelmente em agosto, quando haverá nova reunião da comissão, após o recesso parlamentar.

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou ontem uma recomendação para que o Ministério Público brasileiro "atue de forma célere, rigorosa e preferencial" na investigação de crimes praticados contra jornalistas. A iniciativa é uma reação aos crescentes casos de violência contra esses profissionais e à lentidão da Justiça.

"É louvável tal preocupação", afirmou o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira. "Quando se atenta contra um jornalista se atenta contra o direito da sociedade de informação." Mas a ANJ entende, prosseguiu, que esses crimes "devem ser vistos num sistema mais amplo, o da impunidade dos criminosos em todo o País".

Maurício Azedo, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), definiu como "da maior oportunidade, além de extremamente necessária", essa participação do MP. E Carlos Lauria, do Comitê de Proteção aos Jornalistas, em Nova York, considerou a medida do CNMP "sumamente acertada". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

As redes de supermercados apresentaram nesta sexta-feira as propostas que serão entregues ao Ministério Público Estadual e ao Procon-SP como alternativa ao fim da distribuição gratuita de sacolas plásticas. Dentre as medidas está a compensação do valor pago por sacolas feitas com materiais considerados menos agressivos ao meio ambiente, como papel, materiais reciclados e biocompostáveis. O reembolso ocorreria na próxima compra do consumidor na mesma rede, a partir da devolução da sacola acompanhada de um tíquete de caixa.

De acordo com o presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS), João Galassi, o principal efeito dessa medida será garantir que as sacolas utilizadas pelo consumidor não sejam eliminadas de forma inapropriada no ambiente.

Apesar da possibilidade de o material ser devolvido pelo cliente a cada compra, Galassi acredita que a iniciativa poderá se restringir a consumidores que esqueçam as sacolas reutilizáveis na ida aos mercados, e não que se torne uma prática comum. Por isso, para que a proposta atinja o objetivo esperado, os supermercados investirão em um trabalho de conscientização. "O programa educacional é o pilar de todos eles", afirmou Galassi em entrevista à imprensa na tarde desta sexta-feira.

Além dessa proposta, a Apas deverá apresentar ao Ministério Público e ao Procon uma série de medidas na próxima segunda-feira. Entre elas, estão campanhas de treinamento de funcionários, realização de workshops e seminários sobre varejo sustentável e a criação de um fundo socioambiental que viabilizaria iniciativas de educação socioambiental e o atendimento de populações atingidas pelos efeitos das mudanças climáticas.

As medidas anunciadas, segundo Galassi, estavam em estudo há 15 dias. No início desta semana, contudo, um parecer do MP-SP voltou a pôr o fim na distribuição de sacolas plásticas no centro e discussões. Tebet, do MP-SP recomendou que a APAS, juntamente com os supermercadistas, desenvolvessem alternativas à proposta original de suspensão da distribuição gratuita de sacolas plásticas. A entidade pretende iniciar, dentro de 12 dias, uma campanha focada principalmente na conscientização dos consumidores sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal poderá julgar nesta quinta-feira habeas corpus do empresário Sérgio Gomes, o Sombra, suposto mandante da execução do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), em 2002. O julgamento é cercado de grande expectativa no Ministério Público em todo o País.

A tese da defesa, se acolhida, vai aniquilar as promotorias e refletir em centenas de ações contra a corrupção. O advogado Roberto Podval alega que o MP não tem poderes para investigações criminais. Ele pediu adiamento, alegando que a composição da corte foi muito alterada desde que ingressou com o habeas. "Com serenidade aguardamos que o STF reafirme o poder investigatório do Ministério Público", disse o procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.