O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes irá levar à Corte o pedido de liminar que suspende a tramitação do projeto de lei sobre restrição a novos partidos. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (7), durante visita dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Como Gilmar Mendes não é obrigado a levar a decisão aos demais colegas, Alves e Calheiros estão fazendo um esforço para garantir que a matéria vá ao plenário do tribunal e fizeram uma visita à casa do ministro para conversar sobre o assunto.

O presidente da Câmara também informou que terá uma reunião com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que ele apresente com celeridade o parecer sobre a liminar. Apenas depois desse relatório do procurador, a liminar poderá ser levada ao plenário do STF para análise do mérito.

Renan Calheiros disse estar confiante de que a liminar que suspendeu a tramitação seja cassada. Assim que isso acontecer, ele colocará a matéria em votação no plenário do Senado.

O PL 4470/12 é de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e impede que os deputados levem para os novos partidos o tempo de propaganda no rádio e na televisão e os recursos do Fundo Partidário. A matéria foi aprovada na Câmara e começou a tramitar no Senado. Mas a liminar de Gilmar Mendes suspendeu a votação, atendendo ao mandando de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Quem apoia o projeto diz que a matéria faz justiça ao princípio de fidelidade partidária. Já a oposição acredita que seja um casuísmo político, para prejudicar os prováveis candidatos à Presidência da República em 2014, Eduardo Campos e Marina Silva, e beneficiar Dilma Rousseff.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, após encontro com parlamentares de oposição, que vai levar ao pleno da Casa a apreciação do mérito do mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que suspendeu a tramitação do projeto para restringir a criação de novos partidos políticos.

Após o encontro, Rollemberg afirmou ter saído satisfeito da conversa e reiterou que, na opinião de alguns parlamentares como ele, "o Supremo é o guardião da Constituição Federal e cabe a ele dar a última palavra em matéria constitucional".

O senador tucano Álvaro Dias (PSDB-PR) defende que os impasses no Legislativo sejam resolvido no parlamento, "mas neste caso havia urgência: um projeto casuístico, oportunista, com favorecimento indevido a um dos lados em disputa e não haveria tempo para aguardar a solução desse impasse no Legislativo"'.

Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), a questão não é caso para tanto alarde. "O Supremo cumpriu seu papel constitucional, porque esse pseudo processo legislativo é uma farsa, não houve intromissão." Já o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AC) avisou que, caso o pleno do Supremo decida pela continuidade no andamento do PLC, a oposição trabalhará para derrubá-la no Senado.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), negou nesta quinta-feira que a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de congelar a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos seja uma retaliação ao fato de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ter aprovado uma proposta que dá poderes ao Legislativo para sustar algumas decisões daquela Corte.

"Acredito que não. Como vamos acreditar numa coisa dessas? É preciso compreender a complexidade da separação dos poderes, que não pode se resumir a uma mera questão emocional", afirmou Calheiros, na saída de uma reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Em decisão liminar tomada na noite desta quarta-feira (24), Mendes afirmou que a proposta que restringe acesso ao tempo de televisão e à maior fatia do Fundo Partidário às novas legendas foi aprovada na Câmara com "extrema velocidade de tramitação", o que, de acordo com ele, configuraria a possibilidade de violação a princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de siglas.

Na manhã desta quarta-feira, a CCJ da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá poder ao Parlamento de rever determinadas decisões do STF. Pelo trâmite regimental, a Casa deveria criar uma comissão especial para analisar a PEC antes de enviá-la ao plenário. Nesta quinta-feira, no entanto, Alves anunciou que não pretende criar essa comissão de imediato e pediu uma análise para a área jurídica da Casa sobre a matéria.

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), entrou na tarde desta quinta-feira com um mandado de segurança no Supremo para interromper a tramitação da proposta. Segundo Sampaio, a PEC 33 de 2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), representa uma "afronta à essência do Poder Judiciário da União, notadamente a função de guardião da Constituição atribuída ao STF".

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, classificou nesta quinta-feira de "bravosa" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. "O que já houve até hoje, segundo o próprio presidente (Renan Calheiros), foram orientações com relação a leis, mas agora foi na tramitação de um projeto. Nunca houve uma intervenção tão bravosa. É inédito no Brasil", afirmou.

Contudo, Alberto Cascais disse que não há, até o momento, uma orientação passada por Renan Calheiros para recorrer da decisão do STF. "É um momento de reflexão", destacou.

Em decisão liminar na noite desta quarta-feira, 24, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que a proposta foi aprovada na Câmara com "extrema velocidade de tramitação", o que, segundo ele, configuraria a possibilidade de violação a princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.

Com o aval do Palácio do Planalto, partidos da base aliada deram maciço apoio à aprovação, na última terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados, do projeto que restringe acesso ao tempo de TV e ao acesso à maior fatia do fundo partidário. A proposta prejudicaria uma eventual candidatura presidencial da ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar seu partido, o Rede Sustentabilidade, e também a possível corrida do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que negocia aliança com o recém-criado MD (Mobilização Democrática).

Sob fortes críticas endereçadas à presidente Dilma Rousseff, o plenário do Senado derrubou, pouco antes da decisão do Supremo, a votação de um pedido de urgência para acelerar a votação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. O vice-líder do governo na Casa, Gim Argello (DF), havia apresentado as assinaturas necessárias para que a proposta seja apreciada diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar a aprovação do requerimento de urgência de forma simbólica. Ele contabilizou 47 votos dados, conforme a bancada dos partidos que apoiaram a proposta. Contudo, após um pedido de verificação de quorum, apenas 23 senadores registraram voto - regimentalmente eram necessários pelo menos 41 votos.

Para o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), a Casa "acabou pagando um mico". "Quis adiantar a tramitação correta e acabou recebendo uma reprimenda do Supremo". Ele e o senador Pedro Taques (PDT-MT) saíram em defesa do Supremo. Para eles, não houve interferência do Judiciário no Legislativo. "Não adianta dizerem que a decisão do ministro Gilmar Mendes é uma intromissão dentro do Legislativo. Existe juiz no Brasil. O poder Legislativo pode nos limites da Constituição, mas não pode tudo quando viola a mesma", destacou Taques.

O senador, Eduardo Suplicy (PT-SP), pediu nesta quarta-feira (24) que a bancada do PT no Senado reflita sobre o apoio ao projeto que inibe a criação de partidos. Os 12 senadores da legenda foram obrigados nesta terça-feira (23) a fechar questão favorável ao projeto após o presidente nacional da sigla, deputado estadual Rui Falcão (SP), ter desembarcado em Brasília e tê-los enquadrado.

Na segunda-feira (22), o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), havia dito, em discurso da tribuna, que apresentaria uma emenda ao projeto para que entrasse em vigor somente após a eleição de 2014. O líder do PT na Casa, Wellington Dias (PI), também se posicionou contrariamente à validade da proposta que barra a transferência do tempo de televisão e dos recursos do fundo partidário aos novas agremiações para a disputa eleitoral de 2014.

Suplicy disse que, na Câmara, um deputado do PT lhe disse que não houve fechamento de questão favorável à proposta. O senador do PT de São Paulo disse que, ainda assim, na votação, deputados contrários à mudança preferiram sair do plenário e "dois ou três" apoiaram o projeto à revelia. Suplicy fez um apelo para que a leitura do requerimento de urgência ao projeto apresentado pelo líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), fosse realizada apenas na próxima semana.

Se aprovado, o pedido de urgência abrevia a tramitação da proposta, cuja votação na Câmara foi concluída nesta terça-feira. O texto poderia ser votado diretamente pelo plenário do Senado, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Nesta quarta-feira, contudo, o segundo-vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez a leitura do requerimento de urgência. O pedido será votado após a conclusão da ordem do dia, a pauta de votações prevista para esta quarta-feira. Com maioria, a urgência deve ser aprovada.

É possível ainda que o próprio projeto seja apreciado nesta quarta-feira. Contudo, o mais provável é que a matéria seja analisada no mérito apenas na próxima semana. A proposta é tida como uma tentativa de prejudicar a candidatura de prováveis adversários da presidente Dilma Rousseff nas eleições de 2014. A ex-senadora Marina Silva (AC), que tenta tornar viável o Rede Sustentabilidade, não teria direito aos benefícios dos partidos. Sem tempo de TV e acesso à maior fatia do fundo partidário, dinheiro público para manter legendas, a candidatura praticamente se inviabilizaria.

As restrições às siglas prejudicam ainda o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, que articula apoio com o recém-criado Mobilização Democrática (MD), fruto da fusão do PMN com o PPS. Esses novos partidos não terão direito a dispor do tempo de TV e do fundo partidário dos parlamentares que participem de suas respectivas fundações ou que migrem para essas legendas.

O líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), apresentou nesta quarta-feira no plenário da Casa um pedido de urgência para votação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. Sem alarde, o petebista apresentou as assinaturas necessárias para que a proposta seja apreciada diretamente em plenário. Logo após o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), ter lhe informado que iria analisar se o pedido de urgência iria à votação logo na sessão desta quarta-feira, os senadores contrários ao projeto criticaram a eventual votação da proposta.

A proposta, cuja votação na Câmara dos Deputados foi concluída nesta terça-feira, 23, é vista como uma tentativa de prejudicar a candidatura de prováveis adversários da presidente Dilma Rousseff nas eleições de 2014. A ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar seu partido, o Rede Sustentabilidade, não teria direito aos benefícios dos partidos. Sem tempo de TV e acesso à maior fatia do fundo partidário, dinheiro público para manter partidos, a candidatura praticamente se inviabilizaria.

O requerimento de urgência tem de ser aprovado pelo plenário para que o projeto então seja apreciado pelo plenário sem a necessidade de tramitar pelas comissões do Senado.

As restrições às legendas prejudicam ainda o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que articula apoio com o recém-criado Mobilização Democrática (MD), fruto da fusão do PMN com o PPS.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) cobrou "bom senso" da Casa na discussão. "Claramente não se trata de reforma política. Se trata de casuísmo político. Se o requerimento for votado e aprovado hoje, é a maior violência já cometida contra a democracia brasileira", criticou ele, ao destacar que o Congresso "não precisa passar por este constrangimento de aprovar essa matéria em prazo recorde na Câmara e depois em prazo recordíssimo no Senado".

O senador Pedro Taques (PDT-MT) comparou à proposta ao "Pacote de Abril", um conjunto de leis editadas pelo governo militar de Ernesto Geisel em 1977 que levou ao fechamento temporário do Congresso. "É uma farsa para evitar que Marina possa ser candidata e o MD possa se constituir como partido político", criticou.

Taques disse que muitos dos que foram favoráveis à criação do PSD, partido do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e que, no plano federal, apoia a presidente Dilma Rousseff, querem barrar a criação de outros partidos. "Este Congresso, em particular o Senado, se envergonha da aprovação de urgência", disse.

70 ideologias

O senador Humberto Costa (PT-PE) saiu em defesa da aprovação do projeto. Segundo ele, foi o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quem concedeu os direitos ao tempo de TV e ao fundo partidário ao PSD.

"Considero que é absolutamente justo que discutamos e votemos. Injusto é o TSE impedir que o Congresso trave esse debate e restabeleça o princípio da fidelidade", afirmou o líder petista. Para ele, atualmente existem 31 partidos criados e mais 39 em formação no País. "Existem no País 70 ideologias diferentes que justifiquem a formação de 70 novos partidos?", questiona.

O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), afirmou nesta terça-feira que recorrerá à Justiça assim que o projeto que inibe a criação de partidos chegar à Casa. "Nós vamos dar entrada num mandado de segurança preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando evitar a apreciação desse tema no Senado porque ele é claramente inconstitucional", disse, em discurso na tribuna.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a proposta impede a transferência do tempo de televisão e dos recursos do Fundo Partidário às novas legendas já para as eleições de 2014. Na prática, torna inviável o funcionamento de siglas em gestação, como a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva (AC), a fusão entre PPS e PMN, que decidiu criar o Mobilização Democrática, e o Partido Solidariedade, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical.

O possível candidato do PSB a presidente da República, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, chamou a proposta de uma "manobra antidemocrática". Esta semana, a Câmara ainda votará destaques referentes ao projeto, como uma emenda do PSDB que pede que a regra entre em vigor em outubro e outra, do PPS, que pretende estipular o início do novo preceito em fevereiro de 2015.

"O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em relação ao PSD, os critérios da livre organização partidária, o direito de antena, o direito de ter os recursos do Fundo Partidário, e nós não podemos ter partidos de primeira categoria e partidos de segunda categoria, parlamentares de primeira categoria e parlamentares de segunda categoria", criticou Rollemberg. "Portanto, não há por que, não há nenhuma razão para se submeter ao tempo dos outros e buscar tomar uma decisão absolutamente inapropriada e extemporânea."

Nesta segunda-feira (22), senadores do PT se posicionaram contrariamente à validade das regras para as próximas eleições. O líder do partido no Senado, Wellington Dias (PI), defendeu a validade da regra só a partir de 2015. Amigo de Marina, o senador Jorge Viana (PT-AC) anunciou que apresentará emenda para a nova regra valer apenas a partir da próxima legislatura.

No dia em que a Câmara dos Deputados deve finalizar a votação do projeto que limita o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda do rádio e na TV, o vice-presidente da República, Michel Temer, defendeu uma reforma política que reduza o número de partidos.

Ele esteve no Congresso Nacional para participar de um almoço do bloco União e Força (PTB, PR, PSC, PPL e PR) e comentou o assunto antes de seguir para o restaurante do Senado. "É uma posição antiga que tenho. O número reduzido de partidos pode ajudar até a própria democracia brasileira", afirmou.

Segundo o vice-presidente, o objetivo da lei foi tentar reduzir o número de partidos. No entanto, ele disse que não entraria no mérito da matéria, da qual admitiu haver "opiniões divergentes". No próprio Senado, lideranças do PT afirmaram que vão apresentar emendas para que a nova regra comece a valer apenas na próxima legislatura.

A proposta cujo texto-base foi aprovada na Câmara inviabiliza o funcionamento de siglas em gestação. Além de prejudicar o projeto eleitoral da ex-senadora Marina Silva, a regra afetaria o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), outro provável candidato à Presidência em 2014.

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), afirmou nesta segunda-feira, 22, que é contra a validade do projeto de lei que barra a transferência do tempo de televisão e dos recursos do fundo partidário aos novos partidos já para as eleições de 2014. O senador petista Jorge Viana (AC) também anunciou que apresentará emenda para a nova regra valer apenas para a próxima legislatura.

A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, inviabiliza o funcionamento de legendas em gestação, como a Rede Sustentabilidade, da ex-ministra Marina Silva, a fusão entre PPS e PMN, que decidiu criar o Mobilização Democrática, e o Partido Solidariedade, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.

"Há uma tendência de se realizar mudanças no projeto para que ele entre em vigor após o calendário da próxima eleição", afirmou o líder petista, ao ressaltar que, para ele, há uma "tendência de alteração" em relação à proposta aprovada na Câmara.

Antes de chegar ao Senado, ainda falta a votação pelos deputados de destaques ao projeto. O principal deles é quanto ao início da vigência da proposta. Uma emenda do PSDB quer que a regra entre em vigor a partir de outubro de 2013, enquanto o PPS pretende estipular o início em fevereiro de 2015.

Amigo pessoal da ex-ministra Marina Silva, Jorge Viana afirmou, em discurso da tribuna do Senado, que apresentará uma emenda assim que o projeto chegar à Casa para garantir a validade da nova regra somente a partir de 2015. "Temos de ser justos, mexer nas regras do jogo com o jogo em andamento não vale", criticou ele.

O líder do PT ressaltou que a regra atual é que o partido, para ser criado, precisa ter obtido votos de eleitores para ter direito aos benefícios da lei, como tempo de TV e acesso ao fundo partidário. Segundo ele, a exceção foi o PSD, que conseguiu por decisão do Tribunal Superior Eleitoral acesso às benesses da legislação eleitoral.