Em reunião realizada em Brasília com o ministro da Fazenda, Fernando Hadadd, e demais governadores do Nordeste, a governadora Raquel Lyra defendeu a manutenção do Regime Automotivo do Nordeste na Reforma Tributária.

No encontro, a chefe do Executivo estadual explicou que já pleiteou à presidência do Senado para que os benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam mantidos até 2032.

O pedido é que os senadores conservem esse ponto na votação da PEC no Senado, retirado pela Câmara em julho.

“Não se trata de um mero incentivo fiscal e um benefício setorial. Esta é uma política de desenvolvimento regional, um mecanismo de fomento que se utiliza da característica estruturante do setor automotivo. É uma política de correção de distorções que se acentuam no decorrer da história”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Para Pernambuco e os estados do Nordeste, a prorrogação até 2032 é fundamental para garantir a competitividade da indústria automotiva fora do eixo Sul-Sudeste.

Desenvolvimento econômico e humano

Em Pernambuco, a presença da indústria automotiva Stellantis, em Goiana, na Zona da Mata Norte, além da fábrica da Moura, em Belo Jardim, no Agreste, representa um importante movimento de desconcentração territorial da indústria automotiva e de autopeças no país.

“Quando colocamos uma indústria como a Stellantis na região canavieira, uma das mais modernas do mundo, sustentável, fazemos o filho do canavieiro sonhar em ser engenheiro, em ser designer, por exemplo. Se não colocarmos incentivo fiscal, a fábrica vai para qualquer lugar do mundo. E isso é uma decisão política, de colocar incentivos fiscais para colocar novas indústrias onde não há estrutura competitiva”, disse Lyra.

O polo automotivo de Goiana, por exemplo, revolucionou a pauta de exportações do Estado. A partir de 2017, o polo exportou R$ 736,5 milhões e se tornou líder das exportações estaduais, uma importante contribuição dessa indústria para acelerar as transformações da economia pernambucana.

O complexo gerou dinamismo de emprego, com crescimento médio de 5,6% ao ano. Além disso, entre 2015 e 2021, Pernambuco teve aumento de 28,4% ao ano na arrecadação do ICMS do segmento de fabricação automotiva, quando houve queda na arrecadação total pelo Estado.

Com informações da assessoria

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou nesta quarta-feira (18) sua avaliação de que o Brasil "arrecada muito" e "arrecada mal", além de gastar "muito" e de forma equivocada, enfatizando sua defesa da reforma tributária sobre consumo. Ela também repetiu a orientação da pasta de rever a qualidade do gasto, como prioridade ante eventuais cortes, e disse que as políticas sociais serão feitas de maneira responsável, vide o objetivo do governo de alcançar a meta de déficit zero no próximo ano.

"É isso que significa equilíbrio fiscal. Muitas vezes não é falar em cortes de gastos públicos no momento de um déficit social tamanho (...) Mas talvez começar num primeiro passo, nesse ano de 2023, como fizemos, e arrastando provavelmente para 2024, falarmos na qualidade dos gastos públicos. Vamos fazer o social com responsabilidade, mas dentro daquele limite, por isso o objetivo desse governo de tentar alcançar a meta zero do déficit em 2024", disse Tebet durante participação no 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional.

Sobre o aspecto da arrecadação, a ministra destacou que a reforma tributária discutida no Congresso é a "única bala de prata" para fazer o Brasil crescer de forma que não ocorre há 40 anos. Na avaliação de Tebet, os dois maiores problemas que rondavam a proposta durante as discussões das últimas décadas estão sendo solucionados. Segundo ela, com o texto atual, nenhum Estado ou município perderá receitas no novo sistema, além de garantir que o setor de serviços não tenha aumento da carga tributária, disse.

"Dois maiores problemas da reforma tributária estão sendo solucionados: nenhum Estado, nenhum município vai perder com a reforma, vai haver seguro receita para garantir de forma gradual, para que nos próximos 30 anos, talvez 50 anos - há uma dúvida entre os dois - esse acréscimo da receita que virá sem aumento de imposto seja distribuído de forma harmônica", afirmou.

A ministra ainda ressaltou a expectativa de que a aprovação da reforma incremente o crescimento do PIB brasileiro. "Podemos dizer que podemos ter uma reforma tributária que, sozinha, pode ter capacidade de aumentar em quase 1% o PIB brasileiro, fora o crescimento normal do Brasil. Pode vir a garantir nos próximos 15 anos um crescimento do PIB do Brasil que pode variar entre 12% e 15%", disse.

"O Brasil arrecada muito e arrecada mal (..) tão grave quanto isso, o Brasil gasta muito e gasta pior ainda. Dentro dessa equação, é difícil garantir equilíbrio fiscal, mas é mais grave ainda, é impossível garantir justiça social", declarou no início de sua fala, acrescentando que, diferente do setor privado, o Estado brasileiro não faz um planejamento correto de seus gastos, por atender "muitas vezes" interesses político-partidários ou eleitorais. "O Brasil não tem cultura de planejar, não planeja suas ações", afirmou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, voltou a fazer críticas à reforma tributária, que está tramitando no Senado. Para ele, a reforma, da forma como foi concebida, vai trazer prejuízos aos estados e também a prestadores de serviços.

“[Do jeito como ela está] ela não me agrada e não agrada a nenhum profissional liberal, nenhum prestador de serviços e nenhum estado em fase de desenvolvimento. Você investe uma lógica no nosso país, que é de poder fazer com que haja expansão da ocupação do território com capacidade de industrialização e de obras de infraestrutura. Mas os profissionais liberais terão, a partir daí, algo que será extremamente penalizador”, disse.

Para o governador, a reforma, como está, pode levar a um “processo de inviabilização” para os profissionais liberais, por exemplo. “Aquelas empresas que têm o produto em cadeia longa, lógico que poderão acumular todos esses impostos e poder amanhã ter esse benefício. Mas qual é o tributo que o médico, por exemplo, vai acumular? Ele não pode participar com a folha de pagamento. Ele vai gastar o que? O que ele vai ter para poder debitar daquilo que vai pagar? E aí, de repente, vem 30% sobre o valor da consulta? Quem vai sobreviver com uma coisa dessa?”.

Caiado disse que essas “deformidades”, como ele chamou, foram apresentadas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que lhe disse que tomaria medidas para viabilizar esses setores.

Na noite de ontem (4), o governador participou da cerimônia de abertura do Congresso Brasileiro de Reumatologia, que ocorre até sábado (7) em Goiânia. Em conversa com jornalistas antes do início do evento, o governador disse também que pretende zerar a fila para cirurgias eletivas no estado.

“Nós já iniciamos esse processo. Hoje já diminuímos a fila em 40% do que existia”, disse ele. “Aglutinamos todos os pacientes que estão nessa lista de espera, em todos os municípios do estado de Goiás, somamos o número de 125 mil [pessoas] e já conseguimos diminuir 40%. Neste mês de outubro, estamos avançando muito nas cirurgias da mulher. Depois, vamos para a área de urologia, ortopedia e de cirurgia plástica não estética”, acrescentou.

Segundo Caiado, para diminuir essa fila o governo tem apostado também em mutirões para cirurgias de um dia, como oftalmologia e otorrinolaringologia.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, confirmou nesta terça-feira, 26, oficialmente, que não apresentará o parecer da proposta na próxima semana, como havia previsto anteriormente. Pelas redes sociais, o parlamentar disse acreditar que é possível apresentar o parecer até 20 de outubro.

Braga disse que o grande número de emendas recebidas, as audiências públicas realizadas e um acidente que sofreu são os principais motivos para o adiamento.

"São praticamente 200 emendas já apresentadas, eu não vou apresentar o relatório na semana que vem, é impossível. Várias questões fizeram com que isso fosse prorrogado. Primeiro, o número de requerimentos apresentados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), as audiências públicas. Segundo, um acidente que aconteceu comigo que me impôs uma série de limitações", anunciou Braga durante reunião da Frente de Energia para discutir o tema.

Braga reforçou, porém, que a apresentação do relatório está mantida para outubro.

"O calendário que apresentamos é que até o final de outubro nós apresentaríamos um relatório. Este calendário e cronograma assumido por (Rodrigo) Pacheco está de pé", completou o senador.

Inicialmente, porém, o relator previa que a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aconteceria em 4 de outubro. Esse calendário foi sendo postergado gradativamente. Em um segundo momento, a votação foi adiada para a semana de 16 a 20 de outubro. Agora, o relator se comprometeu com a apresentação do relatório até o fim de outubro, mas assumiu que a votação pode levar mais tempo.

Isso porque, segundo Braga, "não está fácil" chegar a um acordo com todos os setores. "Os interesses são muito difusos, muita coisa que agora vai entrar na fase efetiva de negociação do texto, com as bancadas, autores das emendas e setores. E tem algumas questões que já têm entendimento sendo encaminhado com o governo e outras que não têm", afirmou.

O relator disse, ainda, que "quando todo este arcabouço (negociação com as bancadas e setores envolvidos com a reforma tributária) estiver pronto, teremos de sentar com a Câmara dos Deputados, para que junto com Arthur Lira e Aguinaldo (Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara), possamos ter um entendimento de como a Câmara vê essas mudanças que estariam sendo feitas no Senado".

Mesmo diante do cronograma anunciado por Braga nas últimas semanas, a cúpula do Congresso já considerava esse calendário otimista e considerava que a votação da reforma tributária ficaria apenas para os últimos meses de 2023.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, reiterou nesta segunda-feira, 25, sua confiança na aprovação da reforma tributária este ano. Para a ministra, que participa do 18º Fórum de Economia coordenado pelo Centro de Estudos do Novo Desenvolvimento da FGV-EAESP, a reforma está madura e pronta para ser aprovada.

Ela fez uma nova apresentação do Plano Plurianual 2024-2027 durante sua participação no evento e disse querer que "o PPA, que é a primeira peça de planejamento de um país, não fique nas gavetas, e entre no orçamento".

"Não podemos gastar aquém do possível, mas não podemos gastar mais do que se arrecada porque isso leva à inflação e à irresponsabilidade fiscal", disse a ministra.

Em Pernambuco, 45% (82) dos municípios de 181 que enviaram dados ao Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional, encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit, ou seja, com a receita comprometida. Em 2022, no mesmo período, eram 19 (10% dos respondentes). Os dados são da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que informaram, ainda, que 51% dos municípios de todo o país encerraram os primeiros seis meses na mesma situação. 

A queda nos rendimentos acontece após cortes e atrasos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem sido pauta em Brasília, frente à apreciação da reforma tributária. De acordo com a CNM, a cada R$ 100 arrecadados em Pernambuco, R$ 94 foram destinados ao pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. 

O FPM consiste em uma transferência feita três vezes ao mês pela União às administrações municipais, e é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

“Estamos em diálogo com as autoridades em Brasília e já alertamos. Muitos não veem o que está acontecendo na ponta, mas o problema é grave. Isso é também resultado de despesas criadas no Congresso e pelo governo federal sem previsão de receitas, como os pisos nacionais, caindo toda a demanda no colo dos municípios”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

Entre as despesas que oneram os cofres das prefeituras pernambucanas estão, por exemplo, recomposições salariais de servidores municipais, o impacto de reajuste do piso do magistério, que, se concedido como foi imposto pela União, soma R$ 998,8 milhões e o atraso no pagamento de emendas parlamentares. A redução em emendas de custeio – do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023 – é de quase 76%, passando de R$ 631 milhões para R$ 150,4 milhões. No total de emendas, a queda foi de R$ 758,7 milhões para R$ 279,7 milhões para o estado. 

Enquanto as despesas de custeio tiveram aumento de 23,1%, o Fundo de Participação dos Municípios apresenta mais decêndios menores do que o mesmo período de 2022. No primeiro decêndio de julho, por exemplo, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%, explicada por uma redução na arrecadação de Imposto de Renda e um lote maior de restituição por parte da Receita Federal. 

Além disso, os gestores de Pernambuco enfrentam o represamento de 57,9 milhões de procedimentos ambulatoriais e 199,2 mil procedimentos hospitalares durante a pandemia, sendo necessários R$ 953,1 milhões para equacionar a demanda; 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%; 271 obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União; e obras concluídas com mais de R$ 509,4 milhões em recursos próprios sem repasse do governo federal. 

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O deputado estadual Antônio Moraes (PP) afirmou que a reforma tributária “criou aumento de imposto”, ao observar as movimentações dos estados para garantir um aumento orçamentário para os próximos anos, antes de sua implementação total. O parlamentar conversou com o LeiaJá logo após a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), da qual é presidente, realizou, nesta terça-feira (29), a distribuição do pacote fiscal do governo do estado, enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), na última sexta-feira (24), com caráter de urgência. 

Segundo Moraes, a maioria dos estados já aprovaram o orçamento para o próximo ano que aumento da carga tributária, sendo Pernambuco e Paraíba os únicos estados que ainda não haviam realizado. 

O pacote fiscal do Governo do estado altera valores de tributações, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fixando em 20,5% a partir de 2024. “O que é lamentável é que você está fazendo uma reforma tributária, onde o princípio era de diminuir os impostos, e você está, na verdade, estimulando o aumento de imposto. Porque a lógica do projeto da reforma tributária é que, de 2024 a 2028, você vai fazer uma média para que em 2032 os estados sejam remunerados com um imposto único. Então, isso levou a que todos os estados do Brasil aumentassem a carga tributária do ICMS”, declarou o parlamentar. 

Há, no entanto a redução do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para 2,4%, além da isenção para diversos tipos de condutores, como motociclistas, veículos escolares, pessoas com deficiência, entre outros. O material foi repassado para as Comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública, de onde será enviado para a assembleia da Alepe, que deverá votar sua aprovação até o dia 30 de setembro. 

Segundo a deputada estadual Dani Portela (PSOL), líder da oposição na Casa, a fixação da alíquota do IPVA pode trazer mais problemáticas do que soluções, porque "ela iguala a mesma alíquota de um carro de luxo a uma moto, promovendo uma injustiça fiscal ao, na prática, prejudicar aqueles trabalhadores que por algumas razões precisam utilizar motocicletas ou carros populares.” 

Entenda o pacote fiscal 

Entre os anos de 2024 e 2028 será extraída uma média da arrecadação tributária. O cálculo passa a valer a partir de 2032, quando haverá apenas o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai centralizar toda a lista de tributos que são cobradas atualmente do contribuinte. 

“Primeiro a gente precisa entender que o município é o ente federativo mais perto do cidadão. O município alcança o contribuinte no cotidiano de maneira mais palpável. Seja na coleta de lixo, iluminação pública, calçamento de ruas, rede de ensino, postos de saúde. O cenário desenhado pelas alterações fiscais propostas pela governadora é um cenário de insegurança. Sabemos que metade da arrecadação do IPVA vai para os cofres do município. Então a diminuição de alíquota pretendida pelo governo do estado pode vir a fragilizar ainda mais a arrecadação municipal, sobretudo com a queda dos repasses do FPM aos municípios”, afirmou a deputada Dani Portela. 

A votação, segundo Antônio Moraes, deverá ser em favor da aprovação, “se não for, a perda futura vai ser muito grande”. Portela, por outro lado, refuta a afirmação. “Está muito cedo para antecipar uma votação que nem sabemos qual dia será. Os deputados e deputadas ainda estão discutindo com profundidade o Projeto de Lei”, conclui.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), participou do debate sobre a reforma tributária no Senado Federal, após proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reuniu 19 líderes do Executivo no Congresso, nesta terça-feira (29). O texto da reforma tem gerado preocupações e divergências entre os parlamentares, após ser aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados.

Na maior parte dos discursos, os governadores se mostram preocupados com a administração tributária, mas o centro das críticas é o chamado conselho federativo.

Lyra, que compartilha da mesma opinião que quase a totalidade dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se colocou contra a centralização da administração de arrecadações em Brasília, conforme sugerido pelo conselho. O argumento é de que as arrecadações e investimentos para Pernambuco seriam reduzidos e que o conselho centralizado aumentaria a desigualdade regional, o que contraria o intuito do pacto federativo, previsto na Constituição Federal de 1988.

“Faço uma reflexão sobre o papel e os princípios que a reforma tributária, a meu ver, devem seguir. Falo em consenso com os governadores do Nordeste brasileiro, de onde o senhor [Veneziano Viral do Rêgo, senador pelo MDB da Paraíba] vem. Temos no Brasil muitas injustiças e desigualdades, sociais e regionais, encrustadas na história do povo brasileiro. A reforma tem o papel de conseguir combatê-las, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que têm menos recursos. A tributação em cascata sendo eliminada permite que aqueles que têm menos, paguem menos, e aqueles que podem contribuir mais, paguem mais. Do ponto de vista da desigualdade regional, é evidente que o Norte e o Nordeste brasileiros carecem de uma atenção especial no que diz respeito a tratar sobre as nossas receitas”, afirmou a governadora no início da fala, no plenário. 

Raquel citou que a Região Metropolitana do Recife (RMR) é a mais miserável do Brasil, número que surgiu e prevaleceu ainda no início da pandemia da Covid-19. Também destacou as dificuldades do acesso à água, problema que atinge mais de dois milhões de pernambucanos. 

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Como exemplo sobre a disparidade e celeridade dos investimentos, comparou a seca e os problemas de distribuição ao episódio da reserva da Cantareira, em São Paulo, que recebeu R$ 4 bilhões em menos de dois meses. Em contraste, falou sobre a obra da adutora do Agreste, na transposição do Rio São Francisco, que nunca foi realizada por completo e deve chegar ao fim da primeira etapa até o final deste ano. A gestora também informou os congressistas sobre os problemas da malha rodoviária de Pernambuco e da qualidade das estradas – das 10 piores estradas do Brasil, três são do estado. 

“O Nordeste brasileiro é visto como parte do peso para o restante do país. Não queremos fazer aqui uma disputa regional, pois já saímos perdendo por muito tempo. A reflexão que fazemos é sobre a necessidade do combate às injustiças sociais, e essas injustiças passam necessariamente pelo combate às desigualdades regionais. Por isso, o Fundo do Desenvolvimento Regional será um dos temas a nos permitir inverter a lógica e virar o jogo na qualidade de vida dos nossos estados e passar a figurar nos melhores indicadores sociais. Política pública de verdade só se faz com dinheiro e não eliminando nossos impostos sem permitir que a gente possa ter contraponto para investir, garantir logística, água e ter competitividade”, acrescentou. 

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) é uma proposta dos governadores para que os estados mais pobres possam investir em infraestrutura e reduzir seus diferenciais de produtividade em relação aos mais ricos. Na última semana, foi divulgado o Índice de Competitividade dos estados brasileiros, pelo Centro de Liderança Pública de São Paulo. Entre os 10 primeiros estados, nenhum era do Norte ou Nordeste. 

“Quando a gente fala do conselho federativo, estamos discutindo o pacto federativo. A Constituição fez uma federação aqui invejada pelo mundo inteiro, com participação de competências, mas também com atribuição de recursos. Ao longo do tempo, o pacto foi desvirtuado. Olhando para a fala de diversos governadores, se nós não colocarmos luzes sobre os números, não sabemos o que iremos encontrar a partir da reforma tributária. A gente corre o risco de ter um pacto falido, mais do que temos agora”, concluiu Lyra. 

O posicionamento de outros líderes  

Governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade)

“Que ela [a reforma] venha para simplificar o sistema tributário e promover justiça social e fiscal. O que incomoda a mim e outros governadores é sobre a governança do conselho da federação. A ideia do conselho, filosoficamente falando, é importante, mas se ela é um conselho da federação, os entes federativos precisam se sentir representados. Se há um conselho em que uma região se sobrepõe à outra, se perde o sentido de conselho federativo. O conselho precisa representar a federação”. 

Governador do Amazonas, Wilson Lima (União)

“O ponto que mais interessa ao Amazonas é a Zona Franca de Manaus. Não há como abrir mão da Zona. Sem ela, o Amazonas vira terra arrasada. Algumas coisas no âmbito da reforma nos preocupam com a nova modelagem de cobrança no destino e com o desaparecimento do IPI, Confins, PIS. Como isso vai acontecer se esse é o principal instrumento utilizado para garantir a competitividade das empresas?  

[...] O outro ponto é sobre o fundo. Precisamos de clareza sobre como o fundo será administrado, qual a fatia de cada estado e como vamos administrar perdas. O Ipea divulgou um estudo que mostra o Amazonas como o estado que menos vai participar desse bolo, com uma perda de 34%”. 

Governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT)

“O conselho federativo tem que ter o mesmo peso que o Senado Federal. Paridade entre os 27 pontos. [Não] podemos cometer o mesmo erro do sistema atual, de privilégios e exceções, em vez de ser um sistema de regras. Todo segmento econômico busca o governo para tentar estar numa regra privilegiada, mas o sentido da reforma é diminuir as exceções e os privilégios e peço que a gente não amplie ou não reduza a quantidade de exceções. O princípio da reforma é que os entes não percam arrecadações”. 

Conselho Federativo 

A comissão federal que tem tratado dos impostos abordados na reforma tributária, em Brasília, e criticada pela governadora Raquel, foi criada pelo Governo Lula em abril deste ano. O conselho se trata de um colegiado extraordinário, criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que passaria a ser controlado pela União. Atualmente, o texto da reforma se encontra sob apreciação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados.  

Pacto federativo 

O pacto federativo está previsto da Constituição Federal de 1988 e dispõe dos dispositivos que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.  

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a fixação de limite para alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), discutido na reforma tributária como forma de unificar tributos sobre consumo praticados atualmente. Para ele, não se pode dar "um cheque em branco" em relação ao tema, e o Brasil não deve se "contentar em ter o maior IVA do mundo".

"Não me parece que tenham países muito além de 25% na nossa alíquota. (Se devemos ter) essa preocupação com ser o País com maior taxa de juros do mundo, não podemos nos contentar em ter o maior IVA do mundo. Não podemos aceitar um cheque em branco para qualquer tipo de alíquota", disse Pacheco durante encontro organizado pelo Lide, ontem, em São Paulo. Pacheco disse, porém, que a decisão sobre o teto para o IVA será do relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

A equipe econômica tem dito que, quanto mais exceções forem aprovadas no Congresso, mais alta será a alíquota do IVA. Se não houvesse nenhuma exceção e todos pagassem a mesma alíquota, o cálculo é que o imposto ficaria entre 20% e 22%. Mas, apenas com as exceções já aprovadas na Câmara, essa alíquota ficaria entre 25% e 27%.

Ao falar sobre benefícios tributários, Pacheco afirmou que o Senado vai manter a isenção de impostos para a cesta básica, aprovada pela Câmara. "Baratear alimentos é uma preocupação na tramitação da reforma tributária. Não deverá ter retrocesso na reforma quanto à isenção da cesta básica", afirmou.

O presidente do Senado disse também que não haverá "retrocessos" para as micro e pequenas empresas na proposta discutida na Casa. Ele afirmou ainda que o prazo de transição para aplicação do novo sistema tributário, discutido na Câmara, é "razoável", mas pode sofrer modificações durante a tramitação no Senado.

Equilíbrio

O presidente do Senado pregou equilíbrio entre os Poderes, afirmou que o Legislativo também estimula a "insegurança jurídica" no Brasil e disse que Judiciário e Executivo terão de respeitar as novas regras para tributação chanceladas pelo Congresso. "Isso se aplica ao Poder Executivo desde todas as instâncias do Poder Judiciário, para que possamos ter um sistema tributário simplificado e que possa estar insuscetível a questionamentos que comprometam a higidez do processo."

Senador diz buscar 'consensos' com governadores

Pacheco afirmou que o encontro que a Casa fará com os governadores nesta terça, 29, para debater a reforma tributária vai ouvir demandas dos chefes de Executivo regionais e "construir consensos" sobre questões polêmicas do texto aprovado na Câmara, como a distribuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Conselho Federativo que vai centralizar a arrecadação do IVA.

"Os governadores ou seus vices poderão fazer sugestões e contribuições à reforma tributária. Amanhã vamos ter afirmação de governadores sobre a perda de gestão de impostos", disse Pacheco ontem em São Paulo.

Também presente no evento, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que busca o "princípio da transparência" no texto e criticou as contribuições tributárias. "Desde a Constituição de 1988, se criou um sistema tributário embasado em contribuições. Esse sistema tributário embasado em contribuições distorceu o arcabouço tributário", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.