O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta sexta-feira (22) a criação de regras para aplicação dos fundos eleitorais, como forma de evitar discricionariedades de comandos partidários na aplicação desses recursos, que totalizarão quase R$ 5 bilhões em 2024. Ele também defendeu o aprimoramento de regras que favoreçam a utilização dos recursos orçamentários para que haja aumento da qualidade dos gastos públicos. 

A avaliação foi feita em entrevista à imprensa, após o encerramento de sessão do Congresso Nacional durante a qual foram aprovados o Orçamento de 2024 e créditos adicionais de mais de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023  Pacheco defendeu o financiamento público eleitoral, mas reconheceu que há um “equívoco” no estabelecimento de um valor para eleição municipal nos parâmetros de uma eleição geral para presidente da República, governadores, senadores e deputados.  ­

— O mais correto, na minha opinião, seria o valor da última eleição municipal, que foi em 2020, fazer as devidas correções e adequações e definir um valor que ficaria bem abaixo desse valor definido [de quase R$ 5 bilhões]. Mas o que vale é a vontade da maioria, temos que respeitar essa vontade da maioria em diversas situações. A força do Congresso Nacional de fato está no seu colegiado, e não na vontade individual de seus parlamentares — afirmou. 

Aprimoramento de regras O presidente do Senado disse que cabe agora buscar uma alternativa ao aprimoramento das regras, e sugeriu a criação de uma lei que discipline a aplicação de fundos eleitorais para evitar a discricionariedade de comandos partidários e para que todos efetivamente possam ter acesso a esses recursos. 

— Eu considero que esse valor [de R$ 5 bilhões] precipita muito a discussão da volta do financiamento privado de pessoas jurídicas, que havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, numa ação da Ordem dos Advogados do Brasil. E precipita inclusive uma reflexão sobre as eleições no país, o custo delas para o Brasil em todos os sentidos. Eu considero que as discussões sobre o fim da reeleição, o mandato de cinco anos, a coincidência de mandatos para termos menos eleições, tudo isso acaba sendo fortalecido com uma decisão de um fundo eleitoral nessa monta. Eu respeito, mas naturalmente que isso gera consequências de reflexões para o Brasil no ano de 2024. Eu considero que nós iniciaremos 2024 com esses desafios, especialmente nessa questão do sistema eleitoral e do sistema político em nosso país. 

Custos eleitorais

Pacheco disse ainda que esse valor destinado às eleições municipais de 2024 suscita “reações naturais legislativas” para dar melhor disciplina sobre esses gastos e o custo da Justiça Eleitoral. 

— Nós temos no Brasil o fundo eleitoral, já previsto então para R$ 5 bilhões para eleição municipal. No ano de 2026, naturalmente nós vamos ter que aumentar isso porque nas eleições gerais de 2022 já foram R$ 5 bilhões. Nas eleições de 2026 isso vai ser aumentado, provavelmente. Então, vamos discutir a questão da coincidência de mandatos, o custo da Justiça Eleitoral, que são quase R$ 11 bilhões por ano, em função de dois em dois anos termos eleições. Não só pela economia que isso representa para os cofres públicos, mas para tirar o Brasil desse estado permanente eleitoral que vivemos. Esse estado permanente de eleições contamina a qualidade dos mandatos, a qualidade da política, pois a política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral — argumentou. 

O presidente do Senado considera que é possível estabelecer um marco de valor eleitoral a partir de modificações na legislação, com apoio da sociedade e de forma democrática, em deliberações tomadas com maturidade, equilíbrio e sempre respeitando a decisão da maioria.  Cortes orçamentários Ao ser questionado sobre comentário do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de que houve um “golpe” com o corte de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Orçamento, Pacheco disse que vê com “naturalidade” esses fatos, uma vez que o Congresso Nacional “é uma Casa plural, com 594 deputados e senadores com pensamentos diferentes e formas diferentes de agir e falar”. 

— Eu não posso concordar que haja golpe, obviamente que pode haver algum conflito de interesses entre Executivo e Legislativo, isso é natural, normal, e a melhor forma de solucionar isso é com debate, com respeito às divergências, e no final das contas, quando não há convergências, coloca para votar. O que a maioria decidir está definido, é decisão do Congresso Nacional — assegurou.  Pacheco destacou que a discussão do fundo eleitoral envolve lei orçamentária, ou seja, “dinheiro público que, eventualmente, ao ser disponibilizado em período eleitoral, pode estar suscetível a critérios a serem estabelecidos por uma lei editada no ano de 2024”. 

— Eu não vejo problemas nem alcance de anualidade nisso, o primeiro passo de fato é definir uma lei que defina parâmetros de aplicação disso, porque um candidato “a” tem acesso ao fundo, e outro tem acesso ao fundo menor ou nem tem acesso. Essa discricionariedade na aplicação de R$ 5 bilhões no Brasil é algo que não pode prevalecer, tem que haver uma vinculação a partir de lei que estabeleça critérios na aplicação desse fundo — afirmou. 

Remanejamento de verbas

Quanto ao remanejamento de recursos de emendas orçamentárias destinadas às comissões permanentes, criticado por alguns parlamentares, o presidente do Senado disse que não interferiu nesse processo. Ele ressaltou, porém, que a extinção das emendas de relator fortaleceu as emendas de comissão, as quais, em sua avaliação, dão melhor qualidade ao gasto público por serem temáticas, o que favorece a elaboração de políticas de alcance nacional. 

— Isso é o que foi feito na CMO. De minha parte não houve nenhum tipo de interferência. O fato de termos recurso em uma comissão “a” não significa que não se possa ter no futuro um remanejamento ou readequação de recursos orçamentários para outras áreas diante de necessidades que surjam, não há um engessamento em torno disso, é perfeitamente possível esse remanejamento. O importante é que todas as áreas do Brasil possam ser atendidas e sejam bem amparadas – afirmou.

Desafios futuros

Em 2024, disse Rodrigo Pacheco, o Brasil terá o desafio de regulamentação da reforma tributária e a “discussão profunda da qualidade do gasto público, com as definições de prioridades pelo planejamento do Executivo e a participação do Legislativo na construção disso, mas sem buscar ter maior protagonismo com o Executivo, que isso também não tem cabimento”. 

— Sentarmos todos à mesa para definir um planejamento nacional, para que se possa gastar devidamente com qualidade na saúde, educação, infraestrutura, lazer, agricultura, é muito importante que aconteça, para não gerar descompasso. É importante ter um pouco de simetria nisso. Então eu acredito muito que essa discussão do gasto público e do tamanho do Estado brasileiro vai ser o próximo grande desafio do Congresso Nacional após a entrega da reforma tributária — concluiu o presidente do Senado. 

*Da Agência Senado

Ao comentar nesta sexta-feira (24) o veto total ao projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda neste ano. Ao mesmo tempo, Pacheco disse que a pauta econômica do governo não será atrasada por causa do veto.

“O problema é que a desoneração tem um prazo [de validade] até 31 de dezembro, e nós precisamos decidir se prorrogamos ou não a desoneração, pois gerará uma instabilidade e insegurança jurídica muito grande nessas empresas que podem, com a não prorrogação, ter uma demissão muito significativa”, afirmou. O projeto de lei prorroga a redução de contribuições para Previdência Social de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Essa desoneração existe desde 2011 e acaba neste ano.

Pacheco acrescentou que, antes de pautar o veto, vai ouvir as propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prometeu adotar outras medidas para reduzir os efeitos do fim da desoneração para as empresas. Além disso, o presidente do Senado lembrou que o último veto à desoneração da folha de pagamento no governo anterior foi derrubado no Congresso. 

O sentimento do Congresso, segundo Pacheco, é que a desoneração da folha é positiva para o país. Questionado se a apreciação desse veto não poderia atrasar as votações das medidas econômicas de interesse do governo, Pacheco afirmou que os projetos de taxação dos fundos exclusivos para super-ricos, dos fundos offshore (de empresas no exterior) e a taxação dos jogos online seguirão sua tramitação como previsto. “Vamos votar os projetos que sustentam o regime fiscal”, prometeu.

Ampla maioria

Como o projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado, existe a expectativa para a possível derrubada desse veto, conforme alguns parlamentares já têm se manifestado. O líder do bloco que une os partidos PP e Republicanos no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), criticou o veto. “Esse lamentável veto certamente será derrubado pelo Congresso e em velocidade recorde”, disse.

A Agência Brasil procurou as lideranças do governo na Câmara e no Senado para comentar a estratégia para evitar a derrubada do veto. Mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. 

Posição do governo

Ao vetar a desoneração, o governo argumentou que a proposta é inconstitucional, porque reduz a receita da Previdência Social sem demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Nesta sexta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse não acreditar que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões.

“Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há 10 anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (soma dos bens e serviços produzidos no país). 

Entenda

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência.  Implementada inicialmente como medida temporária ainda em 2011, essa política de desoneração vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), se pronunciou sobre o estado de guerra entre Israel e a Palestina, após um bombardeio surpresa por um grupo palestino Hamas em terras israelenses.

Segundo Pacheco, a comunidade internacional deve unir esforços com urgência em nome da paz entre israelenses e palestinos para “evitar a escalada da violência no Oriente Médio”.

Na madrugada deste sábado (7), no horário de Brasilia, o grupo palestino Hamas fez um ataque surpresa e enviou 5 mil bombas para Israel, causando a morte de 22 pessoas, além de 500 feridos. O governo israelense anunciou que o país está em estado de alerta para guerra.

Nas suas redes sociais, o presidente do Senado declarou: “Não podemos fechar os olhos para a violação de princípios fundamentais. E nada justifica o uso da violência. Em nome do Congresso Nacional, expresso condolências aos familiares das vítimas, e reafirmo o meu desejo pelo fim do conflito e a busca por uma solução justa, pacífica e duradoura para a região”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou pesar, na manhã desta quinta-feira (5), pelo assassinato dos médicos Diego Ralf Bomfim, Marcos de Andrade Corsato e Perseu Ribeiro Almeida, executados nesta madrugada na orla da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Eles estavam no Rio para um congresso internacional de ortopedia. Diego Bomfim era irmão da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e cunhado de Glauber Braga (PSOL-RJ). Pacheco expressou solidariedade a ambos.

"Expresso meu profundo pesar e solidariedade à deputada Sâmia Bomfim, e à sua família, em razão da perda do irmão, o médico Diego Ralf Bomfim, executado a tiros na madrugada desta quinta-feira, no Rio de Janeiro", escreveu Pacheco.

"Estendo meus sentimentos aos familiares das outras vítimas e ao deputado Glauber Braga, cunhado de Diego Bomfim. É imperiosa a elucidação dos crimes e que venha à tona a motivação para esse terrível caso. Que os responsáveis sejam responsabilizados com o máximo rigor da lei", acrescentou.

*Da Agência Senado

Tema de inúmeros debates no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, voltou a ser discutida pelo Senado nesta quinta-feira (28). Desta vez, a sessão de debates temáticos reuniu no Plenário representantes dos prefeitos, que se mostraram favoráveis à reforma tributária, mas manifestaram preocupação com alguns pontos, como a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do qual fará parte o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo o depósito da arrecadação vai para os governos estaduais, com posterior repasse aos municípios. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliou que todas as reivindicações merecem ser ouvidas para que o texto tenha "solidez", e conte com a adesão convicta da ampla maioria da sociedade. Na opinião do senador, a reforma tributária precisa “ser feita para durar”, sendo uma decisão de Estado que deve mirar o futuro e ter "espírito de permanência".

— É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois, ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, dos enfermos, das mulheres, das crianças. Como bem dizia o saudoso ex-governador de São Paulo, Franco Montoro, as pessoas não vivem na União, não vivem nos estados, elas vivem nos municípios, que, sem dúvida alguma, precisam ter suas ponderações levadas em consideração para elaborarmos um texto de reforma factível, seguro e equilibrado — disse Pacheco.   

Efeitos sobre municípios

Secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda e principal formulador da proposta, Bernard Appy explicou que a reforma tributária afeta a arrecadação dos municípios de duas formas. Primeiro, porque hoje esses entes arrecadam ISS e passarão a arrecadar um imposto de base ampla, o IBS. Trata-se, como afirmou, de parte do IVA, que será tributado no destino, enquanto o ISS é tributado dominantemente na origem. Em segundo lugar, de acordo com Appy, a arrecadação dos municípios será afetada no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: essa cota passará a ser parte da parcela estadual do IBS.

— Isso obviamente afeta a distribuição da receita entre os municípios, [já que] tem efeito sobre a participação de cada município no total da arrecadação. A arrecadação total é mantida. A reforma tributária é neutra em termos de carga tributária como proporção do PIB, mas ela tem esse efeito — disse Appy. 

Presidente interino da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, declarou que a questão é um dos “pontos de alerta” e afirmou que, se "a instituição do IVA fosse benéfica, países que adotam o sistema, a exemplo da Argentina, não teriam mais de 100% de inflação". 

 — Só para dizer que é uma preocupação do ponto de vista objetivo, pois, é lógico que existe todo um estudo técnico, mas, objetivamente, no ponto crucial, real, esperamos que tenha crescimento, mas não é, pelo exemplo da Argentina, dizer que isso vai resolver os problemas, vai aumentar a nossa economia.

Ganha e perde 

Ainda segundo o prefeito de São Paulo, projeções apontam que, com a reforma tributária, municípios perderão receita. Para Nunes, como o texto gera efeitos sobre a participação de cada ente no bolo final dos recursos, há municípios que serão prejudicados.   

—  Por que tem que perder? Não é razoável, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai oferecer um serviço inferior aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço.   Appy respondeu que a reforma tributária terá um efeito positivo sobre o crescimento da economia brasileira, por corrigir distorções do sistema tributário.

Para o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, embora seja precisar esses efeitos, é possível afirmar que, num cenário conservador, haverá um aumento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos. Num cenário otimista, na opinião de Appy, esse efeito seria de 20 pontos percentuais de aumento do PIB no mesmo período.

— Sendo que o consumo das famílias — que, no fundo, é a base sobre a qual incidem os novos tributos — cresce um pouco mais do que o crescimento do PIB, os tributos crescem um pouco mais ainda do que [...] o PIB nesses dois cenários. Isso significa que o crescimento da economia tem um efeito positivo para todos os municípios do Brasil. É muito importante não tratar a reforma como um jogo de soma zero, em que o que um ganha, o outro perde. O efeito da reforma tributária é um efeito positivo; no agregado, todos ganham, e é importante a gente considerar isso no debate – sinalizou.

Cota-parte

O prefeito de São Paulo também destacou pontos que a FNP considera importante acrescentar ao ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a PEC 45/2019. Entre eles, que a cota-parte do IBS estadual seja colocada como receita própria do IBS municipal, com garantia de participação mínima dos municípios no total do bolo tributário.

— Há expectativa de que a reforma tributária traga algum crescimento da economia e, portanto, um aumento da arrecadação para o governo federal, estados e municípios. Mas tem todo um período de transição, tem toda uma questão que envolve essa nova forma de tributação no nosso país, e o que a Frente Nacional de Prefeitos propõe é um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público. Portanto, é o gatilho de garantia de que os municípios sejam compensados por conta de uma eventual perda de arrecadação. Instituir essa garantia é fundamental — declarou Nunes.

Emendas

Eduardo Braga ponderou que o Senado cumpre uma etapa importante das discussões sobre o assunto, ao ouvir os representantes dos municípios. Ele entregou a Rodrigo Pacheco o resultado de um estudo pedido por ele ao Tribunal de Contas da União (TCU), e aprovado pelo pleno do órgão nesta quarta-feira (27), que ajudará na consolidação do relatório. Ao informar que já recebeu cerca de 250 emendas de senadores, Braga destacou a responsabilidade assumida pelos parlamentares de elaborar uma proposta equilibrada do ponto de vista federativo. O senador adiantou que deve entregar o parecer até o fim de outubro.

— Não tem sido fácil. Estamos na busca desse entendimento para a construção de um texto que pretendemos trazer ao Plenário até o fim de outubro. As pessoas vivem nos municípios. É lá que elas trabalham, têm a mobilidade urbana, buscam educação e onde estão os desafios do cotidiano dos brasileiros. E ouvir os municípios é fundamental nesta reta final em que estamos terminando nosso relatório — disse Eduardo Braga.

Ainda segundo Eduardo Braga, na próxima semana o Senado terminará a fase final das audiências públicas nas comissões e ele começará a escrever o relatório para a PEC 45/2019.

— Nós precisamos ter, agora, um momento de escrever o texto e trabalhar em cima das emendas. Os senhores apresentaram, hoje, a defesas das emendas. Nós temos, agora, que nos debruçar sobre as emendas para que possamos começar a escrever o texto do que vamos apresentar e começar a debater, entre as bancadas aqui no Senado, o texto que nós vamos levar à CCJ para votação. Inclusive, terei uma reunião com o presidente da CAE, na segunda-feira à tarde, para que nós possamos, como dizem os caboclos lá no Amazonas, afinar a viola entre a CCJ e a CAE — disse o relator. 

"Legislação moderna"

Para Rodrigo Pacheco, a versão final da PEC 45/2019 deve resultar numa legislação moderna e eficiente, feita sem açodamentos. De acordo com o parlamentar, “não resta dúvida de que a proposição é a matéria de natureza econômica mais importante em tramitação no Parlamento”.

— Essa matéria não somente é a mais importante, mas também é a mais complexa.  Ela atinge os interesses materiais de todas as empresas, de todos os trabalhadores, de todos os consumidores, de todos os entes públicos da Federação. Não importa a classe social, a escolaridade ou a atividade laborativa, todos os brasileiros serão por ela alcançados.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), classificou a reforma tributária essencial. Ele destacou a responsabilidade de Eduardo Braga de oferecer mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com vistas a atender a todos os atores envolvidos no processo. O parlamentar disse conhecer as dificuldades enfrentadas pelos municípios, por já ter exercido o cargo de prefeito, e sublinhou o papel do Senado em aprofundar a discussão.

— Até os meninos da creche estão falando nisso, na tão sonhada reforma tributária. Muita coisa boa veio na reforma. Mas muitos pontos a gente já discutiu, e o senador Eduardo, profundo conhecedor do tema, ajudará a melhorar, aperfeiçoar e dar sua contribuição ao assunto. 

Debates

A sessão com os prefeitos atendeu a requerimento do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Outra sessão temática do Senado sobre a reforma tributária aconteceu em 29 de agosto, com a presença de governadores. Um dos pontos destacados na ocasião foi a configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado PEC 45/2019, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os governadores pediram mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que também tem se aprofundado no assunto, representantes do agronegócio e do cooperativismo defenderam, entre outros pontos, a manutenção dos benefícios creditícios e fiscais já garantidos pela Constituição, a adoção de alíquotas reduzidas e o tratamento diferenciado para produtos de gênero alimentício e biocombustíveis. Esse debate aconteceu na quarta-feira, 20 de setembro. 

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (21) que para se chegar a um consenso na reforma tributária em tramitação na Casa, depois de passar pela Câmara dos Deputados, cada uma das partes envolvidas tem que ceder um pouco. Segundo o parlamentar, se todos quiserem sair ganhando, não será possível chegar ao novo sistema tributário.

De acordo com Pacheco, é bom que todos tenham essa compreensão para alcançar a aprovação da reforma tributária. 

“Nós temos que ter mais a lógica de ceder do que conquistar. Vamos buscar sempre ceder um pouco mais do que pretender conquistar mais direitos, mais prerrogativas, porque aí a conta não fecha. Cedendo um pouco podemos sim ter um sistema tributário mais claro, mais unificado, mais transparente”, defendeu 

O senador participou do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária, promovido pela FGV Conhecimento. 

Pacheco disse que a disposição de ceder deve ser de todos os setores envolvidos. “Todos os municípios, os municípios grandes em relação aos pequenos, os pequenos em relação aos grandes, os estados federados, o Distrito Federal, a União, os setores de serviços, de comércio, agro, indústria. É muito importante que todo mundo ceda um pouco para a gente ter um sistema unificado na compreensão de que isso vai ser bom para o país e, no fim das contas, bom para todo mundo na sequência”.

Para buscar um entendimento com estados e municípios, o presidente do Senado anunciou que vai conduzir um encontro na próxima semana, no plenário da Casa, com os governadores. Segundo ele, esse é o papel do Senado Federal. 

“Quero deixar bem claro aos governadores e aos prefeitos que, de nossa parte, não haverá nenhum tipo de açodamento, nenhum tipo de prejuízo a esses entes federados na interlocução da reforma tributária. Tanto que já para o próximo dia 29, que é uma terça-feira, reservamos um dia importante, de bom quórum no Senado Federal, para que estejam no plenário do Senado todos os governadores dos estados e o governador do Distrito Federal para que possam fazer, no tempo necessário, as suas falas e seus pronunciamentos sobre reforma tributária no plenário com a presença de todos os senadores da República”, disse, admitindo que há muitas ponderações dos governadores sobre o tema. 

Governadores

Para ampliar o debate, os senadores devem ouvir também os prefeitos. “É muito importante o Senado abrir as portas aos estados federados, Distrito Federal e aos municípios. Isso vai acontecer no Senado e vamos buscar equacionar tudo desses dilemas e todas essas controvérsias, porque, no final das contas, todo mundo concorda que a unificação é boa, a simplificação é boa, que a desburocratização é boa, então nós temos que fazer. [Sabemos] que o sistema tributário é ruim e precisa ser reformado. Todo mundo concorda com a reforma tributária. É só um ajuste em relação ao mérito”, disse. 

Voto de confiança

O presidente do Senado defendeu um voto de confiança no Parlamento, que, conforme afirmou, tem a responsabilidade de uma reforma que, diferentemente das outras, guarda uma quantidade enorme de divergências, de dilemas ou de dificuldades. “A reforma tributária não é nada fácil. Esse voto de confiança evidentemente partirá de nós com mais absoluta responsabilidade, com senso de importância e de urgência respeitando todos os personagens que deverão ser ouvidos”, completou.

Para Pacheco, a obviedade da reforma está na simplificação, desburocratização, na unificação tributária, na não cumulatividade tributária, no fim de guerras fiscais que sacrificam direitos dos contribuintes.

De acordo com o cronograma de tramitação no Senado, as avaliações para reduzir dúvidas e resolver os dilemas vão seguir até o fim de setembro para que em outubro “a melhor reforma tributária possível” seja apreciada no plenário. 

“É preciso estabelecer uma previsão inicial. E 4 de outubro foi a data estipulada pelo relator, senador Eduardo Braga. Vamos nos dedicar muito nesse fim de agosto e em todo o mês de setembro em receber todas as pessoas, instituições, fazer as audiências públicas, as sessões de debates, fazer as projeções, colher números e votar com segurança. Evidentemente se tiver alguma necessidade de algum tipo de adiamento, vamos obviamente fazer, porque é importante entregar uma reforma com boas bases e com conhecimento profundo do que se está fazendo. A projeção inicial é essa e acredito que é possível cumprir”, disse.

“Não desejamos sacrificar nenhum tipo de setor, sacrificar nenhum ente federado, mas chegou a hora do Brasil escolher, nós temos que exercer o que aquilo na política é muito caro, que é a arte de escolher uma opção política em relação ao sistema tributário de arrecadação do Brasil”, defendeu.

A expectativa, de acordo com Pacheco, é ter o texto da reforma tributária aprovado no Congresso até o fim de 2023. “Nós pretendemos votar este ano. Acho que é muito importante chegarmos ao final, após modificações do Senado voltar para a Câmera e depois novamente voltar para o Senado, mas promulgar a emenda constitucional ainda este ano. Seria muito positivo para o Brasil termos a reforma tributária ainda em 2023”. 

A coordenação do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária é do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, Luis Felipe Salomão, e do desembargador federal Marcus Abraham. Além de Pacheco, participaram da abertura do encontro o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; e de Goiás, Ronaldo Caiado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu, nesta segunda-feira (7), um tratamento igualitário aos Estados brasileiros na reforma tributária. Após passar pelo crivo da Câmara, o texto agora está em tramitação na Casa Alta e foi alvo de discussões no meio político durante o fim de semana, depois que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou-se a favor de um protagonismo do Sul e Sudeste.

Pacheco, que também é mineiro, pregou a unidade nacional.

“Não cultivamos em Minas a cultura da exclusão. JK, o mais ilustre dos mineiros, ao interiorizar e integrar o Brasil, promoveu a lógica da união nacional. Fiquemos com seu exemplo. Ao valoroso povo do Norte e Nordeste, dedico meu apreço e respeito. Somos um só país”, escreveu no Twitter.

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Zema defendeu a criação de um consórcio composto por autoridades do Sul e Sudeste e o seu posicionamento foi visto como uma espécie de propagação separatista, causando reações de políticos e, inclusive, do Consórcio Nordeste – formado por governadores dos estados nordestinos.

O calendário da reforma tributária (PEC 45/2019) está desenhado: a Câmara dos Deputados pode votar a proposta já nesta semana, e o Senado se prepara para se debruçar sobre ela no segundo semestre.

O tema é uma das principais promessas na agenda política nacional há anos, encabeçando a pauta de todas as legislaturas do Congresso Nacional. Com a aprovação das duas Casas, as mudanças no sistema de tributação do país poderão ser promulgadas neste ano. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez menção a essa longa espera na semana passada, quando falou durante um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Pacheco diz contar com o “bom senso” dos parlamentares em relação ao momento de oportunidade para que o Congresso aprove o texto que tem nas mãos. 

— Eu confio muito na obviedade sobre a necessidade da reforma tributária. Não se há mais que argumentar que é preciso amadurecer um pouco mais. De tão madura ela já está na hora de ser apanhada do pé. 

Pacheco elogiou também o trabalho feito pela Câmara até agora, através de um grupo de trabalho que consolidou as duas propostas existentes em uma peça única. Ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira, se envolveram pessoalmente na articulação da reforma tributária desde o início do ano. Os dois presidentes estão em seus segundos mandatos à frente das Casas do Congresso Nacional, uma combinação que não acontecia no parlamento brasileiro há quase 25 anos. 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também destacou a reforma como uma das prioridades da sua atual gestão. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que os ministérios da Fazenda e da Casa Civil trabalham com a perspectiva de aprovação imediata da proposta pela Câmara, e defendeu que o Senado já comece a fazer a sua parte. 

— Precisamos começar a nos preparar para recepcionar [a PEC]. Muitos aqui são estudiosos da matéria. Se ela vier no final deste semestre, até 15 de julho, independente de ter recesso ou não, seguramente em agosto já começaremos a trabalhar a reforma. 

Imposto único

O centro da reforma tributária é a eliminação de cinco impostos que serão substituídos por uma única cobrança sobre o consumo. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS). 

Os cinco impostos e contribuições extintos serão:  Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), federal Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

O novo imposto único será cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com desconto pago em fases anteriores da produção.

Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde. Isso porque esses setores não têm muitas etapas, como é o caso da indústria.  Além do IBS/CBS, a reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. 

A Zona Franca de Manaus e o Simples continuariam como exceções ao sistema, mantendo suas regras atuais. Alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. 

Compensações

Como a reforma afeta a capacidade tributária dos estados e as diferenças de impacto do imposto sobre diferentes setores do consumo, a proposta cria uma série de ferramentas para compensação:  Cashback: a emenda constitucional prevê a implantação de um sistema de cashback, ou devolução de parte do imposto pago.

As faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo serão definidos por uma lei complementar futura Fundo de Desenvolvimento Regional: para compensar o fim da guerra fiscal (processo pelo qual os estados usam incentivos tributários para competir por investimentos), será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas Transição federativa: será feita uma transição, a durar entre 40 e 50 anos, para manter a arrecadação da União, dos estados e municípios.

Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo Transição dos tributos: apesar de estudos e modelagens, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Uma fase de transição, em torno de cinco anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária

Críticas

Os fundamentos da reforma não são consensuais e já despertam críticas dentro do Senado. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é uma das vozes dissonantes. Ele é autor de uma PEC alternativa (PEC 46/2022) que não foi usada pelo grupo de trabalho da Câmara para montar a versão final da proposta da reforma tributária. Nesse texto não há a fusão de impostos, apenas a simplificação dos que já existem. 

Para Oriovisto, a reforma não foi suficientemente discutida e os efeitos distorcidos do imposto unificado serão sentidos logo. 

— [O IBS] vai provocar um aumento brutal para a agricultura e vai aumentar o preço dos alimentos. Vão aumentar também os serviços, os planos de saúde, as universidades. Talvez o único setor que se beneficie um pouco seja a indústria, mas não vai se beneficiar tanto porque, já em seguida, vai perder consumidores.  O senador também tem reservas quanto ao funcionamento do sistema de cashback.

  — Tem aí um custo de transação, porque o Estado vai ter que recolher esses impostos, administrar um fundo, localizar nome, CPF de todo mundo que é pobre no Brasil e devolver uma parte para eles. Não vai acontecer. A maioria dos pobres do Brasil nem sequer têm conta em banco. Esse custo de transação permite desvios do dinheiro no meio do caminho. 

Uma proposta do Senado serviu como base para a versão atual da reforma tributária: foi a PEC 110/2019, que tem como primeiro signatário o ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta chegou a ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi concluída. Ela acabou emperrando com o fim do mandato do seu relator, o ex-senador Roberto Rocha (MA), que deixou o Senado no início de 2023. 

*Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara de Notícias 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado estão em sintonia com o governo federal para a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária. Lira se reuniu nesta terça-feira (23) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os relatores das duas matérias na Câmara, os deputados Claudio Cajado (PP-BA), do novo regime fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), da  reforma tributária. 

Lira ressaltou a importância do diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo sobre os dois temas para melhorar o ambiente de negócios no País e que trarão consequências importantes para o desenvolvimento do Brasil. 

“Todos deem se envolver na defesa de uma reforma tributária que é necessária. Essa discussão está mais presente na Câmara e nossa obrigação é fazer de forma mais transparece e ter a reforma que o Brasil merece”, afirmou Lira.

Lira afirmou ainda que a ideia do governo de rever pautas já aprovados pelo Congresso nos últimos anos, como mudanças no marco do saneamento, a privatização da Eletrobras ou a autonomia do Banco Central, não terão respaldo no Parlamento.

“Vamos focar nisso, a revisitação de temas que o Congresso votou há um tempo vão acontecer no âmbito do Congresso, que se acalmem os ânimos dessas pautas. Elas não terão ecos nos plenários das duas Casas, o governo tem sido informado disso”, disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de criar um ambiente de responsabilidade com as reformas. Ele ressaltou o espírito colaborativo do Congresso com o governo nessas duas pautas. “Estamos no mesmo barco e queremos que esse barco chamado Brasil navegue em compromisso com a sociedade. É um momento de harmonia e de diálogo”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o consenso entre as duas Casas sobre o marco fiscal e a reforma tributária. Segundo ele, os dois relatores têm a confiança da sociedade, do empresariado e dos trabalhadores. 

“Isso me dá tranquilidade de que vamos concluir este semestre com a Câmara se manifestando em relação às duas matérias, e o Senado em realação ao marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores e para os ministros do governo”, disse Haddad.

*Da Agência Câmara de Notícias