Os Estados Unidos impuseram sanções contra os principais bancos russos e contra as filhas do presidente Vladimir Putin, como parte de um novo pacote de medidas contra a Rússia anunciado nesta quarta-feira, 6. A nova ação é uma resposta dos EUA ao cenário descoberto em Bucha após a saída das tropas russas, que levaram Washington e Kiev a acusarem Moscou de criminosos de guerra.

As medidas causam o bloqueio total do Sberbank, que detém um terço dos ativos bancários da Rússia, e do Alfabank. Os dois bancos estão proibidos de realizar transações que passem pelo sistema financeiro americano, segundo um alto funcionário dos EUA. Os americanos também estão proibidos de investir na Rússia, disse a autoridade, inclusive por meio de capital de risco ou fusões.

Os Estados Unidos também sancionaram as filhas adultas do presidente russo, Vladimir Putin, a esposa e a filha do ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, e membros do conselho de segurança da Rússia, afirmou uma fonte da Casa Branca à Reuters. As sanções os cortam do sistema financeiro dos EUA e congelam quaisquer bens que detenham nos Estados Unidos.

Separadamente, o Departamento do Tesouro decidiu nesta terça-feira bloquear quaisquer pagamentos da dívida do governo russo com dólares americanos de contas em instituições financeiras dos EUA, dificultando o cumprimento de suas obrigações financeiras pela Rússia.

O presidente dos EUA, Joe Biden, chamou o pacote de sanções de "devastador". "Deixei claro que a Rússia pagaria um preço severo e imediato por suas atrocidades em Bucha", disse Biden no Twitter.

O objetivo dos EUA é "aumentar dramaticamente" o choque financeiro sobre a Rússia ao cortar os maiores bancos do país. Os russos podem ser forçados a voltar aos padrões de vida ao estilo soviético da década de 1980, avaliou a autoridade norte-americana.

O Departamento de Justiça dos EUA também anunciou nesta quarta-feira novas ações de fiscalização para interromper e processar atividades criminosas russas. O oligarca Konstantin Malofeiev e uma rede alternativa de internet, controlada por uma agência militar russa, foram os alvos. Malofeiev teria financiado ações que promovem o separatismo na Crimeia, disse a Justiça norte-americana.

As novas sanções são motivadas pela descoberta de 400 civis mortos na cidade de Bucha, próxima a Kiev, após a saída das tropas russas. Muitos corpos estavam amarrados ou jogados em poços, com sinais de execução, e gerou uma indignação internacional. Nesta terça-feira, 5, o presidente Volodmir Zelenski pediu que os russos fossem julgados no Tribunal Internacional Penal de forma semelhante aos nazistas no Tribunal de Nuremberg.

O secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, disse que os assassinatos fazem parte de uma campanha russa deliberada para cometer atrocidades. A Rússia, que diz ter lançado uma "operação militar especial" na Ucrânia no dia 24 de fevereiro, nega ter como alvo civis e disse que as imagens das mortes foram uma "falsificação monstruosa" encenada pelo Ocidente. Nenhum deles forneceu evidências para apoiar as afirmações.

O Reino Unido e a União Europeia também devem tomar medidas adicionais, incluindo a proibição de novos investimentos na Rússia e um embargo da UE ao carvão. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro. Pelo programa, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderão ser usados para subsidiar a compra de casa própria por profissionais da categoria.

O Habite Seguro foi lançado em setembro do ano passado por meio de medida provisória, em mais um aceno de Bolsonaro a militares estaduais às vésperas das eleições. Para 2022, o governo destinou R$ 100 milhões ao programa e pretende contemplar 10 mil profissionais da segurança pública. O valor máximo do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda.

O projeto de conversão da medida provisória foi aprovado no Congresso no mês passado e o texto sancionado está na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). A nova lei, segundo destaca o governo em comunicado distribuído à imprensa, "objetiva conceder condições especiais de acesso à moradia e reduzir a carência habitacional de profissionais de segurança pública, bem como a exposição a riscos decorrentes da sua situação habitacional".

O programa atenderá diversas categorias de agentes públicos da segurança, incluindo integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias penais, polícias militares; bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação; integrantes das guardas municipais; agentes socioeducativos concursados; agentes de trânsito concursados; e policiais legislativos.

Nos casos em que a lei especifica, o programa contemplará profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, além de cônjuges e dependentes dos beneficiários que tenham falecido em razão da atividade. "Em relação aos agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, salienta-se que não poderão receber a subvenção econômica (...), mas poderão obter as condições especiais de financiamento, a serem definidas pelos agentes financeiros", explica a Secretaria-Geral da Presidência no comunicado.

"A sanção presidencial propiciará aos profissionais de segurança pública um instrumento de concretização do direito à moradia digna, sob o aspecto social e de segurança, fornecendo garantias àqueles que combatem o crime", completa a pasta.

Recriado no fim de julho do ano passado, o Ministério do Trabalho e Previdência foi o principal atingido em termos nominais pelos vetos do presidente Jair Bolsonaro no Orçamento de 2022. A pasta levou uma tesourada de R$ 1,005 bilhão do total de R$ 3,184 bilhões cortados do texto aprovado pelo Congresso. O valor corresponde ainda a quase um terço dos gastos discricionários que o ministro Onyx Lorenzoni teria para este ano, restando R$ 2,035 bilhões. Dentro do ministério, o INSS foi a unidade mais afetada, com a perda de R$ 988 milhões que seriam usados na administração, gestão e processamento de dados.

Detentor de um dos maiores orçamentos anuais, o Ministério da Educação aparece na sequência com vetos de Bolsonaro que somam R$ 802,629 milhões. Somente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) perdeu R$ 499 milhões alocados pelos parlamentares - mais da metade do corte total. O orçamento discricionário da pasta conta ainda com R$ 23,265 bilhões.

Os vetos para o Ministério do Desenvolvimento Regional chegam a R$ 458,709 milhões, atingindo ações de melhorias urbanas, saneamento e recuperação de bacias hidrográficas em todas as regiões do País. A implantação do Projeto Sul-Fronteira no Mato Grosso do Sul, por exemplo, perdeu R$ 122 milhões. Outros R$ 102 milhões para compra de equipamentos para o Amazonas também foram vetados. A pasta, no entanto, conta ainda com R$ 9,889 bilhões para despesas discricionárias em 2022.

O Ministério da Cidadania - responsável pelo pagamento do Auxílio Brasil - teve vetos de R$ 284,317 milhões, restando R$ 6,893 bilhões para gastos discricionários. A Secretaria Especial do Esporte foi o principal alvo, com a perda de R$ 111,998 milhões em apoios a projetos esportivos e modernização de infraestrutura. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) teve verbas vetadas em R$ 105,110 milhões e a Rede de Suporte Social do Dependente Químico perdeu outros R$ 66,220 milhões.

Enquanto tenta emplacar o nome do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para o governo de São Paulo, Bolsonaro também vetou R$ 177,829 milhões dessa pasta, a quinta mais atingida em termos nominais. O corte foi inteiramente concentrado em recursos para obras em rodovias realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A pasta conta ainda, porém, com R$ 8,203 bilhões em recursos discricionários.

Mesmo poupado em termos proporcionais no maior orçamento da Esplanada (de R$ 34,387 bilhões em despesas discricionárias), o Ministério da Saúde também foi impactado pelos vetos, com a perda de R$ 74,203 milhões. O maior corte, de R$ 40 milhões, ocorreu em ações da pasta ligadas ao saneamento básico em pequenas comunidades rurais ou comunidades tradicionais remanescentes de quilombos. Além disso, a Fundação Oswaldo Cruz perdeu uma dotação de R$ 11 milhões em pesquisa e desenvolvimento.

O Ministério das Comunicações perdeu R$ 63,547 milhões para ações de inclusão digital e para projetos de cidades conectadas. A Defesa teve vetos de R$ 62,109 milhões e a pasta da Justiça e Segurança Pública teve cortes de R$ 54,820 milhões. Completando a lista dos dez ministérios mais atingidos em termos nominais, o Meio Ambiente aparece com vetos de R$ 35,141 milhões.

A lista de vetos inclui ainda os ministérios do Turismo (R$ 34,264 milhões); Mulher, Família e Direitos Humanos (R$ 16,479 milhões); Minas e Energia (R$ 11,440 milhões); Ciência e Tecnologia (R$ 10,312 milhões); Relações Exteriores (R$ 3,571 milhões); e Economia (R$ 85,9 mil). Houve vetos ainda de recursos para a Presidência da República (R$ 1,785 milhão), Banco Central (R$ 103,1 mil) e em operações oficiais de crédito (R$ 42,9 mil).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites virais crônicas. A lei sancionada é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4).

Pela lei, é vedada a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam identificar essas pessoas em serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia escrita e audiovisual. De acordo com o autor do projeto, existem hoje, em média, 920 mil brasileiros que vivem com HIV, e a falta de sigilo à sua condição é a principal causa de constrangimento. A lei prevê punição, incluindo pagamento de indenização por danos materiais e morais, para quem vazar essas informações.

A lei também estabelece que o sigilo profissional sobre a condição dessas pessoas somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa acometida ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento.

Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a essas pessoas, "bem como a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição". A obrigatoriedade de preservação desses sigilos recai sobre todos os profissionais de saúde e os trabalhadores da área de saúde, e o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, deverá será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição desses pacientes.

A lei dispõe ainda sobre inquéritos e processos judiciais que tenham como parte pessoa com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites virais crônicas, e, nestes casos, devem ser providos os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição. Qualquer divulgação a respeito de fato objeto de investigação ou de julgamento não poderá fornecer informações que permitam a sua identificação. Nos julgamentos em que não for possível manter o sigilo sobre essas pessoas, o acesso às sessões somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31) o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como Microempreendedor Individual se tiver um faturamento (receita bruta) anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.

O projeto foi sugerido no Congresso pelo senador bolsonarista Jorginho Mello (PL-SC) e faz parte do pacote de agrados à categoria, que constantemente faz ameaças de paralisação. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais facilitando as condições para a adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial que conta com tributação simplificada e menor.

"A sanção presidencial, assim, será relevante para promover o empreendedorismo e o desenvolvimento dos micro e pequenos empreendedores, especialmente aos que atuam com transporte de cargas", afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.

A lei também mudou as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em relação ao quórum de reunião e de aprovação. Segundo o governo, foram incluídos no CGSN representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais criam vagas de empregos no País. Com isso, o benefício, que acabaria ontem, 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).

O alívio tributário está em vigor desde 2011 e beneficia as empresas ao diminuir encargos trabalhistas. Pela desoneração da folha, as empresas beneficiadas recolhem alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários. Na última live do ano nas redes sociais, na quinta-feira, 30, Bolsonaro já havia anunciado que confirmaria o projeto aprovado pelo Congresso Nacional. O benefício deixaria de valer se a sanção não fosse publicada até ontem.

A sanção ficou travada porque a equipe econômica cobrou a exigência de compensação com aumento de outros impostos pela redução da tributação para as empresas desses setores. Essa compensação está prevista no artigo 14º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O impasse ocorreu porque o orçamento de 2022 foi aprovado sem levar em conta o impacto da desoneração da folha, que já tinha sido aprovada pelo Congresso.

Entre as compensações avaliadas pelo Receita Federal estão a prorrogação da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos Bancos (CSLL).

O projeto de extensão da desoneração é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por resistência da área econômica. Os setores empresariais, beneficiados com a medida, porém, fizeram uma forte articulação política no Congresso para aprovar a projeto.

Ao Estadão, Efrain disse que a compensação não é necessária. "Na minha tese, nem precisaria fazer essa compensação nesse tamanho. Tanto que para a prorrogação de 2021 não teve nenhuma compensação", disse. Segundo ele, cálculos da relatoria de receitas do Orçamento apontam uma compensação em torno de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões.

Para compensar a renúncia gerada pela prorrogação da desoneração, o texto da lei aumenta apenas a alíquota de Cofins-Importação durante a vigência da medida, em um ponto porcentual, o que, segundo relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões.

A lei estabelece também que "ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas" atendidas pelo benefício.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que altera a Lei 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Convertida na Lei 14.276, publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União, a proposta prevê que Estados, Distrito Federal e os municípios poderão remunerar, com parte do Fundeb, os psicólogos ou assistentes sociais, desde que estes integrem as equipes multiprofissionais que atendam os educandos.

A norma atualiza as regras do atual Fundeb e é importante para maior equidade redistributiva do fundo.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República destaca que a Lei altera o rol de profissionais que poderão obter proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, passando a listar docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e mesmo os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Esses recursos poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

A norma também prevê que, em situações de calamidade pública, desastres naturais ou eventos de força maior que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), deixa de ser obrigatório que a escola cumpra o mínimo de 80% de participação dos estudantes na avaliação para receber a complementação-VAAR.

Um dos indicadores para fins de rateio entre Estados e municípios, o potencial de arrecadação tributária dos entes federativos somente será implementado a partir de 2027 e terá como parâmetros as características sociodemográficas e econômicas.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com veto a um dispositivo, o que excepciona a regra de movimentação de recursos do Fundeb em outras contas dos Estados, DF e municípios, além das contas únicas instituídas especificamente com a finalidade de executar a folha de pagamento de profissionais da educação.

"A medida geraria impactos na publicidade, no acompanhamento e no controle social do Fundeb, em desacordo o disposto no art. 37 da Constituição, contrariando o conceito de conta única e específica de que trata o art. 21 da referida Lei, cujo objetivo é propiciar controle, transparência e rastreabilidade da aplicação dos recursos do Fundeb", justifica a Secretaria Geral em nota.

Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, é oficialmente, a partir desta quarta-feira (1º), a Capital Nacional do Churrasco. O Projeto de Lei nº 2.436, de 2019, que confere esse título ao município, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Desde 2019, a cidade já era considerada como a Capital Gaúcha do Churrasco, oficializada por lei estadual sancionada pelo governo do Rio Grande do Sul, em janeiro daquele ano. O ato foi um reconhecimento ao modo pioneiro do lagoense de se expressar, através da culinária dos assados, evidenciada na Festa Nacional do Churrasco, realizada a cada dois anos, desde 1983.

Em 2014, esse conhecimento do lagoense no preparo de assados resultou em uma ação conjunta no município, para a promoção de um curso de extensão universitária: “A arte e o segredo no preparo do tradicional churrasco de Lagoa Vermelha. O melhor churrasco do Brasil”.

A iniciativa envolveu o Instituto de Desenvolvimento do Alto Uruguai, campus Passo Fundo, o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Alexandre Pato (responsável pela realização da Festa Nacional do Churrasco e Comida Campeira) e a Associação Brasileira de Criadores de Devon.

Assim, por causa do forte vínculo com a pecuária e favorecida posição geográfica, pela tradição e peculiaridade do povo lagoense, e por se tratar de um elemento cultural e fundamental à economia da região, o churrasco simboliza parte da história do município.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a punição de servidores e políticos por práticas como de enriquecimento ilícito, dano ao erário e outras irregularidades. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Dentre as alterações, o ponto principal da nova lei - e o mais criticado durante a votação no Congresso - é o que prevê punição por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado "dolo específico", ou seja, a intenção do agente de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um prefeito ou de qualquer agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua a vontade livre e consciente de praticar a ação ilícita.

Dessa forma, a nova lei deixa de prever punição para atos culposos de improbidade, executados sem a intenção de cometer a irregularidade. Pela lei, portanto, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser enquadrados como improbidade.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, a medida "é um enfraquecimento sem precedente da legislação de combate a administradores e empresas corruptos". "Seremos cobrados, inclusive internacionalmente", disse ele ao Estadão em setembro, quando da aprovação da matéria no Senado. A posição é corroborada por integrantes do Ministério Público e especialistas, que veem brechas para a impunidade.

Parlamentares, por outro lado, argumentam que era preciso atualizar a legislação, que, antes, permitia punir, por exemplo, atraso na apresentação de uma prestação de contas, com pena que ia de aplicação de multa até a cassação de mandato.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência também defendeu a necessidade de atualização da norma. "A sanção presidencial visa atualizar as regras da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a promover a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assim como a integridade do patrimônio público e social".