O desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, remeteu os autos da Operação Miqueias, da Polícia Federal, para o Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira, 2. A investigação desbaratou um esquema de desvio de dinheiro de fundos de pensão estadual e municipal. O jornal O Estado de S. Paulo revelou, no dia 19 de setembro, que deputados federais são citados na operação, o que justifica a remessa para o Supremo. Os congressistas só podem responder a inquérito no STF. A quadrilha também tentou aliciar senadores.

O envolvimento dos políticos com foro privilegiado foi captado pela operação da PF nos chamados encontros fortuitos. Essa parte da investigação é que será remetida ao STF por determinação da Justiça, que atendeu ao pedido da delegada Andrea Pinho Albuquerque. A delegada quer que o envolvimento de congressistas seja investigado de forma mais aprofundada.

Integrantes da suposta organização criminosa aliciavam prefeitos e políticos com mandato para que conseguissem investir recursos dos fundos de pensão estadual e municipal em títulos direcionados pelo esquema e que dariam prejuízos aos servidores públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a cassação da liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, contra a emenda constitucional que criou três novos tribunais regionais federais. A liminar foi concedida por Barbosa durante o recesso e já é criticada internamente por outros integrantes da Corte.

A OAB sustenta que a criação de novos tribunais regionais federais "é medida adequada para descongestionar a sobrecarga da Justiça Federal" e contribui para ampliar o acesso do cidadão ao Judiciário. Na petição, a OAB ainda critica o que considerou um "exercício de futurologia" atribuído a Joaquim Barbosa na decisão que suspendeu a criação dos novos tribunais.

Na liminar, Barbosa afirmou que a criação dos tribunais geraria custos e obrigaria advogados públicos e privados, juízes e servidores a refazerem seus planos de vida. "Provavelmente esses novos tribunais serão compostos, de início, por magistrados atualmente vinculados a outras regiões. Aberta a possibilidade de esses magistrados serem removidos ou concorrerem à remoção para as novas regiões, emergirá uma série de escolhas importantes para a vida dos juízes, dos servidores, dos advogados e de seus familiares. Planos serão feitos, relacionamentos formados e dissolvidos, aquisições imobiliárias efetuadas, escolas trocadas, etc.", afirmou.

A OAB argumenta que a emenda constitucional prevê a criação dos tribunais em seis meses. Portanto, não haveria urgência para a concessão de uma liminar. "Nesse particular, com todo respeito, sequer é possível falar em projeção de expectativas, tampouco se admite o exercício de futurologia acerca da composição desses novos Tribunais", acrescentou a OAB.

No pedido feito pela OAB, os advogados argumentam que a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), autora do pedido de liminar, não tinha legitimidade ou interesse para contestar a emenda constitucional no Supremo. "As questões suscitadas pela autora representam meros interesses econômicos e corporativos da Anpaf que não se relacionam diretamente à emenda constitucional 73/2013", afirmam os advogados.

A OAB alega também não haver vício formal na proposta de emenda em favor da criação dos novos tribunais. A tese defendida pela associação de procuradores e confirmada por Barbosa era de que o Congresso criou os tribunais à revelia do Judiciário, sem a participação do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E isso violaria o princípio da separação dos poderes.

Ao contrário, a OAB afirma que a Constituição não exige manifestação prévia do poder Judiciário para a criação de tribunais por emenda à Constituição. E lembra que a emenda constitucional que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também não passou pela análise prévia do Judiciário.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio, negou nesta sexta-feira, 14, um pedido em que a Petrobras pretendia suspender a decisão anterior do próprio TRF-2 (3ª Turma Especializada), que permite à Fazenda Nacional cobrar dívidas da empresa com a Receita Federal. Por causa da dívida, de R$ 7,39 bilhões, contestada pela Petrobras, foi revogada a Certidão Negativa de Débitos, o que pode impedir a estatal de exportar, importar e participar de leilões de áreas de exploração.

Na quinta-feira, 13, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uma medida cautelar ajuizada pela Petrobras, alegando que não poderia se manifestar sobre o caso enquanto estivesse pendente a decisão do TRF-2. Com a decisão desta sexta, tomada pelo desembargador federal Poul Erik Dyrlund, não há mais pendências e a Petrobras poderia entrar com novo recurso no STJ para tentar suspender a cobrança.

A Petrobras entrou com ação no TRF-2 após ser autuada pela Receita Federal, por não ter recolhido imposto de renda sobre as remessas de valores ao exterior, a fim de pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002.

A empresa sustentou que a exigência tributária seria indevida, porque o regulamento do IR estabeleceria a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos no Brasil por residentes ou domiciliados no exterior, quando as receitas forem provenientes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.

Em primeira instância, o TRF-2 rejeitou o argumento, explicando que as plataformas móveis só se enquadram no conceito de embarcação quando, eventualmente, são utilizadas para transporte de pessoas e cargas, mas não quando realizam sua finalidade, que é explorar petróleo em locais fixos.

Em seguida, a Petrobras apresentou um agravo ao TRF-2, que, em agosto de 2012, concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Em abril último, a própria Corte revogou essa liminar.

Contra a decisão, a Petrobras apresentou medida cautelar ao TRF-2. Paralelamente, entrou com recurso semelhante no STJ, que decidiu não analisar o caso antes de uma decisão do TRF-2. A decisão do TRF-2 saiu finalmente nesta sexta, mantendo decisões tomadas nas instâncias inferiores.

Em sua decisão, o desembargador Dyrlund destacou que não houve ilegalidade na medida ordenada pela Terceira Turma Especializada do TRF-2. Além disso, conforme a resolução, o cumprimento da medida não representa, para a Petrobras, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, um dos pressupostos para a concessão de cautelar.

Em oposição ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e ao governo, a Câmara aprovou nesta quarta-feira a criação de mais quatro tribunais regionais federais. Os novos tribunais ficarão em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM) e, de acordo com o texto aprovado, terão de ser instalados no prazo de seis meses, após a promulgação da emenda constitucional. A proposta já passou por todas as votações na Câmara e no Senado. A despesa criada com a aprovação do projeto é considerada pelo governo como "incalculável".

Os deputados aprovaram a emenda em segundo turno duas semanas depois do encontro entre Barbosa e os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual o presidente do Supremo se mostrou preocupado com o gigantismo e o crescimento desordenado da Justiça Federal. Há dois dias, Barbosa enviou uma carta a Henrique Alves, reafirmando a posição contrária à aprovação da proposta.

Nesta quarta-feira, em ofícios encaminhados aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, Barbosa externou sua "grave preocupação com a perspectiva de aprovação da proposta". O presidente do STF alertou, antes da votação, que a criação dos tribunais terá um impacto orçamentário que não pode ser desprezado. "Sem dúvida essa ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário. Serão necessários dispêndios, por exemplo, com ativos permanentes de expressiva monta, sua manutenção, materiais de uso e de consumo, bem como com a folha de pagamentos dos respectivos membros e servidores", observou.

Joaquim Barbosa também disse que o volume crescente de processos judiciais e a necessidade de decidi-los rapidamente não são premissas que levam à conclusão de que a criação dos quatro tribunais resolverá os problemas.

O presidente do STF defendeu uma aplicação mais racional e eficiente dos recursos já existentes e a reorganização dos atuais tribunais. "São opções viáveis de menos custo capazes de assegurar ao cidadão o direito à solução de seu litígio em prazo razoável e com a segurança necessária", afirmou.

Casuísmo

"Não vai ser o Supremo que vai dizer o que a gente vai votar aqui ou não", disse o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), defensor da proposta e de Estado beneficiado com a emenda. Vargas conduziu a votação no plenário, na ausência de Henrique Alves, em licença médica. "Identifico sérios riscos à higidez da Justiça Federal", afirmou o ministro Joaquim Barbosa na carta.

O PT liberou o voto dos deputados. Apenas o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e o PSOL orientaram o voto contra a proposta. "É o casuísmo perdulário", resumiu o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Os deputados de Estados que serão contemplados com um novo tribunal ficaram a favor do projeto. O placar registrou 371 votos a favor, 54 votos contrários e 6 abstenções.

Alguns parlamentares argumentaram que a proposta é inconstitucional, porque não respeita as competências de cada Poder. O artigo 60 da Constituição estabelece que cabe ao Supremo, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justiça proporem a criação e a extinção de tribunais inferiores. Com a criação dos quatro Tribunais Regionais Federais, da 6ª, da 7ª, da 8ª e da 9ª Regiões, haverá mudança na estrutura da jurisdição federal.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região decidiu pela suspensão da liminar concedida em ação civil pública pela Justiça Federal do Ceará, que determinava a inclusão de cursos da área de humanas, no Programa Ciência sem Fronteiras, do Ministério da Educação. De acordo com o site do TRF 5ª Região, a suspensão foi feita pelo desembargador federal, Manoel Erhardt, que entendeu que o programa deve priorizar as áreas de ciência, tecnologia e inovação. A decisão foi publicada ontem (14) e divulgada hoje (15).

A liminar suspensa foi concedida pela Justiça Federal no Ceará, em dezembro de 2012, e determinava que 20 cursos fossem incluídos no Programa Ciência sem Fronteiras. A decisão atendia a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e permitia que estudantes dos cursos da área de Humanas e Sociais pudessem participar da seleção do Programa Ciência sem Fronteiras.

Na última terça-feira (8), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que as áreas de humanas são contempladas com outras bolsas de estudos. “O déficit do Brasil não está em humanidades. Nas humanidades, o Brasil tem uma expressão bastante grande. O déficit são as engenharias”, disse, ao explicar o foco do Ciência sem Fronteiras.

As inscrições para o programa estão abertas e os candidatos têm até dia 24 para se inscrever nas novas chamadas que preveem graduação tipo sanduíche (feita parcialmente no exterior) em instituições na Suécia, Hungria, Noruega, Austrália, Alemanha, no Canadá, na Coreia do Sul, Espanha, nos Estados Unidos, na França, Holanda, Itália, no Japão, em Portugal e no Reino Unido. O prazo inicial terminaria no dia 14 de janeiro.

As áreas oferecidas no programa de intercâmbio são ciências exatas e da terra, engenharias, computação, tecnologia da informação, biologia, ciências biomédicas e da saúde, e indústria criativa (produtos e processos para desenvolvimento tecnológico e inovação).

A terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediada em Brasília, declarou na terça-feira nulas as interceptações telefônicas da Operação Trem Pagador, da Polícia Federal, que levou à prisão o ex-presidente da Valec Engenharia José Francisco das Neves, o Juquinha, acusado de corrupção e desvio de dinheiro público na construção da ferrovia Norte-Sul. Com isso, ficam nulas as provas derivadas dos grampos e a investigação volta praticamente à estaca zero.

Por unanimidade, a turma acompanhou o voto do relator, desembargador Tourinho Neto, autor de decisão favorável à invalidação das interceptações contra a quadrilha comandada pelo bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O Ministério Público, responsável pela denúncia, vai recorrer da decisão no próprio TRF1. A PF alegou que só cumpre ordens judiciais e não vai comentar o caso.

O julgamento foi realizado na terça e a decisão comunicada na quarta à 11ª Vara da Justiça Federal, de Goiás, onde corre o processo. Em julho passado, Juquinha foi preso junto com a mulher e o filho, além de outras pessoas, por suspeita de enriquecimento ilícito e desvio, recursos públicos e superfaturado de um trecho da ferrovia Norte-Sul em Goiás. Durante as investigações, o MP apurou que um patrimônio, avaliado em R$ 60 milhões, foi posto em nome do ex-dirigente, parentes e laranjas. A justiça bloqueou os bens dos envolvidos nas fraudes.

Em primeira instância, a justiça federal havia autorizado as interceptações telefônicas dos acusados por entender que, em investigações de fraude em licitações com indícios de apropriação de dinheiro público, o monitoramento das comunicações é de grande valia. Mas em recurso à Corte, a defesa dos réus alegou que, sendo o crime de "fraude em licitação" punido com pena de detenção, e não de reclusão, a interceptação seria ilegal.

Tourinho Neto entendeu que o argumento dos investigados "é procedente", nos termos do art. 2.º, inciso III, da Lei 9.296/96. Além disso, afirmou que há abuso da PF no uso de grampos telefônicos, medidas que a seu ver "só devem ser autorizadas quando absolutamente indispensáveis à apuração da infração penal". No caso de Juquinha, segundo o relator, as provas necessárias ao desvendamento dos crimes "poderiam ser obtidas por outros meios".

O desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal (TRF1), em Brasília, determinou nesta quarta-feira que Gleyb Ferreira da Cruz, integrante da organização do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, seja colocado em liberdade.

Tourinho Neto, que se manifestara contra as provas obtidas na investigação Monte Carlo, inclusive as escutas, afirmou que jogos de azar é contravenção e não um crime e que têm o apoio da população. "Veja-se que muitos setores da sociedade defendem a legalização dos jogos de azar, visto que a prática é largamente aceita pela sociedade em geral, ainda que seja ilegal", afirmou.

Continuam abertas as inscrições para as 213 vagas de estágios de nível superior e formação de cadastro reserva o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e da Justiça Federal em Pernambuco e suas subseções. Os interessados podem se inscrever até o dia 9 de fevereiro, pelo site do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Sustente), e devem pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 25.

Podem participar estudantes dos cursos de arquitetura, administração, biblioteconomia, engenharia civil e elétrica, ciência da computação/cursos correlatos, ciências contábeis, comunicação social ou jornalismo, direito, publicidade/design gráfico, relações públicas, serviço social e web design.

Os candidatos farão uma prova com 30 questões específicas e mais 10 questões de língua portuguesa, além da redação. Já os candidatos do curso de direito realizarão prova com 40 questões específicas e uma redação.

As provas serão realizadas no dia 4 de março de 2012, nas cidades de Recife, Caruaru, Serra Talhada e Petrolina. O local pode ser escolhido pelo candidato no momento da inscrição. O resultado final será divulgado no dia 22 de março. Os selecionados receberão uma bolsa no valor de R$ 697,50 e auxílio transporte diário de R$ 5, além de seguro contra acidentes pessoais. O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Para consultar o edital completo, clique aqui.

O Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) informou hoje, por meio de nota, que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, a respeito do decreto legislativo que autorizou o Poder Executivo a dar início à instalação da usina de Belo Monte, no Rio Xingu, Pará.

O TRF decidiu hoje pela manutenção do decreto, concluindo o julgamento de uma ação proposta pelo MPF-PA. O MPF-PA argumentava que, ao autorizar Belo Monte, o Congresso teria violado o direito dos índios de serem ouvidos em consulta pública sobre o empreendimento.

"O Ministério Público Federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal pelo direito dos povos indígenas de serem consultados em empreendimentos que afetem diretamente sua sobrevivência, como é o caso da usina de Belo Monte, autorizada pelo Congresso Nacional sem ouvir os índios". Depois que o acórdão for publicado pelo TRF, o MPF tem 15 dias para recorrer ao Supremo por meio de um Recurso Extraordinário.