A absolvição do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto - acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa -, na terça-feira, 27, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), integra um porcentual de 30% de réus condenados pelo juiz federal Sérgio Moro que já se livraram das penas na segunda instância.

Dos 43 casos de Moro que chegaram ao tribunal, 12 resultaram em absolvição. Em 13 processos houve aumento de pena; em cinco, redução; e em 13 vezes as penas foram mantidas. Ou seja, em quase 70% dos casos as decisões do juiz titular da 13ª Vara Federal foram reformadas pelo TRF-4 .

A corte, com sede em Porto Alegre, tem jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Composta por três desembargadores, a 8.ª Turma Criminal é responsável por julgar as sentenças de Moro em segunda instância. No caso de Vaccari, o tribunal informou que os desembargadores entenderam que as provas contra o réu eram "insuficientes" e se basearam "apenas em delações premiadas".

Essa decisão foi a que mais repercutiu até o momento por se tratar de um tema bastante polêmico no âmbito das investigações e sentenças proferidas na Lava Jato. "A delação não é considerada uma prova definitiva, algo que possa ser responsável por colocar alguém na cadeia", disse Marcelo Figueiredo, professor de Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). "Nesse sentido (a delação), faz parte de uma narrativa, tem de estar dentro de um contexto de investigação. Por isso, absolver alguém que tenha sido delatado não é um problema e não causa espanto."

Na denúncia inicial, o ex-tesoureiro era acusado de ter intermediado para o PT "ao menos R$ 4,26 milhões de propinas acertadas com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás pelo contrato do Consórcio Interpar". A sentença de Moro foi de 15 anos e 4 meses de prisão.

Na mesma decisão, a turma aumentou a pena do ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque em 23 anos, manteve a pena do empresário Adir Assad, e diminuiu a pena de Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior. Mesmo após o julgamento das apelações, os réus ainda podem recorrer na própria corte questionando a decisão do colegiado.

Processos

As revisões ocorreram em diversos processos. Entre os mais midiáticos está o do doleiro Alberto Youssef. Ele teve sua pena aumentada em segunda instância, mas foi absolvido no caso da compra do automóvel Range Rover - um dos primeiros indícios colhidos pela Lava Jato de envolvimento de um executivo da Petrobrás com o esquema do doleiro de Londrina.

Outro caso emblemático é do ex-deputado petista André Vargas, condenado em primeira instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença de Moro foi de 14 anos e 4 meses de reclusão. Já, na segunda instância, a pena de Vargas foi reduzida para 13 anos e 10 meses.

O TRF-4 também não pode ser considerado benevolente com os réus condenados. Em muitos casos, as penas em segunda instância superaram aquelas proferidas por Moro. Foram os casos de Nestor Cerveró e Fernando Baiano. Cerveró, por exemplo, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, teve sua pena estabelecida em 27 anos e 4 meses de reclusão, mais do que o dobro da sentença de Moro, que era de 12 anos, 3 meses e 10 dias. Já Baiano, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também teve a pena aumentada de 16 anos, 1 mês e 10 dias para 26 anos de reclusão.

'Engessado'

O número expressivo de decisões reformadas mostra uma mudança considerável no entendimento dos desembargadores. Até dezembro do ano passado, dos 28 condenados por Moro que recorreram ao tribunal apenas quatro tinham conseguido a absolvição. Ou seja, um pouco menos de 15 % do total.

Para Sérgio Salomão Shecaira, professor titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), a mudança de comportamento do TRF-4 é bem-vinda e tem uma explicação. "Até o ano passado, o TRF-4 ficou engessado com a pressão da opinião pública e com tudo aquilo que envolvia a Lava Jato. Agora, passado esse primeiro momento, é natural que existam revisões, aumentos, reduções e até absolvições. O surpreendente seria o contrário disso, surpreendente seria se não houvesse reavaliações. A Justiça existe para isso", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, mandou soltar nesta terça-feira, 13, o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, preso desde 23 de junho na Operação Custo Brasil - investigação sobre desvios de R$ 102 milhões no âmbito de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, gestão do ex-ministro Paulo Bernardo (Governos Lula e Dilma).

A decisão foi unânime, mas Ferreira vai continuar atrás das grades porque é alvo de outro mandado de prisão, este da Operação Abismo, 31º desdobramento da Lava Jato - neste caso, o juiz Sérgio Moro já abriu ação penal contra 14 alvos, entre eles o petista, por suposta propina nas obras do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobras (Cempes).

O TRF-3 acolheu pedido de habeas corpus da defesa de Ferreira na Custo Brasil. Os advogados de defesa alegaram excesso de tempo em que ele está sob custódia. A desembargadora Cecília Mello, relatora, foi seguida pelos desembargadores José Marcos Lunardelli e Nino Toldo. Foi o segundo pedido de habeas impetrado pela defesa de Paulo Ferreira. O primeiro havia sido negado.

No julgamento desta terça, 13, Cecília Mello não reconheceu excesso de prazo, mas concedeu a ordem de habeas para revogar o decreto de prisão preventiva que pesava contra o ex-tesoureiro do PT na Custo Brasil.

Paulo Bernardo também foi preso, na ocasião em que a missão foi deflagrada, mas em menos de uma semana o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro dos Governos Lula e Dilma.

A Corte impôs a Paulo Ferreira medidas alternativas - entrega do passaporte, comparecimento mensal à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, onde corre o processo da Custo Brasil, proibição de se encontrar com os outros acusados e tornozeleira eletrônica "se existente e disponível".

Defesa

O criminalista Guilherme Batochio, defensor de Paulo Ferreira na Custo Brasil, comentou a decisão. "Justiça foi feita. Realmente, não se faziam presentes os requisitos autorizadores dessa medida extrema que é a prisão preventiva. As coisas foram recolocadas no seu devido lugar", disse o advogado.

Neste sábado (12), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatou a solicitação da Defensoria Pública da União de Pernambuco (DPU-PE) e suspendeu a liminar que requeria a reintegração de posse da Universidade de Direito do Recife, que foi ocupada na última quinta-feira (10).

De acordo com o site G1, a decisão foi do desembargador Carlos Rabelo Júnior, que atendeu a solicitação da juíza Joana Carolina Pereira. O mandato de reintegração pedia que os estudantes desocupassem a instituição de ensino imediatamente e que caso a ordem não fosse acolhida a pena seria o pagamento de multa diária de R$ 1 mil para cada ocupante.

Ainda conforme publicação, a Defensoria alegou e o TRF constatou que a manifestação e a ocupação estão acontecendo de forma pacífica e sem nenhum dano ao prédio da instituição de ensino, que é tombado, indo de encontro às justificativas da direção da UFPE em relação ao pedido de reintegração.

Em vídeo, o reitor da Universidade justificou o pedido e criticou as ocupações, veja a seguir:

Na página oficial da ocupação da faculdade foi publicada uma nota em relação à ocupação. "O recurso tem como base a demonstração de que o patrimônio público e histórico está sendo devidamente conservado pelos estudantes, bem como o fato de que a ocupação não deseja a posse ou a propriedade do imóvel, tendo, ao contrário, objetivo político relacionado ao movimento nacional de ocupação de escolas e universidades e a repulsa à PEC 241/55".  

O Portal LeiaJá tentou, neste domingo (13), contato com a assessoria de imprensa da Universidade Federal de Pernambuco para saber sobre o posicionamento da instituição de ensino em relação à suspensão da reintegração de posse, sem sucesso. 

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que obriga a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pagar indenização do seguro DPVAT ao companheiro sobrevivente na hipótese de falecimento do parceiro homossexual.

Após ação do Ministério Público Federal, casais gays deverão ter os mesmos direitos já garantidos aos heterossexuais nos casos de morte cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O acórdão transitou em julgado e não há mais possibilidade de recurso.

A ação do MPF, ajuizada em 2003 por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, buscava ampliar a interpretação da Lei 8.441/92, que determina o pagamento de indenização ao cônjuge sobrevivente e equipara o companheiro ou companheira ao esposo ou esposa quando a união ultrapassar cinco anos e nos casos admitidos pela lei previdenciária. Assim, os beneficiários do seguro DPVAT poderiam ser tanto hétero quanto homossexuais, garantindo-se o princípio da igualdade previsto na Constituição.

"A interpretação buscada é absolutamente correta, eis que as uniões homoafetivas, por interpretação inclusive das cortes federais e do próprio STF, tem reconhecidos direitos a tais situações na órbita da legislação previdenciária. O INSS reconhece formalmente tais direitos ao companheiro homossexual tanto no que pertine à pensão por morte, quanto no que concerne ao auxílio-reclusão", destacou a desembargadora federal Marli Ferreira.

Qualquer notícia de descumprimento da decisão judicial deve ser comunicada ao MPF, por meio do site http://cidadao.mpf.mp.br/, para medidas cabíveis.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou a prisão do ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado Protógenes Queiroz. Os responsáveis pela decisão unânime, tomada na segunda-feira (8), foram os desembargadores federais que julgaram o habeas corpus impetrado pelo advogado brasileiro Adib Abdouni, que defende Protógenes. O ex-delegado será intimado a participar da audiência que irá determinar em qual instituição filantrópica da Suíça, onde reside atualmente, terá que prestar serviços.

Queiroz foi condenado pela Justiça brasileira em 2010 a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo vazamento de informações na Operação Satiagraha. A pena foi revertida em restritiva de direitos. No último mês de maio, a juíza Andrea Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, emitiu mandado de prisão e pediu a inclusão de Queiroz na lista vermelha da Interpol, a relação dos criminosos mais procurados de todo o mundo pela polícia internacional.

Segundo o advogado de Protógenes, o criminalista Adib Abdouni, a prisão foi decretada sob a alegação de falta de audiência para determinação de como seria cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade, já que o ex-delegado não estava mais no Brasil. “Ela considerou que ele estava foragido, o que não é o caso, porque o endereço dele é conhecido. Na avaliação dela, ele estava se desfazendo da Justiça”.

Abdouni explicou que, como Protógenes foi condenado a uma pena sem nenhum impedimento de sair do país, e que foi para a Suíça para fazer uma palestra e recebeu o asilo, decidindo então permanecer por lá, por entender que ele e sua família correm riscos no Brasil. “Ele sofreu ameaças por conta da atividade que exercia. Por ter saído da Polícia Federal, não pode mais andar armado, pois não tem mais porte de arma”.

De acordo com o advogado, Protógenes pode fazer os serviços sociais previstos na pena em qualquer lugar e a determinação dependerá de acordo entre a Justiça brasileira e a suíça. “O motivo pelo qual ele foi condenado no Brasil não é considerado crime na Suíça. Mas mesmo assim, ele já faz um trabalho social em uma universidade. Além do mestrado que está fazendo, ele dá aulas de investigação e de inteligência”, disse.

Abdouni disse que a revogação da prisão já era esperada, porque a decisão foi tomada de forma prematura pela juíza.

A segunda instância da Justiça Federal derrubou nesta quarta-feira (13) decisão que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. A suspensão, em caráter liminar, foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Cândido Ribeiro, e atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, o magistrado entendeu que o ministro deve continuar no cargo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A decisão questionada, tomada em juízo de cognição sumária, em momento de sensível clamor social, tem o condão de acarretar grave lesão aos bens tutelados pela medida excepcional de contratutela, visto que agrava, ainda mais, a crise de governabilidade e de credibilidade, com inegável impacto no panorama político e econômico do país”, decidiu Ribeiro.

Ontem (12), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal, atendeu a pedido de um advogado que entrou com ação popular para barrar a nomeação de Aragão, que é subprocurador da República licenciado.

Na ação popular, o autor alegou que o ministro não tem direito adquirido para acumulação de cargos, por ter entrado no Ministério Público Federal (MPF) antes da promulgação da Constituição de 1988.

Para a juíza, a vedação também se aplica aos membros do MP que tomaram posse antes da atual Constituição, caso de Aragão. O entendimento da magistrada não ainda foi julgado pelo STF.

Recentemente, a Corte de manifestou no caso ex-ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, também membro do Ministério Público. O STF decidiu que Lima e Silva não poderia continuar no cargo por ter ingressado no MP da Bahia após a Constituição de 1988 e não ter deixado o cargo vitalício. Após a decisão, a presidenta Dilma Rousseff decidiu nomear Aragão para a pasta.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quinta-feira, 10, a liberdade para o marqueteiro do PT João Santana, preso com a mulher, Mônica Moura, desde o dia 23 de fevereiro, alvos da 23ª fase da Operação Lava Jato - batizada de Acarajés.

"Indefiro o pedido liminar, vez que presentes os pressupostos para decretação da medida", afirma Gebran, em decisão dada em habeas corpus apresentado pela defesa de Santana. A decisão é do dia 8 e anexada aos autos nesta quinta-feira, 10. "Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, ainda, havendo risco concreto à ordem pública, pela reiteração da conduta, e à instrução do processo, pela possível destruição de provas, cabível, por ora, a manutenção da prisão preventiva do paciente."

O desembargador sustenta que "é inegável o quadro de corrupção sistêmica existente no seio da Petrobras". "O paciente (Santana) figura apenas como mais uma das pessoas envolvidas, supostamente por receber, através da conta na Suíça, dinheiro decorrente do esquema criminoso na Petrobras, inclusive para realizar campanhas eleitorais no Brasil."

"Ainda que não seja agente público ou executivo das empreiteiras envolvidas, há indícios suficientes de sua participação nos crimes cometidos sistematicamente por aqueles, em especial pelos diversos depósitos subreptícios realizados em sua conta, sobre os quais não logrou comprovar a origem lícita."

Santana e a mulher são suspeitos pelo recebimento de pelo menos US$ 7,5 milhões na conta secreta em nome da offshore Shellbill Finance, entre 2012 e 2014. Os pagamentos foram feitos pela Odebrecht, que teve seu presidente afastado condenado esta semana por liderança do cartel, e o operador de propinas Zwi Skornicki, que atuava em nome do estaleiro Keppel Fels e de outras cinco empresas investigadas pela corrupção na Petrobrás.

Nesta quinta-feira, 10, a Polícia Federal ouviu pela segunda vez, desde que foram presos, sobre as suspeitas. Eles permaneceram calados. Santana respondeu a uma única questão, sobre a suposta destruição de arquivos armazenados em nuvem na internet. Ele negou ter apagado a conta que mantinha no Dropox e atribuiu a ação a um funcionário da Polis Propaganda, empresa do marqueteiro.

O desembargador do TRF-4 destacou a atuação suspeita do marqueteiro do PT mesmo após deflagração das fases ostensivas iniciadas em março de 2014. "Ganha destaque o fato de depósitos terem sido efetivados inclusive no segundo semestre de 2014, já contemporaneamente à 'Operação Lava-Jato'. Vale destacar que sequer a instauração de várias ações penais, com diversas ordens de prisão, inibiu o paciente e os demais envolvidos, de onde é possível supor a impossibilidade de desagregação do grupo criminoso sem a segregação cautelar dos envolvidos."

O pedido foi apresentado pelo criminalista Fábio Tofic. O defensor requereu a liberdade imediata, por meio de medida liminar. Sustentou que o perfil de Santana "é diferente dos demais acusados", vem se comportando de forma a não deixar dúvidas de que não vai atrapalhar a investigação, que não encerrou sua conta de armazenamento de arquivos no Dropbox e que sempre se colocou à disposição do juízo. Diz ainda que o marqueteiro está "desligado de qualquer campanha eleitoral, no Brasil ou no exterior" e que "confessou a titularidade da conta estrangeira não declarada e os valores movimentados, admitindo inclusive sua relação com a Odebrecht".

O desembargador do TRF-4 informou que Santana "traz aos autos informação de que a conta (no Dropbox) teria sido excluída pelo administrador, porém não logrou comprovar que não é o administrador de sua própria conta. Limitou-se a afirmar que não é, mas não fez prova contundente".

"Acrescento que o fato do paciente autorizar as autoridades policiais para que tenham pleno acesso à sua conta Dropbox, como trouxe a defesa na petição do evento 2, não exclui o fato de que o conteúdo foi alterado, não se tendo notícias de que após a exclusão as informações que lá estavam poderiam ser recuperadas."

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) derrubou nesta quarta-feira, 27, a liminar que suspendia a licença de operação da hidrelétrica de Belo Monte, em construção no rio Xingu, no Pará.

Em sua decisão, o presidente do TRF1, desembargador federal Cândido Ribeiro, acatou a suspensão de segurança apresentada pela Advocacia-Geral da União, que fez a defesa do empreendimento. Para aceitar o pedido de suspensão, declarou Ribeiro, "basta que se constate a existência de potencial risco de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança pública".

Em sua decisão, no entanto, Cândido Ribeiro manteve a multa contra a empresa, caso a condicionante deixe de ser atendida pela empresa.

No último dia 14, a Justiça Federal de Altamira (PA) tinha determinado a suspensão da licença dada pelo Ibama e que libera o início das operações da usina. A Justiça exigia que a concessionária Norte Energia, dona de Belo Monte, cumprisse a obrigação de reestruturar a Fundação Nacional do Índio (Funai) na região para atender os índios impactados pelo projeto.

A liminar atendia uma ação movida pelo Ministério Público Federal no Pará. Segundo o MPF, a medida condicionante já constava na licença prévia da usina, concedida em 2010, mas nunca foi cumprida.

Ao analisar o pedido de suspensão da liminar apresentado pela AGU, Ribeiro argumentou que as medidas estão em andamento e que haveria forte impacto social, como a demissão de 17 mil pessoas na região de Altamira e Vitória do Xingu. Destacou ainda a redução na arrecadação de tributos municipais, Estaduais e federais, na ordem de R$ 50 milhões por mês, e o atraso na compensação financeira de aproximadamente R$ 224,27 milhões anuais para os entes federativos envolvidos, entre outros fatores.

"A suspensão da licença de operação, determinada pelo Juízo a quo, como se vê, acarreta potencial lesão grave aos bens tutelados pela medida de contracautela ora requerida, em especial à ordem e à economia públicas, sendo certo que o Poder Judiciário dispõe de mecanismos outros processuais legais para compelir a parte a cumprir suas determinações", afirmou em sua decisão.

O Ibama liberou a licença de operação da usina no dia 24 de novembro do ano passado. A Norte Energia já iniciou o enchimento de seu reservatório e quer começar a gerar energia neste primeiro trimestre. Entre as exigências incluídas na licença está a "revisão do tratamento ofertado aos ribeirinhos e moradores de ilhas e beiradões do rio Xingu" e a conclusão, até setembro de 2016, das ligações domiciliares à rede de esgoto da área urbana de Altamira.

O Tribunal Regional Federal (TRF) derrubou, na noite da terça-feira (15), a liminar que anulava a compra do Cais José Estelita e impedia construções no local. A decisão unânime foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região durante a última sessão de julgamento de 2015.

De acordo com o parecer jurídico do Consórcio Novo Recife, o relator da medida cautelar - desembargador Edilson Nobre - salientou em seu voto que a situação era excepcional e justificava a concessão de liminar, com a finalidade de suspender todas as determinações contidas na sentença de 1° grau. 

Ainda segundo o parecer, a sessão se iniciou às 18h45 e tanto o Ministério Público Federal quanto o advogado do consórcio realizaram defesa oral. A votação foi concluída só as 20h. 

Justiça Federal – A decisão do juiz Roberto Wanderley, da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, proferida no dia 28 de novembro, condenava o consórcio a devolver para o patrimônio público o terreno do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no Cais José Estelita, no prazo de 30 dias. 

Além disso, a decisão também determinava ao Município do Recife a obrigação de não realizar qualquer licença ou alvará de construção ao Consórcio Novo Recife sem o projeto ter sido aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

Investigação - O Consórcio Novo Recife também está sendo investigado pela Polícia Federal na Operação Lance Final. O leilão do terreno, arrematado pelo grupo de empreiteiras, apresenta indícios de fraude no caráter competitivo. A operação ainda investiga crimes de tráfico de influência, uso de documento falso, corrupção ativa e passiva. 

Entre as irregularidades identificadas está o valor de venda do terreno. Uma consultoria contratada teria levantado que o preço de mercado  do local era de R$ 65 milhões, mas ele foi arrematado por R$ 55 milhões, trazendo um prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos. 

O projeto – O projeto Novo Recife prevê a construção de torres na área do Cais José Estelita. Ativistas do Movimento Ocupe Estelita apontam que o empreendimento vai afetar a paisagem urbana e agravar problemas sociais.