A pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator do projeto que trata da lei de abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), preparou parecer em resposta às pressões para que o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta. O documento será entregue a deputados para que rebatam os argumentos de procuradores e do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defenderam vetos a alguns artigos.

O parlamentar afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que, por enquanto, só há acordo fechado para aceitar veto a artigo que prevê punição a agentes públicos por uso de algemas quando o preso não apresentar risco. Segundo ele, a Casa "também está avaliando" mudanças no artigo 43, que cria punições penais a juízes e outros agentes públicos que impedirem o exercício da advocacia. Hoje, a lei prevê apenas sanções administrativas.

No domingo, dezenas de cidades registraram manifestações que cobraram do presidente o veto na íntegra ao projeto sobre abuso de autoridade, aprovado na Câmara no dia 14. Convocados por grupos como o Vem Pra Rua e o Nas Ruas, os atos foram marcados também por ataques ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso.

O jornal apurou que os atos sensibilizaram o presidente, que sinalizou a interlocutores a intenção de vetar mais de um artigo da proposta, não apenas o que trata do uso de algemas. O número, porém, não deve chegar aos nove artigos defendidos por Moro.

Ao ser questionado sobre a pressão para que Bolsonaro derrube trechos do texto, Maia sinalizou que o Congresso poderá rever a decisão presidencial. "Cabe ao presidente, de forma democrática, decidir se veta ou não. O ciclo do processo legislativo é importante que seja respeitado. Vetando, cabe ao Parlamento derrubar os vetos. Democracia é assim", afirmou Maia.

Mais cedo, ele se reuniu com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na residência oficial, onde, segundo interlocutores, deixou claro que o Congresso está disposto a discutir os vetos, mas não vai "admitir" a derrubada completa do projeto.

Bolsonaro tem até o dia 5 de setembro para decidir se veta ou não o projeto. Para derrubar um veto presidencial, são necessários 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Um grupo de parlamentares contrários ao projeto recolhe assinaturas para manifesto que pede ao presidente o veto integral à proposta. Até o momento, menos de 100 deputados e 32 senadores de 11 partidos aderiram.

Líderes de partidos ouvidos pelo Estado indicam que não aceitarão um eventual veto de Bolsonaro que desconfigure o projeto. "Nós não vamos aceitar veto nenhum", afirmou o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP). O deputado Elmar Nascimento (BA), líder do DEM, é menos inflexível e, embora defenda o texto aprovado no plenário, afirmou ser preciso ter cautela. "O Congresso avaliou a matéria e o momento é o de esperar pelo tempo do Poder Executivo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Manifestantes preparam atos em dezenas de cidades ao redor do País para protestar no próximo domingo, 25, contra a aprovação do projeto de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora deve ser apreciado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre outras pautas, há pedidos de impeachment para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e manifestações favoráveis à escolha do procurador Deltan Dallagnol para o cargo de procurador-geral da República.

Um dos principais organizadores é o movimento Vem Pra Rua (VPR), que organizou atos em pelo menos 79 cidades, entre elas as principais capitais do Brasil. Outros grupos como o Movimento Avança Brasil (MAB) e o Direita São Paulo também preparam manifestações. Procurado pela reportagem, o Movimento Brasil Livre (MBL) respondeu que ainda não decidiu se vai participar.

Adelaide Oliveira, porta-voz do grupo Vem Pra Rua, comenta que o projeto de abuso de autoridade, considerado uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, é "inadmissível". Na prática, ele criminaliza o abuso de autoridade e prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores. Como já havia passado pelo Senado, o texto vai agora à apreciação do presidente.

"É inadmissível que, depois de renovarmos o Congresso, de a gente estar há cinco anos nas ruas, de o governo ter prometido que trabalharia pelo fim da corrupção, a gente se encontrar numa situação dessas. Um projeto votado em regime de urgência, uma votação que não foi nominal (voto secreto), mal explicada. Não podemos admitir isso e vamos pressionar para ser vetado", disse.

Entidades representativas de juízes, procuradores e delegados também criticaram a urgência com que o projeto foi aprovado e alertaram para um possível 'enfraquecimento' do combate ao crime organizado e à corrupção com a aprovação. No Rio, associações de magistrados, de policiais e de auditores fiscais protestaram nesta quinta-feira, 22, pedindo veto ao projeto.

Impeachment de Dias Toffoli

Outra pauta dos grupos é a instalação de um processo de impeachment de Dias Toffoli. Adelaide deixa claro, no entanto, que o objetivo não é destituir o ministro de seu cargo. "É um pedido para que apure e se julgue. Não é uma condenação sumária, ninguém está pedindo para ele ser retirado, e sim a instalação de um processo absolutamente legal".

O Avança Brasil pedirá ainda impeachment dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), autora do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, protocolou no mês passado um pedido de afastamento de Toffoli, sob a justificativa de ele ter suspendido os processos envolvendo dados compartilhados pelo Coaf e pela Receita sem autorização da Justiça. O Vem Pra Rua também cita o inquérito para apurar ameaças, ofensas e fake news contra integrantes da Corte e seus familiares. À época, a medida foi criticada por juristas e entidades, argumentando que a decisão seria inconstitucional por ter sido feita sem "provocação" à Corte e pelo presidente ter indicado o ministro relator.

Novo nome na PGR

A escolha do novo nome para ocupar a procuradoria-geral da República também está na pauta de manifestantes. Raquel Dodge fica no cargo até 17 de setembro. O Vem Pra Rua defende o nome do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba. "É preciso valorizar os procuradores que mudaram o Brasil. Bolsonaro precisa se manifestar a favor do combate à corrupção. Nosso clamor é por Deltan e pelo que ele representa". Segundo ela, Deltan Dallagnol e a Operação Lava Jato têm sido atacados e precisam ser valorizados.

Já o Avança Brasil prefere não indicar um nome. "O MAB confia plenamente no juízo (do presidente Jair Bolsonaro) em relação à escolha que será feita para ocupar o cargo de Procurador Geral da República. O MAB não tem preferência por nomes, embora seus membros nutram simpatia, individualmente, por alguns integrantes do Ministério Público. Asseguramos que o nome que for escolhido (por Bolsonaro) contará com todo o apoio do MAB."

Prisão de Lula

Para Adelaide, do Vem Pra Rua, existe uma manobra sendo organizada entre integrantes da classe política para acabar com a prisão em segunda instância, que pode ter impacto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em Curitiba desde abril de 2018. "Seria emblemático soltar o Lula, o chefe da quadrilha. Imagina os outros", disse.

Em nota pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, nesta quarta-feira, 21, que a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara e pelo Senado, é um "projeto equilibrado", que não irá "atingir avanços no combate à corrupção". O texto, que depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem sido atacado por procuradores, juízes e delegados de polícia. Tanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto o alto escalão da Procuradoria-Geral da República chegaram a pedir vetos a 9 artigos do projeto.

A nota de apoio é assinada pela Diretoria, Colégio de Presidentes e Conselho Pleno. "Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado".

"Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário", afirma a OAB.

Segundo a entidade, "cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei". "Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções".

NOTA PÚBLICA - LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

"No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil - que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado - entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).

Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário.

Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.

Brasília, 21 de agosto de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes da OAB

Conselho Pleno da OAB Nacional"

Procuradores do Ministério Público Federal entregaram, nesta quarta-feira, 21, à Secretaria de Governo do Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública nota técnica com a recomendação de veto a nove artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público.

A sugestão do Ministério Público Federal é que sejam vetados os artigos 3, 4, 9, 25, 27, 30, 31, 34 e 43 do PL nº 7596. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

A nota foi elaborada pelas quatro Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF com atribuição criminal.

O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado. Aguarda sanção presidencial.

Na nota, os procuradores reconhecem "a importância do tema abordado, na medida em que o projeto de lei pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos".

Mas, eles alertam que, da forma como está redigida, a nova lei "poderá prejudicar a execução das missões institucionais de cada órgão do Estado e inibir a atuação da autoridade no exercício de sua função".

Segundo o documento, o projeto "apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas’.

"Os tipos penais abertos descritos no projeto de lei, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal", diz o texto.

Interpretação

De acordo com o Ministério Público Federal, "ao utilizar conceitos genéricos e indeterminados, o projeto de lei traz insegurança jurídica e contradiz o próprio objetivo do projeto de lei".

"O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não confira abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica."

A nota técnica destaca que diversas condutas previstas no projeto de lei já estão regulamentadas em leis específicas.

As principais e mais influentes entidades representativas de juízes, procuradores, policiais federais, promotores e outras carreiras estão se mobilizando para realizar nesta quinta-feira, 22, ato público contra a Lei do Abuso, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia último dia 14.

Ao todo, 19 entidades vão fazer parte da manifestação em frente ao Fórum Criminal da Barra Funda (Ministro Mário Magalhães), na zona oeste de São Paulo, às 11h.

Em nota, a Associação de Juízes Federais (Ajufe) informou que os magistrados não são contrários à responsabilização de atos abusivos de autoridades, mas que o texto-base aprovado "enfraquece a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público".

"O referido projeto tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção, e prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas", diz a nota.

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 5 de setembro para decidir se veta o texto da Lei do Abuso, ou apenas alguns pontos nele contidos. Nesta segunda-feira, 19, logo cedo, Bolsonaro recebeu Moro que sugeriu o corte de 9 pontos da lei.

CONFIRA AS ENTIDADES MOBILIZADAS PARA O PROTESTO DE QUINTA

Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul);

Apamagis (Associação Paulista de Magistrados);

Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região);

Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil);

Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho);

AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros);

Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região);

Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público);

ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República);

ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho);

ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos);

APMP (Associação Paulista do Ministério Público);

ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal);

SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo);

ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo);

SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo);

Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil);

AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo);

SINDAF-SP (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), entre outras.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a criticar, nesta segunda-feira, 19, o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado no dia 14 pela Câmara Federal. "É preciso atentar para o fato de que a própria lei pode se tornar

um abuso que deseja reprimir", disse.

A declaração foi dada em Curitiba, durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. Raquel voltou a dizer que o texto, "ao errar na dose, faz como um remédio que se torna um veneno e mata o paciente". "É preciso ponderar, quanto ao projeto de lei recém-aprovado, que todo abuso de direitos, por parte de órgãos do Estado, viola o Estado de Direito".

"Hoje o ordenamento jurídico já prevê modos de contenção de abusos. Os ministérios públicos são capazes de exercer controle sobre as polícias. E o Judiciário, sobre os ministérios públicos. Os conselhos de controle externo - CNJ e CNMP funcionam, sobre ministérios públicos e órgãos do Judiciário", diz Raquel.

Segundo a procuradora-geral, "para bem desempenhar sua atribuição constitucional, a magistratura e o Ministério Público têm seu livre exercício garantidos pela Constituição".

"Instituições tíbias, cujos membros estejam permanentemente ameaçados por normatividade excessiva, ou vaga, cumprem seu papel de modo exitante no tocante a enfrentar os poderosos, coibir a corrupção e o crime organizado", diz.

Agenda 2030

O encontro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve como propósito discutir a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que conta com 22 países signatários, incluindo o Brasil.

A Agenda reúne diversas premissas e objetivos a serem institucionalizados pelos países participantes. As diretrizes são voltadas à promoção da Justiça, sob a ótica dos direitos humanos e pautadas pela sustentabilidade.

Pacto

Na ocasião, houve a assinatura de um pacto pela implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 no MP e no Poder Judiciário. O documento reúne cláusulas a serem cumpridas pelos signatários para que os ODS sejam efetivamente implementados nas instituições as quais representam.

Além da PGR, assinam o pacto o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o coordenador-residente da ONU no Brasil, Niky Fabiancic.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota para pedir o veto da chamada lei de abuso de autoridade, aprovada semana passada na Câmara e que endurece punições a agentes públicos. A entidade entende que existem trechos do texto que ferem a Constituição, além de colocar em dúvida a própria forma como a lei foi aprovada - em regime de urgência e por meio de votação simbólica.

"Não se teme uma 'lei de abuso de autoridade', mas o abuso na criação da referida lei", diz a nota. Para o Conselho de Procuradores-Gerais, o texto criaria obstáculos à "legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção", por supostamente gerar intimidação aos agentes públicos.

A entidade diz ainda que o alcance da lei de abuso seria indefinido e, assim, poderia servir de "campo fértil para arbitrariedades". "Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos", afirmam os procuradores-gerais.

O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto. Questionado na semana passada sobre o tema, o presidente respondeu que ainda não havia lido o texto, mas "que vai ter veto". Ele também tem sido pressionado por parlamentares que integram a chamada bancada da bala no Congresso a rever trechos do documento.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, deve sugerir mudanças em pelo menos oito artigos, como a proibição do uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.

Protestos

A proposta aprovada pelos deputados prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações contra a corrupção como a Lava Jato.

Associações da magistratura, do Ministério Público Federal e estaduais e das forças de segurança organizam para esta semana protestos em algumas capitais do País para pressionar o presidente a vetar o projeto. Os atos estão programados para hoje em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba; amanhã em Brasília; e na sexta-feira em Belo Horizonte.

Segundo a reportagem apurou, porém, a cúpula do Judiciário não deve se mobilizar nessa ofensiva contra o projeto de abuso de autoridade. A avaliação é de que, como essa versão do texto atinge outros poderes e não apenas o Judiciário, isso esvaziaria o discurso de que a proposta é direcionada aos agentes de Justiça.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nada satisfeita com a aprovação, em votação simbólica na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, a deputada federal Carla Zambelli (PSL) voltou a falar sobre o assunto nesta sexta-feira (16).

“Longe de coibir abusos, a ‘lei de abuso de autoridade’ dá poder total para um ministro do STF ou do STJ destruir a carreira de qualquer juiz, promotor ou policial concursado: basta conceder um habeas corpus, arquivar um caso por ‘falta de indícios’ ou dizer que uma prisão foi ‘vexatória’”, opinou a parlamentar. 

Ainda em sua publicação no Twitter, a deputada comparou a lei com o socialismo. “É como o socialismo: um gigantesco esquema de poder disfarçado sob o pretexto furado de ‘proteger os pobres e oprimidos’”, argumentou Zambelli.

O projeto em questão foi aprovado na última quarta-feira (14) e vem sendo motivo de conflito entre figuras do meio político. A própria Carla Zambelli chegou a rebater um comentário positivo do senador Renan Calheiros (MDB) sobre o assunto.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada nesta quinta-feira (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.