Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão acompanhar juntos, no próximo domingo, 2, a apuração dos votos das eleições de dentro do prédio da Corte. É a primeira vez na história que isso ocorre. A estratégia do presidente da Corte, Alexandre de Moraes, é mostrar coesão do grupo diante da possibilidade de contestação dos resultados pelo presidente Jair Bolsonaro e pelas Forças Armadas.

Dos integrantes do TSE, três são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moraes ainda convidou os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Tribunal de Contas da União, em exercício, Bruno Dantas, para se unir ao grupo. Os dois confirmaram presença. Com isso, o resultado final da apuração será anunciado com a presença e o aval de dois presidentes de poderes - do Legislativo e do Judiciário.

Outros ministros do STF também podem comparecer. O pelotão é uma das iniciativas de Moraes de legitimar o resultado e desqualificar qualquer tentativa de repetir no Brasil o que ocorreu nos Estados Unidos com a derrota de Donald Trump em 2020. Na ocasião, apoiadores de Trump foram estimulados por ele a invadir a sede do governo e impedir o anúncio do resultado do pleito.

Nas últimas semanas, Moraes acertou um apoio em cadeia de diversas entidades da sociedade e da área do Judiciário ao resultado das urnas. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já estão com discursos afinados com o tribunal. Ao Estadão, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, confirmou que é um dos que virão a público "defender a legitimidade dos resultados" assim que anunciados. Por sua vez, o presidente da Ajufe, Nelson Alves, também disse que a contagem será respeitada "independente" dos nomes que serão eleitos.

Alexandre de Moraes tem mantido conversas diárias especialmente com a ministra Rosa Weber. A recém-empossada presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou todo o aparato técnico de segurança e comunicação da Corte à disposição do TSE.

A Justiça Eleitoral ainda contará com centenas de observadores internacionais acompanhando em tempo real a apuração, o que deve conferir peso simbólico ao processo. Muitos deles estarão presencialmente na sede da Corte.

Nem todos os convidados vão comparecer à contagem de votos no TSE. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato à reeleição, passará o domingo em Alagoas, onde vota. Lira é apoiador do presidente Bolsonaro, mas não tem endossado o discurso anti-urna.

Pacheco também tem feito manifestações favoráveis às urnas eletrônicas com frequência. Em uma das ocasiões, o presidente do Senado disse que não tinha "cabimento levantar qualquer dúvida sobre as eleições no Brasil". Em agosto, o senador declarou que "as eleições existem para assegurar a legitimidade do poder político, pois o resultado das urnas é a resposta legítima da vontade popular".

Apuração paralela

Como revelou o Estadão, os militares organizam um procedimento de "apuração paralela" em mais de 300 dispositivos de votação. Agentes da caserna estarão espalhados por todo o País recolhendo boletins de urna (BUs), os documentos impressos com o resultado de cada seção eleitoral, para comparar com a informação final divulgada pelo TSE. A ação foi a pedido de Bolsonaro e estimula o receio de que produza um relatório questionando o resultado do pleito em caso de derrota do presidente.

Numa reação aos militares, o TCU anunciou dois procedimentos de auditoria nas urnas eletrônicas. Nos bastidores do tribunal, essas medidas são vistas como formas de "fiscalizar" a apuração paralela das Forças Armadas. Como revelou o Estadão, a Corte Eleitoral inspecionará 4.161 dispositivos em todo o País, seguindo o mesmo rito dos militares, para contrapor o seu modelo científico ao da caserna. O oficialato, porém, sequer chegou a detalhar quais métodos amostrais adotou para fazer a checagem dos resultados.

Em encontro de entidades que compõem a Comissão de Transparência da Eleição (CTE), na última segunda-feira, Alexandre de Moraes afirmou que o TCU desempenha papel relevante de "legitimar" o resultado das urnas. O relator do procedimento e vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou que a testagem de 540 urnas enquanto se desenrola a apuração somente deverá ser divulgada caso ocorra algum movimento de contestação aos sistemas da Justiça Eleitoral.

EUA e observadores internacionais

Num gesto inédito, o Senado dos Estados Unidos aprovou na quarta-feira, 28, por unanimidade, uma resolução em defesa de um processo de votação conduzido de maneira "livre, justa, crível, transparente e pacífica" no Brasil. O Congresso americano reforça a pressão para que os EUA reconheçam imediatamente o resultado das urnas.

Um grupo de observadores internacionais está no País para acompanhar a votação e o processo de apuração. As entidades também servirão para assegurar a legitimidade do sistema eletrônico brasileiro. Nesta quinta-feira, Moraes se encontrou com esses observadores e afirmou que a Justiça brasileira vai garantir plena liberdade e segurança na eleição no Brasil.

"A segurança e liberdade do voto serão efetivadas, tanto com observância do pleno sigilo do voto, que é garantido pela urna eletrônica, quanto respeito à ampla e civilizada discussão política, afastando qualquer possibilidade de violência, coação ou pressão por grupos políticos ou econômico", disse Moraes. "A Justiça Eleitoral garantirá que o exercício da democracia seja realizado de maneira segura, transparente e confiável", enfatizou.

A reportagem perguntou à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) se seus ministros Wagner Rosário e Bruno Bianco Leal, respectivamente, vão à contagem de votos no TSE e se irão endossar o resultado das eleições caso haja contestação. Não houve retorno. Em julho, ambos colocaram as estruturas dos órgãos que comandam em defesa da tese de Bolsonaro contra o sistema eleitoral.

Nas últimas semanas, Bolsonaro voltou a levantar suspeitas sobre fraude no processo eleitoral. Seu partido, o PL, divulgou um relatório de auditoria paralela no qual afirma que funcionários do TSE poderiam alterar o resultado, o que é uma inverdade. O sistema não tem interferência humana. Moraes classificou o documento como mentiroso e mandou investigar o partido por fake news. A escalada do discurso bolsonarista ocorre no momento em que as pesquisas de intenção de votos mostram chances de o petista Luiz Inácio Lula da Silva ganhar a eleição no primeiro turno, seria a primeira vez na história que um presidente não seria reeleito desde que a renovação do mandato foi permitida.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, abriu uma notícia de fato - espécie de apuração preliminar - sobre as circunstâncias da contratação, por 24 prefeituras do Estado, de artistas para apresentações em eventos públicos, em sua maioria comemorações de aniversários dos municípios. Ao instaurar o procedimento, Pereira citou o 'dever institucional do Ministério Público de tutelar pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa'.

Na mira da apuração da Promotoria mato-grossense está show da dupla Zé Neto e Cristiano, que custou R$ 400 mil aos cofres do município de Sorriso, com população estimada de 94,9 mil habitantes, localizado a cerca de 400 quilômetros de Cuiabá. Durante apresentação na cidade, Zé Neto criticou a cantora Anitta e afirmou que os sertanejos são 'artistas que não dependem de Lei Rouanet', de incentivo a cultura.

A declaracao gerou repercussão nas redes sociais e usuários passaram a apontar que, embora aleguem não precisar da Lei Rouanet, os cantores costumam fazer apresentações pagas com verba municipal, que também é dinheiro público.

Além de Sorriso, o despacho assinado por Pereira na quarta, 1º, cita as cidades de Gaúcha do Norte, Porto Alegre do Norte, Figueirópolis D'Oeste, Nortelândia, Salto do Céu, Alto Taquari, Novo São Joaquim, Nova Mutum, Sapezal, Canarana, Acorizal, Brasnorte, Água Boa, São José do Xingu, Vera, Barra do Garças, Juína, Querência, Bom Jesus do Araguaia, Santa Carmem, Matupá, Nova Canaã do Norte e Novo Horizonte do Norte.

O chefe do Ministério Público de Mato Grosso determinou a remessa de cópia do procedimento a todos os promotores que tenham atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa nas cidades, 'para conhecimento e providências que entenderem pertinentes no âmbito de suas respectivas áreas de atuação'. No caso de Sorriso, a abertura da apuração foi remetida à 1ª Promotoria de Justiça Cível do município.

O procedimento da Promotoria mato-grossense é aberto em simultâneo à instauração de apurações, por Ministérios Públicos de outros Estados, sobre a cachês pagos por prefeituras, em especial de cidades pequenas, a artistas. Shows do cantor Gusttavo Lima são alvos de apurações em três Estados - Roraima, Minas Gerais e Rio de Janeiro. No Rio Grande do Norte, a Promotoria acionou a Justiça para suspender apresentações dos artistas Wesley Safadão e Xand Avião e destinar o valor total dos cachês à educação no município de Mossoró.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou, pelo Twitter, ter requerido a “vários setores da Justiça” medidas para apurar suposta apologia à pedofilia no filme ‘Como se tornar o pior aluno da escola’ (2017), estrelado por Danilo Gentili e Fábio Porchat. O ministro criticou a produção e chamou de "asquerosos" alguns detalhes do longa. O atual secretário especial da cultura , Mário Frias, o parabenizou pelo posicionamento. 

Lançado em 2017, o filme voltou a ser assunto após entrar no catálogo da Netflix. No último final de semana, uma sequência do longa foi bastante comentada nas redes sociais sob a acusação de estimular a pedofilia. A cena, de cunho sexual, é protagonizada por Fábio Porchat e dois atores mirins.

[@#video#@]

Ao tomar conhecimento do conteúdo, o ministro Anderson Torres se manifestou pelo Twitter. "Determinei imediatamente que os vários setores do @JusticaGovBR adotem as providências cabíveis para o caso". A decisão de Torres foi elogiada por Mário Frias, atual secretário da cultura. "Parabéns, ministro. Estamos fazendo o mesmo aqui na Cultura. Isso não pode continuar", disse, também pelas redes sociais.

 O Grupo de Trabalho (GT) Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral sugeriu que o órgão apure as providências judiciais cabíveis contra o apresentador Ratinho. Na última quarta-feira (15), durante seu programa na rádio Massa FM, de São Paulo, ele afirmou que a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) fosse morta por meio de uma "metralhadora". Nesta quinta (16), o ofício foi enviado à sede do MP no Distrito Federal.

O documento argumenta que as declarações de Ratinho podem configurar crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral, que tipifica como crime eleitoral as práticas de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato. A pena para as condutas descritas pode variar de um a quatro anos de prisão.

“Para o grupo de trabalho, caso fique constatado, no curso da investigação, que houve uso de violência psicológica, também poderá estar caracterizado o crime previsto no artigo 359-P do Código Penal. Esta lei estabelece pena de reclusão de 3 a 6 anos, mais aplicação de multa, para quem usar de violência física, sexual ou psicológica, para dificultar ou impedir o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu gênero”, explica nota oficial do Ministério Público.

As agressões foram proferidas por Ratinho enquanto ele criticava um projeto de lei apresentado por Bonavides para alterar o artigo do Código Civil que prevê a utilização dos termos "marido e mulher" na celebração de um casamento. O objetivo da atualização seria o de evitar o constrangimento para pessoas LGBTQIA+.

“Natália, você não tem o que fazer, não? Você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa do teu marido, a cueca dele, porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. Tinha que eliminar esses loucos. Não dá para pegar uma metralhadora, não?”, afirmou Ratinho.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu nesta segunda-feira, 4, um procedimento de apuração preliminar sobre a atividade de offshores (empresas internacionais) em nome do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A existência dessas empresas foi revelada nesta segunda-feira, 3, pelo o Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ).

De acordo com o consórcio, Guedes é dono da Dreadnoughts, sediada nas Ilhas Virgens - um paraíso fiscal que não cobra imposto de empreendimentos de outros países. A offshore permanece ativa mesmo após Guedes assumir a pasta da Economia, em janeiro de 2019. Já Campos Netto afirmou ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, no ano passado, 15 meses depois de assumir o BC. Ambos dizem ter declarado a existência das firmas em seus nomes à Receita Federal.

Tecnicamente, o procedimento aberto pela PGR é uma "notícia de fato", uma espécie de "pré-inquérito" que pode levar mais à frente a abertura de uma investigação propriamente dita - ou ser arquivada. Aras não tinha prazo para abri-la, mas decidiu agir de ofício (sem que houvesse um pedido formal) um dia após a publicação da reportagem. Agora, o primeiro passo será enviar um ofício a Guedes e a Campos Neto para solicitar informações, o que até esta segunda-feira ainda não havia sido feito.

A legislação brasileira permite a existência de contas, empresas e negócios no exterior, desde que a origem das receitas seja lícita e tenha sido declarada à Receita Federal e ao Banco Central. No caso de Guedes, por exemplo, a existência de empresa ativa durante o seu período à frente da Economia não configura, necessariamente, conduta criminosa.

Entretanto, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a eventual atuação empresarial no exterior de autoridades responsáveis pela política econômica-monetária do País atentam diretamente contra o Código de Conduta da Alta Administração Federal, cuja finalidade é, dentre outros compromissos, "minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal".

"É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP (Comissão de Ética Pública) venha a especificar", diz o Código de Conduta editado pela Presidência da República.

Em julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional (CNM), do qual Guedes e Campos Netto fazem parte, decidiu aumentar para US$ 1 milhão o valor mínimo para declaração de recursos e bens no exterior. Antes, pessoas e empresas que tinham ativos acima de R$ 100 mil fora do país eram obrigadas a fazer o registro no Banco Central. Além do ministro da Economia e do presidente do BC, o conselho é composto pelo secretário especial de Tesouro e Orçamento. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que, caso os órgãos competentes confirmem as informações de que os dois controlam offshores e elas estejam ativas, pode configurar conflito de interesse.

"Não é crime ter offshore, mas, no caso de Guedes, que é o ministro da Economia, cujas atitudes no cargo podem atender a interesses pessoais, há claro conflito de interesses e vai contra o código de conduta da Presidência da República", afirmou Marlene Matos, presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e colunista do Estadão, afirma que, para além do possível conflito de interesse exposto a partir das denúncias do consórcio, as atividades de Guedes e Campos Netto no exterior podem levar a efeitos econômicos, como a perda de confiança dos investidores no mercado nacional e o enfraquecimento.

Maciel ainda afirma que, caso seja comprovada a denúncia do consórcio de jornalistas, o ministro e o presidente do BC podem ter descumprido o princípio da moralidade tipificado no artigo 37 da Constituição. Esse item é um dos fundamentos essenciais da administração pública brasileira por cobrar dos seus agentes probidade e boa-fé nas ações. O descumprimento das leis constitucionais é crime de responsabilidade e pode levar à abertura de processo de impeachment contra ministros de Estado.

"No exercício de uma função pública, isso pode configurar uma contradição em termos do próprio discurso. O senhor ministro da Economia diz 'invistam no Brasil que é bom', mas ele próprio tem contas no exterior. A autoridade econômica do País é uma pessoa que orienta a sociedade e precisa dar o exemplo", afirmou Maciel. "Essa postura enfraquece a autoridade. Houve imprudência".

Procurado pela reportagem, Guedes não retornou aos contatos. À revista piauí, um dos veículos de imprensa que fazem parte do ICIJ, o ministro afirmou ter se desvinculado de toda sua atuação no mercado privado após assumir o cargo no governo.

Campos Neto, por sua vez, enviou nota ao Estadão na qual diz não ter enviado dinheiro às suas empresas após sua nomeação no Banco Central.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA:

"Todo meu patrimônio foi construído com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, inclusive em funções executivas no exterior. As empresas foram constituídas há mais de 14 anos. A integralidade desse patrimônio, no País e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública (CEP/PR), à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos. Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não participo da gestão ou faço investimentos com recursos das empresas. Por exigência legal, todas essas informações foram prestadas também ao Senado Federal."

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou nesta segunda-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu uma investigação preliminar para apurar se o presidente Jair Bolsonaro cometeu irregularidade ao atacar o sistema eleitoral.

A manifestação foi enviada depois que a ministra Cármen Lúcia renovou a ordem para a Procuradoria Geral da República enviar um parecer sobre a notícia-crime levada ao tribunal por parlamentares da oposição ao governo. O prazo estabelecido para resposta havia sido de 24 horas.

No documento, Aras disse que determinou a instauração do procedimento (uma notícia de fato) na última quinta-feira (12) e que o Ministério Público Federal 'apurará os fatos noticiados e discernirá, oportunamente, em torno de eventual(is) prática(s) de ilícito(s) penal(is) e de lastro probatório mínimo para oferecimento de denúncia'.

"A depender da robustez dos elementos obtidos por meio dessas diligências, cabe ao órgão ministerial, então, discernir em torno de oferecimento de denúncia, de dedução de pedido de instauração de inquérito ou ainda de arquivamento, comunicando-se, oportunamente, ao respectivo Relator", diz um trecho da manifestação.

O pedido de investigação partiu de parlamentares de oposição depois que o presidente promoveu uma live, realizada por ele no último dia 29 e transmitida pela TV Brasil, em que atacou o sistema eletrônico de votação e fez ameaças ao processo eleitoral. Ao STF, eles argumentam que Bolsonaro cometeu irregularidades em três frentes: ato improbidade administrativa por usar o canal estatal, propaganda política antecipada e crime eleitoral.

"Sem nenhum pudor de ordem moral, o representado conspurcou seu honroso cargo de presidente da república para utilizar indevidamente bem público e um assessor também pago com recursos do tesouro nacional para fazer autopromoção e difundir mentiras sobre o processo eleitoral, por mais de 2 horas, ao vivo em rede pública de TV", diz um trecho da notícia-crime enviada ao tribunal.

Em análise preliminar, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, disse que o relato levado ao tribunal pelos parlamentares é grave e aponta possível crime de natureza eleitoral, uso ilegal de bens públicos e atentados contra a independência de poderes da República.

Esta é a primeira vez que Aras se manifesta sobre as declarações de Bolsonaro contra o sistema eletrônico de votação. Embora viesse sendo pressionado por um grupo significativo de subprocuradores a optar por uma ação 'enfática' contra as ameaças do presidente, o procurador-geral evitou tomar partido na briga entre os Poderes.

A apuração para saber quem venceu o segundo turno da eleição presidencial no Peru continua e o resultado depende dos votos que faltam chegar do exterior, dos poucos vindos de regiões rurais e, muito provavelmente, da revisão de atas que serão analisadas pela Justiça Eleitoral em razão de erros.

O último lote de votos do exterior está previsto para chegar ao Peru nesta quarta-feira (9) procedente de São Paulo. Segundo a ONPE, entidade encarregada de contabilizar os votos, no lote da capital paulista estão concentrados votos de diferentes países. Esses votos foram enviados de forma digital a São Paulo, onde foram reunidos e enviados, por meio de um funcionário diplomático, a Lima.

Mesmo assim, nestas eleições, diferentemente das anteriores, ter 100% das urnas apuradas pode não significar ter um vencedor. Com 98% dos votos totalizados, o candidato de esquerda Pedro Castillo liderava com 50,24% dos votos. Sua rival Keiko Fujimori, conservadora e filha do ex-ditador Alberto Fujimori, tinha 49,75%.

Com a disputa voto a voto, deve ser necessário que as atas observadas sejam avaliadas para saber quem será o novo presidente do Peru. "Quando a diferença entre os candidatos é grande, o que está nas atas observadas não importa. Mas, como agora a diferença é muito pequena, não podemos saber (o vencedor) até que se contabilize esses votos. Amanhã (hoje), teremos 100% dos votos contados. Mas, a partir daí, começa a contagem das atas observadas", explica o especialista em direito eleitoral José Manuel Villalobos.

Atas observadas

A ata eleitoral é um documento que contém os votos de cada mesa dos centros de votação no Peru. Com isso, cada ata tem entre 200 a 250 votos, entre válidos, nulos ou brancos. As atas observadas são aquelas que possuem algum tipo de erro físico, uma rasura ou um furo, por exemplo, que contêm algo ilegível ou estão sem assinatura dos integrantes da mesa.

Elas são enviadas ao Jurado Eleitoral Especial, responsável por fiscalizar a eleição, que vai decidir se elas valem ou não. Só então elas serão computadas. Até a noite de ontem, 1.396 atas apresentavam algum desses erros. De acordo com Villalobos, a verificação das atas observadas pode levar até dez dias.

Na segunda-feira, 7, depois que a apuração passou a indicar Castillo na liderança, Keiko denunciou "indícios de fraude" e afirmou ter provas, como vídeos e fotos. Essa possibilidade até o momento foi descartada por observadores eleitorais.

"Aqui, estamos acostumados ao fato de que quem perde sempre alega que houve fraude. Não é a primeira vez. Castillo já levantou essa hipótese. No primeiro turno, (Rafael López) Aliaga falou em fraude ao perder, e agora Keiko", disse Villalobos, acrescentando que a eleição é acompanhada por observadores da OEA e da União Europeia.

"De forma geral, é parte de nossa cultura não sermos bons perdedores. Irregularidades isoladas podem ter ocorrido, mas não afetam todo o processo eleitoral. As atas são digitalizadas, é possível ter acesso. A lei permite que haja representantes de todos os partidos nas mesas."

A presidente da Associação Civil Transparência, Adriana Urrutia, disse que não há nenhuma evidência ou indicação de "fraude sistemática" no segundo turno, apenas "alguns casos isolados" de incidentes que já estão sendo investigados.

Votos do exterior

As denúncias de fraude embolam ainda mais a eleição presidencial e ampliam o clima de instabilidade política no Peru, país que teve quatro presidentes desde 2018.

"A crise é interminável. Os observadores atestam que a eleição foi limpa. Mas, o que é pior de tudo, é ter o resultado muito apertado, ou seja, uma sociedade muito dividida, que não abre espaço para o diálogo", afirma Moisés Marques, coordenador de relações internacionais da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp).

Enquanto os peruanos prendem a respiração, Castillo pediu ontem a seus seguidores que estejam "atentos para defender a democracia expressada em cada um dos votos, dentro e fora do Peru".

A esperança de Keiko está nos votos do exterior, onde vivem 1 milhão dos 25 milhões de eleitores peruanos. O Partido Peru Livre, de Castillo, pediu à ONPE, por meio de um comunicado, que "cuide da correta proteção dos dados dos votos ao processá-los e publicá-los. No exterior, Keiko obteve até agora 66,19% dos votos e Castillo, 33,8%, com 56,8% dos votos apurados.

Ao mesmo tempo em que o voto do exterior favorece Keiko, ainda faltam ser apuradas 2% das urnas no Peru, a maioria de zonas rurais e selváticas, onde Castillo tem mais aprovação que sua rival.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) vai analisar a omissão de dados do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de sua mulher, a dentista Fernanda Antunes Bolsonaro, na escritura pública da compra de uma casa por R$ 6 milhões, em Brasília. Como revelou o Estadão, o cartório do 4.º Ofício de Notas de Brazlândia escondeu as informações.

As tarjas encobrindo os números de documentos pessoais e a renda mensal do casal foram colocadas na escritura na sexta-feira passada. A censura de 18 trechos do documento não encontra respaldo nas leis que tratam de registros públicos. O argumento do tabelião Allan Guerra Nunes, titular do cartório e também presidente da Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), é que deve haver sigilo sobre dados bancários e fiscais.

A iniciativa, porém, não consta da legislação e representa tratamento diferenciado ao filho do presidente. Nunes disse que, se assim não procedesse, poderia estar cometendo crime de violação ao sigilo bancário e fiscal, o que foi descartado por especialistas ouvidos pelo Estadão. As informações foram incluídas na escritura pelos próprios compradores.

Pelas leis brasileiras, a fiscalização sobre atividade de cartórios e seus titulares é feita por tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal. Caso avalie como necessário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem poder para iniciar a apuração. Procurado, o CNJ afirmou que não iria se pronunciar.

Nos bastidores, integrantes do CNJ observam que uma eventual ação deve ser excepcional, apenas quando o tribunal competente não agir.

Improbidade

Ministros de tribunais superiores ouvidos reservadamente pela reportagem também condenaram a atitude do cartório. Para os magistrados, a omissão dos dados em uma escritura pública pode caracterizar improbidade administrativa e ser investigada pelo TJDFT e pelo CNJ.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como "condenável" a medida. "Atos administrativos, como no caso o ato do cartório, são públicos, visando ao acompanhamento pelos contribuintes e a busca de fiscalização que deságue na eficiência", avaliou o ministro. "É incompreensível a omissão. E por quê? Por que omitir? Há alguma coisa realmente que motiva esse ato, porque nada surge sem uma causa", disse.

O tabelião afirmou que essa foi a primeira vez que tarjou uma escritura, mas negou ter havido tratamento privilegiado ao filho de Jair Bolsonaro. "Zero de motivação política, nenhuma. Não tenho nenhum interesse político nesse caso." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A prefeitura de Eldorado, no interior paulista, informou nesta sexta-feira, 19, que irá instaurar sindicância administrativa para apurar o relato do presidente Jair Bolsonaro de que o funcionário responsável por vacinar sua mãe teria rasgado um cartão de registro da imunização e trocado por outro documento.

O presidente afirmou, em uma transmissão nas redes sociais, que o auxiliar que imunizou Olinda Bonturi Bolsonaro teria registrado, inicialmente, o uso da vacina Oxford/AstraZeneca. Em seguida, ainda de acordo com ele, rasgou o documento e o substituiu por um cartão informando a imunização com a Coronavac, do Instituto Butantan.

A mãe do presidente foi vacinada na sexta-feira passada, 12, em sua residência no município do Vale do Ribeira. A Secretaria de Comunicação da prefeitura de Eldorado informou que os dados referentes à vacinação só podem ser divulgados por autorização expressa da pessoa ou dos familiares. O órgão relatou que, além da sindicância administrativa, "outras medidas legais também poderão ser tomadas no decorrer das investigações".

O governo do Estado de São Paulo, ao comentar sobre o caso, informou, por meio de nota, que não divulga dados individualizados dos vacinados, "mesmo sabendo que nove em cada 10 vacinas contra o coronavírus distribuídas no Brasil são produzidas pelo Instituto Butantan (Coronavac)". "Independentemente de qual vacina, Oxford ou do Butantan, o Governo de São Paulo reforça a importância de todos se vacinarem. Somente com a vacinação em massa dos brasileiros será possível voltar a normalidade".

A Prefeitura de Eldorado informou que recebeu um total de 2.861 doses da vacina Coronavac, e 80 doses da AstraZeneca. Funcionários da disseram ao Estadão que, no mesmo dia em que ela foi imunizada, outras 25 pessoas da mesma faixa etária receberam a vacina - todas as doses aplicadas no dia seriam da Coronavac, segundo os funcionários.