O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na Vara Cível da comarca de Recife, ação civil pública desfavorável a W9! Comunicação e Eventos Ltda. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última quarta-feira (1°). A organização de eventos, que encerrou as atividades no dia 22 de setembro, deixou milhares de formandos com prejuízo de aproximadamente R$ 10 milhões.  

Entre as medidas propostas à Justiça estão o bloqueio dos bens dos sócios, contas bancárias, depósitos, aplicações e investimentos, bem como a proibição da venda e transferência de bens e valores a terceiros, e a condenação da W9! e seus sócios ao pagamento de danos materiais e morais a todos os estudantes que contrataram os serviços da empresa.

Além disso, com o objetivo de estabelecer uma sanção de caráter punitivo de desestímulo a práticas semelhantes, o MPPE propôs a condenação da empresa e dos sócios ao pagamento de R$ 1 milhão de reais a título de reparação por danos morais coletivos. O montante deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor.

“O primeiro pedido do MPPE foi a desconstituição da empresa, de modo que os três sócios venham a responder, inclusive com o seu patrimônio, pela responsabilidade de indenizar os consumidores lesados”, explicou o promotor de Justiça com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor da Capital, Maviael de Souza Silva, segundo informações da assessoria de imprensa.

Ainda conforme o promotor de Justiça, a organização agiu de forma desrespeitosa com os contratantes, uma vez que já era de conhecimento dos administradores, que a W9! estava passando por dificuldades financeiras, mas mesmo assim continuaram a firmar contratos.

Com informações da assessoria de imprensa. 

A Justiça do Rio negou recurso apresentado pelo acionista minoritário da Óleo e Gás Participações (OGpar), Márcio de Melo Lobo, para o bloqueio dos bens do empresário Eike Batista, controlador da companhia. O julgamento ocorreu na terça-feira (18), na 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O recurso foi negado por unanimidade. "Vamos aguardar o acórdão para verificar os fundamentos e a possibilidade de recurso", afirmou Lobo.

Em julho do ano passado, a solicitação de liminar de Lobo para o bloqueio de bens de Eike foi indeferida pela juíza da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Maria Isabel Paes Gonçalves.

No pedido apresentado no ano passado, Lobo citava notícias sobre a crise da petroleira de Eike, que se chamava OGX na época, para alegar que a empresa estava em situação financeira de risco e a indisponibilidade dos bens de seu controlador seria uma garantia contra futuros danos. Em outubro de 2013, a empresa entrou com pedido de recuperação judicial.

A Justiça Federal em Jales, interior de São Paulo, ainda não decidiu sobre pedido de sequestro de bens de suspeitos de envolvimento com a Máfia do Asfalto - grupo acusado de fraudar licitações em 78 municípios da região noroeste do Estado de São Paulo com recursos de emendas parlamentares. Há duas semanas o bloqueio foi requerido pela Procuradoria da República, que pede o sequestro de R$ 36,4 milhões, "montante apto a satisfazer a lesão causada aos cofres públicos", segundo o Ministério Público Federal em Jales.

Investigadores do caso temem que os alvos da Operação Fratelli, deflagrada há quase um mês, se desfaçam de seu patrimônio. Foram captadas correspondências por mensagens de texto de celular entre alguns integrantes da Máfia do Asfalto nesse sentido. O Grupo Scamatti & Seller, controlado pelos réus, estaria orientando clientes que adquiriram imóveis no Residencial Campo Bello a suspender os pagamentos das prestações.

O sequestro de bens visa garantir ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos.

Os autos da Operação Fratelli revelam ligações próximas dos acusados com um núcleo extenso de políticos. São citados pelo menos dez deputados federais - como José Mentor (PT) e Edson Aparecido (PSDB) - e quatro estaduais de São Paulo, como Roque Barbiere (PTB), que, em 2011, denunciou esquema de venda de emendas parlamentares envolvendo "entre 25% a 30%" dos deputados paulistas.

O Ministério Público Federal em Jales pediu que a Justiça Federal determine o sequestro dos bens de 13 dos 19 denunciados. O pedido, classificado como urgente pelo Ministério Público Federal, foi protocolado dia 19 de abril. Passadas duas semanas, entretanto, a Justiça Federal em Jales ainda não se manifestou sobre a solicitação. Os réus respondem pela prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraude em licitação.

Fraudes em licitações

A Máfia do Asfalto é acusada de corromper agentes públicos e fraudar licitações para a contratação de serviços, especialmente de pavimentação e recapeamento asfáltico em 78 prefeituras da região noroeste do Estado. O valor dos desvios pode ter alcançado a cifra de R$ 1 bilhão. No dia 16 de abril, o Ministério Público Federal em Jales denunciou 19 investigados.

O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia criminal e do pedido de sequestro de bens, explicou que o valor dos convênios federais sob suspeita chega a R$ 36,4 milhões somente na região de Jales. "O pedido de sequestro dos bens tem como objetivo garantir que, em caso de condenação, esse dinheiro efetivamente retorne aos cofres públicos", ressalta.

"Notadamente quanto a eventual saldo em contas bancárias e aplicações financeiras, o risco é ainda maior, o dinheiro pode ser transferido, sacado ou utilizado para outros fins a qualquer momento", adverte o procurador.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende Olívio Scamatti, afirma que o empreiteiro não cometeu fraudes e que não existem provas contra ele.

O criminalista Fábio Tofic Simantob, que defende o lobista Osvaldo Ferreira Filho, o Osvaldin, ex-assessor na Câmara e na Assembleia do deputado Edson Aparecido - atual chefe da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB) - disse que seu cliente leva "uma vida modesta" na cidade onde reside, Uchôa (SP).

A Justiça Federal decretou em caráter liminar o bloqueio de R$ 14,12 milhões do empresário Marcos Valério e de outros 11 acusados - entre eles três delegados da Polícia Federal e quatro advogados. Condenado a 40 anos de prisão no julgamento do mensalão, Valério responderá agora por improbidade administrativa sob acusação de coordenar em 2008 um esquema de espionagem, fraude e ameaças contra dois fiscais de rendas do Estado de São Paulo que pretendiam aplicar multa de R$ 95 milhões à cervejaria de um amigo dele, Walter Faria.

A juíza Anita Villani, da 1.ª Vara Federal em Santos, decretou ainda a quebra do sigilo fiscal e bancário de Valério e seus parceiros.

Em 119 páginas, o procurador da República Andrey Borges de Mendonça reconstitui passo a passo o envolvimento de Valério na trama. Ele transcreve diálogos de Valério interceptados pela PF no âmbito da Operação Avalanche, desencadeada em outubro daquele ano - na ocasião ele ficou preso por quase três meses.

A ação de improbidade é um desdobramento do processo criminal da Avalanche. O procurador destaca a "capacidade de comando" de Valério e requereu a decretação de indisponibilidade de bens dele e dos outros, de maneira solidária, naquele montante. O cálculo para os R$ 14,12 milhões foi feito a partir do que seria pago aos federais pelo inquérito forjado, R$ 3 milhões, acrescido do valor referente ao enriquecimento ilícito e multa.

Andrey Mendonça anexou cerca de mil páginas de provas documentais. Requereu afastamento do cargo de dois delegados da PF que estão na ativa - Antonio Hadano e Silvio Salazar - medida rejeitada pela juíza -, e cassação da aposentadoria de um delegado.

A juíza Anita Villani observou. "Há robustos elementos a indicar a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus que, mediante contraprestação de vultosa quantia, atuaram em desrespeito aos deveres da função (para os servidores), ou induziram e concorreram para tal conduta (para os demais réus, não servidores), prejudicando pessoas inocentes com a instauração de inquérito policial sabidamente forjado."

Para a juíza, "as transcrições dos áudios demonstram a participação dos réus e seu conhecimento acerca dos fatos, demonstram que receberam valores elevados para praticarem os atos de improbidade". O procurador relata que Valério e o advogado Rogério Tolentino, também condenado no mensalão, "arquitetaram esquema de desmoralização e difamação" dos fiscais Antonio Carlos de Moura Campos e Eduardo Fridman que lavraram autuação da Cervejaria Petrópolis. Segundo a PF, Valério e Faria cooptaram os delegados e outros policiais, a quem iriam pagar R$ 3 milhões pelo falso inquérito contra os fiscais.

A Inteligência da PF grampeou ligação de 5 de junho de 2008 entre dois advogados. Um deles diz. "Ele (Valério) quer dinheiro, né?" Chamam Valério de "coordenador" do golpe. Em escuta de 2 de julho Ildeu Pereira, advogado, pergunta a Valério sobre o andamento das negociações. "Correu tudo bem aí, né?". O condenado do mensalão responde. "Eu não sou o anjo do mau agouro meu amigo."

Quando distribui ordens a um interlocutor, Valério é taxativo. "Vai precisar de uma atuação firme sua e dos seus advogados." Tais medidas, segundo anotações apreendidas com Ildeu, compreenderiam a quebra do sigilo dos familiares dos fiscais. "Esse diálogo demonstra a capacidade de comando de Marcos Valério", alerta o procurador Andrey Mendonça ao transcrever conversa do operador do mensalão, captada em 6 de agosto, às 15h38.

Defesa

O advogado Marcelo Leonado, que defende Marcos Valério, disse que considera "fruto de uma criatividade intensa" a ação de improbidade. "A ação penal não trata de nenhum desvio ou utilização de recursos públicos de quem quer que seja. Não sei como numa ação civil vai se cobrar o dinheiro. O Estado vai enriquecer ilicitamente, vai ganhar dinheiro que nunca foi dele? É muito curioso porque isso não envolveu recursos financeiro de ninguém, muito menos do Estado. Não pode ter improbidade."

Os delegados da PF Silvio Salazar e Antonio Hadano não foram localizados, assim como o advogado Rogério Tolentino.

A Cervejaria Petrópolis S/A, cujo diretor presidente é Walter Faria, informou que não foi multada em cerca de R$ 100 milhões. Segundo a empresa, foram duas autuações que não chegaram a R$ 7,5 milhões. A Petrópolis apresentou impugnação e recurso ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, "que cancelou os dois autos de infração". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ontem o bloqueio total dos bens do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob suspeita de enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa. O patrimônio de Bittencourt, supostamente amealhado pelo caminho da corrupção, é estimado em R$ 50 milhões.

A ordem é da ministra Laurita Vaz que, na mesma decisão, em caráter liminar, devolveu a Bittencourt a cadeira de conselheiro do TCE, da qual ele havia sido afastado em 22 de novembro. Laurita mandou, ainda, suspender a ação civil contra Bittencourt, aberta pela 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O sobrestamento dos autos vai prevalecer até julgamento de mérito da reclamação apresentada pela defesa do conselheiro.

Ao manter a indisponibilidade de bens de Bittencourt, a ministra alertou que "o desfazimento dessas providências pode gerar sérios empecilhos ao futuro e eventual ressarcimento ao erário". Bittencourt vai se aposentar em 1.º de abril, aos 70 anos.

A ação contra Bittencourt foi aberta por iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Após três anos de investigação, o Ministério Público concluiu que o réu alcançou patrimônio incompatível com seus rendimentos de ex-deputado estadual e de conselheiro de contas. A ação pede a perda do cargo de Bittencourt, a suspensão dos seus direitos políticos por dez anos e multa de até cem vezes o valor de seu contracheque.

Simultaneamente à decisão da ministra, ontem o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as sanções impostas a Bittencourt pela juíza Marcia Helena Bosch, da 1.ª Vara da Fazenda. "Pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, determinar medida provisória que julgar adequada, quando houver receio de lesão grave ou de difícil reparação", assinalou o desembargador Antonio Carlos Malheiros.

Os advogados Paulo Sérgio Santo André e José Eduardo Alckmin sustentam que Bittencourt não pode ser processado perante a primeira instância. Alegam que a competência para processar e julgar conselheiro de contas em ação de improbidade é o STJ. Eles requereram o retorno imediato de Bittencourt ao TCE e a suspensão da ação. No mérito, o deslocamento dos autos para o STJ sob argumento de que há jurisprudência da corte quanto à competência.

"Recebo com serenidade a decisão do STJ, entendendo que ela resgata a competência do STJ para processar e julgar ação civil de improbidade quando dela possa resultar a perda do cargo do chamado agentes político, que, no caso, só pode ser processado criminalmente pelo mesmo STJ, segundo a Constituição", declarou Santo André. "A liminar desfaz um erro cometido pelo juiz (de primeiro grau), que não pode afastar do cargo conselheiro de contas que goza das mesmas prerrogativas dos desembargadores."