A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira (27) na Justiça Federal em Brasília nova ação para bloquear bens de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. No pedido, a AGU quer a indisponibilidade do patrimônio de 42 pessoas físicas que foram presas em flagrante no dia dos atos.

O órgão pretende que todos os envolvidos nos atos e que foram identificados respondam solidariamente pelo prejuízo causado pela depredação do patrimônio público.   

Até o momento, o prejuízo estimado com a depredação das instalações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) é R$ 18,5 milhões.  As três ações protocoladas pela AGU já envolvem o bloqueio dos bens de 134 investigados, sendo 82 acusados que participaram das depredações, além de 52 pessoas e sete empresas que financiaram o fretamento de ônibus para participar dos atos antidemocráticos em Brasília   

Atos antidemocráticos

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. 

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

A Justiça Federal em São Paulo determinou o bloqueio de bens de Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como operador de esquemas envolvendo o PSDB em São Paulo. A determinação é do juiz federal Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, atendendo a um pedido feito pela Força-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo.

Em sua decisão, o juiz determinou o bloqueio de dois imóveis [a mansão no condomínio Iporanga, no Guarujá, e um apartamento no condomínio Marina VI, em Ubatuba] e da lancha Giprita III, de propriedade da empresa P3T Empreendimentos e Participações, que foi criada em 2014 por Paulo Preto. Para o juiz, “há indícios de que a sociedade P3T Empreendimentos tenha sido constituída pelo réu para blindar seu patrimônio”.

Em sua denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) informa que a P3T Empreendimentos e Participações foi criada em 3 dezembro de 2014 por Paulo Vieira de Souza e sua ex-mulher, Ruth Arana de Souza, com a finalidade formal de “compra, venda e aluguel de imóveis próprios”. No entanto, segundo o órgão, em todo o tempo de funcionamento, a empresa nunca emitiu uma nota fiscal ou empregou algum funcionário.

Em 16 de dezembro de 2014 foram transferidos pelo réu e sua mulher vários bens que estavam em nome do casal, no valor de  de R$ 3,83 milhões, que totalizava o capital social da empresa. Em fevereiro de 2015, Paulo Preto e Ruth doaram suas quotas na empresa para suas duas filhas, mas o casal manteve-se como administrador da empresa e estabeleceu, em contrato, que as filhas não poderiam vender os bens da empresa enquanto os pais fossem vivos.

Ao determinar o sequestro dos bens, o juiz escreveu que a casa do condomínio Iporanga foi indicada por Paulo Vieira de Souza como um de seus domicílios na audiência de custódia de 6 de abril de 2018, quando foi preso preventivamente por ordem da 5ª Vara Federal de São Paulo pela segunda vez. Para Moreira, “isso reforça o argumento do MPF de que os bens transferidos à pessoa jurídica (P3T) continuam sendo administrados e aproveitados pelo réu Paulo Vieira de Souza”.

Paulo Preto está preso preventivamente e já foi condenado a mais de 170 anos de prisão por crimes como peculato [desvio de dinheiro público] e formação de cartel em obras do trecho sul do Rodoanel e do Sistema Viário de São Paulo. Em um dos processos, o MPF aponta que Souza teria amealhado ao menos R$ 27 milhões (valores não-corrigidos) em consequência dos delitos que cometeu desde que assumiu o cargo de diretor da empresa estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário (Dersa), em 2007.

Procurado pela Agência Brasil, o advogado de Paulo Preto não comentou sobre o bloqueio de bens de seu cliente. 

A Justiça de São Paulo bloqueou nessa segunda-feira (15) bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin, e de quatro executivos ligados a empreiteira Odebrecht. Na decisão, do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Alonso Munoz, é requerido o bloqueio até o limite de R$ 39,7 milhões. 

“[Determino] o bloqueio de todos os veículos licenciados em nome dos demandados, por intermédio do Sistema Renajud; o bloqueio de todas as contas-correntes e aplicações financeiras dos demandados, por intermédio do sistema Bacenjud, até o total de R$ 39.749.874,00”, diz trecho da decisão. 

Na ação do Ministério Público de São Paulo que pediu o bloqueio dos bens, Alckmin é acusado do recebimento de R$ 7,8 milhões da Construtora Odebrecht em doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha ao governo estadual em 2014. O valor não está corrigido.

A própria Odebrecht também é acusada na ação de praticar atos de corrupção. De acordo com a ação, foram feitos nove pagamentos em dinheiro vivo de abril a outubro de 2014. Os recursos eram repassados em um hotel a um emissário do responsável pelas finanças da campanha de Alckmin.

A ação, segundo o MP, foi baseada nas provas colhidas pela Operação Lava Jato na Justiça Federal. “Da análise dessa prova compartilhada pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo também se percebe, com absoluta facilidade, que este esquema ilícito perdurou por quase uma década, tendo como destinatários das vantagens indevidas agentes públicos e candidatos a cargos nas administrações municipais, estaduais e federal”, disse o promotor e autor da ação, Ricardo Manuel Castro, em setembro do ano passado, quando a ação foi proposta.

A Odebrecht foi procurada, mas ainda não respondeu. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria do ex-governador. Quando a ação foi proposta pelo Ministério Público, em setembro de 2018, a defesa de Alckmin contestou o embasamento da ação. “Não há fato novo, apenas uma conclusão equivocada e um comportamento inusual. O promotor, inexplicavelmente, sugere algo que não existe e que jamais alguém tenha sequer cogitado”.

O juiz Rodrigo Marques Silva Lima, titular da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, bloqueou os bens de 20 investigados de envolvimento no esquema de fraudes no Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM).  

A decisão foi tomada na última terça-feira (29), mas só foi divulgada nesta quinta-feira (31). O bloqueia será feito até o limite de R$ 25 milhões, mesmo montante apontado na fraude contra o IPM.

O pedido do bloqueio dos bens foi formulado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A operação que recebeu o nome de “Parcela de Débito” foi deflagrada no último dia 24 de agosto pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Um dia após a deflagração, o juiz Rodrigues Marques manteve a prisão preventiva de 18 das 19 pessoas envolvidas.

As investigações apontam que os suspeitos inseriam gratificações irregulares nas fichas financeiras sem que os valores fossem creditados nas contas dos aposentados ou pensionistas, e assim o valor era rateado em favor do grupo criminoso. Também de acordo com as investigações o grupo mantinha de forma irregular pensionistas na folha de pagamento após atingirem a idade limite para a percepção do benefício e ainda inseriam servidores fantasma na folha de pagamento, para que os salários fossem repassados a organização criminosa.

O ministro Sergio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou o pedido de desbloqueio de bens feito pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Os bens do governador foram bloqueados pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, no sul do estado.

Antes da decisão do STJ, o bloqueio já tinha sido mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em ação de improbidade administrativa.

A ação apura supostos atos de improbidade praticados pelo governador quando ele ocupava o cargo de prefeito de Piraí, entre 1997 e 2001.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) pede que ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff, sejam responsabilizados e tenham os bens bloqueados por perdas na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).

É a primeira vez que o setor de auditoria da corte propõe tornar indisponível o patrimônio dos ex-conselheiros por prejuízos no negócio, investigado na Operação Lava Jato. A área técnica do tribunal analisa a culpa de Dilma e de outros ex-membros do colegiado também nas maiores obras da estatal.

O parecer obtido pelo Estado foi concluído no último dia 19 e é subscrito pelo chefe da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta do TCU no Rio de Janeiro (Secex Estatais), Luiz Sérgio Madeiro da Costa. Ele divergiu de auditora que avaliou a transação e, dias antes, havia reiterado entendimento do tribunal de isentar o conselho, aplicando sanções apenas a ex-dirigentes que tinham funções executivas. Desde 2014, ex-diretores da companhia têm os bens bloqueados.

Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula e presidente do Conselho de Administração em 2006, quando foi aprovada a aquisição dos primeiros 50% da refinaria. O secretário pede que os ex-conselheiros sejam considerados responsáveis solidários por perdas de ao menos US$ 266 milhões (R$ 858,3 milhões). O bloqueio, inicialmente por um ano, visa a cobrir eventual ressarcimento à estatal.

Além de Dilma, estão na lista o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa, o general Gleuber Vieira e o ex-presidente da companhia José Sergio Gabrielli - como integrava também a Diretoria Executiva, este último já está com os bens bloqueados. O grupo participou da reunião que aprovou a compra em 2006.

A estatal pagou, inicialmente, US$ 359 milhões ao grupo belga Astra Oil, que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por 100% dos ativos. Em março de 2014, o Estado revelou que a então presidente da República votou a favor do negócio. Ela disse que só deu seu aval porque se baseou em "resumo tecnicamente falho" que omitia cláusulas das quais, se tivesse conhecimento, não aprovaria.

Após um desacordo, a Astra acionou uma dessas cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em 2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa belga. Em 2014, ao bloquear bens de ex-diretores, o TCU concluiu que a perda total pela compra foi de US$ 792 milhões (R$ 2,5 bilhões).

Em relatório anexado a um desses processos, que traz a análise sobre a maior parte das perdas (US$ 580 milhões ou R$ 1,8 bilhão), a auditora da Secex Estatais Maria Lúcia Samico defendeu responsabilizar não só os ex-diretores já implicados em 2014, mas outros cinco ex-funcionários da Petrobrás que negociaram com a Astra.

No entanto, reiterou que o conselho não tem culpa pelos prejuízos, pois não detinha as informações necessárias para antever que o negócio seria nocivo. O parecer não discute as delações premiadas da Lava Jato, entre elas a do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, informando que Dilma conhecia em detalhes a compra.

‘O chefe da secretaria contestou as conclusões. Para ele, Dilma e os demais ex-integrantes do conselho descumpriram normativos da Petrobrás e a Lei das Sociedades por Ações ao não "acompanhar a gestão da Diretoria Executiva" por meio da "análise devida das bases do negócio" e ao não solicitar "esclarecimentos mais detalhados sobre a operação", antes de autorizá-la. Com isso, argumenta ele, violaram o "dever de diligência" para com a companhia.

Os pareceres foram enviados ao relator dos processos, ministro Vital do Rêgo, e ao procurador-geral do MP de Contas, Paulo Bugarin, que vão apresentar suas considerações. Depois, o caso será pautado para julgamento. Não há previsão.

A cantora Anitta não deve ter ficado feliz com a determinação da Justiça do Rio de Janeiro. Segundo informações divulgadas por um portal de notícias, a juíza Flavia de Almeida Viveiros de Castro mandou bloquear R$3 milhões da conta da artista pelo não cumprimento de uma sentença proferida em 2014. 

Anitta responde na justiça a um processo de quebra de contrato. No ano passado a cantora rompeu com a empresa K2l, da empresária Kamilla Fialho, que ficava à frente da sua carreira. A artista teria acusado a empresária de desviar aproximadamente R$2,5 milhões do seu patrimônio. Assim quebraria o contrato por justa causa e se eximiria da multa rescisória no valor de R$7 milhões. 

No entanto, a empresária apresentou todos os recibos referentes ao período em que trabalharam juntas. Com as provas anexadas aos autos do processo, a justiça condenou Anitta a pagar cerca de R$5 Milhões pela quebra de contrato, mas até o momento a cantora não efetuou o deposito. Como o processo ainda está em andamento, o advogado de Fialho solicitou a penhora de bens da artista. 

"Considerando que a tutela antecipada para o depósito do caução nos autos foi deferida em 03/10/2014 e que não houve o depósito deste valor e nem arrolamento de qualquer bem com comprovação nos autos. Entendido o Juízo que esta atitude representa Ato Atentatório à dignidade de Justiça, defere-se o pedido do bloqueio on line do caução no valor de R$3.000.000 conforme pedido de bloqueio adiante", informou a sentença, que ainda cabe recurso. 

A Justiça Federal decretou o bloqueio de R$ 40 milhões dos ex-deputados Pedro Corrêa (PP/PE) e Luiz Argôlo (SD/BA), alvos da Operação A Origem, 11.ª etapa da Lava Jato, deflagrada nesta sexta feira, 10. Também foi ordenado o bloqueio de mais R$ 80 milhões de outros quatro investigados, sendo R$ 20 milhões da secretária de Argôlo, Elia Santos da Hora.

Os dois ex-parlamentares e o ex-deputado André Vargas (sem partido) foram presos nesta sexta. As investigações desta etapa abrangem crimes que vão além da Petrobras e envolvem até contratos de publicidade da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Saúde.

A decisão, do juiz Sérgio Moro, que conduz todas as ações da Lava Jato, já foi comunicada ao Banco Central que promove o rastreamento em todas as instituições financeiras para identificar ativos de suspeitos. À medida em que identifica ativos nas contas dos alvos o Banco Central embarga os valores automaticamente.

O bloqueio pega, ainda, um ex-assessor de Pedro Corrêa - Ivan Vernon Gomes Torres Junior (R$ 20 milhões), o caseiro de uma propriedade rural do ex-deputado - Jonas Aurélio de Lima Leite (R$ 20 milhões) - e Marcia Danzi Russo Correa de Oliveira (R$ 20 milhões), nora de Pedro Corrêa.

Além do bloqueio, a Justiça Federal decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal da agência de publicidade Borghi Lowe e de seis produtoras sob suspeita de envolvimento no esquema de propinas para o ex-deputado petista André Vargas. A pesquisa alcança período de seis anos, de janeiro de 2009 a março de 2015.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir o mandado de segurança no qual ex-dirigentes da Petrobras questionam o bloqueio de bens imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao grupo considerado responsável pelo prejuízo de US$ 792 milhões pela compra da refinaria de Pasadena. O ex-presidente da estatal Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Nestor Cerveró e Renato Duque - os dois últimos envolvidos na investigação da Operação Lava Jato - estão entre os que pedem a liberação do congelamento patrimonial.

O pedido para derrubar a determinação do TCU foi encaminhado ao Supremo em agosto do ano passado, dias após a decisão da Corte de Contas, e ficou sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A alegação da defesa dos executivos é de que a decisão do TCU determinou a indisponibilidade de bens sem observância do devido processo legal e da ampla defesa.

Constam como partes no pedido para ter bens liberados, além de Gabrielli, Cerveró e Duque, os executivos Almir Barbassa, Guilherme Estrella, Luís Carlos Moreira Silva, Renato Bertani e Carlos Borromeu.

Em agosto, Gilmar Mendes negou em decisão de caráter liminar (provisório) o pedido dos ex-dirigentes da estatal. Na ocasião, o ministro afirmou que, "dada a gravidade e a complexidade" do caso, o TCU "parece ter procedido com a diligência e a cautela" exigidos. Agora, a 2ª Turma irá julgar o mérito do caso. A previsão é de que o caso entre na pauta já da próxima semana.

O bloqueio de bens imposto pelo TCU visa assegurar que, ao final de um processo chamado de Tomada de Contas no órgão, os ex-diretores tenham condições de ressarcir os cofres públicos - se for esta a decisão.

Graça

A ex-presidente da Petrobras Graça Foster também havia pedido ao Supremo, preventivamente, que ficasse liberada do bloqueio de bens. O pedido foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, já que ela não havia sido incluída no rol dos que tiveram o patrimônio congelado.

Em julho, ao indicar o prejuízo causado com a compra da refinaria, o TCU responsabilizou 11 diretores da estatal na época do negócio e isentou o conselho de Administração. Graça ficou de fora da lista por um "erro técnico". O Tribunal discutiu, posteriormente, a necessidade da inclusão do nome da executiva, mas decidiu em fevereiro deste ano liberar a ex-presidente e mais três no bloqueio de bens.

Graça participou da decisão de postergar o cumprimento de sentença arbitral que determinava que a Petrobras comprasse os ativos do grupo Astra Oil. O adiamento levou a perdas de US$ 92 milhões, segundo o tribunal. O entendimento dos ministros, contudo, foi de que não haveria dolo ou culpa por esta decisão - o que exclui Graça da medida.

Conselho

Nesta quarta-feira, 18, o TCU decidiu apurar a atuação do conselho de Administração e do conselho Fiscal da Petrobras em todos os casos de deliberações da companhia. O TCU pode discutir, com essa análise, o aval do conselho de Administração para o negócio de Pasadena.