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Em uma espécie de contragolpe, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, oficiou o ministro da Justiça, Flávio Dino, pedindo a adoção de "todas as medidas cabíveis" para evitar a coação ou intimidação do advogado Tacla Duran, apontado como operador de propinas da Odebrecht na extinta Operação Lava Jato. O movimento se dá após o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restabelecer a prisão preventiva do advogado que acusa do senador Sergio Moro e o deputado Deltan Dallagnol - respectivamente ex-juiz e ex-procurador da Lava Jato.

Em ofício assinado na noite de quarta-feira (12), Appio instou diretamente Malucelli, questionando se o mandado de prisão seria expedido pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba ou pela secretaria da 8ª Turma Criminal do TRF-4, a qual o desembargador integra.

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Em seguida, o juiz da Lava Jato ressaltou que Tacla Duran tem status de testemunha protegida e deveria ser ouvido pela Procuradoria-Geral da República até o final da semana.

Appio diz que serão tomadas todas as 'providências legais para garantir a integridade física e moral' de Tacla Duran.

"Este juízo não admitirá qualquer forma, direta ou indireta de coação da testemunha no curso do processo, independente de sua origem, na medida em que não se compactua com qualquer forma de intimidação ou pressão para que a testemunha silencie", anotou.

Segundo o juiz da 13ª Vara, o advogado apontado como operador de propinas da Odebrecht, que vive na Espanha, embarcaria para o Brasil para apresentar 'elementos probatórios' sobre as acusações feitas a Moro e Deltan. A viagem se daria 'com base no princípio da confiança do cidadão no Estado brasileiro, bem como boa fé e independência das instâncias República as e tradicionais de investigação (Ministério Público Federal - PGR - e Polícia Federal)', indicou o magistrado.

Para fundamentar o questionamento feito ao TRF-4, Appio cita um despacho do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou do Supremo Tribunal Federal na terça-feira, 11. O magistrado foi responsável pela decisão que suspendeu uma série de ações apresentadas na esteira da Lava Jato sob a alegação de que usariam provas invalidadas do acordo de leniência da Odebrecht. Entre os processos atingidos pela medida está o que Tacla Duran responde por lavagem de dinheiro.

Para Appio, o ministro determinou 'de forma literal, incontestável e expressa que nenhum tribunal ou juízo inferior ao STF tome decisões judiciais referentes às ações penais suspensas'.

A decisão de Lewandowski também é citada no despacho em que o desembargador Marcelo Malucelli restabeleceu a prisão preventiva de Tacla Duran ao suspender uma decisão dada por Appio

O magistrado acolheu um pedido do Ministério Público Federal, que pediu a derrubada do despacho do juiz da Lava Jato 'por inversão tumultuada dos atos processuais e comprometimento do desenvolvimento regular do feito criminal'.

O MPF questionou o fato de o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba revogar uma decisão de seu antecessor, Luiz Antônio Bonat, que havia mantido ordem de prisão preventiva decretada contra Tacla Duran.

Antes, em outro despacho, assinado em março, Appio revogou o primeiro mandado de prisão expedido contra Tacla Duran, decretado por Moro em 2016, no auge da Lava Jato.

O que o desembargador do TRF-4 fez foi derrubar a decisão dada por Appio em abril, restabelecendo a decisão de Bonat que manteve a prisão de Tacla Duran. Malucelli afirmou que 'evidentemente é indevida a prática de quaisquer atos' nos autos das ações suspensas por Lewandowksi'. Para o magistrado, a decisão de Bonat foi dada antes da suspensão ordenada pelo ministro do STF e, 'não tendo sido revogada pela Suprema Corte, permanece rígida'.

A queda de braço entre Appio e Malucelli marca mais um capítulo do embróglio que tem Tacla Duran como pivô.

Após o restabelecimento da prisão de Tacla Duran passou a circular a informação de que o desembargador responsável pelo despacho, Marcelo Malucelli, é pai do advogado João Malucelli, sócio do escritório Wolff Moro, em Curitiba. Constam como sócios da banca a deputada Rosângela Moro e seu marido, o senador Sergio Moro - o qual é implicado nas acusações de Tacla Duran.

O caso Tacla Duran repercute também em outras esferas de Poder - na quarta-feira, 12, o deputado Deltan Dallagnol se esforçou para barrar convite para que o advogado apontado como operador de propinas da Odebrecht depussesse na Câmara.

No Judiciário, tanto Moro como Deltan pedem que as acusações feitas por Tacla Duran sejam analisadas pela Justiça Federal de Curitiba, onde atuaram por anos durante a Lava Jato. Eles argumentam que os fatos narrados por Tacla Duran remetem a fatos anteriores aos mandatos no Congresso e assim devem ser analisados em primeira instância.

Contrariando a expectativa dos parlamentares, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu, na véspera de sua aposentadoria, que o caso do desafeto de Moro deve tramitar no Supremo Tribunal Federal. O ministro considerou que Tacla Duran narrou condutas que remontariam ao período em que Moro era ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

Com a saída de Lewandowski do STF, o procedimento que abarca as acusações de Tacla Duran está, por hora, sem relator. O caso pode ser transferido ao gabinete do sucessor de Lewandowski, nome a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e chancelado pelo Senado.

Há dois favoritos para a vaga: o advogado Cristiano Zanin, que defendeu Lula na Lava Jato, e o jurista Manoel Carlos, pupilo de Lewandowski. Uma eventual escolha por Zanin, no entanto, poderia levar à redistribuição do processo para o gabinete de outro ministro do STF.

 A Polícia Federal vai intimar o senador Marcos do Val (Podemos-ES) a depor no âmbito da investigação sobre os atos golpistas que depredaram prédios nos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro. O senador usou suas redes sociais, nesta quinta-feira (2), para anunciar sua renúncia ao mandato. De acordo com ele, o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou coagi-lo a promover um golpe de estado para se manter no poder, mesmo após a derrota eleitoral.

"Eu ficava p... quando me chamavam de bolsonarista. Vocês me esperem que vou soltar uma bomba. Sexta-feira vai sair na Veja a tentativa de Bolsonaro de me coagir para que eu pudesse dar um golpe de estado junto com ele, só para vocês terem ideia. E é lógico que eu denunciei", disse o senador durante live em suas redes sociais.

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Do Val prestará depoimento na condição de testemunha. O parlamentar foi eleito em 2018 com 863 mil votos para um mandato de oito anos, que duraria até 2027. Até o momento, ele não formalizou sua saída da casa legislativa.

O dono da empresa Cerâmica Modelo assinou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta sexta-feira (7), depois de ter sido filmado coagindo os funcionários a votar no presidente Bolsonaro (PL). O caso ocorreu em São Miguel do Guamá, no Pará, e viralizou nas redes sociais. 

Num vídeo gravado na terça-feira (4), o homem prometeu R$200 para os empregados em caso de vitória de Bolsonaro e diz que mais da metade das empresas da cidade vão fechar se o ex-presidente Lula (PT) ganhar as eleições. 

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Como parte do termo de ajuste de conduta, o empresário foi obrigado a gravar um novo vídeo pedindo desculpas aos funcionários, o qual deve publicar em até 48 horas e divulgar amplamente no WhatsApp. 

“Vim aqui, primeiramente, pedir desculpa a vocês, que são funcionários da minha empresa. Ocorreu um erro e eu quero falar para vocês o seguinte? Estou me retratando. Se vocês deixarem de trabalhar para mim hoje e forem trabalhar para outro empresário, se o empresário fizer o que eu fiz, denuncie”, disse. 

Ele também deverá pagar indenização de R$ 2 mil para cada um dos funcionários, assinar a carteira de trabalho dos que não têm registro, fornecer EPIs e pagar R$ 150 mil por dano moral coletivo. 

Do valor, R$ 50 mil será usado para custear uma campanha de conscientização nas principais emissoras de rádio do Pará, que é direcionada aos empresários do Estado. O resto do valor será para projetos sociais a serem indicados pelo Ministério Público. 

O juiz Antônio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, reconheceu a "inexistência de crimes a apurar" e determinou o trancamento de inquérito que atingia o ex-prefeito da capital Fernando Haddad, candidato do PT ao governo do Estado. A decisão seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral, que apontou que "não há nos autos qualquer elemento" que indique o envolvimento de Haddad nos fatos sob suspeita.

"Estampado no parecer ministerial a ausência de qualquer elemento de prova que vinculasse a conduta do investigado Fernando Haddad a qualquer outra conduta desviada de quem quer que seja. Não seria outra, portanto, senão a decisão de arquivamento pleno ofertado pelo Ministério Público Eleitoral", registrou o despacho assinado na sexta-feira (2).

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A investigação em questão foi aberta com base em denúncia anônima, inicialmente para apurar suposta compra de votos. A investigação se debruçou sobre "condutas dos investigados, com exceção de Fernando Haddad, que acenariam para suposta coação para que funcionários comissionados da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) "participassem de atos e encontros favoráveis ao PT e doassem dinheiro para a legenda".

O Ministério Público Eleitoral pedia o reconhecimento de prescrição no caso, mas Zorz foi além e apontou "ausência plena de justa causa na presente investigação".

A avaliação do juiz eleitoral foi a de que, "existindo ou não coação, situação que permaneceu duvidosa na investigação (parte das testemunhas mencionou e outra não mencionou), claro está que a conduta não se amolda ao tipo penal descrito no artigo 300 do Código Eleitoral", de coação eleitoral. Assim, o juiz concedeu habeas corpus no sentido de trancar a investigação contra os principais alvos da apuração, estendendo a decisão para Haddad.

"A taxatividade que se exige na moldura da conduta sopesada diverge totalmente do alcance das regras penais mencionadas. Ninguém, em nenhuma linha do persecutório, deixou escapar que estava sendo obrigado a votar neste ou naquele sujeito. Há óbvia e escancarada divergência entre campanha e votação. E a anemia do persecutório é de tamanha grandeza que sequer houve indiciamento de algum investigado no presente caso. Sequer o relatório final cogita com firmeza em algum delito praticado", registra o despacho.

Os advogados Pierpaolo Bottini e Tiago Rocha, que representam Haddad, comentaram a determinação do juiz. "A decisão é irretocável e mais uma vez reconhece que investigações policiais lastreadas em denúncias anônimas e relatos de delatores premiados devem ser corroboradas por provas independentes, o que não aconteceu no presente caso. Portanto, ainda que após 5 anos, o reconhecimento da ausência do suposto delito no pleito de 2012 é de extrema importância", escreveram.

A Havan, do empresário Luciano Hang, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil a uma ex-funcionária que processou a empresa por assédio moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região afirmou em decisão que Hang induziu os empregados da rede a votarem no em Jair Bolsonaro em 2018.

Segundo a juíza Ivani Contini Bramante, as pressões do dono da Havan se enquadram na "utilização do poder diretivo" para "induzir seus empregados a votarem em seu candidato", que era Bolsonaro.

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Em 2018, Luciano Hang chegou a dizer que seus funcionários poderiam perder o emprego caso anulassem o voto ou não optassem pela candidatura à Presidência de Jair Bolsonaro.

Em uma gravação que viralizou na época, direcionada aos que ele chama de colaboradores, Hang afirmava que se Bolsonaro não vencesse o pleito, ele iria reavaliar o planejamento de expansão das atividades e, talvez, fechasse as portas.

“A Havan vai repensar nosso planejamento. Você está preparado para sair da Havan? Você que sonha em ser líder, gerente, crescer com a Havan já imaginou que tudo isso pode mudar no dia 7 de outubro? E a Havan pode fechar as portas e demitir os 15 mil colaboradores”, diz o empresário no vídeo.

“Luciano Hang dirigiu-se diretamente a seus funcionários, com vistas à induzi-los a votar em seu candidato, eis que, do contrário, suas lojas seriam fechadas e todos perderiam seus empregos, conduta essa ilegal e inadmissível, à medida que afronta  a liberdade de voto e assedia moralmente seus funcionários com ameaças de demissão”, escreveu a juíza Ivani.

A defesa do empresário disse no processo que as lives feitas por Luciano Hang eram produzidas de "maneira aleatória e não havia a obrigatoriedade em assisti-las ou em votar em seu candidato à Presidência", mas os argumentos não foram considerados. Hang vai recorrer.

Funcionários da usina nuclear de Chernobyl relataram uma situação desesperadora. Pouco mais de 200 técnicos e membros da equipe de apoio estão trabalhando na mira de fuzis de soldados russos, sob constante pressão psicológica e sem descanso. As informações são do Wall Street Journal, que ouviu os trabalhadores presos, analisou vídeos, mensagens enviadas para parentes e conversou com amigos, gerentes e autoridades locais.

Isolados na usina desde o dia 23, eles estão proibidos de sair. Nos últimos dias, a comida foi reduzida para mingau e enlatados, preparados por um cozinheiro de 70 anos que, de acordo com relatos, chegou a desmaiar de exaustão.

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Chernobyl foi desativada em 2000, mas ainda precisa de funcionários para manter a água circulando sobre milhares de barras de combustível fechadas em aço e concreto armado. A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) disse que não há motivo para alarme. As hastes são armazenadas em água suficiente para evitar o superaquecimento. A maior preocupação, segundo a AIEA, é com a saúde dos funcionários da usina.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou informações sobre notícia de fato registrada no órgão por pais de alunos, relatando a obrigatoriedade de os estudantes idolatrarem um funcionário do Colégio Estadual da Polícia Militar Colina Azul e o governador do Estado, Ronado Caiado (União Brasil), durante atividades na unidade.

Em ofício já encaminhado, a promotora de Justiça Maria Helena Gomes Medeiros solicita a relação dos alunos que participaram da atividade na piscina, bem como os dados pessoais – endereço e nome dos responsáveis.

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Nessa quinta-feira (24), a Área da Infância, Juventude e Educação do Centro de Apoio Operacional (CAO) encaminhou para a 11ª PJ de Aparecida de Goiânia reportagens veiculadas em jornais do Estado, com estudantes em cima do telhado da unidade, após terem carregado 6 mil telhas, visando apurar descumprimento de alguma diretriz constitucional e/ou legal.

Com informações da assessoria do MPGO

Treta na família Camargo! Zilu Godoi, ex-esposa de Zezé Di Camargo, estaria entrando na Justiça contra o cantor, acusando-o de ameaça e coação, segundo o colunista Léo Dias.

Zilu alega que, em 2017, foi coagida por Zezé e seus advogados para que assinasse um documento onde abre mão das empresas que o ex-casal tem junto até hoje, mesmo após o divórcio. A empresária ainda teria dito que, antes de estar com o documento em mãos, recebeu a visita de seus três filhos, Wanessa, Camilla e Igor, que a teriam pressionado a ceder a empresa ao pai, alegando que ele estaria falido.

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Ao ler o documento, Zilu se recusou a assiná-lo e teria relatado que Zezé ameaçou divulgar conversas íntimas dos dois, por meio de fã-clubes. A defesa da empresária diz que, devido a pressão dos filhos e da ameaça do cantor sertanejo, ela teria assinado o acordo de partilha consensual de bens.

Agora, Zilu estaria entrando na Justiça para pedir anulação do documento. O processo corre em sigilo na vara cível de Santana do Parnaíba, em São Paulo, e a empresária teria pedido prioridade na tramitação, por conta da lei do idoso - ela tem 60 anos de idade e o pedido foi atendido.

Zilu e Zezé foram casados por mais de 30 anos, e o divórcio dos dois foi repleto de polêmicas, principalmente em relação à atual namorada do cantor, Graciele Lacerda. Em seu Instagram, a atual do sertanejo até foi acusada de ter destruído a família Camargo! Um internauta escreveu:

Não se esqueça que você desmanchou uma família para montar uma para você, só isso.

Graciele fez questão de responder:

A família continua junta. Não tem nada desmanchado. Pelo contrário, estamos todos unidos só que de forma diferente.

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou uma lei que multa em R$ 1,5 mil o flanelinha que coagir ou ameaçar um motorista a pagar pelo "serviço" de vigiar seu veículo nas ruas da capital paulista. Doria também instruiu a Guarda Civil Metropolitana (GCM) a prender em flagrante guardadores que intimidarem ou achacarem as pessoas - encaminhando para as delegacias de polícia.

Proposta pelo vereador Fernando Holiday (DEM) e aprovada em dezembro de 2017 na Câmara, a lei foi publicada no Diário Oficial da Cidade no Sábado (3) e entrará em vigor em 90 dias. No período, a gestão Doria vai definir como será feita a fiscalização para coibir a ação de flanelinhas, que costumam atuar próximo de lojas, bares, restaurantes e pontos de eventos como shows e jogos de futebol.

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Segundo a Prefeitura, a GCM já foi orientada a agir nos casos flagrantes dos crimes já tipificados no Código Penal, como extorsão, cuja pena varia de 4 a 10 anos de prisão. "Alguns têm até a pachorra de usar um colete só para dizer que são oficiais. Oficial coisa nenhuma. Isso é extorsão, intimidação das pessoas. Vamos ver se eles vão continuar fazendo esse tipo de ação, esse tipo de coação aqui na cidade de São Paulo", afirmou Doria no sábado em sua página pessoal no Facebook.

A lei também proíbe os flanelinhas de tabelarem preços para "cuidarem" dos carros, deixando ao motorista a escolha de pagar ou não alguma quantia ao guardador e o valor da contribuição. O texto define a prática como "ilícito administrativo" e dobra o valor da multa em caso de reincidência. A sanção vale também para guardadores de carros regularizados, que coagirem os motoristas a pagarem um determinado valor.

Segundo o advogado Arles Gonçalves Junior, presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, também é competência da Prefeitura fiscalizar o uso e a ocupação do solo na cidade e a nova lei ajuda a coibir a ação de flanelinhas nas ruas da capital. "Ameaça e extorsão já são crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro. Então, se há comprovação de que está acontecendo ameaça ou extorsão é só dar voz de prisão e levar para a delegacia. Essa lei é salutar porque ajuda a combater esses abusos", afirmou o especialista.

Turistas

Gonçalves Júnior lembra que a Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista (Deatur) já realiza essa ação em áreas de grande circulação de turistas e, nestes casos, os flanelinhas são detidos e levados para o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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