A Justiça Federal condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a ressarcir a aldeia indígena Pankaiwká em R$ 129 mil. A companhia foi sentenciada por danos morais por cortar a energia elétrica da aldeia e também por danos materiais coletivos devido à perda da plantação dos Pankaiwká, em virtude da bomba d’água não poder ser ligada. A Celpe ainda pode recorrer da decisão.

Em 2012, a Celpe suspendeu a energia elétrica da aldeia, situada na Fazenda Cristo Rei, no município de Jatobá, no Sertão. Segundo a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), a Celpe alegou que o fornecimento foi suspenso por conta de débitos na conta do consumo e também devido à ligação clandestina no local feita pelos indígenas após corte anterior.

A Justiça constatou que a companhia de energia fornecia energia elétrica para a comunidade, mas a cobrança era feita com base na leitura de um só medidor instalado na aldeia para atender 155 pessoas, dificultando o pagamento individual. A cobrança coletiva não atenderia ao requisito da informação adequada e clara prevista na legislação consumerista, impedido a quantificação dos kilowatts/hora que cada grupo consumiu.

Os índios Pankaiwká possuem como principal atividade laboral a agricultura irrigada. De acordo com o Relatório de Vistoria Técnica apresentado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), após o corte e consequente desligamento da bomba, várias culturas tiveram sua produção totalmente comprometida e sem condições de retomar o desenvolvimento, como foi o caso do feijão e milho, com 100% de perda. A Funai entrou com ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco solicitando indenização por danos morais e materiais, o que foi acatado pelo magistrado. 

Além dos R$ 129 mil de ressarcimento, a Celpe deverá pagar R$ 70 mil por danos materiais coletivos, valor que será revertido ao fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A companhia também foi condenada a implantar rede elétrica em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, adequada à realidade da Aldeia; a instalar equipamentos de medição de consumo de energia em cada uma das unidades consumidoras; a fazer o cadastro dos consumidores interessados em aderir ao programa Tarifa Social; e a abster-se de cobrar dos membros da comunidade Pankaiwká quaisquer valores anteriores à implementação do projeto de eletrificação e à instalação de medidores individuais de consumo, devendo emitir declaração da inexistência de débitos. 

A Procuradoria da Câmara dos Deputados processou nesta quinta-feira o ex-ministro da Educação Cid Gomes por danos morais e entrou com representação contra ele na PGR (Procuradoria-Geral da República). Cid Gomes foi demitido pela presidente Dilma Rousseff na tarde de quarta-feira (18), após fazer novas acusações em sessão da Câmara a que compareceu para explicar declaração de que haveria na Casa "de 300 a 400 achacadores" que se aproveitam da fragilidade do governo. Cid chamou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de achacador e partidos aliados de "oportunistas".

Na ação, o procurador da Câmara, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), não estabelece valores, mas solicita que a indenização seja revertida para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Já na representação à PGR, Cajado indica que Cid cometeu três infrações: crime de responsabilidade, por ter deixado a sessão antes do término, condescendência criminosa, por não apontar quem são os achacadores, e improbidade, por não cumprir os princípios de lealdade e honestidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Google a indenizar o ex-piloto de F1 Rubens Barrichello em R$ 200 mil por danos morais. Em 2006, Rubinho tomou conhecimento da existência de perfis falsos e comunidades difamatórias na rede social Orkut. Ele, então, notificou extrajudicialmente o Google para a sua retirada da internet, mas a empresa se recusou a remover os materiais. 

Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e condenou o Google a excluir os perfis de usuários que se identificassem falsamente como Rubens Barrichello, bem como as comunidades ofensivas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

Condenou ainda o provedor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 850 mil, mais R$ 50 mil para cada um dos falsos perfis ou comunidades ofensivas constatados no curso do processo.

Na apelação, o Google alegou que seria tecnicamente inviável fazer fiscalização prévia e controle de conteúdo capazes de impedir que os usuários inserissem outras referências ao nome do piloto. Além disso, a empresa pediu também a redução do valor indenizatório, caso fosse mantida a condenação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apenas reduziu a indenização para R$ 200 mil, por entender que o valor original era excessivo diante das circunstâncias do caso. Os perfis falsos foram retirados do ar 40 dias depois. O TJSP concluiu que a ilicitude de conduta do Google surgiu no momento em que, tomada ciência dos perfis e comunidades difamatórios, não os retirou do ar sem justificativa.

O tribunal local ainda excluiu a indenização de R$ 50 mil pela eventual criação de novos perfis falsos no curso da demanda, por entender que bastaria a cominação de multa, sendo inadequada a fixação prévia de danos morais.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não foi aplicado no julgamento, pois os fatos ocorreram em 2006, antes de sua edição.

A empresa Lojas Americanas S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil a uma cliente abordada pelos seguranças ao sair da loja, após disparo do sistema antifurto. A ré ainda pode recorrer da decisão.

O incidente ocorreu após funcionária do caixa esquecer de retirar a tarja magnética de um produto comprado pela cliente. Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a autora da ação afirmou que foi levada pelos seguranças do estabelecimento ao caixa, onde ficou constatado o engano da funcionária. A cliente, então, decidiu colocar o estabelecimento na justiça por danos morais. 

Em sua defesa, as Lojas Americanas alegaram que a ação dos seguranças não foi vexatória e que, quando ocorre este tipo de situação, os clientes são orientados a retornarem ao caixa para verificar o que ocorreu. Para o juiz Brasílio Antônio Guerra, responsável por proferir a decisão, o simples disparo do alarme antifurto já cabe a indenização por danos morais, por expor o consumidor. “Alarme antifurtos é utilizado justamente para coibir furtos, sendo lógico que, se este vem a disparar, tal ocorrência é associada automaticamente com a prática de algum ilícito por aquele que da causa ao disparo”, disse.

O estabelecimento comercial também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o que equivale a 10% sobre o valor da condenação. 

Com informações da assessoria

O município de Altinho, no Agreste do estado, vai pagar uma indenização de R$ 50.680 por danos morais, devido à negligência médica em parto realizado na Unidade Mista de Saúde da cidade em maio de 2011. A mãe, após mais de 12h de espera sem assistência médica, perdeu o bebê por parada cardiorrespiratória devido à broncoaspiração meconial. A decisão judicial ainda prevê que a família deve receber do município uma pensão mensal no valor de um salário mínimo até 7 de maio de 2036, quando a criança completaria 25 anos.

Depoimentos da própria equipe da unidade contribuíram para a decisão da unidade. “Segundo as testemunhas depoentes (enfermeira, auxiliar e parteira), mais precisamente as componentes da equipe que estava de plantão e atendeu à parturiente, tal procedimento é normal, ou seja, ausência de médico durante a realização dos partos”, escreveu na sentença o juiz José Adelmo Barbosa da Costa, titular da Vara Única da Comarca.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a mãe da criança deu entrada na unidade no dia 6 de maio de 2011, entre 22h e 22h30, em trabalho de parto e com fortes contrações abdominais. A paciente foi atendida apenas por uma parteira de plantão que analisou que a mulher ainda não estava pronta para o parto, sendo levada para uma sala improvisada.

A mãe ainda foi analisada outras vezes durante a noite, mas somente às 11h40 do dia 7 foi atendida por não aguentar mais a dor. Segundo o TJPE, a debilidade física gerada em função da espera excessiva fez com que a mulher não tivesse condições de fazer força para o nascimento do bebê. A transferência para outra unidade hospitalar foi descartada pela parteira por causa do quadro crítico da paciente. 

Com a ajuda de um enfermeiro, o bebê do sexo feminino nasceu, mas não se mexia. A mãe notou que a criança estava com a cabeça machucada e o pescoço roxo. Às 15h ela foi informada que a filha estava morta em virtude de ingestão de fezes dentro da barriga.

Em sua defesa, o município alegou falta de nexo causal entre a conduta dos profissionais e a morte da criança, ainda destacou que o paciente teve todo o acompanhamento recomendado pelo Ministério da Saúde. O juiz, entretanto, reforçou que o réu não comprovou a implementação segura, eficiente e zelosa dos procedimentos necessários para evitar o dano. O município de Altinho ainda pode recorrer da decisão.

Com informações da assessoria

A 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em São Paulo, condenou o Facebook e o Lulu a indenizarem um internauta em R$ 20 mil por danos morais. O autor da ação afirmou que teria recebido menções ofensivas no aplicativo que avalia o desempenho sexual masculino, o que se traduziria em ciberbullying. A decisão é do juiz Gustavo Dall’Olio.

Em sua defesa, o Facebook alegou que seus usuários, quando se cadastraram, anuíram expressamente quanto ao compartilhamento de dados públicos, como lista de contatos, nome e fotografia do perfil, o que isentaria a rede social de qualquer infração contratual ou legal. Além disso, a rede social apontou a culpa exclusiva do aplicativo Lulu, que não ofereceu resposta.

Uma terceira empresa, que hospeda o site do aplicativo Lulu, argumentou que não teria vínculo nem participação na administração dos dados postados pelas usuárias. Para o magistrado Gustavo Dall’Olio, a conduta do Facebook e do Lulu não foi apenas ilícita e abusiva, mas também violadora de aspectos da personalidade humana.

No entanto, o juiz isentou a provedora de domínio de qualquer responsabilidade na demanda, por não dispor de meios de controle prévio sobre o conteúdo veiculado no Lulu.

"Logo, o Facebook, ao participar, ativa e decisivamente, da inserção de produto/serviço no mercado de consumo, mediante entrega de perfis e informações de usuários da rede social ao aplicativo Lulu, é solidariamente responsável por danos causados ao consumidor”, anotou o magistrado em sentença.

A TAM foi condenada a indenizar um homem que não conseguiu embarcar com a família para uma viagem a Salvador. A Vara Única da Comarca de São Bento do Una decidiu que a empresa aérea deverá pagar R$ 8.132 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. As partes ainda podem recorrer.

Segundo o autor da ação, na madrugada do dia 2 de fevereiro de 2013 ele deveria embarcar com a esposa e dois filhos menores para a cidade de Salvador. Como havia sido furtado próximo da data do voo, o homem apresentou o boletim de ocorrência emitido pela Polícia, já que entre os itens roubados estavam as certidões de nascimento dos filhos. A companhia, entretanto, não permitiu o embarque.  Quando a autorização para viajar foi concedida pela empresa, a família não tinha mais como entrar no avião. Os funcionários da TAM explicaram para o autor que a família poderia ser remanejada para outro voo, mas para isso, teria que pagar R$ 7 mil.

Em sua defesa, a TAM explicou que o homem não embarcou por causa das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pois não estava com os documentos de seus filhos. A empresa ainda alegou que o boletim de ocorrência não servia para identificar uma criança e seus pais. A culpa seria exclusivamente do autor e seria um caso de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na sentença proferida pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim foi destacado que o contrato de transporte aéreo envolve relação de consumo, e que quando há danos causados no quesito consumerista, sendo de ordem pública e de interesse social, fica afastada a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. 

Com informações da assessoria

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) foram condenadas a pagar uma indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais, a mulher que caiu e quebrou o braço devido a uma obra inacabada. A sentença, proferida pelo juiz Wagner Ramalho Procópio, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (11). As empresas podem recorrer da decisão.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ivone Venceslau dos Santos entrou com ação contra a cidade do Recife e contra a Emlurb. Ela alegou que no dia 12 de dezembro de 2009, quando se deslocava para a igreja, levou um tombo por causa de falhas provocadas por obras na rua em que mora. Ivone foi encaminhada a um centro médico, pois sentia dores no punho direito, e relatou que a queda resultou em um braço quebrado e, posteriormente, em sessões de fisioterapia, inviabilizando-a de levar uma vida normal.

O município, por sua vez, contestou as acusações da autora e pediu a improcedência da ação. Já a Emlurb relatou que os diversos buracos fazem parte das obrigações da Compesa, empresa responsável pela implantação, na época, de uma rede de água na rua em que a autora mora. Regularmente citada, a Compesa também pediu pela total improcedência da ação.

O juiz Wagner Ramalho relatou que todo dano ocasionado ao particular pela Administração Pública deverá ser ressarcido, independentemente da existência de dolo ou culpa. O magistrado disse que a Emlurb e a Compesa têm a obrigação de manter a segurança nos locais de obras, cabendo à primeira os serviços de recuperação de pavimentação devido às intervenções da segunda. Assim, o município do Recife não foi configurado como responsável pela queda de Ivone Venceslau.

Segundo o magistrado, as duas empresas não provaram a exclusão delas na responsabilidade do caso. Ele também disse que a condenação levou em conta os critérios adotados pela doutrina e pela jurisprudência, que funcionam para não permitir o enriquecimento sem causa. O valor da indenização será dividido pelas duas empresas. A sentença foi proferida na última quarta-feira (6).

Com informações da assessoria

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, nesta quarta-feira (23), referente a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) determinando o cumprimento das normas de segurança estipuladas na legislação. O MPPE requer que seja oferecido um sistema eficiente e seguro. O Ministério solicita a Celpe que apresente dentro do prazo de 10 dias a Agência Reguladora Pernambucana (ARPE), um plano de trabalho com cronograma detalhando todas as medidas a serem adotadas para cumprimento das questões de segurança. 

O Ministério ainda propôs a imposição de multa diária por descumprimento de cada obrigação requerida no valor de R$60 mil; e por último a condenação ao pagamento de R$ 5 milhões a título de reparação pelos danos morais coletivos causados. 

A ARPE concluiu que em 19 pontos a Companhia não está em conformidade com as leis e regulamentos vigentes. No quesito aspectos de segurança, a Celpe encaminhou à ARPE as estatísticas dos acidentes ocorridos nos anos de 2007 a 2011, apresentando dados com pessoal próprio, pessoal contratado e público em geral.