A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) editou Resolução que aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. A proposta será submetida à audiência pública antes de entrar em vigor.

A resolução tem por objetivo estabelecer os procedimentos para autorização de atividades nesses terminais, conforme disposto na Lei 12.815, de junho deste ano, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e pelo Decreto 8.033, também de junho deste ano, que regulamenta a lei.

De acordo com a referida lei, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, que compreende os terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

A Resolução 3.066, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20, estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a autorização das atividades nesses terminais e os modelos de requerimento que devem ser encaminhados à Antaq em caso de exploração de terminal portuário.

O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (Fepetipe) realiza, às 9h desta quarta-feira (26), uma audiência pública sobre a exploração de crianças e adolescentes. A reunião será promovida no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco, 6º andar, Anexo I. 

O evento, aberto ao público, encerra a programação do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho). O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco participa da audiência, representado pelo procurador Leonardo Osório Mendonça.

Com informações da assessoria

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira, 14, a venda de US$ 2,175 bilhões em ativos e atingiu, em apenas um dia, mais de 20% da meta de desinvestimentos fixada para o período de 2013-2017. O principal negócio foi a formação de uma joint venture entre o banco BTG Pactual e a Petrobras Internacional Braspetro, para exploração e produção de óleo e gás na África.

O BTG, do empresário André Esteves, pagou à estatal US$ 1,525 bilhão pela aquisição de 50% da Petrobras Oil & Gas, que reúne os ativos da estatal na África, mas não foram informados os blocos exploratórios ou produtores envolvidos na negociação. Atualmente, a Petrobras só produz petróleo na Nigéria.

No comunicado divulgado ao mercado, a estatal informou que, uma vez concluída a reorganização societária, a operação envolverá as sucursais em Angola, Benin, Gabão e Namíbia, assim como as subsidiárias Brasoil Oil Services Company (Nigeria) Ltd., Petroleo Brasileiro Nigeria Ltd. e Petrobras Tanzania Ltd.

O negócio estava fechado desde o início do mês, mas foi referendado nesta manhã em reunião do Conselho de Administração, presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A previsão é concluir a transação até o fim do mês.

As empresas fizeram declarações apenas por meio de notas. "A operação representa um passo importante para a Petrobras (...) permitindo a ampliação de sua atuação na África e o compartilhamento dos investimentos requeridos para expansão e desenvolvimento de suas reservas", afirmou a estatal.

"Para o BTG Pactual, a operação representa um passo na geração de oportunidades de investimento no continente africano e no segmento de óleo e gás (...) assim como também manifesta a contínua expansão e diversificação do portfólio de produtos disponíveis para seus clientes", informou o banco.

A intenção da Petrobras é reunir recursos financeiros para concentrar esforços na exploração e produção no pré-sal brasileiro. Em abril, a estatal havia anunciado a venda de participações em blocos exploratórios no Golfo do México, nos Estados Unidos, por US$ 110 milhões.

Esteves, que este ano fechou parceria com o grupo EBX de Eike Batista, tem também um braço na OGX, mas as companhias não responderam a questionamentos sobre uma eventual associação entre Petrobras e OGX na África.

Centrais hidrelétricas

Mais cedo, a Petrobras divulgou também a venda de sua fatia de 49% na Brasil PCH para a Cemig, por R$ 650 milhões. A operação faz parte da estratégia da Petrobras de reforçar o caixa para financiar o seu Plano de Negócios 2013-2017, que prevê investimentos totais de US$ 236,7 bilhões.

A intenção da estatal de se desfazer da participação na Brasil PCH foi antecipada em reportagem publicada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em março passado. Na época da divulgação do plano de negócios, a presidente da Petrobras, Graça Foster, havia dito que a companhia tinha interesse em vender os ativos que não tinham sinergia com o seu portfólio.

Na ocasião, a executiva chegou a dizer que, embora rentáveis, as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) eram ativos menos estratégicos, indicando a intenção de venda. A título de ilustração, a Brasil PCH apurou um lucro líquido de R$ 59,2 milhões no ano passado, valor irrelevante nos resultados da Petrobras.

A Brasil PCH opera 13 usinas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e Goiás, que somam capacidade instalada de 291,52 MW. O principal atrativo da companhia são os contratos de venda de energia no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos, cujos preços são mais elevados que os praticados atualmente pelo governo federal nos leilões de energia nova.

Menos de duas semanas após uma troca no comando, a HRT anunciou a descoberta de óleo em quantidade não comercial na Namíbia e um poço seco na Bacia de Solimões. A exploração no país africano era a principal aposta da petroleira. Desde a saída de Marcio Rocha Mello da presidência da HRT no último dia 11 cresceram rumores de que a companhia estaria para divulgar dados ruins sobre a exploração de poços na Namíbia. Só em maio, as ações da HRT acumulam uma perda de quase 25%.

Fundador e executivo-chefe da HRT, Mello estava no cargo há três anos e continuará integrando o conselho da HRT. A empresa possui uma participação de 55% em 21 blocos exploratórios na Bacia de Solimões e também opera dez blocos na costa da Namíbia. O país é o único do Oeste da África onde nenhuma descoberta foi feita até o momento.

Em teleconferência com analistas na semana passada, o presidente do conselho de administração da HRT, John Willott, tentou acalmar os ânimos ao garantir que a transição no comando não afetaria as atividades de exploração de petróleo na Namíbia. Segundo ele, os planos incluíam a perfuração de mais dois poços este ano no país africano.

Em nota, a petroleira informou que a perfuração em águas profundas do primeiro poço na Namíbia tinha como objetivo principal testar os recursos potenciais da plataforma carbonática de idade Albiana. Apesar do reservatório encontrado não ser comercial, a empresa ressaltou que o poço confirma o potencial da Bacia offshore de Walvis

Sobre as atividades na Bacia do Solimões, no Amazonas,a HRT informou ainda que decidiu abandonar o poço 1-HRT-11-AM, classificado como seco.

A perfuração do poço teve início em 17 de março de 2013 e atingiu a profundidade final no último dia 6. "As informações geológicas provenientes deste poço serão analisadas e integradas com as demais informações disponíveis na área para auxiliar em futuras decisões do programa de trabalho na Bacia do Solimões", diz a empresa em comunicado ao mercado.

Associações de empresas brasileiras devem entregar hoje ao Ministério do Meio Ambiente uma proposta para efetuar mudanças nas regras para exploração comercial de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado. O texto, cuja preparação foi acompanhada pelo governo, é uma reação à onda mais recente de autuações sofridas por companhias do setor.

"O que existe é um forte sentimento de insegurança jurídica. Empresas decidiram reduzir o ritmo de seus projetos, até que o impasse regulatório seja resolvido", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosmético (Abihpec), João Carlos Basílio.

Além de regras mais claras, as empresas pedem uma redução de 90% das multas aplicadas até hoje. "Esse passivo precisa ser discutido", completou. Ele argumenta que parte das multas pode ser atribuída à confusão das normas, ao desconhecimento e, muitas vezes, à demora do governo em dar resposta para requisições já realizadas.

Pesquisa para desenvolvimento de produtos feitos a partir do patrimônio genético brasileiro ou que levem em consideração conhecimento tradicional, pela lei, deve ser precedida de uma autorização do governo. Além disso, a regra prevê o ressarcimento para unidades provedoras (fazendas, unidades de proteção ou comunidades ribeirinhas, por exemplo) e para grupos de onde se originou o conhecimento usado na pesquisa.

Integrantes das empresas que fizeram a proposta sugerem alteração tanto na permissão quanto na forma da repartição dos benefícios gerados pelo desenvolvimento dos produtos. "As regras atuais são burocráticas, sua regulamentação é vaga, o que dá margem a uma série de interpretações", afirma a diretora executiva do grupo FarmaBrasil, Adriana Diaféria.

O grupo defende que, em vez de uma autorização prévia concedida pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, empresas apenas comuniquem o início de uma pesquisa, por meio de um preenchimento de cadastro. "A transparência seria mantida, o controle estaria garantido. E teríamos agilidade", afirmou a assessora jurídica da Natura, Lucilene Padro.

Ela conta que empresas chegam a ficar até dois anos esperando autorização para que um trabalho seja iniciado. "É um tempo precioso, que o Brasil não tem como desperdiçar", disse. Em 2010, a Natura foi autuada pelo Ibama em R$ 21 milhões. A acusação da maioria dos 64 autos de infração foi justamente o descumprimento das regras, previstas na MP 2.186 de 2001. "Nossa preocupação não é tanto com tais processos. Há toda a defesa no Judiciário. Mas não há dúvida de que precisamos de um marco regulatório claro."

A repartição de benefícios, pela proposta, também seria alterada. Em vez de ser combinada caso a caso, ela seria definida de acordo com o faturamento da empresa e com os lucros obtidos na venda. Os valores deveriam variar entre 0,5% e 1% do faturamento do novo produto. "As mudanças valeriam para produtos feitos a partir da biodiversidade brasileira. As regras de benefícios e de autorização para aqueles produtos baseados na cultura tradicional permaneceriam", afirmou a assessora jurídica da Natura. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O policial militar aposentado Ariovaldo de Almeida Souza, de 57 anos, foi preso ontem acusado de exploração sexual de pelo menos oito menores em troca de alimento e de dinheiro, em Várzea Grande (MT). O mandado de prisão temporária de 30 dias foi cumprido por policiais da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher da Criança e do Idoso, no bairro Cohab Dom Bosco.

Segundo a delegada Ana Paula Farias, a denúncia chegou à Delegacia em junho de 2011 e relatava que pelo menos oito meninas com idades entre 13 a 17 anos frequentavam a casa do acusado, que exigia relações sexuais em troca de pequenas quantias de dinheiro e, principalmente, alimentos, devido ao estado de vulnerabilidade da maioria delas.

Duas adolescentes de 13 e 14 anos confirmaram a exploração sexual e contaram que outras meninas passavam pela mesma situação. Em julho do ano passado, a delegada Daniela Maidel requisitou a prisão do acusado, mas o mandado de prisão somente foi expedido na segunda-feira, 16. Os policiais encontraram com o policial aposentado um revólver calibre 32, sem registro. Por este fato, ele também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo. O inquérito será finalizado nos próximos 30 dias.