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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) colha o depoimento de Bruno Monteiro Aiub, o influencer Monark, em até cinco dias. O despacho complementa a decisão proferida ontem por Moraes, que derrubou os perfis do influencer nas redes sociais e o proibiu de disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral sob pena de multa diária de R$10 mil.

O ministro já havia determinado a suspensão dos perfis de Monark devido a conteúdos que instigaram os atos golpistas de 8 de janeiro, mas o influenciador criou novas contas. No Rumble, onde ele criou um novo canal que já tem 287 mil seguidores, Monark publicou um vídeo levantando suspeitas sem fundamento sobre a higidez e transparência do sistema eleitoral e fala de um suposto esquema com participação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fraudar as eleições. No Instagram, o novo perfil tem 104 mil seguidores. No Twitter, 20,5 mil.

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Nesta terça-feira (2), durante coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, um grupo de pastores evangélicos se posicionou a favor da aprovação da PL das Fake News, que visa regulamentar a atuação das redes sociais e plataformas de conteúdo na internet. Liderado pelo pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o grupo tenta diluir a resistência da maior parte da bancada evangélica, que considera o projeto uma forma de "censura" das redes sociais.

"Esse projeto zela muito pela liberdade de expressão. Primeiro, ele não regula conteúdo individual, regula os mecanismos das plataformas. Em segundo, o Governo não vai ter interferência na postagem dos indivíduos, nenhuma governo, porque isso seria antidemocrático, o projeto não fala disso. Em terceiro, o projeto prevê que as plataformas tenham transparência e possam prestar contas sobre seus métodos de moderação de conteúdo e algoritmo de recomendação. Sabe o que isso significa? Proteção do direito individual de liberdade de expressão", explicou pastor Henrique Vieira.

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O debate do PL 2630 ganhou força após a onda de atentados em escolas brasileiras. Os atos criminosos eram articulados em redes sociais, sem qualquer interferência das  corporações por elas responsáveis. "O que me traz aqui é uma pauta conservadora. Eu falo da defesa da vida de crianças e adolescentes, que têm sido alvo de todo tipo de ameaça, atentado e cooptação pelas redes sociais. Não há nenhum tipo de censura nesse projeto de lei 2630, o qual tive o privilégio de ler. Me causa espanto saber que deputados da frente parlamentar evangélica, que primam por causas e pautas conservadoras estão agora contra a pauta mais conservadora desse Congresso Nacional, que é a defesa de crianças e adolescentes", comentou o pastor Dusilek, da Igreja Batista.

O pastor Ricardo Gondim, da Igreja Betesda de São Paulo, também se posicionou a favor do PL das Fake News. "Nenhum pastor deve ter medo do Projeto de Lei 2630, porque quem fala a verdade está acima do alcance da Lei. Os ambientes religiosos têm que ser ambientes da verdade, dacompaixãoo, da serenidade, que promover irmandade e, principalmente, o cuidado e o zelo com aqueles que estão em uma posição vulnerável ou menos informada", disse.

Gondim também disse que a internet não pode ser um "campo selvagem". "As plataformas digitais nao podem pautar um país inteiro. O Brasil é um país soberano  nós brasileiros precisamos dizer que as plataformas digitais não vão ser um campo selvagem, um campo que ninguém sabe o que está acontecendo", concluiu.

Audiência

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima quinta-feira (4), uma audiência sobre a disseminação de fake news e de discursos de ódio na internet. O encontro acontecerá às 10h, no Plenário 11.

A Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES-PE) desmentiu informações falsas que circulam na internet a respeito do possível lucro de estados e municípios por cada registro de diagnóstico ou óbito por Covid-19. As informações circulam em vídeos, em relatos compartilhados nas redes sociais e até em conversas presenciais, mensurando inclusive as quantias que seriam adquiridas com os casos.

Em um dos vídeos, um homem alega que um conhecido informou ter conseguido um atestado de 14 dias por Covid-19, sem estar acometido pela doença. "O que ele me disse foi: aqui na cidade que a gente mora, para cada diagnóstico de Covid, a Prefeitura embolsa R$ 8 mil, R$ 1 mil para o médico que dá o diagnóstico. E para cada óbito, e geralmente o óbito é por esse mesmo médico, a Prefeitura recebe R$ 18 mil”, afirma. 

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Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Saúde lembra que o Governo de Pernambuco criou um hotsite voltado exclusivamente para compartilhamento de informações sobre a pandemia, intitulado de Pernambuco contra o coronavírus (https://www.pecontracoronavirus.pe.gov.br). Dentre as informações oferecidas estão dados gerais sobre a Covid-19, números atualizados de Pernambuco, respostas para as dúvidas mais frequentes da população, notícias relevantes sobre a pandemia, mapa geral com localização dos casos no Estado, além de uma seção dedicada a desmentir informações falsas (‘fake news’).

“Durante toda a pandemia da Covid-19, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) está chamando a atenção para a circulação de fake news por meio de mídias sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens. É importante que, antes de disseminar qualquer mensagem, a população cheque as informações e, na dúvida sobre a veracidade, não compartilhe”, diz a pasta.

O Governo do Estado também disponibiliza o canal Disque Saúde, por meio do telefone 136, através do qual a população pode obter informações oficiais e seguras sobre a Covid-19. “A propagação destas notícias falsas podem trazer danos à saúde pública e é um desserviço para todos, prejudicando o trabalho árduo e sério que o Estado está travando contra a doença”, conclui o posicionamento oficial.

Secom contrata Google para distribuir anúncios e recebe relatórios detalhados sobre a circulação do conteúdo. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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O Governo Bolsonaro destinou recursos para sites de fake news, jogos de azar, infantis e em canais do Youtube favoráveis ao presidente, para patrocinar peças publicitárias da reforma da previdência. É o que indicam as planilhas cedidas pela Secom após Controladoria Geral da União (CGU) à Folha de São Paulo, após pedido de acesso à informação feito pelo jornal.

A Secom contrata agências de publicidade, que se utilizam da plataforma Google AdSense para liberar espaço em sites, veículos de comunicação e canais no Youtube. Cabe ao anunciante escolher que tipo de público quer atingir, o tipo de site em que não deseja veicular seu conteúdo e as palavras-chave vetadas. A partir de então, o Google distribui o material para os sites que obedeçam ao perfil buscado pelo contratante.

A porcentagem retirada pelo Google do dinheiro pago pela Secom varia entre 20% e 40%, a depender de sua negociação com os sites. Ao final do processo, o anunciante recebe todas as informações sobre a veiculação do conteúdo, a exemplo de número de impressões e dos sites em que circulou.

Reação

Após a revelação das informações, o senador Alessandro Vieira (Cidadania), junto à bancada de seu partido, decidiram entrar com representação contra a Secom por improbidade administrativa. O grupo também convocará o secretário Fábio Wajngarten para prestar esclarecimentos.

Um projeto de lei que estipula multas para quem disseminar notícias falsas sobre a pandemia do novo coronavírus começou a tramitar nesta quarta (8), na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A proposição da deputada Augusta Brito (PCdoB) é de que as punições financeiras variem entre R$ 224,40 a R$ 2,2 mil. Os valores arrecadados seriam direcionados a políticas de apoio e tratamento a epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

"Nossa preocupação é com aqueles que, sob o anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando instabilidade, pânico, danos morais, patrimoniais e em casos mais graves a morte", argumenta a deputada, no texto do projeto.

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A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-CE. Caso seja aprovada, segue para as comissões de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, colegiado de Administração e Serviço Público e, por fim, plenário. O Ceará já possui 1,2 mil casos confirmados da covid-19, dentre os quais figuram 42 mortes.

Com a intenção de evitar notícias falsas e prevenir um surto por coronavírus no Brasil, o Ministério da Saúde disponibilizou um contato direto com a população via WhatsApp. Qualquer cidadão pode enviar conteúdos que tenham recebido para que o órgão confirme a veracidade da informação.

Ao receber as mensagens, equipes técnicas vão apurar as informações e responder se são verdadeiras ou falsas. O serviço gratuito é oferecido através do telefone (61) 99289-4640.

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O serviço de combate às fake news também é proposto no próprio site do Ministério. Após checar a procedência, o conteúdo recebe um selo e é publicado na página https://www.saude.gov.br/fakenews.

Um senador chileno chamado Alejandro Navarro vai propor no Congresso um projeto de Reforma Constitucional bastante polêmico. Ele quer criar “a Lei Bolsonaro” com o objetivo de que os que anseiam em conquistar uma vaga na eleição não perpetuem fake news em redes sociais e de forma geral, caso contrário não poderá continuar na disputa. 

De acordo com Navarro, a reforma irá sancionar uma nova forma de fazer política. Ele também ressaltou que um presidente da República deve ser um líder que triunfa sem “trapacear” no debate político e nas urnas. “Do contrário, ganhará o que mente mais, aquele que tem mais acesso a desinformações por meio das redes sociais, o que encontre mais empresas de marketing político para manipular a informação e entregar conteúdo falso de maneira deliberada. Isso não é viver em uma saudável democracia”, justificou.   

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A reportagem produzida pelo Fayer Wayer também destaca que Bolsonaro não seria o único a ter utilizado “técnicas duvidosas e espalhado notícias falsas” citando uma situação ocorrida com o atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quando ele teria sido acusado de usar o sistema Cambridge Analytica. 

Após uma reportagem da Folha de S.Paulo que denunciou um suposto esquema  envolvendo empresas que apoiariam Bolsonaro e que estariam contratando serviços com valores milionários para divulgarem fake news contra o PT, muitos políticos brasileiros criticaram o candidato. O senador Humberto Costa (PT) chegou a dizer que poderia solicitar a cassação da chapa comandada pelo capitão da reserva. 

 “Outra coisa importante aí é que está se divulgando por intermédio desses disparos, mentiras, notícias falsas assim como aconteceu na Inglaterra, assim como aconteceu nos Estados Unidos e em várias outras eleições e decisões políticas da população”, lamentou o petista. 

Se é verdade que um jornalista deve ter bastante cuidado ao redigir uma matéria, elaborando seu texto com base em fontes fidedignas e outras atenções necessárias, também é verdade que o cidadão tem um papel muito importante no sentido de não repassar as notícias falsas, as famosas fake news. No cenário político, essas informações erradas podem trazer sérios prejuízos a um candidato em uma disputa eleitoral. 

Muitos podem achar o tema bobagem, no entanto, o problema é mais sério do que se imagina. Para se ter uma ideia, de acordo com um levantamento recente divulgado pelo O Estado de S.Paulo, em apenas um dia são mais de 3, 5 mil notícias relacionadas à política. Em dias onde há notícias de forte impacto, as falsas ou não verificadas publicadas em sites sempre estão entre as dez mais lidas. Fato é que, entre as dez mais lidas, já aconteceu de seis não terem sido verificadas ou não forem verdadeiras. 

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Um dado do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), da Universidade de São Paulo (USP) revela um dado ainda mais grave: cerca de 12 milhões de pessoas difundem notícias falsas sobre política no Brasil. O dado foi resultado de um monitoramento de 500 páginas, no mês de junho, que abordavam conteúdos políticos distorcidos ou falsos. 

Nesse contexto, há um verdadeiro vilão para a propagação de fake news: o Facebook, considerado uma das principais fontes de informação dos brasileiros. Na prática, para se ter noção do prejuízo que pode causar uma notícia falsa, basta ter como exemplo um vídeo publicado, nessa quarta-feira (8), pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC) em sua página do Facebook. Nele, o parlamentar atribuiu ao Movimento de Trabalhadores Sem Terra (MST) uma invasão que aconteceu em uma produtora de alimentos localizada na Bahia, no qual torres de energia foram derrubadas. No entanto, o episódio não tinha nada a ver com o movimento. 

Feliciano, que criticou veemente, chegou a pedir que os internautas compartilhassem o vídeo, que teve mais de 430 mil visualizações. Ao todo, mais de 17 mil pessoas fizeram o compartilhamento da fake news. 

Mais especificamente na política, um dos deputados que mais se diz prejudicado nesses casos é o psolista Jean Wyllys. O parlamentar, não raro, critica a atuação dos que chamou de “caluniadores inesgotáveis”. No mês passado, ele contou que foi vítima até de uma montagem onde colocaram um cartaz escrito “Pedofilia não é crime, é doença”. A foto foi repassada por meio de perfis fakes nas redes sociais. 

Jean afirmou que quem assim agia eram criminosos sem limites. “São capazes de tudo pelo poder, até recorrerem à prática de calúnia e difamação e ainda se dizem pessoas de bem, defensores da moral e bons costumes”, desabafou dando a entender que o ato ilícito teria sido protagonizados por adversários políticos. 

Recentemente, um vereador da cidade de Ponta Grossa, no Paraná, também cometeu um grande equívoco. No plenário, ele falou sobre uma turnê que Jean Wyllys e a cantora Pabllo Vittar fariam nas escolas para debater diversidade sexual. O parlamentar chegou a dizer que iria prender os dois, caso isso acontecesse, no entanto a reportagem também era falsa. 

Pós-verdade

O cientista político Elder Bringel destaca um novo termo utilizado que tem uma ligação direta com notícias falaciosas e com o cenário político. “Essa palavra ganhou o cenário mundial na eleição dos Estados Unidos, com o marketing do Trump, e ganhou as páginas dos jornais com a saída da Inglaterra do Bloco Europeu. A pós-verdade está ligada com as inverdades e mentiras criadas dentro do cenário político para, de certa forma, promover alguém ou desestabilizar um outro alguém, um inimigo político que seja”, explicou. 

“A fake news e a pós-verdade possuem uma ligação direta com o pleito eleitoral e com a vontade geral do povo manifestada nas urnas. Tanto a fake news e a pós-verdade tem uma ligação direta com o crescimento e a robustez da comunicação via mídia social”, declarou.

Bringel salientou que a pós-verdade tomou corpo e robustez maior quando se trata das mídias sociais. “A internet é um campo minado para a busca da informação. Você tem que ter muito cuidado com as informações veiculadas nas redes sociais e em páginas criadas tão somente para fazer ou para produzir essas notícias falaciosas. Isso tem que ser um ponto essencial de discussão em toda campanha política. Você tem, em primeiro lugar, tomar cuidado com as notícias veiculadas”.

O cientista pontuou que todos os candidatos que tenham interesse de concorrer de forma séria e competitiva, na eleição de 2018, terão que destinar um esforço para trabalhar na desvinculação de notícias falsas. “Para quem quiser concorrer de forma competitiva vai ter que ser um ponto de foco e de preocupação na preparação da campanha e fiscalizar as notícias que, por ventura, tenham sido veiculadas de forma mentirosa. Isso porque a fake news e as pós-verdade, depois de veiculadas na internet, fazem uma devastação de ponto de vista conceitual do candidato. O trabalho é infinitamente maior de tentar sanar eventuais riscos ou danos à imagem do que propriamente a sua construção. Então, construir uma imagem perante a opinião pública talvez hoje seja mais fácil do que desconstruir uma fake news". 

Também ressaltou que quem quiser disputar de forma competitiva, a pós- verdade tem que ser o centro, a essência de toda e qualquer discussão de campanha política.

Monitoramento

Que costuma repassar informações sem o zelo necessário deve redobrar a atenção, ao menos na eleição de 2018. No final de outubro passado, Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a regulamentação da propaganda eleitoral na internet por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSF). 

Moraes garantiu que a regulamentação não irá provocar censura e, sim, “responsabilidade”. “A Constituição proíbe censura, é vedada, mas a Constituição prevê a responsabilização. Ou seja, proíbe censura prévia. Se [alguém] descobre que algo é mentiroso, não só o Judiciário pode tirar, como pode mandar indenizar se descobrir quem postou”, alertou. 

O pensamento do ministro vai de sintonia com o do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. O magistrado ressaltou que não se pode menosprezar as notícias falsas. “Não dá para menosprezar. Temos a fake news simples, mas temos as manipulações muito elaboradas”. 

Gilmar lembrou a eleição do presidente Emmanuel Macron, na França, onde milhares de documentos de campanha dele foram vazados na internet. “Houve aquilo que chamaram de ‘MacronLeaks’ em que misturam coisas verdadeiras com falsas, documentos que foram vazados e que afetavam de maneira significativa as eleições”, pontuou em um evento. 

Crime

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), quer tornar crime o compartilhamento ou a divulgação de notícias falsas na internet. O parlamentar argumentou que a internet é um “campo fértil” para propagar informações que não são verdadeiras, que podem causar “prejuízos muitas vezes irreparáveis”. 

 

Caso aprovada, a pena prevista pode chegar de 2 a 8 meses de reclusão e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa, que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).

 

 

 

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