Os senadores vão analisar na próxima semana, durante as votações do chamado esforço concentrado, um tema que tem deixado em lados opostos o Ministério da Justiça e o Banco Central: a cobrança de preços diferentes no comércio para pagamentos em dinheiro ou no cartão, feitos à vista.

Um projeto de decreto legislativo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) suspende uma resolução aprovada, em 1989, pelo extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que proibia a fixação de preços diferentes.

O Ministério da Justiça acampa o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, que sempre foram contrários à diferenciação de preços e reagem toda vez que há movimentação no Congresso para aprovar qualquer projeto permitindo essa prática. Se a Lei permitir a diferenciação, avaliam, não haverá desconto para pagamento em dinheiro e os preços serão ainda maiores, especialmente para quem usa cartão de crédito.

"Seria um retrocesso depois que massificamos o uso do cartão, inclusive para classes de baixa renda. Vamos ter de voltar a incentivar o uso do dinheiro, com todos os riscos de carregar grandes quantias?", questiona Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).

No Brasil, pela "regra do não sobrepreço", é vedado ao comerciante cobrar um preço maior do consumidor que usar o cartão. Também é proibido dar descontos aos usuários de outros meios, como o dinheiro vivo, que não sejam oferecidos aos portadores do cartão.

Regulador do mercado de cartões, o Banco Central (BC) é contrário à restrição de cobrança diferenciada por entender que a regra gera distorções em termos de eficiência e concorrência. A regra de não sobrepreço, diz o BC, implica em subsídio implícito de quem não usa o cartão em favor daqueles que usam a modalidade de pagamento. Em um estudo de 2010, o BC calculou que uma família que usa dinheiro e outros instrumentos (como o cartão de débito, por exemplo) transferiu uma média de R$ 97 por ano aos titulares de cartões de crédito. O subsídio que cada família de renda alta que usa cartão de crédito recebeu chegou a R$ 301 por ano.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) é contra a mudança. "O comerciante troca a inadimplência de outras formas de pagamento por risco zero com o cartão de crédito. O lojista tem esse benefício, não pode querer passar o ônus para o consumidor", diz o diretor executivo da Abecs, Ricardo Vieira.

Incentivo exagerado

O professor de economia da Universidade Católica de Brasília, Wilfredo Maldonado, diz que outro efeito da restrição ao preço diferenciado é o incentivo para se utilizar com mais frequência um instrumento que não necessariamente é o mais barato para a população. "A não diferenciação incentiva o uso exagerado do cartão de crédito no Brasil", diz. Ele orientou o trabalho de conclusão de doutorado de Marcos Valli Jorge, funcionário do Departamento de Operações Bancárias e Sistema de Pagamentos do BC.

A conclusão do estudo demonstra que o bem-estar dos consumidores pode ser maior no equilíbrio com preços diferenciados do que sob uma regra de não-diferenciação.

Os lojistas transferem para o preço de todas as mercadorias o porcentual de 2,5% a 4,5% que as empresas de cartão de crédito cobram por mês. "Os comerciantes não absorvem custo algum. Tudo é repassado para o valor do produto. Mesmo sendo um custo produzido somente para as vendas feitas por meio do cartão, todos os consumidores pagam a conta", explica o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cácito Esteves. Para o setor, a diferenciação daria mais transparência nas taxas de financiamento nas vendas parceladas, maior poder de negociação aos estabelecimentos e um novo ponto de equilíbrio no crescimento do mercado de cartões, dependendo do comportamento dos estabelecimentos e dos consumidores.

Esteves diz que Reino Unido, Austrália, Suécia, Suíça, Holanda, México e Estados Unidos (dependendo de legislação estadual) permitem a prática de preços diferenciados. O resultado, segundo ele, são preços mais baixos para quem usa dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O ministro de Finanças da Ucrânia, Oleksandr Shlapak, disse hoje que seu país dispõe de moeda estrangeira suficiente para honrar todos os seus pagamentos externos até o fim de ano, mas se recusa a saldar a dívida acumulada por gás natural comprado da Rússia até que Moscou concorde em negociar um preço melhor para a commodity, segundo a agência de notícias Interfax.

Shlapak afirmou também esperar que a Ucrânia ainda conte com recursos financeiros suficientes para pagar a dívida de US$ 3 bilhões com a Rússia até o prazo final, que é 20 de dezembro de 2015.

Falando a repórteres, Shlapak disse que se Kiev não fechar um acordo sobre o preço do gás, "obviamente, não vamos pagar nada, embora tenhamos o dinheiro para isso". Fonte: Dow Jones Newswires.

A América Latina Logística (ALL) pediu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o descredenciamento da Rumo Logística como usuário dependente do transporte ferroviário. O requerimento foi feito em meio às negociações de uma possível fusão entre as duas empresas, mas enquanto o negócio não avança a disputa entre ALL e Rumo segue na esfera judicial e administrativa. O Broadcast, serviço de informações da Agência Estado, já havia antecipado as intenções da concessionária de ferrovias de pedir o descredenciamento da subsidiária do Grupo Cosan, no dia 7 de janeiro.

A Rumo parou de pagar fretes e repassar valores dos investimentos previstos no contrato firmado entre as duas companhias desde que a disputa passou para a esfera judicial, no início do terceiro trimestre de 2013. A figura do usuário dependente, regulamentada pela resolução da ANTT nº 3.694/11, assegura o transporte ferroviário do usuário que necessita do modal para a viabilidade de seu negócio. Sem o registro de usuário dependente, a empresa pode perder o privilégio da reserva de capacidade da ferrovia.

O contrato entre ALL e Rumo, firmado em 2009 para o transporte de açúcar até o Porto de Santos, está sendo questionado pela concessionária em um processo de arbitragem e por terceiros no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com a greve dos bancários e dos correios que ocorre em várias localidades do Brasil e no Estado de Pernambuco, a população terá de recorrer a alternativas para que suas contas e demais serviços não fiquem atrasados. 

Nos bancos, os serviços eletrônicos estão mantidos sendo suspensos apenas o atendimento pessoal. Nos correios, as entregas e tratamento não estão sendo feitos. Apenas a recepção foi mantida. Portanto, as correspondência poderão ser enviadas, mas não há previsão de entrega.

Para não correr o risco de ficar em débito ou pagar juros, os caixas eletrônicos estão em funcionamento para depósitos, pagamento de tributos, pagamento de concessionárias públicas como contas de água, luz e telefone, saques, saldos, transferências, agendamentos e pagamento de tributos ou de boletos bancários podem ser realizados no mesmo.

As lotéricas também são uma opção para realizar os pagamentos. Nelas, podem ser realizados pagamentos de tributos municipais, estaduais e federais, contas de concessionárias públicas (água, luz/ água e telefone), boletos de cobranças bancárias e agendamentos. Também é possível verificar os saldos de contas da Caixa, do FGTS, do PIS e de saldo de aplicações. Ainda é possível realizar depósitos e saques de contas correntes e poupança.

Para as contas que não chegarem devido à greve dos correios, a internet outra alternativa para solicitação da segunda via dos boletos, que também pode ser feita por telefone. Na internet também é possível realizar pagamentos e a maioria das transações bancárias.  

Os cidadãos que tiverem débitos com a Prefeitura de Jaboatão terão uma nova oportunidade para quitar suas dívidas. Nesta próxima segunda-feira (22) o governo municipal dará início ao programa Mutirão Tributário, que acontecerá na Faculdade dos Guararapes (FG), em Piedade. Tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Tributos de Qualquer Natureza (ISS), poderão ser regularizados em condições mais atrativas e vantajosas, a exemplo dos descontos de 100% nos juros de mora e multa para quem estiver com pendência no IPTU de anos anteriores.

De acordo com o secretário executivo da Fazenda de Jaboatão, Eromir Moura, foram expedidas aproximadamente 20 mil notificações convidando os inadimplentes a comparecerem ao mutirão. “O nosso objetivo é permitir que o cidadão possa quitar suas dívidas de maneira definitiva. São formas facilitadas de pagamento que irão permitir as pessoas regularizarem sua situação, fazendo com que o Governo possa investir mais em obras estruturadoras para a cidade”, afirmou.

Segundo o secretário, o contribuinte que ficar adimplente será recompensado. “Estamos com o programa IPTU Premiado, que visa contemplar as pessoas que estão adimplentes com a Prefeitura. A partir de agosto, estaremos sorteando quinzenalmente caminhões de prêmios com TVs, fogões, geladeiras e ingressos de cinema. Acreditamos que isso irá estimular as pessoas a buscarem a regularização”, destacou.

A expectativa da Administração Municipal é negociar R$ 6 milhões em formas parceladas de pagamento e R$ 1,1 milhão em valores à vista. “Esperamos repetir o êxito do mutirão anterior, que arrecadou valor semelhante.” Equipes de conciliação e juízes da Fazenda Pública estarão presentes no local, acompanhando os trabalhos.

Entre as vantagens ofertadas pela prefeitura, estão o parcelamento sem juros em até 12 meses com 50% ou em até 24 meses com desconto de 40% na multa e juros de mora; parcelamento a partir de 25 meses com outros descontos e juros simples de 0,5%; e a redução de 50% no valor da taxa de serviços diversos de emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, estando atualmente em R$ 2,26, podendo ser emitido o DAM na internet sem o valor da taxa.

Com informações da assessoria.

A Redecard está desenvolvendo uma solução de meios de pagamento online, o E-commerce Redecard. Trata-se do primeiro produto a ser criado após a empresa ter fechado seu capital na bolsa e ter sido integrada ao Itaú Unibanco, em setembro do ano passado.

Ainda em fase de testes, a solução é destinada a todos os tipos de estabelecimento e oferece diversos serviços e aplicações. Uma única plataforma viabiliza o acesso a vários meios de pagamento, como cartões nacionais e internacionais em crédito e débito, boletos bancários, sistema antifraude e gerenciamento das operações.

De acordo com a Redecard, um dos diferenciais do produto, que processa mais de 1 bilhão de transações por ano, é a integração do gateway de pagamentos (serviço que possibilita outras funcionalidades além do cartão) com a ferramenta de prevenção a fraudes. "Combinar um sistema de prevenção a fraudes a uma transação de pagamentos de forma simples e transparente proporciona mais segurança e confiabilidade não só para os nossos estabelecimentos como para toda a cadeia de e-commerce", diz Marcelo Kopel, diretor executivo da Redecard, em nota à imprensa.

A solução da Redecard vai usar a DataCash, provedor internacional de serviços de pagamentos da MasterCard, com experiência de 13 anos em e-commerce e presença em mais de 40 países. Segundo Horst Muller, vice-presidente de Aceitação da Mastercard para o Brasil, o desenvolvimento de uma única solução tecnológica vai simplificar a vida do varejista, além de oferecer uma ferramenta de conciliação e controle, possibilitando o aumento da produtividade dos seus ativos.

Até o dia 31 deste mês, os microempreendedores individuais devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Os procedimentos de preenchimento e envio são feitos por meio do endereço eletrônico da Receita Federal. Os empresários que não obedecem ao prazo não poderão emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos deste ano.

De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para ter acesso ao sistema, o empreendedor deve ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta, além das atividades sujeitas ao ICMS. Não há a necessidade de informar senha ou assinatura digital, e muito menos baixar algum tipo de programa.

No mês de julho do ano de 2009, foi criada a figura jurídica do microempreendedor. Esse tipo de empresário pode ter um faturamento de até R$ 60 mil anualmente, além de pagar, mensalmente, R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o município, dependendo do tipo de atividade desenvolvida.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias

A Mobile Financial Service (MFS), joint venture formada pela Telefonica International e pela MasterCard Worldwide, lança no mercado brasileiro o Zuum, serviço de pagamentos via telefone celular. A partir deste mês, a aplicação começa a ser oferecida em cinco cidades de São Paulo (Osasco, Sorocaba, Mogi das Cruzes, Jundiaí e Guarulhos) e em Belo Horizonte.

O serviço oferece aos clientes da Vivo o acesso a uma conta pré-paga no celular que permite a realização de transferências de valores, recargas para telefones da operadora e pagamentos. O cliente também tem a opção de adquirir um cartão pré-pago MasterCard, permitindo compras em estabelecimentos conveniados e saques em caixas eletrônicos da Rede Cirrus no Brasil. A previsão da MFS é alcançar cobertura nacional até 2014.

Nesta segunda-feira, 13, a Oi passou a emitir o Oi Carteira, cartão pré-pago recarregável que oferece funcionalidades bancárias e de crédito em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a Cielo. O produto pode ser usado tanto como cartão físico quanto serviço pelo celular, com possibilidade de compras em estabelecimentos credenciados à rede Cielo, recargas de minutos para o pré-pago Oi, transferência em dinheiro a outros clientes do serviço e saques em terminais de autoatendimento do BB.

Brasília - Escolas particulares de ensino básico pedem a desoneração da folha de pagamentos para aumentar investimentos em educação. Representantes das instituições negociam com o governo federal um marco legal que os beneficie diretamente e pedem a inclusão dessas escolas na emenda que trata da desoneração das instituições superiores de ensino privadas, que está sendo discutida em comissão mista no Congresso Federal. De acordo com a  Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), a desoneração poderia gerar uma redução do valor das mensalidades.

A discussão começa com a Medida Provisória (MP) 582/12 que permite a alguns setores da economia substituírem a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% da receita bruta, de 2013 a 2017. Com a aprovação da MP pelo Congresso, uma nova medida visa a ampliar os beneficiados, a MP 601/12 estende as desonerações a setores da construção civil e varejista, e, incluída a emenda do deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), a instituições privadas de ensino superior.

Nesta quarta-feira (20), a comissão mista da MP 601/12 se reúne e as escolas privadas pressionarão para a inclusão das instituições. "O governo é capaz de estimular o consumo com a desoneração, por que não fazer o mesmo com a educação? Os valores podem ser transformados em bolsas de estudo, em aumento de salários ou mesmo na redução da mensalidade dos alunos", diz a presidenta da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), professora Amábile Pacios. Segundo ela, as escolas têm cerca de 70% do custo operacional em folha.

Representantes das instituições de ensino superior acreditam que a inclusão das escolas de ensino básico pode "complicar substancialmente". "É preciso separar as duas etapas. As necessidades são diferentes e devem ser feitos esforços diferentes para o ensino básico e para o ensino superior", diz a diretora executiva da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), Elizabeth Guedes. A associação representa grandes grupos de educação de capital aberto, como Estácio, Kroton, Devry Brasil, Anhanguera e Laureate.

Em relação ao ensino superior, Elizabeth diz que de 65% a cerca de 100% (no caso das instituições filantrópicas) das receitas das empresas é direcionada para a folha de pagamentos e que a desoneração representaria um aumento nos investimentos de até R$ 1 bilhão no ano. Segundo ela, deveria haver uma determinação legal de que esse investimento fosse feito em melhorias no ensino.

"Mesmo que as instituições declarem, informalmente, que direcionarão os investimentos para melhorias na educação, em nenhum momento se debate, dentro do projeto, a destinação. Pela nossa experiência, isso não vai acontecer, [o investimento] vai ser revertido em lucros para os donos das instituições, tanto no caso das instituições de ensino básico quanto de superior", diz a  coordenadora da secretaria de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Adércia Bezerra Hostin.

Também esta semana, a Contee se reúne para calcular o que se deixaria de arrecadar com as instituições de ensino básico. Em relação às de educação superior, a confederação informa que são beneficiadas com uma série de isenções. Com a Lei 12.688/12, com o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), as instituições podem renegociar as dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% do débito em bolsas de estudo, reduzindo o pagamento em espécie a 10% do total devido. As instituições puderam trocar R$ 25 bilhões em dívida por cerca de 560 mil bolsas de estudo. As renúncias fiscais com a adesão ao Programa Universidade para Todos (ProUni) devem chegar a R$ 1 bilhão, em 2013.