Diante das acusações de novas pedaladas fiscais em 2015, a presidente Dilma Rousseff (PT) questionou, neste sábado (5), a avaliação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, sobre a gestão fiscal do governo e afirmou ver com estranheza a alegação de que neste ano a prática foi repetida. Em coletiva à imprensa, após uma reunião para o monitoramento do combate ao aedes aegypti no Recife, a petista questionou que o assunto seja a justificativa do processo de impeachment que tramita contra ela no Congresso e disse que tais práticas eram legais.

“Achamos estranhíssimo que possa ter pedaladas fiscais no ano de 2015, sendo que 2015 nem foi concluído ainda. É complexa esta questão. Discordamos das opiniões do ministro Nardes”, disse. Em passagem por Pernambuco nesta semana, o magistrado revelou que as pedaladas deste ano já somam R$ 2,5 bilhões e estão em análise no TCU após uma notificação do Ministério Público Federal. 

“Era absolutamente legal as práticas de que me acusam no governo do Lula e no anterior ao do Lula. Não é só no meu governo que elas acontecem, mas em todos os governos”, justificou. Mostrando-se tranquila sobre o assunto, Dilma Rousseff aproveitou para questionar as funções do TCU quando ao julgamento das contas públicas. “O Tribunal de Contas da União não tem poder de julgar contas, nem as minhas nem as de ninguém. Ele é um órgão de assessoramento”, disparou.

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Diante da imprensa, a petista também reforçou que o pedido de impeachment “não tem fundamentos” e reiterou não ter cometido atos ilícitos ou guardar dinheiro em bancos do exterior. “É importante que a questão seja colocada nos seus devidos termos. Não há base neste processo. Ele tem outros fundamentos que eu lamento porque coloca em questão a maturidade da democracia”, alfinetou. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na manhã desta quarta-feira (4), um documento com mais de 50 páginas onde a presidente Dilma Rousseff (PT) apresenta sua resposta ao parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à rejeição das contas do governo referentes a 2014.

De acordo com informações da Agência Senado, o peemdebista vai enviar ainda hoje a defesa da petista para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Com essa resposta, a presidente exerce seu direito de contraditório antes que a CMO comece a examinar a decisão do TCU.

O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e o titular da Advocacia-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, entregaram o documento ao presidente do Senado. Nesse documento, Dilma reitera a defesa já apresentada ao TCU quando do exame de suas contas e traz uma compilação feita pela AGU. Além disso, ela também foca em nove pontos que foram recomendados ao governo pela Corte. 

No último dia 7, os ministros do TCU entenderam, por unânimidade, que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse na ocasião que a falta de transparência do governo caracterizava "um cenário de desgovernança fiscal".

Enviada a decisão do TCU para o Senado, em 21 de outubro, Renan Calheiros decidiu abrir um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, para que Dilma pudesse apresentar a sua defesa. O presidente do Senado justificou este prazo invocando a importância de evitar-se eventuais alegações futuras de nulidade do processo com o argumento de que teria sido insuficiente o tempo dado para a defesa prévia.

Após o envio do processo, acrescido da defesa de Dilma, à Comissão Mista de Orçamento, novos prazos serão cumpridos até a votação em que se decidirá pela confirmação ou não do parecer do TCU. Só então, o processo será enviado para votação no Plenário do Congresso. A previsão é de que a apreciação final aconteça apenas em 2016.

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), vai apresentar representação à corte sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015. As manobras, que consistem em atrasar repasse de recursos do governo a bancos públicos, foram a principal "distorção" a embasar a rejeição das contas presidenciais do ano passado pelos ministros, em apreciação na semana passada. A denúncia deve motivar uma nova investigação no tribunal.

Uma repetição da prática em segundo mandato pode abrir uma nova crise para o governo no Congresso, uma vez que a oposição e parte rebelada da base aliada esperam abrir o processo de impeachment de Dilma baseados no parecer do tribunal de contas. Em julho, o 'Estado' revelou que a Caixa fechara o mês de março deste ano com um déficit de R$ 44 milhões na conta para pagamento de Seguro-Desemprego, que é 100% financiada por recursos do Tesouro Nacional. Esse buraco indica que houve falta de recursos do Tesouro e que a Caixa pode ter sido forçada a, novamente, usar recursos próprios para pagar o programa.

Na representação assinada na sexta-feira pelo procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, há o registro de que nada menos do que R$ 24,5 bilhões continuam pendurados pelo Tesouro Nacional no BNDES. Outros R$ 13,5 bilhões são devidos pelo governo ao Banco do Brasil (BB). Os dados são de 31 de junho. Essas dívidas do Tesouro com bancos públicos, chamadas de "pedaladas fiscais", foram consideradas pelo TCU como crimes fiscais. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que instituições financeiras públicas (como BNDES, BB e Caixa) financiem seu controlador (o governo).

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"Não obstante a forma clara e categórica com que este TCU reprovou essa conduta, o governo federal, em 2015, não promoveu qualquer alteração na forma como os valores das equalizações são apurados e pagos ao BNDES", aponta o procurador na representação, revelada pela revista Isto É. Sobre a dívida com o BB, o procurador destaca que ela aumentou em 2015 - ao final do ano passado, a dívida do Tesouro com o banco era de R$ 10,9 bilhões e agora é de R$ 13,5 bilhões. Isso demonstra, segundo Oliveira, "um quadro de agravamento na situação de endividamento ilegal da União perante o Banco do Brasil".

O Ministério Público de Contas também aponta que, com a Caixa, o governo mantinha uma dívida de R$ 2,2 bilhões em junho deste ano. Essa dívida é referente a tarifas e taxas de administração devidas por ministérios que contratam a Caixa para o pagamento de programas públicos, como seguro-desemprego.

Ao final, o procurador também aponta para outra "ilegalidade fiscal" do governo: o Banco Central continua não registrando nas estatísticas oficiais essa dívida criada pelo Tesouro junto a bancos devido às "pedaladas fiscais".

Oliveira faz uma crítica indireta à atual equipe econômica do governo Dilma, que substituiu o time liderado por Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda) e Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro): "O gestor prudente, ante tão clara e categórica indicação da ilegalidade de uma conduta pela Corte de Contas, deve promover de imediato todas as medidas a seu alcance para restauração da legalidade no âmbito da administração, para o exato cumprimento da lei".

A investigação, agora, vai levantar contratos, ordens de pagamentos e documentos junto ao Tesouro, o BC, o Ministério das Cidades (responsável pelo programa Minha Casa, Minha Vida) e bancos públicos (BNDES, BB e Caixa). O TCU pode também "promover a identificação e a audiência dos responsáveis pelas operações ilegais relatadas nesta representação para sua adequada responsabilização".

O governo Dilma Rousseff alegou, em sua defesa ao Tribunal de Contas da União, não poder seguir um ponto cobrado pelo TCU que ele, na prática, já segue. No meio do fogo cruzado estão o Banco Central e as "pedaladas fiscais". Esse buraco na defesa do governo já ligou o sinal de alerta dos ministros do TCU, que estão prestes a retomar o julgamento das contas federais de 2014.

Uma reprovação das contas é aguardada pela oposição no Congresso para mover um processo de impeachment da presidente. O TCU produz um parecer, mas a decisão final é dos parlamentares, que na semana passada aceleraram as votações de contas de ex-presidentes para ficarem prontos a votar as contas de 2014.

No processo de análise das contas de Dilma, os auditores do TCU apontaram, em junho, que a dívida do governo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que antecipou recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, deveria ser registrada pelo Banco Central na dívida líquida do setor público. Ao todo, o TCU apontou que foram deixadas fora da dívida pública um total de R$ 18,3 bilhões do governo com o FGTS no ano passado.

Em sua defesa, entregue ao TCU há duas semanas, o governo alega que a não inclusão nas estatísticas do BC da relação entre a União e o FGTS "está em consonância com o padrão metodológico adotado". Em seguida, o governo apresenta a seguinte frase, grifada: "sem qualquer variação observada nesse aspecto desde 1991". Finalmente, o governo afirma que o FGTS não é uma instituição financeira, "fugindo, fácil ver, aos escopos de análise do BC".

Entretanto, quando a estatal Empresa Gestora de Ativos (Emgea) foi criada, em junho de 2001, ela nasceu com uma dívida de R$ 25,9 bilhões do FGTS, que deveria ser paga ao fundo dos trabalhadores. Essa dívida foi imediatamente registrada pelo BC na dívida líquida pública, sendo inserida na rubrica "Outros débitos de empresas estatais federais".

De lá para cá, o passivo da Emgea com o FGTS foi caindo, conforme foi desempenhado o trabalho de recuperação de "operações podres" para o qual a Emgea foi constituída pelo governo Fernando Henrique Cardoso. À reportagem, a Emgea informou que a dívida com o FGTS estava em R$ 5,1 bilhões em junho deste ano.

O próprio BC, em seu Manual de Finanças Públicas, aponta que "o endividamento público com o FGTS" também deve ser incluído nas estatísticas federais. Do lado do governo, o entendimento técnico é de que a dívida da Emgea com o FGTS foi fruto de "reestruturação" feita pelo governo na Caixa Econômica Federal em 2001, tirando da Caixa ativos e passivos de difícil resgate.

Estatais e bancos

O TCU também avalia que o Banco Central deveria contabilizar na dívida pública o saldo de dívida atrasada pelo governo junto a bancos e empresas federais. Segundo o relatório técnico do TCU, o governo deixou de registrar R$ 40 bilhões em pedaladas (dívidas decorrentes de atrasos) nas contas públicas.

Uma análise histórica mostra que o Banco Central já registrou, na dívida pública, o saldo de dívidas "atrasadas" do setor público. Havia, até o ano 2000, a rubrica "dívida com empreiteiros e fornecedores" de empresas estatais federais. Essa rubrica, segundo explica o próprio BC em seu Manual de Finanças Públicas, compreende "o total do endividamento em atraso das empresas estatais federais com os seus fornecedores e empreiteiros de obras". Empreiteiras e fornecedores não integram o sistema financeiro, tal qual o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas tinham registro nas estatísticas oficiais.

Hoje, o governo avalia que aquele registro era um erro. O Banco Central não deveria fazer o registro da dívida de estatais com empreiteiras e fornecedoras e quando percebeu, "desconsiderou" essas dívidas das estatísticas.

Quanto à prática das "pedaladas fiscais", nome dado aos atrasos nos repasses de dinheiro do governo federal à Caixa, que precisou usar recursos próprios para continuar pagando em dia programas obrigatórios, como seguro-desemprego e Bolsa Família, o governo admite os atrasos, mas defende que se tratavam de algo normal em uma operação de serviços e que tem sido praticados, em maior ou menor grau, por governos anteriores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Dilma Rousseff atrasou por 21 meses, desde que assumiu a Presidência, repasses do Tesouro Nacional para a Caixa realizar o pagamento do seguro-desemprego, deixando o saldo do programa no vermelho. Essa manobra, chamada de "pedalada fiscal", foi intensificada no ano de 2013 e só interrompida em outubro de 2014, às vésperas de a reeleição ser definida.

O período com saldo negativo é superior ao dos dois presidentes que a antecederam. Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) tiveram, inclusive, mais tempo de mandato do que Dilma até aqui.

Nos oito anos de gestão de Lula, as pedaladas com o seguro-desemprego ocorreram em 7 meses. Já nos dois governos do tucano FHC, o saldo do seguro-desemprego ficou negativo na Caixa em seis meses.

Ao todo, o saldo negativo do governo Dilma com a Caixa alcançou R$ 34,2 bilhões em recursos obrigatórios para pagar programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, entre o início de 2011 e o mês de abril deste ano. Esses atrasos foram cobertos pelo banco, que precisou usar recursos próprios.

As "pedaladas fiscais" estão hoje no centro de um cabo de guerra entre Dilma e o Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliará se as irregularidades são motivo para a reprovação das contas de 2014 da presidente. A oposição espera um parecer da corte pela rejeição para embasar um pedido de impeachment de Dilma.

Requerimento

Os dados sobre os saldos dos programas federais foram repassados pela Caixa e pelo Banco Central ao deputado federal Mendonça Filho (PE), líder do DEM na Câmara, por meio de um requerimento de informação.

Segundo o líder, o governo praticou "uma clara pedalada eleitoral" por causa da intensificação da medida às vésperas da disputa presidencial do ano passado. "As pedaladas tinham duas motivações: manipular as contas e facilitar a reeleição da Dilma", disse o líder do DEM na Câmara.

De acordo com a documentação de 138 páginas, os saldos negativos nas contas de programas sociais da Caixa, que são abastecidas pelo Tesouro, começaram em 2013, entre o mês de agosto (para seguro-desemprego e abono) e outubro (para Bolsa Família). Somente voltaram a ficar positivos um ano mais tarde, em outubro de 2014, data da eleição.

As pedaladas fiscais são apontadas pelo tribunal como um possível crime fiscal, por terem violado o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que um banco público (como a Caixa) financie seu controlador (a União). Segundo entende o Ministério Público de Contas, foi justamente o que ocorreu quando a Caixa usou seu próprio cofre para pagar programas do governo federal.

'Prestação de serviços'

Em sua defesa encaminhada ao TCU, Dilma nega que a relação entre a Caixa e a União seja de operação de crédito, mas sim de prestação de serviços. Neste caso, os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro não constituiriam um crime fiscal.

Ao mesmo tempo, o governo apresenta dados mensais de 1994 até 2014 que mostram que atrasos pontuais ocorreram, em maior ou menor medida, em outros governos.

"Não existe meia gravidez. Se a mulher tem um mês ou nove meses de gravidez, não interessa, ela está grávida. Concordo que o volume e a repetição dos atrasos em 2013 e 2014 permitem um debate sobre uma mudança de sistemática. Mas se o entendimento (do TCU) caminhar para considerar a prática errada, ela é errada sempre que ocorreu, independentemente do tamanho ou da repetição", disse na segunda-feira à reportagem o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff comanda nesta manhã de segunda-feira (27) uma reunião no Palácio do Planalto com os integrantes da coordenação política. Dilma deve discutir a estratégia, a ser deflagrada hoje, de se aproximar dos governadores. Conforme revelou o jornal "O Estado de S. Paulo" em edição de hoje, o argumento é que uma eventual rejeição das contas da presidente do ano 2014 preocupa não apenas a Presidência, mas também os Estados.

Dilma se reúne com os governadores na quinta-feira (30). Ciente das dificuldades dos Estados, o Planalto espera contar com o apoio dos governadores. Um levantamento produzido pelo Planalto mostra que ao menos 17 governadores praticaram, em maior ou menor grau, operações idênticas às manobras no Orçamento conhecidas como "pedaladas fiscais", atrasando repasses de recursos a bancos públicos para conseguir cumprir programas sociais.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nessa quinta (23) que o Tribunal de Contas (TCU) não pode se transformar em uma instituição política como o Congresso. "Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores", afirmou. "Não dá para escolher a condenação."

Um dia depois de entregar ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff sobre as manobras nas contas do governo de 2014, conhecidas como "pedaladas fiscais", Adams disse não haver crise institucional à vista. "Não acredito que o Congresso vá cassar a presidente, porque não há elementos jurídicos para isso."

Questionado se o governo continuará conversando com os ministros do TCU, mesmo após entregar a defesa, ele diz que "a defesa é uma etapa do processo. Nosso esforço agora é convencer o tribunal. Sinceramente, acredito que, apesar de toda a controvérsia política, o tribunal tem que funcionar como instância jurídica, técnica, com garantias para julgar temas com independência".

Quanto se há um temor do governo de que o debate seja político, Adams argumenta que "no Congresso será político. O que não quer dizer que na formulação do parecer do TCU esse debate tenha que ser político. Ao contrário. Para garantir que o debate não seja baseado nas conveniências políticas é que o direito se impõe no TCU. O governo está seguro de que não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal."

Ele diz também que "o governo poderia fazer, em tese é que, se o processo de alguma maneira violar o devido andamento legal, isso pode ser levado ao Supremo. "O STF tem sido muito garantias nisso. Independentemente do resultado, o STF tem sido muito insistente em que a deliberação deve ser muito respeitosa às garantias constitucionais mínimas. Mesmo no caso de um parecer, o tribunal deve sempre respeitar todo o processo legal. Evidentemente, é uma possibilidade, mas não acredito que isso acontecerá."

Sobre se considera adequado o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, ter visitado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para entregar a defesa do governo, Adams diz "não tomei conhecimento dessa reunião. Acho que o tribunal ainda está apreciando, não é? Nesse exercício de apreciação, o tema não é encaminhado ao Congresso. Vamos aguardar a deliberação do TCU. É o parecer do TCU que deve ser encaminhado ao Congresso, junto com a nossa defesa."

Adams ainda diz que acha que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política, que envolve a busca de abreviar o mandato, de responsabilizar a presidente. "O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade."

Questionado se caso o TCU aprove as contas, o governo possa voltar a atrasar os repasses do Tesouro, ele diz "se o TCU entender que é correto, vamos continuar fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva a prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos."

Sobre o governo estar sem saída, ele argumenta que "o que existe é a compreensão de que as instituições evoluem, a realidade política evolui e muda. Pegamos os EUA como exemplo: a mesma Constituição que permitiu o apartheid foi a mesma que acabou com ele. A lei não mudou, foi uma mudança de percepção e entendimento. Essa mudança não alterou o passado, mas sim o futuro. Temos que parar de condenar o passado e condenar o futuro."

Quanto estar descartada a hipótese de condenar apenas as contas de 2014, Adams diz que "se for para revisar o passado, temos que condenar todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro."

Na defesa há tabelas que mostram saldo da Caixa de 1994 a 2015. Questionado se isso é um universo razoável, Adams diz que "o conceito aqui é qual? Que o governo atrasou o repasse para a Caixa e, ao deixar de transferir, a Caixa precisou usar recursos próprios para pagar uma obrigação do Estado. Usar o cheque especial não tem nenhuma relação com volume, mas com o fato de usar o cheque especial. O argumento que tem sido usado é que o volume desses atrasos foi maior em 2014. Isso é irrelevante. Se usei o cheque especial por um real ou por 30 mil, não interessa. Usou, usou. Não dá para segmentar o conceito para aplicar num ano de maneira interessada. A Caixa perdeu dinheiro e os correntistas da Caixa foram prejudicados? Não. A Caixa sempre pagou juros à União, em todos os anos."

O ministro do TCU respondeu também quando questionado se as contas forem reprovadas, isso chegaria a um Congresso hostil e como esperar isenção. "Por mais que o Congresso seja instância política, ele é profundamente sensível ao Direito. Não acredito que o Congresso vá julgar de maneira arbitrária. Não acho que o Congresso vá cassar (Dilma) porque os elementos jurídicos não permitem." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Dilma Rousseff alega em sua defesa formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a inscrição das dívidas mantidas pelo Tesouro Nacional com Banco do Brasil e BNDES na dívida pública, como quer o TCU, "tem o potencial de interferir na idoneidade das estatísticas fiscais como ferramenta para o processo de decisão de política monetária". O assunto está relacionado às "pedaladas fiscais".

O governo também alega que as estatísticas fiscais feitas pelo Banco Central têm "padrão de comparabilidade internacional" e sustenta que "não há como se aferir qualquer ilegalidade" na forma como o Banco Central produz as estatísticas fiscais. Os argumentos constam da defesa entregue ao TCU, que contém mais de mil páginas.

Desde 2013, cresceu muito o total devido pelo Tesouro ao BB e ao BNDES por causa de programas subsidiados operacionalizados por esses bancos. No Banco do Brasil, como já revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o passivo do Tesouro saltou 182% durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, e continua subindo em 2015. No fim do ano passado, o Tesouro devia ao BB R$ 14,5 bilhões - a título de "equalização de taxas de juros" e outras modalidades de pagamentos por causa de subsídios no crédito rural. Ao final do primeiro trimestre deste ano, o total pendurado pelo Tesouro no BB subiu a R$ 16,4 bilhões. No caso do BNDES, a dívida é constituída pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009. O passivo do Tesouro com o BNDES é próximo a R$ 30 bilhões.

Esses dois passivos do Tesouro com BB e BNDES, segundo o TCU, devem ser inscritos pelo Banco Central na estatística de dívida pública do setor público. Caso seja feita essa inscrição, a dívida aumentaria quase R$ 50 bilhões.

O governo argumenta em sua defesa que: "os passivos agora citados pelo TCU nunca foram incluídos no cálculo da dívida líquida do setor público ou do resultado primário, e de fato não poderiam ser, porque não se enquadram nos critérios objetivos fixados pela metodologia adotada pelo Banco Central".

No documento, formulado pela própria presidente Dilma Rousseff e o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, além dos presidentes dos bancos públicos e do BC, o governo alega que o Senado Federal até hoje não definiu os critérios para cálculos da dívida líquida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada há 15 anos. "À míngua do marco legal de referência exigido pela LRF, não há parâmetro juridicamente válido para se concluir pela incorreção da metodologia que vem sendo adotada pelo BC", diz o governo em sua defesa.

O governo Dilma Rousseff espera convencer os ministros do TCU quanto à legalidade das "pedaladas fiscais" e outras "distorções" encontradas pelos auditores do tribunal nas contas federais de 2014. O objetivo do governo é evitar uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU.

Poucas horas depois de protocolar no Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa formal da presidente Dilma Rousseff no processo que analisa as contas federais de 2014, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quarta-feira, 22, que o Palácio do Planalto "quer, busca, aposta e acredita no debate técnico" no TCU.

"O governo faz uma aposta de uma decisão que busque e aperfeiçoe a realidade administrativas, as práticas administrativas, portanto, aperfeiçoe de maneira técnica", disse Adams a jornalistas.

"Evidentemente todo debate em alguma dimensão traz questões políticas que estão presentes. O próprio tribunal tem se aprimorado como um tribunal que busca o aperfeiçoamento da administração a partir de parâmetros técnicos, que é o que queremos."

De acordo com o ministro, o Palácio do Planalto tem confiança nas informações e esclarecimentos apresentados à Corte. "E essa confiança, evidentemente, orienta, indicam que as contas têm condições, sim, de ser aprovadas. Agora o debate da aprovação ou da rejeição é do Congresso, não é um debate do TCU. Estamos debatendo no tribunal o parecer, ou seja, quais são os apontamentos que orientaram as decisões do governo", disse Adams.

Aperfeiçoamento

Na avaliação do ministro, o TCU tem se notabilizado por preocupações de aperfeiçoamento técnico.

"Um tribunal que se paute por decisões políticas deixa de cumprir sua função e não é essa a função que o TCU tem tradicionalmente desenvolvido. O governo quer, busca, aposta, acredita no debate técnico. Nossa manifestação foi uma manifestação técnica, exaustiva, que procurou analisar cada um dos apontamentos mostrando a razoabilidade, a aderência à lei, a observância da jurisprudência tradicional, e vamos fazer esse debate", explicou o ministro.

Questionado sobre a preocupação do governo em como as contas serão avaliadas pelo Congresso Nacional, Adams disse que o debate político "se faz depois, no momento que se tornar necessário acontecer".

"O que não quer dizer que não possamos fazer esses esclarecimentos técnicos no Congresso, quando formos chamados. É um debate centrado nas discussões técnicas da regularidade, da adequação das contas, que acreditamos que estão em condições, sim, de ser aprovadas a partir dos esclarecimentos que prestamos", enfatizou o ministro.

Diálogo

O advogado geral da União afirmou que, após a entrega ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos esclarecimentos a respeito das contas de 2014, o governo pretende estabelecer um diálogo com a área técnica e com os próprios ministros do TCU. A ideia é mostrar a legalidade e a regularidade das decisões e das práticas do governo.

"Mas também reconhecendo nesse debate com o TCU mais uma possibilidade de avanço e aperfeiçoamento das sistemáticas da administração. Sempre defendemos isso", disse o ministro, em entrevista no Palácio do Planalto, após protocolar no TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff. Adams afirmou ainda que vê esse papel do TCU como um "papel de aperfeiçoamento, um papel para melhoria da administração".

Com relação à expectativa do governo sobre a data do julgamento das contas do governo pelo TCU, Adams disse que isso depende do próprio tribunal, que levará o processo à apreciação da área técnica, para produção de um novo relatório, que será submetido à apreciação do ministro-relator e dos demais membros da Corte.