O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 79/2011, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o governo federal a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), destinada a administrar os hospitais universitários. O projeto, que segue para sanção presidencial, também altera o Código Penal ao tipificar como crime a fraude em concurso de interesse público.

O objetivo da criação da empresa pública é modernizar a gestão dos recursos financeiros e humanos dos hospitais federais universitários. De acordo com o projeto de lei, a Ebserh terá como finalidade, entre outras, a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoal em saúde pública, além de apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de educação superior.

Vinculada ao Ministério da Educação, a Ebserh será empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Assim, os hospitais estarão academicamente subordinados a universidades, mas serão administrativamente independentes. A empresa terá sede em Brasília, com capital social integralmente subordinado à União.

Os 46 hospitais universitários, vinculados a 32 universidades federais, são responsáveis pela formação de grande número de profissionais médicos do país. Em determinadas regiões, são as unidades hospitalares mais importantes do serviço público de saúde. Eles cumprem papel fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que 70% das unidades são consideradas de grande porte e têm perfil assistencial de alta complexidade.

Brasília – A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o texto-base do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Após discussões que duraram toda a manhã e o início da tarde, o texto de Viana foi aprovado em votação simbólica com apenas um voto contrário do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A comissão ainda vai analisar as emendas que foram sugeridas por seus membros e destacadas para votação em separado. A votação dos destaques, no entanto, ficou para amanhã (24) de manhã. Com isso, a Comissão de Meio Ambiente concluir nesta quinta-feira a votação do novo código, cujo texto final seguirá, então, para análise do plenário do Senado.

Ao dar parecer sobre as emendas que foram apresentadas, Viana negou ter firmado acordos durante a última madrugada para agradar à bancada ruralista. Ontem (22) a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) havia reclamado de alguns pontos colocados pelo relator no texto e ameaçou acionar a bancada ruralista na Câmara para obstruir votações de interesse do governo, caso não fossem feitas alterações no relatório.

“Não participei de nenhum conchavo ou acordo. Participei de entendimentos, sempre envolvendo muitas pessoas, senadores e senadoras, setores envolvidos com o projeto e representantes do governo. Não recebi uma única pressão do governo para incluir no meu relatório aquilo que pudesse ferir a minha consciência”, disse Jorge Viana.

Um dos pedidos dos ruralistas que Viana acolheu no texto-base é o que trata das multas para produtores que desmataram até 2008. A conversão de multas para quem fizesse a recomposição da reserva legal havia sido concedida por Viana apenas para pequenos agricultores ou fazendas de agricultura familiar. O relator, no entanto, recuou e acatou emenda dos ruralistas que estende o benefício a todos os produtores rurais que recuperarem as áreas desmatadas.

O Senado autoriza os 81 senadores a requerer pessoalmente passaportes diplomáticos ao Itamaraty, inclusive para terceiros. A assessoria da Casa alega que, como não existe norma proibindo, o documento pode ser solicitado por cada um de seus parlamentares. É o que explica o fato de o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) ter obtido passaportes especiais para o chefe da Igreja Internacional do Reino de Deus, pastor Romildo Ribeiro Soares, conhecido por R.R. Soares, e para sua mulher, Maria Madalena Bezerra Soares. Eles são tios do senador.

A portaria do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, concedendo esses passaportes diplomáticos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 18. A polêmica é que a concessão se dá em nome da instituição Senado e não do parlamentar. Nem o pastor nem sua mulher têm ligações com o parlamento brasileiro.

Na Câmara, os deputados têm de recorrer à segunda secretaria para obter o documento. Crivella defende que cabe ao Itamaraty analisar o "mérito" do pedido. Nesse caso específico, ele acredita que o ministro Patriota se convenceu pelos "carimbos do passaporte do pastor com centenas de viagens. Todas elas para atender milhares de brasileiros que vivem lá fora". Ou seja, o pastor evangélico estaria executando uma das atribuições do próprio Itamaraty. "O parlamentar tem todo o direito de pedir o passaporte", insiste.

Crivella afirma não ser esta a primeira vez que ele pede e obtém passaporte para R.R. Soares. "Ele viaja tanto, tanto, tanto, que na hora de fazer fila, ele pega a de prioridade diplomática", justifica, referindo-se a um dos motivos para ter o passaporte.

A assessoria do Itamaraty limita-se a informar que "os passaportes diplomáticos são concedidos de acordo com a legislação". A maioria dos senadores recorre à Coordenação de Atividades Externas (Coatex) para obter passaportes e outros serviços do Itamaraty. O líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), disse desconhecer a brecha para os colegas pedirem o passaporte sem a intermediação do órgão da Casa. "Isso é um absurdo, é uma exceção que não se admite", protesta. "Isso para mim é o início da farra do passaporte". O líder diz não entender a importância dada ao passaporte diplomático que, na sua opinião, "não tem nenhum valor especial".

Brasília – O governo considera “satisfatório” o texto do Código Florestal apresentado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado nessa segunda-feira (21), e agora trabalha para que a bancada ruralista não inviabilize os avanços com novas emendas, disse o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias. Ele participou de audiência pública na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tratar do tema.

De acordo com Dias, o governo assumiu postura realista diante de uma reforma que se mostrou inevitável com a iniciativa do Congresso. “Aceitamos negociar os passivos, desde que a preservação futura seja mantida. É claro que essa proposta de agora não é o ideal para o governo, mas pelo menos é satisfatória no sentido de evitar novos desmatamentos”, explicou o secretário à Agência Brasil.

Durante a audiência, Dias lembrou que o texto teve vários avanços no Senado, como o estabelecimento de critérios para aceitar a intervenção em áreas de preservação permanente (APPs) – utilidade púbica, interesse social e baixo impacto -, assim como a exigência de recuperação, entre 15 e 100 metros, de vegetação à beira de rios em ocupações rurais consolidadas dentro de APPs.  

“Não está pacífico ainda, vamos ver qual a reação a essas propostas. Há resistências em setores mais radicais, mas esperamos que prevaleça o consenso, especialmente entre os senadores e os deputados. Até porque depois esse texto retorna à Câmara, e eles podem rejeitar tudo o que foi aprovado ao Senado, se entenderem que o projeto não atende às preocupações socioeconômicas dos deputados”, ponderou.

O secretário também acredita que um avanço significativo no texto do Senado é a inserção de incentivos econômicos em troca de serviços ambientais. Ele elogiou o fato de que a proposta de Viana não tenha entrado em detalhes sobre como será o programa. “É preciso equilíbrio entre o papel do Congresso e o do Executivo. Nós temos que tomar cuidado de não aprovar alguma coisa que leve o país à falência”.

O texto do Código Florestal apresentado por Viana dá 180 dias, a partir da publicação da lei, para que o governo estabeleça programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente. Dias acredita que a prioridade do programa de recompensas será a preservação da água. “Há grande potencial de se caminhar nessa direção”, assinalou.

O representante do governo reafirmou que a presidenta Dilma Rousseff está firme na proposta de vetar qualquer alteração no texto que signfique novos desmatamentos. “O que se está trabalhando no Senado é tentar inserir essa ideia por negociação política, onde se possa fazer prevalecer o bom senso, para que a presidenta não tenha o desgaste de fazer veto e correr o risco de que isso seja enfrentado pelo Congresso”.

Os membros da CMA terão até as 18h desta terça-feira (22) para apresentar novas emendas ao texto. A previsão é que a matéria seja votada amanhã (23) pela comissão.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, recebeu R$ 1.736,90 em diárias do governo federal na viagem que fez ao Maranhão, entre 10 e 14 de dezembro de 2009, com o avião providenciado pelo dono da entidade Pró-Cerrado, Adair Meira. Os dados estão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

A informação foi divulgada hoje pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) durante depoimento dado pelo ministro à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A senadora do PSD questionou Carlos Lupi depois de ele responder ao senador Demostenes Torres (DEM-GO) que recebera apenas uma diária naquele período.

"Eu não posso afirmar, mas só foi uma diária na sexta-feira. Bom, eu tenho que pegar os detalhes depois e a gente apresentar, porque não posso afirmar uma coisa sem ter informação. Se estiver irregular, devolvo", disse Lupi à Demóstenes. O ministro do Trabalho disse ter recebido apenas a diária referente ao dia 12 de dezembro de 2009. Ele chegou no dia 10 à noite em São Luís, em voo de carreira da TAM, e, de acordo com sua versão, foi embora no dia 14, em voo da Força Aérea Brasileira (FAB), por Teresina (Piauí).

Após as explicações ao senador Demóstenes, Lupi foi então provocado pela senadora com a informação de que não recebeu somente uma diária: "O ministro recebeu entre os dias 10 a 14 de dezembro de 2009, para ir ao Maranhão, três diárias e meia". Diante disso, Lupi preferiu o silêncio.

De acordo com o extrato do Siafi, o depósito de R$ 1.736,90 foi feito pelo governo na conta de Lupi no dia 9 de dezembro de 2009. O documento informa que o dinheiro destinava-se ao período de 10 a 14 de dezembro daquele ano referente, segundo o extrato, aos trechos Brasília/São Luís/Imperatriz/Teresina.

A cidade maranhense de Imperatriz foi um dos locais onde o ministro teria sido acompanhado pelo dono da organização não-governamental Pró-Cerrado, Adair Meira. Em entrevista dada na segunda-feira, Meira disse que esteve com Lupi dentro do avião no trecho entre Imperatriz e Timon.

Esta viagem teria ocorrido por meio do avião King Air que o próprio Adair Meira confessou ter providenciado para o ministro e sua comitiva de assessores, além do ex-governador do Maranhão Jackson Lago (já falecido). Naqueles trechos, o ministro teve eventos partidários, apesar de o Siaf informar que ele recebeu diárias para o que deveria ter sido uma agenda oficial. Em nota divulgada no sábado, a assessoria de Lupi afirmou que as despesas da viagem haviam sido custeadas pelo diretório do PDT no Maranhão justamente para "evitar que dinheiro público fosse utilizado nesta agenda".

Durante depoimento do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) afirmou que a nota fiscal referente ao pagamento do aluguel da aeronave King Air, que transportou o ministro durante agenda no Maranhão em 2009, consta de processo de prestação de contas de convênio da pasta com a ONG Pró-Cerrado. O presidente da entidade, Adair Meira, negou que tenha custeado o aluguel da aeronave. Meira percorreu um trecho da viagem no avião ao lado de Lupi.

Segundo Kátia Abreu, a referida nota fiscal consta da prestação de contas do convênio 60051/2007 firmado entre o Ministério do Trabalho e a ONG Pró-Cerrado, no valor de R$ 2,37 milhões. A senadora solicitou que cópia do inteiro teor do processo de prestação de contas seja enviada à comissão.

Em depoimento aos deputados na semana passada, Lupi afirmara que não tinha relações com Adair Meira e foi acusado de mentir, pela oposição. Hoje o ministro tentou se justificar, afirmando que não disse que "não conhecia" o dirigente da ONG, mas apenas que não tinha relação pessoal com ele e que não era amigo dele. Lupi também admitiu hoje, pela primeira vez, que dividiu um trecho da viagem no referido King Air na companhia de Meira. Antes, Lupi dissera que não havia viajado na referida aeronave.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), minimizou a declaração de um dos sócios da Aerotec Táxi Aéreo, Almir José dos Santos, que confirmou ontem ao jornal O Estado de S. Paulo que o presidente da ONG Pró-Cerrado, Adair Meira, providenciou o avião King Air da empresa que foi usado pelo pedetista em viagens oficiais ao Maranhão em dezembro de 2009. "Adair foi meu cliente", admitiu o empresário. "Ele confirma que (o Adair) não pagou", rebateu o ministro. No entanto, Santos não quis revelar ao jornal quem pagou o aluguel da aeronave.

Lupi reafirmou que desconhecia de quem era o avião, acreditando que havia sido custeado pelo PDT do Maranhão. No entanto, o diretório maranhense do partido negou que tenha pago o aluguel da aeronave. Lupi lembrou, ainda, que viajou ao Estado num avião de carreira e, que se houvesse outros interesses de sua parte, ele teria feito "todo o procedimento num voo fretado".

Questionado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), Lupi acrescentou que o segundo jato usado em sua comitiva na referida agenda no Maranhão, uma aeronave Sêneca, foi cedido para o deslocamento pelo seu proprietário, a pedido do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), na época assessor de Lupi.

Ainda provocado por Demóstenes, o ministro não quis dar detalhes de sua reunião ontem com a presidente Dilma Rousseff. "Uma conversa entre a presidente e o ministro, por lealdade, eu não posso revelar. Só posso me limitar a dizer que ela pediu que eu continuasse", disse Lupi. Ele negou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse participado da conversa por meio de sistema viva-voz.

A intenção do governo com a Medida Provisória nº 539, conhecida como MP dos Derivativos e aprovada hoje no Senado, por 44 votos a favor e dez contrários, é impedir a valorização do real, alimentada por contratos que especulam sobre a cotação da moeda no futuro. A MP concede poderes ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular o mercado de derivativos cambiais no País e agora segue para sanção presidencial.

O relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), manteve o texto aprovado pelos deputados, acrescentando apenas uma emenda de redação, a fim de evitar o retorno da matéria à Câmara, já que a MP vence no dia 28 de novembro.

O plenário rejeitou destaque apresentado pelo líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), para suprimir o dispositivo que transferiu poderes do Banco Central ao CMN. O texto dá ao CMN o poder de definir o tamanho, a duração, a margem de lucro e outros aspectos destes contratos futuros para impedir que especuladores apostem na força da moeda brasileira. Quanto mais forte o real mais caros ficam os produtos industrializados do País.

"É uma subtração das prerrogativas do Banco Central, estamos retirando competência em caráter ilimitado do órgão", protestou o líder tucano, alegando que a MP ofende a independência e autonomia da autoridade monetária. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), citou artigo do ex-ministro Mailson da Nóbrega, afirmando que a MP 539 poderia ser considerada o "AI-5 do mercado de derivativos". Segundo o democrata, é a primeira vez que se concede ao CMN tamanho poder para determinar a margem do mercado dos derivativos.

Em contrapartida, o relator Blairo Maggi elogiou a MP, afirmando tratar-se de uma "proteção moderna contra os ataques à nossa moeda", permitindo ao governo "observar os movimentos do mercado e interferir no momento correto". A emenda de redação apresentada por Maggi acrescentou referência ao artigo 3º da Lei 8.894/94, que trata do imposto sobre operações de crédito.

Segundo o relator, a medida foi necessária para evitar questionamentos à transferência de atribuições do BC ao CMN por meio de medida provisória e não por lei complementar. Mesmo assim, o líder do DEM, Demóstenes Torres, anunciou que o partido questionará a constitucionalidade da MP ao Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que o caminho legal correto deveria ser o projeto de lei complementar.

O texto poupa as empresas exportadoras da cobrança de IOF nas chamadas operações de hedge, um tipo de contrato usado como proteção para eventuais oscilações do dólar. Exportadores poderão solicitar à Receita Federal a devolução do valor recolhido ou compensar o imposto pago em outros tributos. Uma das formas encontradas pela Fazenda para frear a especulação foi taxar com IOF as operações que apostam na alta do real. Assim, o governo editou um decreto taxando algumas dessas operações, em conjunto com a MP. Para facilitar as próximas mudanças no imposto, a MP concede ao CMN o poder de elevar o IOF para até 25% do valor da operação.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, comparecerá amanhã, às 9h30, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, para tentar explicar as recentes denúncias de corrupção e tráfico de influência na pasta. Lupi atende a requerimento de convite, aprovado na manhã de hoje, do líder do PSDB, Álvaro Dias (PR). Não houve resistência por parte dos governistas e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) chegou a subscrever o requerimento junto com o tucano.

A situação de Lupi agravou-se nos últimos dias, depois que o presidente da ONG Pró-Cerrado, Adair Vieira, desmentiu o ministro, que afirmou na semana passada que não o conhecia e que também não havia viajado no jato alugado por Vieira.