Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo tomou posse nesta quinta-feira, 16, como presidente do Superior Tribunal Militar (STM). O ministro José Coêlho Ferreira tomou posse como vice-presidente.

Também estão presentes o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi convidado a participar do evento, mas não compareceu.

Em gesto visto como um aceno às Forças Armadas, Lula almoçou nesta quarta, 15, com o Comando da Marinha e ainda deve se encontrar com os comandantes do Exército e da Aeronáutica. A relação do presidente com os militares está conturbada desde o início do ano, quando chegou a trocar o comando do Exército após a invasão das sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, também está presente. Em fevereiro, ele atendeu a pedido da PF e determinou que os inquéritos sobre militares envolvidos nos atos golpistas devem tramitar no STF, e não no STM. Os ministros do STF Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin, da Defesa, José Múcio, do Trabalho, Luiz Marinho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também compareceram.

Camelo foi eleito para o STM em 7 de dezembro do ano passado. A Corte é composta por dez oficiais generais do último posto das Forças Armadas e cinco civis.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Luís Carlos Gomes de Mattos, desdenhou da divulgação dos áudios dos anos 1970 de integrantes do próprio tribunal que comprovam a prática de tortura durante a ditadura militar. Na sessão do tribunal desta terça-feira (19), ele afirmou que a divulgação dos áudios é "notícia tendenciosa" para "atingir as Forças Armadas".

Os áudios foram divulgados no último domingo (17), na coluna da jornalista Miriam Leitão, do jornal O Globo. Eles foram resgatados pelo historiador Carlos Fico, titular de história do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O STM passou a gravar as sessões a partir de 1975, às secretas. São 10 mil horas de material até 1985. Com a autorização da Justiça, o historiador conseguiu copiar todas as sessões das gravações, que estão sendo transcritas. 

"Tivemos aí alguns comentários contra o nosso tribunal ou contra a Justiça Militar de maneira geral", declarou nesta terça-feira o presidente do STM, para quem a intenção da divulgação é "atingir Forças Armadas, Exército, Marinha, Aeronáutica", afirmou o presidente do STM. 

De acordo com ele, os ministros são "absolutamente transparentes" nos julgamentos. "Não tenho resposta nenhuma para dar. Simplesmente, ignoramos uma notícia tendenciosa daquela que nós sabemos o motivo. Aconteceu durante a Páscoa. Garanto que não estragou a Páscoa de ninguém — porque a minha não estragou. Garanto que não estragou a Páscoa de nenhum de nós", afirmou.

Ele disse estar incomodado porque "só varrem um lado, não varrem o ouro". "Apenas a gente fica incomodado que vira e mexe vem porque não tem nada para buscar. Hoje, vão rebuscar o passado. Agora, só varrem um lado, não varrem o outro. É sempre assim, já estamos acostumados com isso. Deixa para lá", declarou.

Para Gomes de Mattos, as informações reveladas nos áudios são "besteiras" e "idiotices", que não devem ser dadas respostas. "Nós temos a credibilidade do nosso povo e isso aí é o mais importante. Às vezes dói, viu? Às vezes, dá vontade de você responder, sacudir, mostrar. Não adianta. Você vai sacudir, não vai adiantar nada, porque não muda. Passam-se os anos e a pessoa diz a mesma coisa, as mesmas besteiras, as mesmas idiotices. E nós vamos ficar respondendo? Não, na minha opinião".

Conteúdo dos áudios 

Nos áudios, um general defende a apuração do caso de uma grávida de três meses que abortou depois de receber choques elétricos na genitália, que ocorreu no dia 8 de abril de 1974, como diz no conteúdo. 

Em julgamento no dia 13 de outubro de 1976, o ministro togado Waldemar Torres da Costa afirma que, às vezes, não dá para provar as torturas. "Começo a pedir a atenção dos meus eminentes pares para as apurações que são realizadas por oficiais das Forças Armadas. Quando as torturas são alegadas e às vezes impossíveis de ser provadas, mas atribuídas a autoridades policiais, eu confesso que começo a acreditar nessas torturas porque já há precedente".

O historiador Carlos Fico explicou ao O Globo que, em 2006, o advogado Fernando Fernandes pediu ao STM acesso às gravações, mas não conseguiu e acionou o STF, que determinou a liberação. No entanto, o STM não obedeceu a ordem e, em 2011, a ministra Cármen Lúcia determinou o acesso restrito aos autos, decisão que foi posteriormente referendada pelo plenário. 

Ao g1, o professor relatou que por mais que as pessoas tentem negar a tortura da ditadura, cabe aos historiadores mostrar a história como é. "Quando a gente vive tempos traumáticos, algumas pessoas tendem a criar memórias que as apaziguem com o passado. Outra coisa é a história. Não há dúvida que houve tortura, isso é óbvio. É até um pouco reiterativo, repetitivo dizer que houve tortura. Houve. Ponto final. Claro que houve. Outra coisa é a memória que algumas pessoas constroem, de negação da tortura".

A Comissão Nacional da Verdade divulgou, em 2014, um relatório que responsabilizou 377 pessoas por crimes cometidos durante a ditadura, dentre eles, tortura e assassinato. O documento também apontou 434 mortos e desaparecidos na época, além de 230 locais de violações de direitos humanos. O Clube Militar chamou o relatório de "coleção de calúnias" e de "absurdo".  

O Superior Tribunal Militar decidiu manter a condenação de um ex-cabo do Exército à pena de 3 anos de reclusão pelo peculato-furto de mais de 37,3 quilos de carne do um quartel do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, localizado em Porto Velho (RO).

A decisão foi proferida no âmbito de recurso apresentado contra sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, em abril de 2021. A decisão estabeleceu que a pena fosse cumprida em regime inicialmente aberto e garantiu ao cabo o direito de apelar em liberdade.

Segundo os autos, o crime ocorreu em outubro de 2014, quando o então militar trabalhava como auxiliar no depósito de gêneros secos e frigorificados do aprovisionamento do quartel. A denúncia narrou que as carnes - avaliadas em R$ 788,14 à época - foram colocadas em duas caixas e transportadas numa viatura do Exército até o veículo do cabo.

A ação, no entanto, acabou flagrada por dois tenentes, que seguiram o militar até uma borracharia. No local, os oficiais abordaram o cabo para saber onde estavam as duas caixas. Foi então que o denunciado confessou que havia pegado a carne para depois vendê-la. As informações foram divulgadas pelo STM.

À Corte Militar, a Defensoria Pública pediu a absolvição do ex-cabo com base no princípio da insignificância, sustentando que o fato 'não trouxe prejuízos para o meio castrense'. Caso o pedido principal não fosse aceito, os defensores pediram a absolvição do militar sob a alegação de 'excludente de ilicitude ou culpabilidade'. Segundo a defesa, o réu tinha uma dívida ativa de R$ 280.000,00 por causa de um acidente de trânsito que ocorreu em 2014 e se encontrava 'em momento de grande desespero e agiu motivado pela necessidade e consternação'.

Ao analisar o caso, o ministro Carlos Vuyk de Aquino, relator, entendeu que foi identificada a subtração das carnes e considerou que o ex-cabo se valeu função de auxiliar no depósito de gêneros secos e frigorificados como 'meio facilitador do crime'.

"Com relação à culpabilidade, (…) é inegável a reprovabilidade da conduta do militar que, valendo-se da função de auxiliar do Depósito de Gêneros Secos e Frigorificados do quartel e detentor das chaves da referida câmara frigorífica, furtou gêneros alimentícios pertencentes ao Exército. In casu, trata-se de agente imputável, com potencial consciência da ilicitude do fato, dele sendo exigida conduta diversa", afirmou o relator.

Na avaliação do ministro, o acusado 'atentou contra os princípios militares da hierarquia e da disciplina', considerando que 'se valeu da confiança nele depositada por seus superiores para subtrair os gêneros alimentícios'. Sob tal argumento, Aquino entendeu que não é possível a aplicação do princípio da insignificância no caso.

Já sobre o argumento da defesa de endividamento do cabo, o ministro entendeu que a situação não foi comprovada. Para o ministro, ainda assim, a alegação não seria capaz de "exculpar a conduta delituosa, mormente porque, a toda evidência, o acusado não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para auferir os recursos necessários e, além disso, não buscou o necessário auxílio ou a orientação de seus superiores, sendo-lhe exigível conduta diversa".

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de nove pessoas, entre oficiais do Exército e civis, por desvio de recursos públicos do Hospital Militar de Área de Recife, na área central da capital, entre os anos de 2011 e 2012. Entre os acusados estão três coronéis, dois tenentes-coronéis, dois majores, quatro ex-tenentes temporários do Exército e sete civis do ramo de fornecimento de medicamentos e de informática.

Uma série de crimes foi identificada, como estelionato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsificação de documentos e subtração ou inutilização de livro, processo ou documento que resultaram em prejuízos aos cofres públicos. O esquema criminoso teria desviado mais de R$ 4 milhões da unidade de saúde.

Somadas, as penas para os réus superam os 50 anos de prisão. Na primeira instância, 12 réus foram condenados e seis absolvidos. Todos os oficiais superiores faziam parte da direção e gestão do hospital.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), nos últimos meses do ano de 2011 e início de 2012, uma tenente temporária do Exército, integrante do HMAR, cumprindo orientação de um dos tenentes-coronéis, sem atribuição para tanto, confeccionou “Partes Requisitórias” de medicamentos e material de informática, que nunca fizeram parte efetivamente do patrimônio do Hospital Militar, sendo que, muitas vezes as condutas eram realizadas após a emissão das notas de empenho.

Ainda de acordo com a Promotoria, a prova de que os materiais indicados jamais foram entregues se deu pela inclusão tardia na carga de materiais do quartel. Também não foram localizadas solicitações de uso ou documento similar que demonstrassem a saída das unidades que faltavam. A emissão das notas de empenho fraudulentas indicadas na denúncia teria sido realizada por um dos majores, chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, que também se omitiu quando tinha o dever legal de agir para frear as irregularidades verificadas. Outro major, fiscal administrativo, teria confeccionado o Boletim Interno, assinado por um dos coronéis. Outro réu teria feito o registro tardio da irreal inclusão no patrimônio dos bens falsamente indicados nas notas fiscais, além de ter conferido e endossado a aquisição fictícia de medicamentos, por meio da aposição do seu visto.

Os promotores informaram que dois dos coronéis, nos versos das notas fiscais, autorizaram os pagamentos de todos os materiais adquiridos ficticiamente, sem que nunca tivessem ingressado no patrimônio do HMAR. O outro tenente-coronel também teria contribuído com a sua omissão dolosa, para a consumação do estelionato.

O comportamento dos acusados teria causado um prejuízo à União de R$ 4.414.330,15. Ainda de acordo com o MPM, para corroborar a empreitada delituosa e dar aparência de legalidade, foram elaborados vários documentos falsos, entre eles, ofícios solicitando "apoio de estoque" e cartas de crédito, bem como o registro de notas fiscais falsas.

Em agosto do ano passado, no julgamento de primeiro grau, a juíza federal da Justiça Militar da União, Maria Socorro Leal, decidiu por condenar 12 dos réus, sendo 7 oficiais do Exército e 5 civis. Para a magistrada, todos tinham consciência do esquema de vendas fictícias beneficiando as empresas privadas, no sentido de permitir o pagamento por mercadorias que não foram entregues ao HMAR ou entregues parcialmente, ou de permitir a substituição por produtos diferentes dos licitados e constantes nas notas de empenho

Os cinco civis tiveram penas fixadas entre 3 e 5 anos de reclusão. A pena mais alta foi aplicada à ex-tenente do Exército, indicada como uma das líderes do esquema, com pena superior a 11 anos de reclusão. Os dois tenentes-coronéis receberam pena superior a 7 anos de reclusão; um dos coronéis foi apenado em 8 anos de reclusão; um ex-tenente foi apenado em 5 anos de reclusão e do dois ex-tenentes tiveram penas de mais de 2 anos e 7 meses de reclusão. Foram absolvidos pela juíza federal da JMU três civis, dois coronéis e um major, todos por não existir prova suficiente para a condenação.

Na quinta-feira (18), em um julgamento que ultrapassou mais de 7 horas, a Corte apreciou os recursos de apelação interpostos pelos advogados dos acusados. O relator do caso, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, decidiu apenas pela absolvição de dois ex-tenentes do Exército, pelo fundamento de não existir prova suficiente para a condenação e ainda um dos empresários, também por falta de provas. Nos demais casos, o ministro-relator manteve íntegra a sentença proferida no primeiro grau, na Auditoria de Recife. Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.

Com informações da assessoria.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Senado Federal, para apreciação, o nome do tenente-brigadeiro do ar Carlos Augusto Amaral Oliveira para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), na vaga decorrente da transferência para a inatividade do ministro William de Oliveira Barros, a partir do dia 2 de outubro de 2020. A mensagem com a indicação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25).

Um candidato do concurso público para o cargo de sargento temporário do Exército Brasileiro deverá cumprir pena de um ano de reclusão, sob acusação de tentativa de fraude no certame, caracterizada por estelionato. O caso ocorreu em 2017, em Fortaleza, segundo informações do Superior Tribunal Militar (STM); de acordo com as investigações, o acusado, na condição de segundo colocado no processo seletivo, ligou para o então primeiro colocado se passando por um militar da comissão do concurso e comunicou uma informação falsa.

Segundo o STM, no telefone à vítima, o concorrente acusado informou ao primeiro colocado que o exame de aptidão física havia sido adiado. “Em razão dessa informação falsa, o candidato mais bem classificado - e concorrente direto do acusado - perdeu o exame físico e foi eliminado do certame. O candidato prejudicado relatou o fato à comissão do concurso, dizendo, inclusive, que se lembrava de ter emprestado seu aparelho celular ao suspeito no dia em que estavam realizando uma outra fase do certame”, noticiou o Superior Tribunal Militar.

O Ministério Público Militar (MPM) denunciou o réu. O certame foi suspenso e o MPM, após as diligências, solicitou quebra de sigilo telefônico do acusado, “ocasião em que ficou comprovada a ação criminosa”. 

“Para a promotoria, o civil incorreu no crime de estelionato, na forma consumada, uma vez que o objetivo era desclassificar a vítima para facilitar sua aprovação e nomeação para a única vaga existente. Se para o MPM era óbvia a conduta do denunciado, para a Defensoria Pública da União (DPU), que ficou responsável pela defesa, nada foi comprovado, motivo pelo qual pediu, nas duas instâncias, absolvição do civil. Ao analisar a peça acusatória, as provas e a defesa do acusado, o juiz federal da Justiça Militar da  Auditoria da 10ª CJM ( Fortaleza/CE) entendeu que o réu era culpado e o condenou por estelionato na modalidade tentada, e não na consumada, como queria o MPM. A decisão do magistrado frustrou a defesa do réu, que interpôs recurso de apelação junto ao STM, assim como MPM, que achou a pena branda”, detalhou o STM.

O MPM sustenta a posição de que o acusado gerou diversos prejuízos. A Administração Militar, segundo o órgão, foi prejudicada por ser impedida de selecionar o melhor candidato, assim como a vítima teve frustrada a sua chance de ingressar no Exército Brasileiro. “O denunciado, portanto, de maneira livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a Administração Militar em erro, mediante meio fraudulento, razão pela qual deve incidir nas penas do artigo 251 do Código Penal Militar”, usou como argumento o Ministério Público Militar.

A defesa do acusado continuou trabalhando em prol de absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, além de argumentar que a acusação não teve êxito ao demonstrar a consistência do fato criminoso. Porém, nessa terça-feira (19), o Superior Tribunal Militar informou que a pena imposta ao acusado, pelo crime de estelionato - artigo 251 do Código Penal Militar -, foi confirmada na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU). Há para o réu, porém, o benefício “sursis”, descrito como uma suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, com direito a pedir liberdade.   

O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, do Superior Tribunal Militar (STM), decidiu nesta sexta-feira (12) negar o pedido de liberdade de nove militares presos pelo assassinato do músico Evaldo Rosa dos Santos, de 46 anos, alvejado no último domingo com 80 tiros. Para o ministro, não há "aparência de ilegalidade" na decisão que determinou a prisão dos militares.

O carro em que estava Evandro com a família, em Guadalupe, zona norte do Rio, foi metralhado por 80 tiros disparados por militares do Exército no Rio. O veículo foi supostamente confundido com um automóvel em que estariam criminosos.

"Observa-se da leitura da decisão que homologou e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que o magistrado fundamentou suas razões de decidir na consideração do fato atribuído aos flagranteados que, em tese, teriam sido flagrados cometendo crime militar, em virtude de terem, supostamente, disparado arma de fogo contra veículo particular, vindo a atingir civis, levando a óbito um civil e causando lesões em outro civil, durante serviço de patrulhamento em Operação Militar de Segurança das instalações militares (...), violando os princípios de hierarquia e disciplina militares", observou o ministro, em sua decisão.

"Conclui-se, assim, que não há aparência de ilegalidade na decisão impugnada. Ante o exposto, indefiro a liminar, por falta de amparo legal", concluiu o ministro do STM, que pediu que a Procuradoria-Geral da Justiça Militar da União se manifeste sobre o episódio.

Na última quarta-feira (10), ao chegar para a sessão plenária do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a investigação do caso e uma resposta rápida da Justiça.

Silêncio

Depois de seis dias de silêncio, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira que foi um "incidente" a morte do músico. Em entrevista durante inauguração do aeroporto de Macapá, ele disse que o Exército "não matou ninguém" e que a instituição não pode ser acusada de ser "assassina".

"O Exército é do povo. A gente não pode acusar o povo de assassino. Houve um incidente. Houve uma morte. Lamentamos ser um cidadão trabalhador, honesto", afirmou o presidente.

"Está sendo apurada a responsabilidade. No Exército sempre tem um responsável. Não existe essa de jogar para debaixo do tapete", disse Bolsonaro.

Na terça-feira, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, tinha dado a única declaração em nome da Presidência: "O presidente confia na Justiça militar, no Ministério Público militar e, a partir desse pressuposto, ele identifica e solicita até dentro da possibilidade, já que há independência de poderes, que esse caso seja o mais rapidamente elucidado", afirmou o porta-voz na ocasião.

O Superior Tribunal Militar manteve, por unanimidade, a condenação de seis ex-militares e um soldado do Exército acusados por trote contra soldados do 3.º Batalhão de Suprimento, em Nova Santa Rita (RS).

No dia 3 de março de 2017, a primeira instância da Justiça Militar da União, em Porto Alegre, condenou os envolvidos por maus tratos e lesão corporal, aplicados contra diversos soldados do efetivo variável e em três ocasiões diferentes. As penas variaram de 6 meses a um ano de detenção, com base no Código Penal Militar.

As informações foram divulgadas no site do STM (Apelação nº 0000136-17.2014.7.03.0103)

De acordo com o órgão colegiado da primeira instância (Conselho Permanente de Justiça) 'a materialidade e a autoria ficaram devidamente demonstradas com base nos depoimentos colhidos na fase instrutória, além dos exames médicos e das fotografias juntadas ao processo, indicando a incidência de lesão corporal leve'.

Segundo a denúncia e os depoimentos das vítimas, a prática criminosa é conhecida como 'trote', 'batismo', 'pacotão' ou 'lamba', e consiste na aplicação de golpes nas nádegas com mangueiras, cabides, cabos de vassouras e outros instrumentos contundentes.

Partes entram com recurso

Diante da sentença, tanto o Ministério Público Militar como a defesa dos acusados recorreram ao Superior Tribunal Militar. A Procuradoria questionava a absolvição de acusados com relação a outras supostas agressões e pedia a majoração das penas por considerar outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que não teriam sido devidamente apreciadas.

A acusação entendia que as ‘circunstâncias de tempo e de lugar’ deviam ser considerados para a fixação da pena-base - a escolha do local que dificultou a percepção das agressões pelos superiores e do horário, que propiciou a aglomeração do maior número de vítimas possíveis.

No recurso da defesa de um dos réus, consta que a denúncia é genérica, que não individualiza os fatos imputados a cada um dos vinte acusados, bem como o seu objeto'. A defesa salientou ainda 'a fragilidade da prova material em decorrência da forma pela qual foi realizada a perícia, em dez vítimas distintas e na mesma hora'. A defesa aponta também 'a deficiência na elaboração do laudo, por médico sem habilitação técnica, além de não ter sido assinado por dois profissionais'.

Relator confirma sentença

Ao responder aos recursos da acusação e da defesa, no STM, o ministro relator do processo no Tribunal, ministro William de Oliveira Barros, decidiu manter, na íntegra, a sentença da Auditoria de Porto Alegre.

Parte da argumentação do Ministério Público Militar questionava a absolvição de alguns acusados.

Em um caso, segundo o ministro, o depoimento de um ex-soldado ‘suscitava dúvidas sobre o envolvimento de um dos militares denunciados e, por essa razão, confirmou a absolvição com base no in dubio pro reo, a dúvida conta em favor do réu’.

Com relação a outro militar, o relator sustentou que mantinha a condenação dele por ter agredido duas vítimas, mas considerou 'não haver provas suficientes que confirmassem a sua participação em outro trote'.

Sobre o pedido da Procuradoria para a majoração da pena-base dos acusados, o ministro afirmou que a gravidade dos delitos foi devidamente reconhecida na sentença condenatória, 'a qual, inclusive, elevou as penas mínimas relativas aos crimes de maus tratos e de lesão corporal, já na fixação da pena-base, em proporção razoável'.

Segundo o relator, o lugar onde ocorreram os fatos não pode ser considerado um espaço 'isolado', pois se tratava de um alojamento utilizado por militares de várias subunidades.

William de Oliveira Barros afirmou ainda que é comum que tais ocorrências ‘aconteçam no interior das unidades militares, não sendo pois um argumento válido para o aumento das penas’.

"Com relação à alegada ausência de provas suficientes [por parte da defesa] para condenação, verifica-se ter a sentença se firmado em dados sólidos e sustentáveis para o decreto condenatório", concluiu o ministro ao analisar o recurso da defesa de três dos acusados.

Segundo o magistrado, 'os agressores foram reconhecidos pelos ofendidos e a prova material, o exame de corpo de delito indicando as lesões sofridas, não deixa dúvidas da ocorrência da materialidade’.

A defesa dos outros quatro condenados concentrou suas teses na 'deficiência da prova técnica'. A defesa questionava, entre outras coisas, os autos de exames de corpo de delito, 'por estarem assinados por um só médico, que, por sua vez, não teria habilitação adequada para a realização de perícia'.

Com base na própria sentença, o magistrado ressaltou não haver nenhuma irregularidade nesse quesito.

O ministro afirmou que o exame foi assinado 'por profissional habilitado para o procedimento, sendo ele um oficial médico'. E acrescentou, ao final de seu voto. "No processo penal castrense não se verifica imposição legal de ser o auto de exame pericial atestado por dois profissionais. Na verdade, o artigo 318 do Código de Processo Penal Militar admite a possibilidade de ser o documento assinado por um perito apenas."

Para a ministra Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a presidir o Superior Tribunal Militar, erros cometidos na ditadura não permitem generalizações sobre as Forças Armadas. Ela também afirma que o regime autoritário não foi comandado apenas por militares

O Superior Tribunal Militar (STM), a corte mais tradicional do Judiciário brasileiro, vai receber em Brasília os principais integrantes da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eles vêm participar de um seminário, entre os dias 9 e 12 de fevereiro, sobre as relações entre as justiças militares do continente e a defesa dos direitos humanos. A iniciativa, inédita, deve-se sobretudo à presidente interina do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha.

Desde que ascendeu ao cargo, em junho do ano passado, para completar o mandato do general Raymundo Cerqueira, ela diz que procura estimular debates e dar mais transparência às atividades da instituição. Segundo a ministra, a sociedade tem uma visão equivocada da corte militar.

Ao comentar os debates provocados pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, entregue à presidente Dilma Rousseff em dezembro, ela observa que não se pode esquecer que a ditadura não foi exclusivamente militar e nega que Forças Armadas tenham apoiado a tortura. Ainda sobre a comissão, a ministra destaca que não era tarefa do grupo apontar responsabilidades, mas esclarecer fatos históricos. "Em todos os países onde houve ruptura democrática, com regimes ditatoriais, essas comissões têm tido o papel de demonstrar o que aconteceu, para que a história não se repita. O papel das comissões não é apontar culpados ou inocentes", diz.

Para ela, a ditadura não foi apenas militar. "Esquecem a decisiva participação dos civis, do capital multinacional, da elite orgânica do País. Foi uma articulação para não permitir que o Brasil desse uma guinada para a esquerda e se transformasse numa Cuba continental". A ministra ressalta que as Forças Armadas não são uma instituição de tortura. "Elas cometeram erros, como todas as instituições no Brasil, mas isso não permite generalizações. Quem aponta as Forças Armadas como instituição de tortura estará fazendo uma análise histórica incorreta".

Em relação ao debate sobre uma possível revisão da Lei da Anistia, para punir graves violações de direitos humanos, diz que está dividida entre as posições defendidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre as restrições à presença de homossexuais nas Forças Armadas, afirma que considera inconstitucional qualquer tipo de restrição baseada na orientação sexual. "Acho a discriminação por orientação sexual intolerável, injustificável e inconstitucional", diz ela. A ministra clheu uma vitória no caso de uma servidora que queria incluir a companheira no plano de saúde, antes do STF se manifestar sobre a questão da união afetiva. "Dei um voto favorável e fui acompanhada por todo o tribunal, por generais, almirantes e brigadeiros. Entenderam que era um direito devido."

Procuradora federal, com doutorado em direito constitucional, Maria Elizabeth foi a primeira mulher a ocupar um cargo no STM, por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007. Também foi a primeira a chegar à presidência corte. O mandato interino acaba em março.