Por cinco votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (12) que a União é obrigada a arcar com a indenização para a Varig em decorrência de perdas financeiras por causa da política de congelamento de preços das passagens aéreas durante o governo José Sarney. A Corte rejeitou o recurso da União, que, pelas contas da Advocacia Geral da União no ano passado, poderá ter de arcar com uma conta estimada em R$ 3 bilhões.

A decisão do Supremo favorável à empresa, que fechou as portas em 2006, beneficia trabalhadores da ativa quando a Varig entrou em recuperação judicial, além de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus. O caso chegou ao Supremo em 2007, mas se arrastava na Justiça havia 21 anos. A decisão não vai ser imediatamente cumprida, uma vez que ainda cabem alguns recursos judiciais.

A maioria dos ministros seguiu o voto apresentado em maio do ano passado pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Na tarde desta quarta, acompanharam o voto de Cármen: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Foram contrários ao pedido de indenização o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e o ministro Gilmar Mendes.

O placar do julgamento foi baixo. Dos 11 ministros, apenas sete votaram no processo. Os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli declararam-se impedidos. O primeiro, por ter apreciado o caso no Superior Tribunal de Justiça, e o segundo, porque atuou na causa como advogado-geral da União. Além disso, o ministro Marco Aurélio Mello estava em viagem.

No voto que formou a maioria, o ministro Celso de Mello, o mais antigo em atividade no tribunal e indicado para o Supremo por José Sarney, argumentou que a política de congelamento de preços, na época do Plano Cruzado, gerou uma "insuficiência tarifária" que acarretou prejuízo à companhia aérea. "A empresa ora recorrida, autora da ação, não poderia se esquivar das diretivas dos órgãos, notadamente do Ministério da Fazenda", destacou.

O presidente da Corte, que ficou vencido no julgamento, considerou ser "altamente improvável" que o congelamento de tarifas aéreas causasse o prejuízo para a extinta companhia aérea. Segundo ele, o congelamento não afetou exclusivamente a companhia aérea. Segundo ele, as consequências do ajuste foram sentidas em vários setores da economia, bem como de todos os cidadãos economicamente ativos do país.

Um grupo de 30 ex-funcionários da Varig e da Transbrasil está, desde terça-feira, 06, acampado no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Os aposentados reivindicam um encontro com a presidente Dilma Rousseff para que o interventor do fundo de pensão Aerus libere os valores que foram investidos por 10 mil aposentados. Segundo os ex-funcionários, eles conseguiram audiência com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que garantiram que a presidente Dilma deve recebê-los nos próximos dias. Eles explicaram que escolheram acampar na Câmara porque não conseguiram entrar no Palácio do Planalto e reclamam que os policiais legislativos retiraram os colchonetes deles.

Aposentados do Aerus (Instituto de Seguridade Social dos Areoviários) se reuniram na tarde desta quarta-feira, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, para protestar o cumprimento do pagamento de suas aposentadorias, determinado em julho pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão manda a União complementar os benefícios do Aerus, que há seis anos e meio só paga cerca de 8% do valor total aos seus aposentados. Com apitos e faixas, eles distribuíram panfletos informativos sobre a situação.

O movimento foi nacional e aconteceu em cinco aeroportos do país, em cidades como Porto Alegre (RS), São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba (PR). Desde julho, quando saiu a sentença da 14ª Vara, os aposentados da Varig e Transbrasil estão na expectativa de que o governo cumpra a sentença, mas até o momento nenhum valor foi depositado pela União.

O Aerus, que é um serviço de previdência complementar dos servidores aeroviários, está sobre a administração do governo federal há seis anos e meio, tempo em que os aposentados recebem apenas uma pequena porcentagem do valor de suas aposentadorias. 

“Todos nós contribuímos durante anos, todo mês a empresa descontava na folha de pagamente mais de 8% e o dinheiro não era repassado para a Aerus. Quando a instituição quebrou o governo passou a tomar conta, mas ficamos sem receber nossa aposentadoria. Tem pessoas que eram para estar recebendo mais de R$ 5 mil por mês e hoje recebe cerca de um salário mínimo”, informou o aposentado da Aerus, José Carlos de Oliveira.

Além da folha de pagamento do Aerus, estimada em R$ 22 milhões mensais, a União deve aos autores da ação uma multa que já ultrapassa R$ 2,5 milhões pelo não cumprimento da sentença. Foi ordenado primeiramente o pagamento de R$ 60 mil por dia, caso não fosse cumprida a decisão de pagamento das pensões. “A união não cumpriu e esse valor foi aumentado para R$ 220 mil o dia. No dia 23 de outubro, o juiz Jamil R. J. Oliveira elevou a multa para R$ 440 mil. Eles fizeram o pagamento de R$ 2 milhões da multa mas sequer começaram a nos pagar”, reclama o aposentado Avanildo Maranhão.

Semana passada o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei visando a liberação de R$ 44 milhões para o pagamento dos aposentados dos meses de outubro e novembro. Segundo os aposentados, não há previsão, no entanto, de recursos para o pagamento dos outros meses (de julho até agora) ou da multa, nem para o pagamento dos meses seguintes e do 13º salário. O desembargador Moreira Alves, do STF, suspendeu a liminar no dia 29 de outubro que liberaria os pagamentos.

Acontece hoje, em Brasília, uma audiência na Justiça Federal, que irá determinar a situação dos aposentados. “Estamos na expectativa para o que vai ser decidido hoje, mas mesmo assim nos antecipamos com o manifesto caso a decisão não seja favorável”, completou Avanildo.