O governador do Acre, Tião Viana (PT), assinou nesta terça-feira decreto de emergência social para tentar amenizar as dificuldades relacionadas aos imigrantes haitianos no Estado. Tião Viana criticou a posição dos Ministérios das Relações Exteriores (MRE) e da Justiça. "Nós temos tido um apoio muito tímido do Ministério da Justiça e uma insensibilidade marcante por parte do Ministério das Relações Exteriores", afirmou.

"Por várias vezes, eu já tratei dessa questão com o (ex) ministro Gonzaga Patriota, coloquei a gravidade da situação", pontuou. O governador do Acre entende que a maneira mais eficaz de "limitar" o trânsito de haitianos é a exigência do visto pelo governo do Peru dos imigrantes que vêm do Equador. "Apontei o caminho de uma solução e até agora não percebi nenhum movimento nessa direção. O ministério tem se mostrado insensível à questão."

Desde dezembro de 2010, quando chegou à fronteira o primeiro grupo de haitianos em fuga após a série de terremotos que assolou o país, 4,3 mil imigrantes passaram pelo limite do Acre com o Peru, passando pelo Equador. Hoje, estão em Brasileia e Epitaciolândia mais de 1,2 mil haitianos. Isso teve um custo contabilizado em mais de R$ 3 milhões ao governo do Acre. É mais de seis vezes o gasto que o governo federal teve com ajudas pontuais. Até hoje, a administração federal arcou com R$ 650 mil, pelas contas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Hoje, os 1,2 mil haitianos estão acomodados num local que deveria suportar apenas 200 pessoas. Custos com energia, aluguel e três alimentações diárias são bancados pelo governo do Estado, com ajuda pontual do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. "Se nós tivermos um momento de violência ali, que poder de polícia o governo do Estado tem para tratar essa questão?", perguntou o governador do Acre.

Rota

Desde o fim de 2012, o perfil dos imigrantes mudou. Agora, além dos haitianos, há etíopes, senegaleses, dominicanos, nigerianos e até indianos. O governo acreano suspeita que a região passou a ser rota do tráfico internacional de seres humanos. "É como se estivesse formada uma rota internacional migratória que se associa à crise social por que vive o povo do Haiti", sugeriu. "Isso traz uma incapacidade de resolver sozinho essa questão."

O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Mourão, afirmou que a posição da administração estadual de tratar "de forma humanizada" os haitianos "acabou servindo de chamariz para outros imigrantes". "Já transcende uma questão humanitária, que é a ajuda aos haitianos, a partir do momento que se identifica outras rotas migratórias", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Roberto Barros. Uma comissão de deputados estará em Brasília nesta terça-feira para tratar do assunto com os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores

A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Acre já enviou para a Polícia Federal (PF) todo o inquérito da Operação Delivery. A justificativa para que a PF tenha em mãos a ação mais polêmica dos últimos anos na área criminal no Estado se fundamentada no fato da rede de aliciadores buscar meninas da Bolívia para satisfazer os clientes na capital, Rio Branco. O crime específico de tráfico de pessoas para integrar a rede de exploração sexual de adolescentes no Acre não era diário, mas ocorria com alguma regularidade. Quem trata do julgamento desse tipo de crime é a Justiça Federal.

Os envolvidos serão julgados de acordo com o que prevê a legislação. O Artigo 231 do Código Penal entende como crime "promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro". A pena prevista é de três a oito anos, além de pagamento de multa a ser estabelecida pelo juízo. Mas pode aumentar para quatro anos se ficar comprovado que o tráfico internacional de pessoas serviu para satisfazer a luxúria de alguém.

A Operação Delivery foi deflagrada em Rio Branco no último dia 17 de outubro, com a prisão de sete aliciadores que articulavam uma rede de exploração sexual de adolescentes. Foram quatro meses de investigação com monitoramento 24 horas por dia dos sete envolvidos para se chegar ao extenso grupo de "clientes".

Na última segunda-feira (5), o desembargador Francisco Djalma da Silva concedeu habeas corpus para três desses clientes. Foram eles, Assuero Doca Veronez, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre, o pecuarista Adálio Cordeiro e Marcelo Moniz Mesquita. A prisão dos três chocou a sociedade local. Na próxima semana, a Câmara Criminal volta a se reunir para julgar o mérito da decisão exclusiva do desembargador.

Na quinta-feira (8), mais um capítulo da Operação Delivery foi avaliado pelo Tribunal de Justiça. A Câmara Criminal negou o pedido de habeas corpus de Jardel de Lima Nogueira e Francinei de Oliveira Contreira. O relator do processo, desembargador Francisco Djalma da Silva, votou pela soltura dos aliciadores. Os desembargadores Denise Bonfim e Pedro Ranzi votaram pela negação do benefício. Tanto Bonfim quanto Ranzi acataram os argumentos do Ministério Público. Para o MP, a soltura dos dois envolvidos na rede de aliciadores de adolescentes poderia significar a continuidade da prática do delito. Mantê-los presos seria, de acordo com os argumentos apresentados, uma segurança para a sociedade.

A cidade de Rio Branco, no Acre, teve a maior disputa entre os candidatos, e encerrou neste momento apurando 100% das urnas eletrônicas elegendo Marcus Alexandre (PT), como prefeito da cidade. Seu oponente, Tião Bocalom (PSDB) ficou com uma diferença menor que 2% do vitorioso e atingiu 49,23% dos votos válidos.

Rio Branco tem população de pouco mais de 330 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e cerca de 220 mil eleitores aptos a votar.

Marcus Alexandre – Tem 35 anos, é casado, servidor público estadual e possui ensino superior completo.

Francisco Bezerra, assessor parlamentar do senador Sérgio Petecão, foi levado neste final de semana para a sede da Polícia Federal, por ter sido flagrado com R$ 30 mil, dinheiro que seria usado para compra de votos. O promotor eleitoral Rodrigo Kurti acionou a Justiça eleitoral por meio da juíza da 1ª Vara, Maha Manasfi e Manasfi que autorizou o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

O promotor eleitoral Rodrigo Kurti solicitou apoio da Polícia Civil para o cumprimento da ordem da juíza e acompanhou pessoalmente a operação de flagrante. O trabalho de monitoramento iniciou com o saque do dinheiro realizado na sede da Caixa Econômica Federal (por volta das 3hs da tarde de sexta-feira). De lá, o grupo partiu para a casa de um dos quatro assessores do senador.

Os policiais civis e o promotor esperaram. O mesmo grupo de assessores saiu da residência, agora em outro veículo. Só então, foi realizado o flagrante. Havia R$ 15 mil com os assessores de Petecão. Todos os cuidados foram tomados para que o veículo não fosse violado e atrapalhasse o trabalho dos policiais federais, instituição responsável pelas investigações. Na Polícia Federal, o carro foi periciado. Durante o depoimento prestado ao delegado plantonista, o assessor quase convenceu o delegado plantonista de que a situação apresentada pela promotoria e pelos policiais "não configurava crime". Os assessores apresentaram contas com faturas que seriam vencidas durante o fim de semana. Eles alegavam que pegaram o dinheiro para pagar essas dívidas.

Mas a Justiça Eleitoral fez cumprir mais um pedido de busca e apreensão. Desta vez, na casa onde os assessores de Petecão entraram para trocar de carro. Lá, foram encontrados pelos peritos mais R$ 15 mil e um caderno escolar com mais de quatro folhas cheias de nomes de eleitores e os respectivos telefones. Todo o material foi encaminhado para a Justiça Eleitoral que deve julgar o procedimento.

Uma operação da Polícia Federal do Acre prendeu, na manhã deste domingo, o prefeito da cidade de Porto Walter, Neuzari Pinheiro (PT), por fraudes no processo de regularização de terras da União localizadas no município.

De acordo com a Polícia Federal, o secretário de obras e mais três empresários, parentes de Pinheiro, também estavam envolvidos no caso e foram detidos. O grupo vai responder pelos crimes de peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e ocultação de bens de origem ilícita.

Segundo informações da assessoria da PF, as prisões estão baseadas em levantamentos realizados durante a Operação Humanitá, que identificaram transferências ilegais de terrenos para empresas cujos proprietários são parentes do prefeito de Porto Walter.

Dados da operação registram que até abril deste ano, cerca de 103 terrenos, totalizando uma área superior a 34 mil metros quadrados, haviam sido transferidos para a empresa D.N. Construções Ltda, de propriedade do filho e do irmão do prefeito. Outros 11 terrenos, de acordo com a Polícia Federal do Acre, foram transferidos para o nome do próprio Neuzari Pinheiro, totalizando 3,5 mil metros quadrados de área.

Ainda segundo os dados levantados durante a operação, mais 10 terrenos, somando mais de 4 mil metros quadrados, foram transferidos para a empresa individual do filho do prefeito, que não teve nome divulgado pela PF e também preso na operação. A fraude está estimada em mais de R$ 1 milhão, afirma a Polícia Federal.

O prefeito, seu filho e um dos empresários, foram localizados neste domingo pelas equipes policiais no Rio Juruá, enquanto deixavam o município, em embarcações.

A superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal, sediada em Belém, publicará nesta quarta-feira no Diário Oficial da União o Ato Declaratório que formaliza o alfandegamento da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre.

O governador do Estado, Tião Viana, ligou para o superintendente da 2ª Região Fiscal da Receita Federal, Esdras Esnarriaga Júnior, na última sexta-feira. "Ele garantiu que todo processo estava de acordo com a legislação e que só faltava a publicação no Diário para onde ele já havia enviado o Ato Declaratório", informou Viana, nesta terça-feira, durante solenidade da Federação das Indústrias do Acre.

A medida era aguardada com ansiedade pelo Governo do Estado. Na prática, a ZPE do Acre passa a ser a primeira do país a ser alfandegada.

"A ZPE do Acre já é uma realidade e com ela a economia vai sofrer um grande impacto", afirmou o secretário de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, Edvaldo Magalhães.

"A ZPE dará um passo importante para o real desenvolvimento do Acre", avaliou o presidente da Federação do Comércio do Acre, Leandro Domingos.

Agora, as articulações políticas ganham força para que o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, faça parte da solenidade que marca simbolicamente o início dos trabalhos no empreendimento.

Desde o ano passado, o governador Tião Viana pleiteava a possibilidade de que a presidente Dilma Rousseff participasse de abertura dos trabalhos na ZPE. Alegando "problemas de agenda", a vinda sempre foi adiada.

A cheia no Rio Acre já deixou mais de seis mil pessoas desabrigadas no Estado, segundo balanço da prefeitura de Rio Branco. De acordo com o boletim, 4.252 pessoas desabrigadas estão alojadas em abrigos da Prefeitura (1.105 famílias). Outras 1.827 pessoas retiradas pela defesa civil estão alojadas em casas de amigos ou parentes (522 famílias).

A cheia do Rio Acre, que às 18 horas de ontem estava em 17,22 metros, é a segunda maior da história das medições do manancial, iniciadas em 1970. Em 1988, o rio alcançou 17,12 metros em Rio Branco. Segundo a prefeitura, 33 bairros foram atingidos pelo transbordamento do rio, que atingiu 12.390 imóveis. Ao todo, 49.560 pessoas foram atingidas pela água.

Ribeirinhos

A Secretaria Municipal de Floresta e Agricultura (Safra) e órgãos estaduais parceiros estão prestando assistência às comunidades ribeirinhas atingidas pela cheia do Rio Acre e seus afluentes.

No Belo Jardim Rural, cerca de 15 quilômetros do Centro de Rio Branco, mais de 70 famílias sofrem com o drama da cheia. O rio invadiu a vila, deixando centenas de pessoas em estado de atenção. A água cobriu plantios de frutas e verduras e acabou com a criação de pequenos animais.

Já são 2,9 mil pessoas desabrigadas pela cheia do rio Acre. Em Rio Branco, o Parque de Exposições, local para onde estão sendo levadas as famílias atingidas, já opera no limite: 2.934 famílias foram acolhidas no local. De acordo com o último boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, o rio Acre está medindo 16,62 metros. A cheia atingiu 8 mil imóveis em 33 bairros e comunidades rurais.

"É preciso que a população se prepare para o pior", declarou o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, ao assinar, na última quinta-feira, o decreto formalizando o Estado de Emergência para o município. A declaração do prefeito é fundamentada em dados técnicos. Na cabeceira do rio Acre, localizada na divisa entre Acre e Peru, as chuvas não param. No município de Assis Brasil, a prefeitura já suspendeu as festas de carnaval para atender às vítimas da enchente.

A cidade peruana vizinha a Assis Brasil, Iñapari, tem 3 mil desabrigados. Todos pobres ou extremamente pobres. Outros afluentes do rio Acre próximos à capital, como o Riozinho do Rôla, já transbordaram. Projetos de Assentamentos em regiões ribeirinhas estão com várias famílias sendo retiradas do isolamento por equipes da prefeitura.

O rio Purus, em Boca do Acre (AM) recebe as águas do rio Acre. E já transbordou. Isso significa que são grandes as possibilidades de as águas ficarem represadas em Rio Branco.

O Ministério da Integração Nacional enviou dois técnicos do Grupo de Apoio a Desastres para avaliar a situação da enchente na capital e em alguns municípios.

Articulação política feita pelo Governo do Acre garantiu apoio do Governo Federal às vítimas da enchente. De acordo com o Governo Federal, uma aeronave C-105 Amazonas da FAB decolou hoje à tarde do Aeroporto de Brasília. A missão é cumprida por 31 bombeiros com especialidade em atendimento pré-hospitalar e também especialistas do Grupo de Busca e Salvamento da Força Nacional. Na aeronave, barracas e remédios para acolhimento das famílias.

TEXTO Jullimaria Dutra | EDIÇÃO Raquel Monteath

O terremoto que arrasou o Haiti, em 12 de janeiro de 2010, afetou mais de 4,5 milhões de cidadãos que sofrem até hoje com a escassez de recursos básicos, e que possui mais de 70% de sua população desempregada.

Dois anos depois da catastrófica e apesar das tímidas investidas em reerguer o país, o Haiti permanece em condições precárias. O balanço de magnitude 7,3 na escala Ricther desalojou 1,5 milhão de cidadãos e, dez meses após a tragédia, um surto de cólera infectou 522.570 pessoas, das quais sete mil morreram.

Confira a galeria de imagens "Especial Haiti: dois anos de devastação"

Diante dos desafios descomunais para realocar milhões de haitianos e retirar um número incalculável de escombros que soterra boa parte de Porto Príncipe, muitos atravessadores (conhecidos como coiotes) passaram a atrair, com maior frequência, haitianos a deixar o país e a entrar no Brasil, só que de forma ilegal, geralmente pelas fronteiras do Acre e do Amazonas.

Foi assim que encontraram um jovem sozinho na estação Corinthians-Itaquera, no metrô de São Paulo. Vítima de uma quadrilha internacional de atravessadores – traficantes de pessoas –, o menino morava com a avó e o irmão mais velho no Haiti. Os responsáveis pelo trajeto do garoto deveriam levá-lo até à Guiana Francesa, onde vive D. Dieula Goin, a mãe do rapaz. A rota passava pelo Brasil, mas ao chegar em São Paulo, os criminosos exigiram mais dinheiro para continuarem o percurso. Como a família se recusou a pagar, abandonaram o menino no metrô.

Mas situações como a do garoto do metrô não intimidam os haitianos que sonham em encontrar oportunidades, uma vez que o país não tem previsão de se reerguer. Porém, após viajarem quilômetros, chegam ao Brasil e acabam dormindo nas ruas, quase revivendo a miséria que esperavam deixar para trás.

O Brasil se tornou um ímã para esses haitianos que, literalmente, percorrem "o caminho das Américas" para chegar ao Brasil: tanto cruzam de ônibus a fronteira com a República Dominicana, quanto lotam embarcações até chegarem a Santo Domingo. Do país vizinho, pegam um voo para o Panamá, seguem para os países espano hablantes que fazem fronteira com o Brasil – Bolívia, Equador, Peru e Acre - e, normalmente, ao chegarem em um desses destinos, seguem a pé até alcançarem as fronteiras das cidades brasileiras.

Essa rota migratória vem aumentando o fluxo de haitianos em massa, principalmente, nas últimas semanas, devido aos rumores (negados pelo Governo) de que o Brasil poderia fechar as fronteiras este ano para os haitianos. O resultado foi a chegada, nos primeiros três dias do ano, de mais de 500 haitianos ilegais e que, junto aos outros 700 compratiotas, estão em alojamentos improvisados, numa localidade de apenas 20 mil habitantes, a cidade de Brasileia, localizada na fronteira com a Bolívia. Situação semelhante ao que ocorreu em Tabatinga, fronteira com Peru e Colômbia, onde 208 imigrantes haitianos se juntaram aos 1.041 que aguardavam sua regularização.

Segundo o Governo, 4 mil haitianos vivem hoje nos estados do Acre e do Amazonas. Destes, 1.600 já estão regularizados. O restante deverá legalizar a situação para poder continuar no país. O Brasil concedeu a eles um visto de residência “humanitária” com validade de cinco anos, o que lhes permite viver e trabalhar no País, já que não podem ser considerados refugiados políticos. Atualmente, são mais de mil haitianos em cada assentamento da fronteira.

LIMITAÇÕES - A migração expressiva pela Região Norte obrigou a presidente Dilma Rousseff a limitar a entrada de estrangeiros no país. Em uma reunião realizada nesta terça-feira (10) com as ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, junto ao ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, ficou estabelecido que, por mês, 100 haitianos poderão entrar no Brasil. Os que conseguirem entrar ilegalmente serão notificados para ser efetivada a extradição. Por meio da Lei 6.815 de 1980, ao entrarem no País, os estrangeiros - no caso aqui, os haitianos - precisarão apresentar um visto, emitido gratuitamente pela embaixada brasileira no Haiti, para poder permanecer e exercer atividades laborais de modo regular.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a fiscalização será reforçada nas fronteiras do País. O Planalto Central também pretende atuar em conjunto com os governos do Peru, Bolívia e Equador. "O objetivo é atacar essa rota ilícita de imigração e a ação dos coiotes, que têm atuado de forma bastante forte na entrada ao país". O Brasil promete apoio aos governos do Acre e do Amazonas, por meio dos ministérios da Saúde, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Confira o vídeo da TVNBR sobre a regularização dos haitianos em solo brasileiro: