A comissão especial que analisa as medidas de combate à corrupção retomou na manhã desta quarta-feira (23) a análise do novo parecer apresentado na noite dessa terça (22) pelo relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Mais de 30 deputados estão inscritos para discursar por até 15 minutos, cada, antes da votação do parecer.

O primeiro a inaugurar a fase de debates foi o deputado Fausto Pinato (PP-SP), que já apresentou um voto em separado propondo a inclusão do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público. Pinato insistiu que "a hora é agora" para criar a tipificação de crime de responsabilidade para essas categorias. "Quem não deve não teme", insistiu o deputado.

Em resposta a Pinato, Lorenzoni disse que até a próxima terça-feira (29) encaminhará uma proposta em separado na Câmara específica sobre o tema. Ele lembrou que já existe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291, que regulamenta o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público, e que o assunto pode também ser incluído na PEC. "Insisto a dizer que seu relatório não tem maioria, que gostaria que incluísse o crime de responsabilidade para juízes e promotores", rebateu Pinato.

Mudanças

Diante da pressão de parlamentares de diversos partidos, que resistem ao parecer mais palatável às propostas do Ministério Público Federal (MPF), o relator do pacote aceitou nesta terça-feira fazer várias mudanças no texto final. Lorenzoni retirou cinco das 17 medidas que contavam na penúltima versão do texto. Além disso, fez mudanças pontuais em algumas das 12 propostas que permaneceram no texto.

As alterações foram negociadas durante reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com vários líderes partidários durante toda a tarde e início da noite de ontem.

Pelo acordado, o relator aceitou fazer mudanças no texto. Em troca, deputados se comprometeram a aprovar o parecer apresentado por ele na comissão e só propor mudanças como a anistia ao caixa 2 e o crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público durante a votação no plenário.

Caixa 2

A pressão de líderes de diversos partidos também levou Lorenzoni a reduzir a pena para o crime de caixa 2. Na última versão de seu parecer, o parlamentar gaúcho reduziu o tempo de prisão no caso de agravante e a multa que será paga por partidos condenados pela prática.

Na última versão do pacote, Lorenzoni estabeleceu a tipificação do crime de caixa 2 a políticos e partidos, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Caso os recursos envolvidos na prática forem ilícitos, o texto prevê um agravante para elevar em um terço a pena, fazendo com que o tempo de prisão varie de 2,5 anos a 6,5 anos. Até então, o texto previa que o agravante dobraria a pena (4 a 10 anos de reclusão).

Nas sanções para os partidos, o relator reduziu mais uma vez a multa que deve ser paga pelas agremiações condenadas por caixa 2. O pacote original enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) previa que as siglas deveriam pagar multa de 10% a 40% do valor de repasse de cotas do fundo partidário referentes ao exercício no qual ocorreu o ato lesivo.

Na primeira versão do seu parecer, Lorenzoni propôs redução da multa para de 5% a 30%. Na última versão, apresentada nessa terça-feira, o porcentual da multa foi mais uma vez reduzido, para de 5% a 20%. "Cremos que a imposição de multa é correta, mas também não se pode chegar ao ponto de inviabilizarmos a sobrevivência dos partidos políticos", justifica o relator no parecer.

Além de flexibilizar a pena para caixa 2, Lorenzoni retirou 5 das 17 medidas que chegou a propor, entre elas, a que ampliava o alcance da chamada ação popular e a que formalizava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar prisão a partir da condenação em segunda instância. Fez ainda mudanças nas outras 12 propostas que permaneceram no parecer, que deve ser votado nesta quarta-feira na comissão.

Entidades que representam juízes, promotores e advogados no País lançaram um manifesto nesta segunda-feira, 21, atacando as tentativas de anistiar o caixa dois praticado antes da lei que criminalize a prática no Congresso Nacional. Em nota assinada por 18 instituições, entre elas a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Paulista do Ministério Público e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, a articulação de perdão ao caixa dois é classificada como um "tapa na capa" da população brasileira.

"Constitui um tapa na cara da sofrida população brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se auto beneficiar e escapar da justiça penal pela porta dos fundos por via de anistia que concedem a si mesmos", diz o texto.

As entidades afirmam que o crime do chamado caixa dois já está previsto como falsidade ideológica no Código Eleitoral. A nota defende que se os congressistas optarem por conceber uma redação que enquadre o crime no âmbito penal, a mudança não consistiria em perdão de práticas realizadas no passado.

Para as organizações que assinam o manifesto, a iniciativa de alguns parlamentares revela "o imenso desprezo" ao sentimento de Justiça que a população vivencia com o aprofundamento de investigações contra a corrupção envolvendo políticos.

Defensores do pacote anticorrupção discutido no Congresso temem que a anistia ao caixa dois seja incluída no projeto. O parecer do relator da proposta, deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), deve ser votado nesta terça-feira (22) em comissão especial na Câmara.

Em outra nota divulgada nesta segunda-feira, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades que reúne membros do Ministério Público defendem a aprovação do projeto de lei que reúne as chamadas dez medidas contra a corrupção. O texto também lamenta o que chama de "tentativas de desvirtuar a proposição", citando a inclusão de juízes e procuradores na Lei de Crimes de Responsabilidade. A nota defende que o Congresso aprove o texto na "essência" que foi apresentado.

Alegando falta de quórum, o presidente da comissão da Câmara que analisa o projeto de lei com medidas contra a corrupção, Joaquim Passarinho (PSD-PA), cancelou a reunião que discutiria o relatório final do pacote proposto pelo Ministério Público Federal. Uma nova tentativa para votar o parecer foi agendada para a próxima terça-feira (22).

A decisão foi anunciada por volta das 10h30, quando faltava apenas um deputado para completar o número necessário para dar início à reunião. Quinze dos 30 titulares do colegiado haviam marcado presença. "A maioria da comissão está mostrando que não quer discutir esse assunto hoje", disse Passarinho.

Mais cedo, o presidente já havia afirmado que não tinha pressa para pôr em votação o relatório e que a discussão poderia ficar para a próxima semana. Segundo ele, depois do trabalho que o colegiado teve, não poderia haver risco de o relatório ser reprovado.

Marcada inicialmente para essa quarta-feira, a votação foi adiada para esta quinta após pressão de deputados de diversos partidos para que o relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), fizesse alterações em seu texto.

Além de tentar articular uma maneira de anistiar a prática do caixa 2, líderes partidários trabalharam para que Lorenzoni volte atrás e mantenha no relatório final a proposta de endurecer as regras de punição a juízes, procuradores e promotores que cometerem crimes.

Ao chegar nesta quinta-feira à comissão, o relator do pacote afirmou que, por enquanto, a previsão do crime de responsabilidade continua fora de seu parecer. Ele, no entanto, admitiu que está negociando com líderes partidários e com o MP uma nova redação sobre o assunto. Lorenzoni disse ter "esperança" de construir um texto em que o "interesse público esteja acima de qualquer outro interesse".

Propostas que na visão de procuradores e magistrados têm potencial para enfraquecer as investigações, especialmente a Operação Lava Jato, avançaram nessa quarta-feira (16) no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, partidos se articularam para alterar pontos do parecer apresentado por Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do pacote de medidas contra a corrupção.

Um grupo de parlamentares ameaça apresentar um relatório paralelo para tornar explícita a anistia ao caixa 2 cometido até a publicação de uma nova lei que criminaliza a prática. Deputados também articulavam a mudança de integrantes da comissão e o retorno ao texto do endurecimento das regras de punição a juízes, procuradores e promotores.

A movimentação na comissão da Câmara gerou reação do procurador Deltan Dallagnol, que no Facebook acusou "lideranças partidárias" de "manobras" de última hora. "Isso é um desrespeito com os mais de 2 milhões de brasileiros que assinaram o projeto de iniciativa popular", disse o coordenador da força-tarefa em Curitiba.

A articulação contra o parecer de Lorenzoni acabou por adiar a votação do texto da comissão especial. Havia a previsão era que a proposta fosse votada nesta quarta mesmo no plenário da Casa. O local acabou sendo invadido à tarde por de cerca de 50 pessoas - manifestantes que se intitularam de direita e disseram que tinham como bandeiras a intervenção militar, o combate à corrupção e o apoio ao juiz Sérgio Moro e à Lava Jato.

A invasão gerou tumulto e brigas no plenário. O ato organizado pelo aplicativo do WhatsApp ocupou a Mesa Diretora da Casa e pedia o fechamento do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou determinar a prisão dos invasores.

Na outra Casa legislativa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acelerou a tramitação do projeto que modifica a lei de abuso de autoridade e agendou a votação da proposta diretamente em plenário no dia 6 de dezembro. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi anunciado como relator do projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RJ) disse esperar que não haja "golpinho" na votação de seu relatório sobre as medidas anticorrupção na comissão que discute o pacote sugerido pelo Ministério Público Federal.

"Eu espero que o Parlamento brasileiro tenha equilíbrio, bom senso e, acima de tudo, senso de patriotismo. Não é momento para dar golpinho, nem para fazer pizza nem para brincar com a vontade popular", disse o relator do pacote ao chegar à reunião.

Deputados planejam apresentar um parecer alternativo ao relatório oficial do pacote anticorrupção na Câmara prevendo explicitamente a anistia a quem praticou caixa 2 antes da aprovação do projeto. A ideia é aprovar o parecer alternativo na comissão nesta quarta-feira e colocá-lo em votação ainda nesta quarta no plenário da Casa para evitar que a repercussão negativa afete a votação novamente.

Partidos também mudaram os integrantes da comissão. No bloco do PT, houve três alterações. O PP também mudou um de seus deputados. Nas redes sociais, o procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou que as mudanças estariam sendo realizadas para que os novos titulares votassem contra o pacote.

O relator voltou a afirmar ser contra a anistia ao crime de caixa dois e disse acreditar que será possível aprovar o relatório se o colegiado mantiver 70% da composição original.

"O Brasil não merece ter hoje uma legislação tão falha que permite que relação pública/privada seja desse nível, que permite que a corrupção seja a regra, nós queremos que a correção seja a regra, e a corrupção o acidente", disse.

Parlamentares da comissão especial que analisa as medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso já articulam mudanças em pelo menos quatro pontos centrais do pacote - a criminalização do caixa 2, o aumento da pena para corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé e a hipótese de prisão preventiva para a recuperação de recursos desviados.

Deputados têm discutido o tema em encontros reservados com advogados. Eles resistem a expor publicamente o desconforto com as medidas, já que o projeto chegou à Câmara com o apoio de 2 milhões de assinaturas, recrutado por representantes da força-tarefa da Lava Jato e respaldado pelo juiz Sérgio Moro.

A criminalização do caixa 2, hoje um ilícito eleitoral, é um dos pontos mais polêmicos e tem causado reações entre parlamentares, que debatem a melhor forma para evitar o endurecimento da legislação sobre a prática. O Ministério Público Federal quer responsabilizar não só pessoas físicas, mas também os partidos que praticam o caixa 2. Apesar de a discussão na comissão ter como base as 10 medidas do MPF, ainda não há um texto final do projeto e os deputados estudam como modificar a proposta original sem rejeitar a medida toda.

Para o presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), com o fim do financiamento eleitoral, "praticamente acabou o problema do caixa 2" e é preciso analisar uma nova forma de abordar a questão. A principal tese em discussão é separar crime eleitoral de propina.

Aliado do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o peemedebista Carlos Marun (MS) avalia que a criminalização do caixa 2 só será aprovada se houver uma distinção entre a prática - que consiste na doação ou recebimento recursos não declarados à Justiça Eleitoral - e o recebimento de dinheiro oriundo de corrupção.

"A propina tem uma relação de causa e efeito, tem que haver fato gerador com o benefício tendo se materializado e em contrapartida o beneficiado ter feito pagamento para algum agente político. Se não houver essa diferenciação, tudo vira propina", disse Marun.

O relator da comissão especial, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), concorda que é necessário "separar o joio do trigo".

Delações

A tese, contudo, enfrenta resistência no próprio colegiado. Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), essa seria uma forma de blindar parlamentares e protegê-los de delações em curso, como a da Odebrecht.

Na opinião de Rubens Bueno (PPS-PR), que é suplente na comissão, fazer a distinção entre caixa 2 e o recebimento de propina seria um "eufemismo". "É uma forma de fugir da Justiça, acho que o caixa 2 tem que ser julgado como propina também."

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a criminalização do caixa 2 e o aumento da pena para crime de corrupção são a base fundamental das dez propostas do MPF e, por isso, "precisam ser avaliados com toda atenção pelos deputados". "É preciso observar o que vem acontecendo na política nacional para entender por que esses são os aspectos importantes", disse. "Sinto no meu dia a dia que a sociedade tem uma expectativa positiva com que o Congresso pode fazer com essas medidas. Estamos sob os olhares de milhões de brasileiros."

Passarinho considera que o "primeiro impacto" das propostas é "ruim" e que alguns pontos sugeridos podem ser modificados. Sobre o aumento da pena para crimes de corrupção, por exemplo, o deputado afirma que "não é em razão do tamanho da pena que as pessoas são corruptas".

Provas

Outra medida considerada polêmica é a possibilidade de provas apontadas como ilícitas serem validadas pela Justiça se for comprovado que foram colhidas "de boa-fé". Os questionamentos em relação a essa medida transcende a discussão no Congresso e envolve também o mundo jurídico.

A nulidade de provas é um dos principais caminhos usados por criminalistas para tentar derrubar investigações. As operações Satiagraha e Castelo de Areia são exemplos de ações anuladas por provas ilegais.

As 10 Medidas Contra a Corrupção foram entregues ao Congresso no fim de março. A comitiva contou com a presença do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa em Curitiba. Em meio à turbulência do afastamento de Cunha (PMDB), o pacote ficou nas gavetas da Câmara até junho, quando o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP), criou a comissão especial para discuti-la. Alguns dos principais partidos da Casa - PMDB, PT, PP, PSC e PCdoB - protelaram a indicação de nomes para compor o colegiado. A comissão só começou a funcionar no início deste mês.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Valdir Simão lançou na manhã desta quarta-feira, 4, o Programa de Integridade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de inibir desvios de conduta que possam levar a corrupção ou fraude na própria pasta. De acordo com o assessor especial de Controle Interno do Ministério, Rodrigo Fontenelle, que apresentou as ações, a ideia é assegurar a entrega dos resultados.

A base para implementação do programa foram três guias lançadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema. Na solenidade, o ministro Simão afirmou que o objetivo do programa é garantir uma "conduta ética" à instituição, além de inspirar outros ministérios e órgãos a seguir o mesmo caminho. "Precisamos adotar mecanismos que protejam a instituição quanto ao desvio de conduta", disse.

Para viabilizar o programa, o Planejamento contará com um código de conduta para orientar seus servidores, um canal de denúncias, um plano de capacitação e educação continuada e rotatividade de cargos. "No Programa, a leitura tem que ser feita junto com o risco de integridade", disse Fontenelle, antes de avaliar que as análises têm que ocorrer levando em consideração os cargos e as funções desempenhadas pelos servidores.

O Planejamento está realizando também outros procedimentos e levantamentos no âmbito do programa para garantir efetividade às ações, como avaliação das declarações de bens dos servidores, verificação de conflito de interesses e identificação sobre presença de nepotismo no órgão. Segundo Fontenelle, em 2015, houve apenas quatro consultas de verificação de conflito de interesse. "Esse é um trabalho que já vem acontecendo", disse. "A ideia é que ações preventivas conseguissem evitar irregularidades. As pessoas têm que ser punidas por meio de medidas disciplinares", acrescentou.

O ministro da pasta avaliou que o programa não é para "caçar corruptos", mas para inibir práticas irregulares, podendo identificar os autores. "Os programas de integridade não têm como objetivo eliminar a corrupção, mas têm como objetivo garantir que aquela organização tenha procedimentos que inibam a prática de corrupção e, se acontecer, possa ser identificada e tenha seus responsáveis punidos", afirmou.

Para o ministro da CGU, Luiz Navarro, as empresas que têm programas robustos de compliances se diferenciam das que não têm. "Não dá para uma empresa pregar integridade todos os dias e ao mesmo tempo seus dirigentes fazerem essas atividades corruptas cotidianamente", afirmou Navarro.

Simão elogiou o trabalho da CGU, que tem incentivado a criação de programas de integridade. "Minha expectativa é que cada órgão adote seus programas de integridade customizados", disse Simão.

Em meio à crise que assola a Petrobras, os delegados da Polícia Federal, protagonistas das grandes investigações contra desvios e malfeitos na administração pública, querem ser ouvidos pelo governo na preparação de medidas de combate à corrupção e à impunidade. Eles alegam que "é inviável se discutir um plano nacional de combate à corrupção sem que isso passe pelo aprimoramento das instituições responsáveis pelo combate à criminalidade, como a Polícia Federal".

"Pelo que foi noticiado até agora, não há nenhuma medida específica para a Polícia Federal em estudo", questionam os delegados, em nota divulgada pela entidade de classe, a Associação Nacional dos Delegados da PF.

O Palácio do Planalto anunciou que nos próximos dias será apresentada uma série de medidas para coibir desvios na administração pública. Os delegados assinalam que desde fevereiro têm buscado colaborar com os debates sobre o tema.

A direção da Associação dos Delegados da PF assinala que já pediu, "por diversas vezes", uma audiência formal com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para apresentar propostas para o fortalecimento da Polícia Federal. "Até agora nenhuma resposta foi dada."

"Considerando que estão sendo estudadas ações e projetos legislativos entre os poderes da República e o Congresso Nacional, e aproveitando o ensejo apresentado pela sociedade nas diversas manifestações pelo País, a Associação quer apresentar propostas que tornem a Polícia Federal mais autônoma, forte e atuante", declarou o presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio Ribeiro.

Segundo o delegado, "pelo que foi noticiado até agora não há nenhuma medida específica para a Polícia Federal em estudo".

Os delegados dizem que esperam que o governo inicie um processo de interlocução com as entidades que "tenham interesse em colaborar com a construção do novo Pacto Nacional de Combate à Corrupção, cujo lançamento deve contemplar o fortalecimento da Polícia Federal".

A aprovação do "pacote anticorrupção" citado por Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (1º), em seu discurso de posse deve encontrar resistência na própria base de sustentação ao governo. Dentro das bancadas aliadas à presidente no Congresso, há políticos que consideram a medida como uma ação de marketing. Outros dizem que ela deveria trabalhar para tornar efetivas as leis já existentes.

O pacote, que Dilma prometeu enviar ao Congresso no primeiro semestre deste ano, é composto por cinco projetos que, segundo ela, visam a "garantir processos e julgamentos mais rápidos e punições mais duras".

"O que tem que ser feito é uma reforma política. É mais urgente que esse pacote. Não pode fazer alguns pontos e não fazer os outros", diz o líder do PP na Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte (PE).

Outro foco de ceticismo com relação à proposta de Dilma parte do PTB. Seu líder, Jovair Arantes (GO), afirma que a aprovação não é automática. "Claro que não. Nosso papel é estudar e votar. Aprovamos o que for importante. O que não for, a gente bota para trás", diz.

PP e PTB são dois partidos que ganharam ministérios no segundo governo de Dilma Rousseff numa tentativa da presidente de garantir sua governabilidade. Enquanto o PP emplacou o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, o PTB fez o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto.

Apesar da declaração de Dilma a favor das medidas, três das cinco propostas já tramitam no Congresso e não recebem apoio da presidente para serem aprovadas. Em outubro, após ela prometer o pacote em sua campanha eleitoral, o jornal O Estado de S. Paulo publicou um levantamento mostrando que aguardam aprovação do Legislativo as seguintes propostas: transformar em crime o enriquecimento não justificado de agentes públicos, transformar em crime a prática do caixa dois em campanha eleitorais e dar mais agilidade aos processos contra pessoas com foro privilegiado. Os projetos ainda não apresentados são: permitir o confisco de bens adquiridos de forma ilícita e agilizar processos sobre desvio de recursos públicos.

Mesmo no PMDB, contemplado com seis ministérios, existe um foco de resistência. O vice-líder do partido na Câmara, Lúcio Vieira Lima mostra que em seu partido também há resistência contra o pacote anunciado pela presidente. Ele afirma que os projetos em tramitação não vão para frente por falta de vontade política e joga a culpa no governo Dilma dizendo que "tem mecanismos que poderiam já ser aplicados e não são". Ele cita como exemplo a Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, mas ainda sem regulamentação do Poder Executivo.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), deixa transparecer a forma como a presidente idealizou o pacote. Ele afirma que o governo não procurou sua base antes de anunciar a intenção de mandar os projetos para o Legislativo. Mesmo assim, disse acreditar não haver dificuldades para aprová-los. "Eu acho que, hoje, qualquer medida que venha a apertar o cerco à corrupção terá no Congresso uma tendência de aprovação", diz.

A oposição também se pronunciou sobre o assunto. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), que foi candidato a vice-presidente da República na chapa de Aécio Neves (PSDB), cita a mesma Lei Anticorrupção para dizer que Dilma já poderia ter colocado em prática medidas anticorrupção. "Ela poderia começar a fazer a parte dela", disse. Para o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), o anuncio do pacote é "uma tentativa de atenuar o desgaste" provocado pelo escândalo de corrupção da Petrobrás.

O deputado oposicionista Júlio Delgado (PSB-MG) lembrou que a aprovação do pacote também dependerá dos novos congressistas, que nunca exerceram mandatos no Congresso antes. "Se eles forem envolvidos pelo clima do Parlamento, não vai prosperar", disse, lembrando que mesmo com a comoção dos protestos de 2013, projetos já em tramitação não foram aprovados.